norma nº 48/2011

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
Estado do Espírito Santo 
RESOLUÇÃO Nº 048/2011 
De 19 de abril de 2011. 
“Dispõe sobre regulamentação do uso do veículo oficial da 
Câmara Municipal e dá outras providências” 
TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO, Presidente da Câmara 
Municipal de Pinheiros-ES, no uso das prerrogativas que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno Cameral; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - O veículo oficial destina-se ao transporte de 
Vereadores e Servidores quando no exercício de suas atribuições 
parlamentares, institucionais, funcionais e outras atividades de 
interesse da Câmara Municipal de Pinheiros ou do Município de 
Pinheiros-. 
 
 Parágrafo único – O uso do veículo oficial fica restrito 
aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo vedada sua 
utilização em benefício particular ou de terceiros, ou ainda, para a 
participação em eventos realizados em outras cidades e que não sejam 
do interesse do Município, salvo em caso de representação da Câmara 
Municipal de Pinheiros ou do Município de Pinheiros. 
 
 Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução entende-se 
por usuário o Vereador ou Servidor que, mediante autorização 
expressa da Presidência da Mesa Diretora, deve utilizar o veículo oficial 
para deslocamentos em razão do serviço público de interesse da 
Câmara Municipal de Pinheiros ou do Município de Pinheiros. 
 
 Art. 3º - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial 
deverá permanecer recolhido à garagem oficial, em dependências da 
Câmara Municipal de Pinheiros ou da Prefeitura Municipal de Pinheiros 
salvo por expressa autorização do Presidente da Mesa Diretora, 
observadas as formalidades previstas nesta Resolução. 
 
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 Art. 4º - A Secretaria da Câmara Municipal de Pinheiros 
deverá manter controle interno sobre o veículo oficial e sua 
utilização, através de arquivo contendo os documentos de 
propriedade, o valor da aquisição, o estado de conservação, a 
relação de despesas despendidas com abastecimentos, manutenção 
e outras. 
 
 Art. 5º - O veículo oficial será preferencialmente conduzido 
por Servidor em exercício no cargo de Motorista constante do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Pinheiros, que será também o 
responsável pela sua conservação e providências necessárias ao 
abastecimento, manutenção e asseio. 
 
Parágrafo único – Havendo impossibilidade de cumprimento 
ao que dispõe a primeira parte do caput deste artigo, poderá o veículo 
oficial ser conduzido, mediante expressa autorização do Presidente da 
Mesa Diretora, por Vereador ou Funcionário da Casa, desde que 
devidamente habilitados. 
 Art 6º - A solicitação para o uso do veículo oficial deverá ser 
feita com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, mediante 
requerimento no qual, a fim de se aferir o caráter público da viagem, 
estejam consignados o seu destino e objetivos. 
 
 § 1º - A liberação do veículo oficial obedecerá à ordem 
cronológica dos requerimentos, salvo em caso de urgência devidamente 
comprovada, que terá preferência, a critério do Presidente da Mesa 
Diretora. 
 
 § 2º - Não será permitida a utilização em dias consecutivos 
pelo mesmo usuário, exceto se não houver requerimento de outro 
interessado para tal ocasião ou de situação comprovada de urgência, 
a critério da Presidência da Mesa Diretora. 
 
 Art 7º - Após o deferimento da solicitação de uso do veículo 
oficial, a Secretaria da Câmara Municipal de Pinheiros deverá expedir 
formulário de Autorização de Saída, acompanhado de Ficha de 
 
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Controle de Deslocamento, documentos estes que deverão ser 
entregues ao usuário, que deverá mantê-los em sua posse durante toda 
a viagem. 
 
 Parágrafo único – A Ficha de Controle de Deslocamento 
do Veículo citada no caput deste artigo, que deverá ser devolvida à 
Secretaria da Câmara Municipal de Pinheiros após o término da 
viagem, conterá as seguintes informações: 
 
 I – Dados do veículo; 
 II – Dados do usuário ou usuários; 
 III – Dados do condutor, caso não seja aquele previsto 
no caput do artigo 5º; 
 IV – a quilometragem registrada no início e término da 
viagem; 
 V – as datas de início e término da viagem; 
 VI – os horários de saída e chegada nos itinerários de ida e 
regresso; 
 VII – outras anotações de interesse. 
 
 Art 8º - Salvo para atendimento de interesse público 
devidamente comprovado, é proibida a disponibilização do veículo oficial 
com a finalidade de transportar Vereadores, Servidores ou qualquer 
outra pessoa a qualquer local alheio aos interesses da Câmara 
Municipal. 
 
 Art 9º - Os condutores do veículo oficial, em qualquer 
hipótese, são responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas 
eventualmente aplicadas ao veículo oficial por infração ao Código de 
Trânsito Brasileiro. 
 
 Parágrafo único – Compete à Secretaria da Câmara 
Municipal, na hipótese de recebimento de notificação de multa de 
trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o condutor responsável e, 
se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos limites 
da Lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a 
transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os 
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 
 
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 Art. 10 – O condutor do veículo oficial que se envolver em
acidente de trânsito deverá notificar o fato imediatamente ao 
Presidente da Mesa Diretora, providenciando o respectivo Boletim de 
Ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a 
realização de perícia. 
 
 Art. 11 – Em caso de acidente de trânsito ocorrido por dolo ou 
culpa do condutor do veículo oficial, sem prejuízo da aplicação das 
sanções administrativas e disciplinares cabíveis, será este 
responsabilizado, em direito de regresso, pelos eventuais danos 
causados a terceiros. 
 
 Art. 12 – O Servidor ou Vereador que tomar conhecimento 
da utilização do veículo oficial em desacordo com o disposto nesta 
Resolução deve imediatamente comunicar o fato ao Presidente da 
Mesa Diretora, para que sejam tomadas as providências pertinentes. 
 
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinheiros-ES, em 
19 de abril de 2011. 
TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO 
 Presidente