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norma nº 978/2009

Tipo Lei
Número / Ano 978 / 2009
Date 2009-09-09
Ementa“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI Nº 978/2009
De 09 de setembro de 2009.
“Institui o Código de Obras e Edificações do 
Município de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do 
Município de Pinheiros em matéria de construção civil, estatuindo as necessárias 
relações entre o poder público local e os munícipes.
Art. 2º. Qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada, 
dentro do perímetro urbano, suburbano e nos distritos do Município de Pinheiros, 
somente poderá ser executada após inspeção, aprovação do projeto e concessão 
de Alvará de Construção pelo Município, de acordo com as exigências contidas 
neste Código e mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
Art. 3º. Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicas￾construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas 
suas dependências.
Art. 4º. O responsável por instalação de atividade que possa ser 
causadora de poluição sonora e/ou ambiental ficará sujeito a apresentar ao órgão 
Estadual que trata de controle ambiental o projeto de instalação para prévio 
exame e aprovação, sempre que o Município julgar necessário, exceto os templos 
religiosos.
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Art. 5º. Os projetos deverão estar de acordo com esta Lei e com a 
legislação vigente sobre Parcelamento do Solo. 
Art. 6º. Os profissionais matriculados e registrados no Município poderão 
elaborar e assinar projetos, responsabilizar-se e acompanhar a execução de obras 
submetidas à aprovação da municipalidade, sob pena de embargo e multa, de 
acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 7º. No local da obra e durante toda a sua execução, deverá haver em 
lugar visível uma placa com as seguintes indicações:
a) nome do autor do projeto, seu título profissional e número de registro 
do CREA-ES;
b) nome da empresa executora, se for o caso;
c) a placa deverá ter as dimensões mínimas de 0,80m x 0,40m (oi tenta 
por quarenta centímetros ).
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE 
ARQUITETURA PARA APROVAÇÃO
Art. 8º. Os projetos deverão ser apresentados ao órgão competente da 
Municipalidade contendo os seguintes elementos:
I – planta de situação e/ou localização na escala mínima de 1:500 (um 
para quinhentos ) onde constarão:
a) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando rios, 
canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades 
municipais;
b) as dimensões das divisas do lote e as dos afastamentos da edificação 
em relação às divisas e à outra edificação porventura existente;
c) cota do terreno com a esquina mais próxima;
d) orientação do norte magnético;
e) indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
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f) relação contendo área do lote, área de construção de cada pavimento, 
cálculo da área total construída e taxa de ocupação.
II – planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 
1:100 (um para cem), determinando:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive 
dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade para cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da 
obra.
III – cortes transversal e longitudinal indicando a altura dos 
compartimentos, níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais 
elementos necessários à compreensão do projeto, na escala mínima de 1:100 (um 
para cem);
IV – planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala mínima 
de 1:200 (um para duzentos);
V – elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública na 
escala mínima de 1:100 (um para cem);
VI – carimbo contendo nome completo do proprietário e sua respectiva 
assinatura, endereço da obra, nome do autor do projeto, assinatura e seu 
respectivo número de credenciamento no CREA - ES.
§ 1º. Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa a indicação de 
cotas.
§ 2º. Em qualquer caso, as pranchas exigidas no “caput” do presente 
artigo deverão estar moduladas, tendo o módulo mínimo sugerido as dimensões 
de 0,22 x 0,33m (vinte e dois por trinta e três centímetros).
§ 3º. No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o 
que será demolido, construído e/ou conservado, sendo sugeridas as seguintes 
convenções de simbologias, constante do Anexo III, da presente Lei.
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§ 4º. Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes 
proporções, as escalas mencionadas no “caput” deste artigo poderão ser 
alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da 
Prefeitura Municipal.
Art. 9º. Para efeito de aprovação dos projetos e concessão de Alvará de 
Construção, o proprietário deverá apresentar ao Município, os seguintes 
documentos:
I – requerimento para emissão de Alvará de Construção e aprovação do 
projeto assinado pelo proprietário ou procurador legal;
II - requerimento para emissão da Certidão da Construção;
III - requerimento para emissão do Habite-se;
IV - detalhamento da obra devidamente assinado pelo responsável 
técnico, incluindo nome e endereço completos do proprietário, situação e 
dimensão de área do lote e áreas construídas e confinantes.
V – projeto de arquitetura (conforme especificações do Capítulo II deste 
Código) apresentado em 3 (três) jogos completos, sendo um original e duas 
cópias, assinados pelo proprietário da obra e pelo autor do projeto, sendo que, 
após a aprovação, a original e uma das cópias serão devolvidas ao proprietário 
junto com o respectivo Alvará de Construção, enquanto que uma cópia será 
arquivada na Prefeitura;
VI – cópia da guia de pagamento da Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART – do autor do projeto/execução;
VII - cópia da matrícula da obra emitida pelo Instituto Nacional de 
Seguridade Social – INSS;
VIII – escritura pública de compra e venda do terreno devidamente 
registrada em cartório, ou na falta da escritura pública, Escritura de Doação, ou 
recibo de compra e venda do imóvel expedido pelo vendedor constando 
reconhecimento de firma em cartório. 
IX – Certidão Negativa de Débito do Município de Pinheiros expedida pelo 
Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária.
§ 1º. Para as edificações com área superior a 900m² (novecentos metros 
quadrados) ou com mais de três pavimentos será exigido projeto de Sistema de 
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Prevenção Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Espírito Santo, em consonância com a Lei Estadual nº. 3.218/78 e 
Decreto nº 2.125 de 12 de setembro de 1985.
§ 2º. Todo edifício de uso residencial com mais de quinze unidades será 
exigido Central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Art. 10 As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser 
notificadas ao Município, que após exame poderá exigir detalhamento das 
referidas modificações, sendo que acréscimos de áreas ao projeto aprovado não 
serão permitidos para a emissão da Certidão de Construção da Obra.
Art. 11. Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das 
taxas devidas, o Município fornecerá Alvará de Construção válido por seis meses, 
cabendo ao interessado requerer revalidação.
Art. 12. O Município terá o prazo máximo de trinta dias, a contar da data 
de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
Art. 13. O Alvará de licença de construção será cassado pelo órgão 
competente da Prefeitura quando:
I – a construção não obedecer as especificações do projeto técnico, 
devidamente aprovado;
II – os materiais empregados não forem os especificados para a obra, ou 
sua qualidade coloque em riscos a segurança da construção.
Art. 14. A concessão do alvará de licença para construção é revogável, a 
qualquer tempo, por ato do Prefeito, que considerará razões de interesse público, 
calçado no seu Poder de Polícia, ou de segurança, zoneamento, ou, ainda, se o 
seu uso não for mais permitido ou tolerado. 
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE 
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA OU UNIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA 
APROVAÇÂO.
Art. 15. Para efeito de aprovação do projeto de desmembramento ou de 
unificação de área de terra, o proprietário deverá apresentar ao Município os 
seguintes documentos:
I - projeto de desmembramento ou de unificação de área de terra, 
conforme especificações, nas alíneas abaixo apresentado em três jogos 
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completos, sendo um original e duas cópias, assinados pelo proprietário do lote e 
pelo autor do projeto, sendo que, após a aprovação, a original e uma das cópias 
serão devolvidas ao proprietário, enquanto que uma cópia será arquivada no 
Arquivo Público Municipal.
a) planta de situação e/ou localização na escala mínima de 1:500 (um 
para quinhentos) onde constarão;
b) planta do lote da situação atual com suas dimensões, área e indicação 
do número do lote;
c) cota do terreno com a esquina mais próxima;
d) orientação do norte magnético e logradouros públicos;
e) planta proposta do lote a ser desmembrado ou unificado com suas 
dimensões, área e indicação dos números dos lotes que configurarão a situação 
posterior à aprovação do projeto. 
Parágrafo Único. Indicar o número do lote matriz e do(s) lote(s) a ser 
desmembrado(s), adicionando neste(s) letra(s) do alfabeto em ordem seqüencial, 
como segue o exemplo: lote 12 (matriz) e lote 12-A (desmembrado).
II - o requerimento para aprovação do projeto, assinado pelo proprietário 
ou seu procurador, devidamente constituído para tal;
III - Certidão Negativa de Ônus do imóvel registrada no Cartório de 
Registro Geral de Imóveis;
IV - Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade 
Técnica – ART (CREA) do autor do projeto;
V - Certidão Negativa de Débito da Municipalidade expedida pelo 
Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária.
Art. 16. Será exigida área mínima de lote correspondente a 125,00m² 
(cento e vinte e cinco metros quadrados) para aprovação de desmembramento, 
salvo casos especiais de lotes que já possuam construções independentes e 
habitadas em ambos os lotes propostos para desmembramento com período 
superior de um ano e um dia.
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CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Art. 17. A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de 
aprovado o projeto e expedido o Alvará de Construção.
Art. 18. Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os 
alicerces prontos. 
Art. 19. Deverá ser mantido na obra o Alvará de Construção juntamente 
com o jogo de cópias do projeto apresentado ao Município e por seu responsável 
vistado, para apresentação quando solicitado pelos fiscais de obras ou a outras 
autoridades competentes da municipalidade.
Art. 20. Quando expirar o prazo do Alvará de Construção, e a obra não 
estiver concluída deverá ser providenciada a solicitação de uma nova licença, que 
poderá ser concedida em prazos de seis meses sempre após vistoria da obra pelo 
órgão municipal competente. 
Art. 21. Não será permitida, sob pena de multa ao proprietário da obra, a 
permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior 
que o necessário para sua descarga e remoção.
Parágrafo Único. O tempo máximo permitido para permanência de 
qualquer material de construção, incluindo entulhos de reforma ou demolição, será 
de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 22. Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no 
alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que 
garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.
Art. 23. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade 
da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os 
transeuntes. 
CAPÍTULO V
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DA OBRA
Art. 24. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e 
elétricas.
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Art. 25. Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o 
HABITE-SE, o qual deverá ser precedido de:
I - vistoria da edificação por profissional da Secretaria Municipal de Obras, 
devidamente habilitado;
II - emissão de Certidão de Construção pelo Município de Pinheiros;
III - Certidão Negativa de Débito - CND - emitida pelo Instituto Nacional de 
Seguridade Social.
Parágrafo Único. Para as edificações com área superior a 900m² 
(novecentos metros quadrados) ou com mais de três pavimentos, o proprietário 
deverá apresentar a Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado 
do Espírito Santo. 
Art. 26. Procedida a vistoria e constatado que a obra foi realizada em 
consonância com o projeto aprovado, conforme Certidão de Construção, obriga-se 
o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, a expedir o HABITE-SE no 
prazo de quinze dias, a partir da data de entrega do requerimento e demais 
documentos citados no artigo anterior. 
Parágrafo Único. O habite-se parcial poderá ser concedido nos seguintes 
casos:
I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte 
residencial e puder cada uma das partes ser utilizada independentemente da 
outra;
II - quando se tratar de prédio de apartamentos, em que uma parte esteja 
completamente concluída, e caso a unidade em questão esteja acima da quarta 
laje é necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando e possa 
apresentar o respectivo certificado de funcionamento;
III - quando se tratar de edificação em vila estando seu acesso 
devidamente concluído.
Art. 27. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida 
a vistoria pela municipalidade e expedida o respectivo habite-se, sob pena de 
multa, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
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CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES GERAIS E RELATIVAS DA EDIFICAÇÃO
SEÇÃO I
DAS FUNDAÇÕES
Art. 28. As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o 
solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º. As fundações não poderão invadir o leito da via pública;
§ 2º. As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira 
que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e 
situadas dentro dos limites do lote.
Art. 29. As construções cuja estrutura seja em concreto armado, 
metálicas ou ambas, não necessitarão ter os seus cálculos estruturais aprovados 
pelo Município, porém, deverão ser obrigatoriamente assistidas por profissional 
legalmente habilitado, sob pena de embargo e multa, em conformidade com o 
Código Tributário Municipal.
SEÇÃO II
DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 30. As paredes de alvenaria de tijolo comum que constituírem 
divisões entre economias distintas e as construídas nas divisas dos lotes deverão 
ter espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros). 
Art. 31. As espessuras mínimas de paredes constantes no artigo anterior 
poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa 
desde que possuam, comprovadamente, no mínimo os mesmos índices de 
resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 32. Os pisos e paredes dos compartimentos assentados diretamente 
sobre o solo deverão ser convenientemente impermeabilizados.
Art. 33. Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser impermeáveis e 
laváveis.
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SEÇÃO III
DOS CORREDORES, ESCADAS E RAMPAS
Art. 34. Nas construções em geral, as escadas ou rampas para 
pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20m (um 
metro e vinte centímetros) livre. 
Parágrafo Único. Nas edificações residenciais serão permitidas escadas 
e corredores privados, para cada unidade, com largura mínima de 0,80m (oitenta 
centímetros) livre. 
Art. 35. O dimensionamento dos degraus obedecerá a uma altura máxima 
de 0,18m (dezoito centímetros) e uma profundidade mínima de 0,25m (vinte e 
cinco centímetros).
Parágrafo Único. Não serão permitidas escadas em leques nas 
edificações de uso coletivo.
Art. 36. Nas escadas de uso coletivo, sempre que a altura a vencer for 
superior a 3,00m (três metros), será obrigatório intercalar um patamar de largura 
mínima igual à largura adotada para a escada.
Art. 37. As rampas para pedestres, de ligação entre dois pavimentos, não 
poderão ter declividade superior a 15% (quinze por cento).
Art. 38. As escadas de uso coletivo deverão ter superfície revestida com 
material antiderrapante.
SEÇÃO IV
DAS FACHADAS
Art. 39. É livre a composição das fachadas, excetuando-se as localizadas 
em zonas tombadas, devendo, neste caso, ser ouvido o órgão Federal, Estadual 
ou Municipal competente.
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SEÇÃO V
DAS COBERTURAS, TERRAÇOS E VARANDAS
Art. 40. As coberturas das edificações serão construídas com materiais 
que possuam perfeita impermeabilidade e isolamento térmico.
Art. 41. Fica definido como terraço toda laje coberta e/ou descoberta que 
seja utilizada por acesso com escada.
§ 1º. O terraço constitui um novo pavimento, tendo, portanto, que 
obedecer a todas as exigências contidas nesta Lei.
§ 2º. Nenhuma cobertura poderá estar com pé-direito menor que 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros), quando se tratar de um outro pavimento.
Art. 42. Terraços ou varandas serão permitidos obedecendo aos limites 
de afastamentos frontais e laterais, conforme determina este Código.
Parágrafo Único. Na construção de terraço ou varanda no limite lateral 
de alinhamento é necessário a construção de alvenaria na divisa com altura igual 
ou superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 43. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas 
dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságüe sobre lotes vizinhos, 
logradouros ou calçadas.
Parágrafo Único. Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor de 
calhas e condutores, e as águas canalizadas por baixo do passeio e direcionadas 
à rede de coleta de águas pluviais.
SEÇÃO VI
DAS MARQUISES E BALANÇOS
Art. 44. As marquises construídas na testada de edificações construídas 
no alinhamento não poderão exceder a ¾ (três quartos) da largura do passeio.
§ 1º. Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderá estar 
a menos de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) acima do passeio público.
§ 2º. A construção de marquises não poderá prejudicar a arborização e a 
iluminação públicas.
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Art. 45. A construção de fachadas de prédios comerciais no primeiro 
pavimento será permitida no alinhamento do lote, ficando proibida a construção 
dos demais pavimentos em balanço sobre a calçada.
Parágrafo Único. Qualquer elemento estrutural (tipo pilar), publicitário ou 
decorativo não poderá avançar sobre a calçada, salvo os casos que estiverem em 
conformidade com o “caput” do artigo 42 e seu parágrafo primeiro.
Art. 46. Onde houver rede elétrica de baixa e/ou alta tensão sobre a 
calçada fica determinado o disposto nos croquis dos Anexos I e II desta Lei quanto 
ao que se refere aos afastamentos mínimos entre as construções e a rede de 
transmissão de energia elétrica. 
SEÇÃO VII
DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
Art. 47. A Municipalidade poderá exigir dos proprietários a construção de 
muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ao 
logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes que possam ameaçar 
a segurança pública. 
Art. 48. Os terrenos baldios nas ruas pavimentadas deverão ser fechados 
com muros de alvenaria ou cercas vivas com altura mínima de 1,60 (um metro e 
sessenta centímetros) e máxima de 2,20 (dois metros e vinte centímetro). 
Art. 49. Os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros 
públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar e 
manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes.
§ 1º. Após notificar o proprietário, o Município poderá tomar providências 
para a execução dos serviços de construção da calçada, cobrando o valor 
correspondente através de orçamento encaminhado ao proprietário.
§ 2º. Em determinadas vias o Município poderá determinar a 
padronização da pavimentação dos passeios por razões de ordem técnica e 
estética.
Art. 50. A construção de muro deverá ser precedida de requerimento para 
demarcação de lote ao setor competente, o qual emitirá croqui da situação com a 
devida aprovação.
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Parágrafo Único. A construção de muro de esquina deverá acompanhar 
o alinhamento destinado às calçadas com raio de curvatura de 5,00m (cinco 
metros).
Art. 51. Não será permitida calçada com meio-fio acima de 0,20m (vinte 
centímetros) e com desnível que impeça a acessibilidade a portadores de 
deficiência física.
Art. 52. A construção de calçada deverá possuir inclinação máxima de 
12,5% (doze e meio por cento) no sentido da divisa do lote para a via pública, piso 
regular com pavimentação antiderrapante e estar livre de obstáculos.
SEÇÃO VIII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 53. Todo compartimento deverá dispor de abertura comunicando-se 
diretamente com o logradouro ou espaço livre dentro do lote, para fins de 
iluminação e ventilação. 
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica a corredores e 
caixas de escada.
Art. 54. Não poderá haver aberturas em paredes levantadas sobre a 
divisa ou a menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da mesma.
Art. 55. Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos de longa 
permanência confrontantes em economias diferentes, e localizadas no mesmo 
terreno não poderão ter entre elas distância menor que 3,00m (três metros), 
mesmo que estejam num único edifício.
Art. 56. Os poços de ventilação não poderão, em qualquer caso, ter área 
menor que 2,25m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados), nem 
dimensão menor que 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), devendo ser 
revestidos internamente e visitáveis na base, observando os seguintes itens:
I - a parede do poço de ventilação paralela ao muro do confinante deverá 
estar afastada, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) sendo 
permitido qualquer tipo de abertura;
II - as paredes transversais dos poços de ventilação deverão ter, no 
mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura sendo permitido 
qualquer tipo de abertura.
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Art. 57. Serão permitidos os dutos de ventilação somente para banheiros 
com medida mínima de 1,00m (um metro) por 0,60m (sessenta centímetros).
Art. 58. São considerados de permanência prolongada os 
compartimentos destinados a: dormitórios, salas, comércio e atividades 
profissionais.
Parágrafo Único. Os demais compartimentos são considerados de curta 
permanência. 
SEÇÃO IX
DOS ALINHAMENTOS E DOS AFASTAMENTOS
Art. 59. Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do 
perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e ao recuo obrigatório 
fornecidos pelo Município. 
Art. 60. Para residências e prédios residenciais, os afastamentos mínimos 
previstos serão:
a) afastamento frontal: 2,00m (dois metros) mínimo.
Parágrafo Único. Quando se tratar de lote que possua maior medida 
para o logradouro público e sua profundidade tiver até 8,00m (oito metros) ficará 
este afastamento reduzido a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
b) afastamento lateral com 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) 
quando houver abertura lateral para iluminação e ventilação;
c) afastamento lateral com 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) 
quando for lote de esquina;
d) a taxa de ocupação máxima para residência será determinada em até 
75% (setenta e cinco por cento) de toda a área do lote;
e) taxa de permeabilidade mínima 10% (dez por cento).
Art. 61. Para prédios comerciais ou de uso misto, os afastamentos 
mínimos previstos serão:
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a) o afastamento frontal será permitido no limite do lote e o afastamento 
lateral com 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quando existir abertura 
lateral para iluminação e ventilação. 
b) a taxa de ocupação no pavimento térreo será de 100% (cem por cento) 
e nos demais pavimentos será de 75% (setenta e cinco por cento).
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS
Art. 62. As instalações hidráulicas deverão ser feitas de acordo com as 
especificações do órgão competente.
Art. 63. É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água 
e esgoto quando tais redes existirem na via pública onde se situa a edificação.
Art. 64. As edificações serão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no 
mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do lote e com 
capacidade proporcional ao número de pessoas na ocupação do prédio.
Art. 65. Enquanto não houver rede de esgoto, depois de passarem pela 
fossa séptica, as águas serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro 
convenientemente construído.
Art. 66. As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão 
passar por uma caixa de gordura antes de serem lançadas na fosse séptica ou 
sumidouro.
Art. 67. As fossas com sumidouro deverão ficar a uma distância mínima 
de 15,00m (quinze metros) de raio de poços de captação de água situados no 
mesmo terreno ou em terreno vizinho.
SEÇÃO XI
DAS INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 68. A energia elétrica para uso das edificações deverá obedecer aos 
seguintes itens:
a) possuir caixas de distribuição de circuitos que permitam o controle de 
todo o prédio;
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b) ser ligada à rede pública de energia elétrica, obedecendo às normas da 
Concessionária dos Serviços de Energia Elétrica;
c) ser conduzida por condutores perfeitamente dimensionados, isolados e 
embutidos em eletrodutos plásticos ou metal, aprovados pela Concessionária dos 
Serviços de Energia Elétrica;
d) ser perfeitamente distribuída em circuitos elétricos para o regular 
funcionamento dos aparelhos e da iluminação do prédio;
e) possuir dispositivos de segurança para evitar incêndios causados por 
curto-circuito elétricos.
CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 69. Os compartimentos das edificações para fins residenciais 
conforme sua utilização obedecerão as seguintes condições quanto às dimensões 
mínimas:
Compartimento Pé-direito mínimo 
(m)
Portas larguras 
mínimas (m)
Área mínima dos 
vãos de iluminação 
em relação a área de 
piso.
Sala 2,70 0,80 1/8
Quarto 2,70 0,70 1/8
Cozinha 2,70 0,80 1/8
Copa 2,70 0,70 1/8
Banheiro 2,70 0,60 1/8
Hall 2,70 - 1/10
Corredor 2,70 - 1/10
§ 1º. Os banheiros que contiverem apenas um vaso e um chuveiro ou um 
vaso e um lavatório, poderão ter área mínima de 1,50m² (um metro e cinqüenta 
centímetros quadrados).
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§ 2º. As por tas terão 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura no 
mínimo, sendo suas larguras variáveis segundo especificações do “caput” do 
artigo.
Art. 70. A habitação mínima deverá ser composta de uma sala, uma 
cozinha, um compartimento de dormir e um gabinete sanitário.
SEÇÃO II
DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 71. Além de outras disposições da presente Lei que lhes forem 
aplicáveis, os edifícios de apartamentos deverão obedecer as seguintes 
condições:
I - possuir local centralizado para coleta de lixo, com terminal em recinto 
fechado;
II - possuir equipamento para extinção de incêndio;
III - possuir área de recreação, coberta ou não, proporcional ao número 
de compartimentos de permanência prolongada, possuindo:
a) Proporção mínima de 1,00m² (um metro quadrado) por compartimento 
de permanência prolongada, não podendo, porém ser inferior a 50,00m² 
(cinqüenta metros quadrados);
b) Continuidade, não podendo seu dimensionamento ser feito por adição 
de áreas parciais isoladas;
c) Acesso através de partes comuns afastados dos depósitos coletores de 
lixo e isoladas das passagens de veículos.
IV - vagas de garagem no lote correspondentes ao mínimo de uma vaga 
por apartamento.
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CAPÍTULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 72. Além de outras disposições deste Código e das demais Leis 
Municipais, Estaduais e Federais que lhes forem aplicáveis, os estabelecimentos 
de hospedagem deverão obedecer às seguintes exigências:
I - corredor de recepção com serviço de portaria;
II - entrada de serviço independente da entrada de hóspedes;
III - lavatório com água corrente em todos os dormitórios;
IV - instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e 
separadas das destinadas aos hóspedes;
V - local centralizado para coleta de lixo com terminal em recinto fechado.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
Art. 73. A construção reforma ou adaptação de prédios para uso industrial 
somente será permitida em áreas previamente aprovadas pela Municipalidade.
Art. 74. As edificações de uso industrial deverão atender, além das 
demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, as seguintes:
I - terem afastamento mínimo de 3,00m (t rês metros) das divisas laterais;
II - terem afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) da divisa frontal, 
sendo permitido neste espaço o pátio de estacionamento;
III - serem as fontes de calor, ou dispositivos aonde se concentram as 
mesmas, convenientemente dotadas de isolamento térmico e afastadas pelo 
menos 0,50m (cinqüenta centímetros) das paredes;
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IV - terem os depósitos de combustíveis adequadamente preparados;
V - serem as escadas e os entrepisos de material não inflamável;
VI - terem, nos locais de trabalho, iluminação natural através de abertura 
com área mínima de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admitidos sistemas 
de ventilação na cobertura;
VII - terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente 
separados para ambos os sexos.
Parágrafo Único. Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de 
qualquer procedência e despejos industriais “in-natura” nas valas coletoras de 
águas pluviais, ou em qualquer curso d’água.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, SERVIÇOS E ATIVIDADES 
PROFISSIONAIS
Art. 75. Além das disposições da presente Lei que lhes forem aplicáveis, 
as edificações destinadas ao comércio, serviço e atividades profissionais, deverão 
ser dotadas de:
I - reservatório de água, de acordo com as exigências do órgão ou 
empresa encarregada do abastecimento de água, totalmente independente da 
parte residencial quando se tratar de edificações de uso misto;
II - instalações coletoras de lixo nas condições exigidas para os edifícios 
de apartamentos, quando tiverem mais de dois pavimentos;
III - aberturas de ventilação e iluminação na proporção de no mínimo 1/6 
(um sexto) da área do compartimento;
IV - pé-direito mínimo de 5,00m (cinco metros), quando da previsão do 
jirau no interior da loja e de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para 
comércio sem jirau;
V - instalações sanitárias em todos as edificações e em salas com área 
igual ou superior a 40,00m² (quarenta metros quadrados), instalações de 
sanitárias privativas. 
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Parágrafo Único. A natureza do revestimento do piso e das paredes das 
edificações destinadas ao comércio dependerá da atividade a ser desenvolvida, 
devendo ser executados de acordo com as leis sanitárias do Estado.
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS
Art. 76. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e de 
laboratórios de análise e pesquisa devem obedecer às condições estabelecidas 
pela Secretaria de Saúde do Estado, além das disposições desta Lei que lhes 
forem aplicáveis.
SEÇÃO V
DAS ESCOLAS E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 77. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares deverão 
obedecer às normas estabelecidas pela Secretaria de Educação do Estado, além 
das disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO VI
DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 78. Além das demais disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, 
os edifícios públicos deverão obedecer ainda as seguintes condições mínimas 
para cumprir o previsto no artigo 3º da presente Lei.
I - as rampas de acesso ao prédio deverão ter declividade máxima de 8% 
(oito por cento), possuir piso antiderrapante e corrimão na altura de 0,75m 
(setenta e cinco centímetros);
II - na impossibilidade de construção de rampas, a portaria deverá ser no 
mesmo nível da calçada;
III - quando da existência de elevadores, estes deverão ter dimensões 
mínimas de 1,10m x 1,40m (um metro e dez centímetros por um metro e quarenta 
centímetros);
IV - os elevadores deverão atingir todos os pavimentos, inclusive 
garagens e sub-solos;
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V - todas as por tas deverão ter largura mínima de 0,80m (oitenta 
centímetros);
VI - os corredores deverão ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros);
VII - a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de 
elevadores será de 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 79. Em pelo menos um gabinete sanitário de cada banheiro 
masculino e feminino, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I - dimensões mínimas de 1,40m x 1,85m (um metro e quarenta 
centímetros por um metro e oitenta e cinco centímetros);
II - o eixo do vaso sanitário deverá ficar a uma distância de 0,45m 
(quarenta e cinco centímetros) de uma das paredes laterais;
III - as portas não poderão abrir para dentro dos gabinetes sanitários, e 
terão no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) de largura;
IV - a parede lateral mais próxima ao vaso sanitário, bem como o lado 
interno da porta deverá ser dotado de alças de apoio a uma altura de 0,80m 
(oitenta centímetros);
V - os demais equipamentos não poderão ficar a alturas superiores a 
1,00m (um metro). 
SEÇÃO VII
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 80. Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem 
aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estão sujeitos aos seguintes 
itens:
I - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações;
II - construção em materiais não inflamáveis;
III - construção de muros de alvenaria de 2,00m (dois metros) de altura, 
separando-o das propriedades vizinhas;
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IV - construção de instalações sanitárias franqueadas ao público, 
separadas para ambos os sexos;
V - distância com mais de cem metros de escolas, asilos, templos, 
hospitais, quartéis, presídios, clubes, cinemas, teatros, estádios de futebol, 
ginásios esportivos, bocas de túnel, pontes, viadutos e outros locais julgados 
impróprios pelo Centro de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros e de 
acordo com as normas do CNP – Conselho Nacional do Petróleo e ABNT –
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§1º. Nos postos de abastecimento revendedores, os tanques deverão 
possuir afastamento mínimo de 3,00m (três metros) do alinhamento de vias 
públicas, de divisas de propriedades e demais edificações e as bombas 
abastecedoras serão instaladas com afastamento mínimo de 4,00m (quatro 
metros) do alinhamento da via pública e divisa de propriedade e 3,00m (três) 
metros para demais edificações.
§ 2º. As edificações para postos de abastecimento de veículos deverão 
ainda observar as normas concernentes à legislação vigente sobre inflamáveis.
§ 3º. O Alvará para Construção de postos de abastecimentos de veículos 
deverá ser precedido de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar e do órgão 
fiscalizador da preservação ambiental e seu respectivo laudo de aprovação e 
projeto de Combate a Incêndio e Pânico, aprovado pelo Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO VIII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 81. As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de 
veículos serão na proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificações:
I - residência unifamiliar: uma vaga por unidade residencial;
II - residência multifamiliar: uma vaga por unidade residencial;
III - supermercado com área superior a 200,00m² (duzentos metros 
quadrados): uma vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de 
área útil;
IV - restaurantes, churrascarias ou similares com área útil superior a 
250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados): uma vaga para cada 40,00m² 
(quarenta metros quadrados) de área útil;
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V - hotéis, pousadas, albergues ou similares: uma vaga para cada dois 
quartos;
VI - motéis: uma vaga por quarto;
VII - hospitais, clínicas e casas de saúde: uma vaga para cada 100,00m² 
(cem metros quadrados) de área útil.
Parágrafo Único. Será considerada área útil para os cálculos referidos 
neste artigo qualquer das áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos: 
depósito, cozinhas, circulação de serviço ou similares.
Art. 82. A área mínima por vaga será de 15,00m² (quinze metros 
quadrados), com largura mínima de 3,00m (três metros).
Art. 83. Será permitido que as vagas de veículos exigidas para as 
edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de 
fundos.
Art. 84. As áreas de estacionamento que porventura não estejam 
previstas neste Código serão, por semelhança, estabelecidas pelo órgão 
competente do Município.
CAPÍTULO IX
DAS OBRAS PARALISADAS 
Art. 85. No caso de verificar a paralisação de uma obra por mais de 180 
dias, deverá ser feito o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro por 
meio de muro dotado de portão de entrada.
§ 1°. Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos 
sobre o logradouro deverá ser guarnecido com uma porta para permitir o acesso 
ao interior da construção, devendo ser fechados com alvenaria todos os outros 
vãos voltados para o logradouro.
§ 2°. No caso de continuar paralisada a construção depôs de decorridos 
mais de 180 dias, será feito pelo órgão competente da Secretaria de Obras o 
exame do local, a fim de verificar se a construção oferece perigo e promover 
providências julgadas convenientes, nos termos deste código.
Art. 86. As disposições desta Seção serão aplicadas, também às 
construções que já se encontram paralisadas, na data de vigência desta Lei.
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DAS DEMOLIÇÕES
Art. 87. Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes 
casos:
I – construção clandestina, entendendo-se por tal a que for feita sem 
previa aprovação do projeto, ou sem alvará de licença;
II – construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento 
fornecido pela Prefeitura, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao 
projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;
III – obra julgada em risco, quando o proprietário não tomar as 
providências que forem necessárias a sua segurança;
IV – construção que ameace ruir e que o proprietário não queira 
desmanchar ou não possa reparar, por falta de recursos, ou por disposição 
regulamentar.
Art. 88. A demolição será precedida de vistoria por uma comissão 
acompanhada de engenheiro com registro no CREA designada pelo Prefeito 
Municipal.
Parágrafo único – A comissão procederá do seguinte modo:
I – Designará dia e hora para vistoria, fazendo intimar o proprietário para 
assistir a mesma; não sendo ele encontrado, far-se-á intimação por edital com o 
prazo de 10 dias.
II – Não comparecendo o proprietário ou seu representante, a comissão 
fará rápida exame de construção, e, se verificar que a vistoria pode ser adiada, 
mandará fazer nova intimação ao proprietário;
III – Não podemos fazer adiamento, ou se o proprietário não atender à 
segunda intimação, a comissão fará os exames que julgará necessários, 
concluídos os quais dará seu laudo dentro de 3 (três) dias, devendo constar do 
mesmo o que foi analisado.
IV – verificado, o que o proprietário deve fazer para evitar a demolição e o 
prazo para isso for julgado conveniente; salvo caso de urgência, esse prazo não 
poderá ser inferior a 3 (três) dias, nem superior a 90 (noventa) dias;
V – do laudo se dará cópia ao proprietário, e aos moradores do prédio, se 
for alugado, acompanhado, aquele, da intimação para o cumprimento das 
decisões nela contidas;
VI – A cópia do laudo e intimação do proprietário serão entregues 
mediante recibo, e se não for encontrado ou recusar recebê-los, serão publicados 
em resumo, por 3 (três) vezes pela imprensa local, e afixados no lugar de 
costume;
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VII – No caso de ruína iminente, a vistoria será feita logo, dispensando-se 
a presença do proprietário, se não puder ser encontrado pronto, levando-se ao 
conhecimento do Prefeito as conclusões do laudo, para que ordene a demolição.
Art. 89. Cientificado o proprietário do resultado da vistoria e feita a devida 
intimação seguir-se-ão as providências administrativas.
Art. 90. Se não forem cumpridas as decisões do laudo, nos termos do 
artigo anterior, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.
DA INTERDIÇÃO
Art. 91. Aplica-se à interdição da obra ou edificação quando:
I – A situação construir ameaça à segurança, ou estabilidade das 
construções, inclusive vizinhas;
II – Quando colocar em risco a segurança das pessoas, bens ou 
equipamentos;
III – Quando for prejudicial à higiene ou à saúde da população.
§ 1° - A interdição será comunicada ao interessado mediante notificação e 
prazo para o seu cumprimento.
§ 2° - A comunicação se fará mediante qualquer das seguintes 
modalidades:
I – afixação de notícia no local da obra ou da construção;
II – carta registrada com aviso de recebimento ao interessado;
III – publicação no órgão oficial.
Art. 92. Não atendida a interdição e não interposto recurso, ou indeferido 
este tomará o município as providências cabíveis.
Art. 93. Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser 
interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando 
oferecer iminente perigo de caráter público.
Art. 94. A interdição prevista em Lei será imposta por escrito, após 
vistoria e efetuada pelo órgão competente.
Parágrafo único – Não atendida a interdição e não interposto recurso ou 
indeferido este, tomará o município as providências cabíveis.
 
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DO EMBARGO
Art. 95. Aplica-se o embargo da obra nos seguintes casos:
I – desobediência ao projeto aprovado;
II – risco de estabilidade, com perigo para pessoas, bens de 
terceiros, equipamentos públicos ou de utilidade pública;
III – execução de obras ou funcionamento de instalações sem o 
alvará de licenças nos casos em que esse é necessário;
IV – inobservância de qualquer prescrição essencial do alvará de 
licença;
V – inobservância da cota de alinhamento e nivelamento ou se a 
construção se inicia sem ela;
VI – ameaça a segurança pública ou do próprio pessoal empregado 
nos diversos serviços;
VII – ameaça à segurança e estabilidade das obras em execução;
VIII – quando o construtor isenta-se de responsabilidade pela devida 
comunicação à Prefeitura;
IX – quando o profissional responsável tiver sofrido suspensão ou 
cassação da carteira pelo CREA da Região;
X – quando constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade 
profissional ao projeto e na execução da obra;
§ 1° - O embargo será comunicado ao interessado mediante 
notificação estabelecendo prazo para o cumprimento das exigências que possam 
garantir a sua revogação;
§ 2° - A notificação se fará mediante qualquer das seguintes 
modalidades:
a) pessoal;
b) afixação de noticia no local da obra ou da construção;
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c) assinatura do responsável pela obra;
d) carta registrada com aviso de recebimento enviada ao
interessado;
e) publicação no órgão oficial do Município.
CAPÍTULO X
DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art. 96. Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença estará 
sujeita a multa, embargo, interdição e demolição.
Art. 97. A fiscalização de obras e edificações, no âmbito de sua 
competência, expedirá notificações e autos de infração endereçados ao 
proprietário da obra ou ao responsável técnico, para cumprimento das disposições 
desta Lei.
Art. 98. As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de 
alguma exigência acessória contida no processo, tais como regularização do 
projeto, da obra ou por falta de cumprimento das disposições desta Lei.
§ 1º. Expedida a notificação, esta terá o prazo de vinte dias para ser 
cumprida.
§ 2º. Esgotado o prazo da notificação sem que a mesma seja atendida, 
lavrar-se-á o auto de infração.
§ 3º. Não caberá mais notificação, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado:
I - quando iniciar obra sem a devida licença do Município;
II - quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;
III - quando houver embargo ou interdição.
Art. 99. A obra em andamento seja ela de reconstrução, reforma ou 
construção, será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades, 
quando:
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I - estiver sendo executada sem a licença ou alvará do Município, nos 
casos em que o mesmo for necessário conforme previsto na presente Lei;
II - for desrespeitado o respectivo projeto;
III - o proprietário ou o responsável pela obra recusar-se a atender a 
qualquer notificação do Município, referente às disposições desta Lei;
IV - não forem observados o alinhamento e nivelamento;
V - estiver em risco sua estabilidade.
SESSÃO I
DAS VISTORIAS
Art. 100. A vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de 
outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste 
Código, serão providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura realizadas por 
intermédio de comissão técnica especial designada para esse fim. 
§ 1º - As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos:
I - Quando terras ou rochas existentes em uma propriedade 
ameaçarem desabar sobre o logradouro público ou sobre imóveis confinantes; 
II - Quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, 
perenes ou não; 
III - Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado a 
intimação para regularização e fixação de terras; 
IV - Quando um aparelhamento de qualquer espécie perturbar o 
sossego e repouso da vizinhança ou se tornar incomodo, nocivo ou perigoso sobre 
qualquer aspecto;
V - Quando para inicio de atividade de estabelecimento comercial, 
industrial ou prestador de serviço com instalação fixa ou provisória; 
VI - Quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a 
fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou resguardar o 
interesse público. 
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§ 2º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do 
proprietário da obra ou estabelecimento, ou de seu representante legal e far-se-á 
em dia e hora previamente marcados, salvo nos caos julgados de risco iminente. 
§ 3º - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e 
hora marcados para a vistoria far-se-á a sua interdição. 
§ 4º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou 
ruína, a comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura deverá 
proceder à imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento 
do imóvel, ouvido previamente parecer jurídico da municipalidade. 
§ 5º - Nas vistorias, referidas no Art. 100, deverão ser observados os 
seguintes requisitos mínimos:
I - Natureza e característica da obra, do estabelecimento ou do caso 
em tela; 
II - Condições de segurança, conservação e ou higiene; 
III - Se existe licença para realizar as obras; 
IV - Se as obras são legalizáveis, quando for o caso; 
V - Providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste 
Código, bem como prazos em que devem ser cumpridos.
CAPÍTULO XI
DAS MULTAS
Art. 101. A aplicação das penalidades previstas no capítulo X da presente 
Lei não exime o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração, nem da 
regularização da mesma.
Art. 102. As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais 
sobre VRTEs(Valor de Referencia de Tesouro Estadual), e obedecerão ao 
seguinte escalonamento:
I - iniciar ou executar obras sem licença do Município:
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a) edificações para moradia popular ou econômica com área até 70,00m² 
(setenta metros quadrados) .................................................... 60 (sessenta) VRTEs
b) edificações com área de 71,00m² a 150,00 m² (setenta e um metros 
quadrados a cento e cinqüenta metros quadrados) .....115(cento e quinze) VRTEs;
c) edificações com área de 151,00m² a 300,00m² (cento e cinqüenta e um 
metros quadrados a trezentos metros 
quadrados).............................................................. 150 (cento e cinqüenta) VRTEs;
d) edificações acima de 301,00 m²......................... 200 (duzentos) VRTEs;
II- executar obras em desacordo com o projeto 
aprovado................................................................................. 40 (quarenta) VRTEs;
III - construir em desacordo com o termo de 
alinhamento............................................................................ 40 (quarenta) VRTEs;
IV - omitir no projeto a existência de cursos d’água ou topografia 
acidentada que exija obras de contenção de terreno............. 40 (quarenta) VRTEs;
V - demolir prédios sem licença da Prefeitura 
Municipal................................................................................. 60 (sessenta) VRTEs;
VI - deixar de colocar tapumes, andaimes e telas em obras que atinjam o 
alinhamento............................................................................ 40 (quarenta) VRTEs;
VII – deixar de colocar telas de proteção com mais de um (01) pavimento 
de construção......................................................................... 40 (quarenta) VRTEs;
VIII - não manter no local da obra, projeto ou alvará de licença para 
construção da obra................................................................. 40 (quarenta) VRTEs;
IX - executar obras sem acompanhamento de profissional habilitado e 
registrado no Município........................................................... 40 (quarenta) VRTEs;
X - habitar na sua edificação sem a liberação do “habite-se” pela 
Municipalidade.........................................................................40 (quarenta) VRTEs;
Parágrafo único – Entende-se como moradia popular ou econômica a 
construção de um único pavimento sem estrutura permitindo laje de forro, com 
área de até 70,00 m2
, cujo o proprietário for possuidor de único imóv el. 
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Art. 103. O contribuinte terá prazo de trinta dias, a contar da autuação, 
para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser considerado reincidente.
Art. 104. Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro com a 
cassação do alvará.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 105. A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será 
estabelecida pela Municipalidade.
Art. 106. É obrigação do proprietário a colocação da placa de numeração 
que deverá ser fixada em lugar visível. 
Art. 107. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES
 Em, 09 de setembro de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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