norma nº 47/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 047/2011 
De 22 de março de 2011. 
“Altera dispositivo da Resolução nº 003/90, que 
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pinheiros e dá outras providências” 
TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO, Presidente da 
Câmara Municipal de Pinheiros-ES, no uso das prerrogativas que lhes 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
Cameral; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica modificado o inciso III do Parágrafo único do 
Art. 38 do Regimento Interno Cameral, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 38 (...) 
I (...) 
II ( ...) 
III – de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde,
Assistência Social e Agricultura. 
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
em, 22 de março de 2011. 
TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO 
 Presidente