norma nº 55/2012

11/10/2016 RESOLUÇÃO 55/2012 17/07/2012
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RESOLUÇÃO N° 055, DE 17 DE JULHO DE 2012.
"FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
'VEREADORES PARA O PERÍODO DA
LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
TADEU JOSÉ DE SA NASCIMENTO, Presidente da Câmara Municipal de
Pinheiros­ES, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e Regimento Interno Cameral; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros­ES,
aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° O subsídio mensal a ser percebido pelos Vereadores, no período da
Legislatura de 2013 a 2016, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.700,00 (Cinco
Mil e Setecentos reais).
Parágrafo Único ­ O presidente da Câmara Municipal, receberá
mensalmente em razão do exercício das funções representativa e administrativa a
importância de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais).
Art. 2° Ao Vereador municipal, no mês de dezembro, será devido um 13°
subsídio em valor idêntico ao subsídio mensal.
Art. 3° O Vereador que não comparecer Sessão ou comparecer e não
participar da votação deixará, de receber fração de seu subsídio, proporcionalmente ao
número de sessões ordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente
justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único ­ O desconto acima previsto não incidirá no subsídio do
Vereador presente a sessão não realizada, por falta de quorum ou por ausência de
matéria a ser votada, ou durante o recesso parlamentar.
Art. 4° No caso de licença por motivo de doença, devidamente
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integral até o
décimo quinto dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do
afastamento, caberá ao interessado, procurar o INSS e requerer o que de direito.
Art. 5° O Vereador não receberá por sessão legislativa Extraordinária, a
qualquer titulo.
Art. 6° É assegurada revisão geral anual, do subsidio estabelecido no art.
1° desta Resolução, sempre na mesma data e sem distinção de índices, para a
recomposição da perda do seu poder aquisitivo ao longo do ano, observados o que
dispõem os arts. 29, VI, b, VII, 29­A, I, § 1°, 37, X, XI, 39, § 4° da Constituição Federal.
Art. 7° Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder a
limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nesta Lei, sempre que o total
das despesas com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos
Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 25,
publicada no DOU de 15/02/2000, Emenda Constitucional n° 58, publicada no DOU
24.09.2009, bem como a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8° Os recursos necessários à execução da presente Resolução
correrão opor conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos
orçamentos anuais da Câmara Municipal.
Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013.
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REGISTRE­SE, PUBLIQUE­SE E CUMPRA­SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinheiros­ES., Em, 17 de julho de 2012
TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Pinheiros.