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norma nº 980/2009

Tipo Lei
Número / Ano 980 / 2009
Date 2009-10-01
Ementa“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO 
1
 
 LEI Nº 980/2009
 De 01 de outubro de 2009
“Institui o Código de Posturas do Município 
de Pinheiros e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de 
Pinheiros.
Art. 2º - Esta lei tem a denominação de Código de Posturas e 
contém medidas de polícia administrativa a cargo da prefeitura em matéria de 
higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras 
do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores 
de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; 
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, 
visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
Art. 3º - Ao prefeito e aos servidores públicos municipais compete 
cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código.
Art. 4º – Toda pessoa física ou jurídica, sujeitas às prescrições 
deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização 
Municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 5º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão 
resolvidos pelo órgão competente, que deverá, na reincidência, desenvolver 
estudos com o intuito de elaborar projeto de lei normatizando o assunto, no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência.
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TÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 6º - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando 
a melhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo o seu 
desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
Art. 7º - Para assegurar a melhoria constante das condições de 
higiene, compete à Prefeitura fiscalizar:
I - a higiene dos passeios e logradouros públicos;
II - a higiene dos edifícios uni-habitacionais e pluri-habitacionais;
III - a higiene nas edificações na área rural;
IV - a higiene dos sanitários,
V - a higiene dos poços e fontes de abastecimentos de água 
domiciliar;
VI - a higiene da alimentação pública;
VII - a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços gerais,
VIII - a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas;
IX - a higiene nas piscinas de natação;
X - existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a 
sua manutenção em boas condições de utilização e higiene;
XI - a prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle 
de despejos industriais;
XII - a limpeza dos terrenos;
XIII - a limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas;
XVI- as condições higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais.
Art. 8º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o 
servidor público municipal competente deverá apresentar relatórios 
circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da 
higiene pública;
§ 1º- A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, 
quando o mesmo for da alçada do governo municipal.
§ 2º- Quando as providências necessárias forem da alçada do 
Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a 
que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais 
competentes.
Art. 9º - Quando se tratar de infração a quaisquer dispositivos 
deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o 
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respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de 
contravenção.
Parágrafo único: O Processo de contravenção servirá de 
elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS PASSEIOS E DOS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS
Art. 10- É dever da população, cooperar com a Prefeitura na 
conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo único: É proibido prejudicar de qualquer forma a 
limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução 
dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.
Art. 11 - O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos 
será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessionárias 
credenciadas.
Art. 12 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica 
proibido:
I - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para 
vias ou praças;
II -lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, 
anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos 
em geral, através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para 
passeios ou logradouros públicos;
III - despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no 
item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos;
IV - despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem 
ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos 
em geral;
V - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que 
possam comprometer o asseio dos passeios e Logradouros públicos;
VI - queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou 
quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VII - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer 
detritos;
VIII - conduzir através do município, doentes portadores de 
moléstia infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene 
e para fins de tratamento.
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Art. 13- É proibido ocupar passeios com quaradouros de roupa ou 
utilizá-los para estendedores de fazendas, couros, peles, cereais, sementes e 
outros.
Art. 14 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos 
prédios, será de responsabilidade de seus ocupantes.
§ 1º- A varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em 
hora conveniente de pouco trânsito.
§ 2º- Na varredura de passeio é obrigatório a recolher os detritos 
resultantes da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio.
Art. 15 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser 
permitida a lavagem de passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de 
lavagem do pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para logradouro, 
desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade.
§ 1º- Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não 
poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta.
§ 2º- Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos 
ao depósito particular do prédio.
Art. 16 - Não existindo no logradouro rede de esgoto, as águas 
utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelo proprietário Ou inquilino 
para a fossa existente no imóvel. 
Art. 17 - É proibido atirar detritos ou lixo de quaisquer naturezas 
nos jardins públicos.
Art. 18 - Quem quer que tenha que conduzir cal, carvão ou outros 
materiais que possam prejudicar o asseio dos logradouros públicos ou espalhar 
pela atmosfera deverá tomar a necessária cautela.
Art. 19 - Durante a execução de edificações de qualquer natureza, 
o construtor responsável, deverá providenciar para que o leito do logradouro e 
passeio, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente 
em perfeito estado de limpeza e desobstruído.
Parágrafo único: No caso de obstrução do logradouro e passeio, 
ocasionais por serviços particulares de construção, a Prefeitura providenciará a 
limpeza dos referidos, correndo as despesas, acrescidas de multa 20% (vinte 
por cento), por conta do proprietário da construção.
Art. 20 - Para impedir qualquer queda de detritos ou de cargas 
sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados no transporte 
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de materiais, mercadorias ou objetos de qualquer natureza, deverão ser 
convenientemente vedados e dotados dos elementos necessários à proteção 
da respectiva carga.
§ 1º- Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas 
pelo interessado, todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro 
fique prejudicado.
§ 2º- Imediatamente após o término de carga ou descarga, o 
proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho 
afetado, mandado recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo.
Art. 21 - Quando a entrada para veículo ou o passeio tiver 
revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o 
proprietário ou o inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o passeio, será 
obrigado a conservá-los permanentemente limpos.
Art. 22 - Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos 
edifícios, for coberta a sarjeta, o proprietário ou inquilino dos edifícios deverá 
mantê-la limpa, tomando as necessárias providências, para que nela não se 
acumulem detritos ou águas.
Art. 23 - Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, 
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, 
sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais 
serviços.
Art. 24 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza 
das águas destinadas ao consumo público ou particular.
CAPITULO III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 25 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar 
em perfeito estado de limpeza e asseio, as edificações que ocuparem, bem 
Como as Áreas internas, pátios e quintais.
I – Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de 
focos ou viveiros de insetos;
II – O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser 
feito para ralos, canaletas, galerias, valas, córregos, por meio de declividade 
apropriada.
Parágrafo único: Não é permitida a conservação de frutas 
deterioradas nem folhas no solo das áreas internas, pátios, quintais, chácaras 
ou pomares.
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Art. 26 - Não é permitido que as canalizações de esgotos 
sanitários recebam, direita ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas 
pluviais ou resultantes de drenagem.
§ 1º- Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer 
dos pátios, quintais ou dos telhados, bem como das águas de drenagem, cada 
edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que 
despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos.
§ 2º- O regime de escoamento das águas pluviais deverá ser 
regulado sem que ocorram estagnações ou deficiências de qualquer natureza.
§ 3º- Constitui infração ao Art. 26, a simples possibilidade de 
utilização do sistema predial de esgoto sanitário para escoamento das águas 
pluviais, ainda que esteja sendo efetivamente aproveitada.
Art. 27 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhame 
apropriado, provido de tampa ou sacolas de lixo, para ser removido pelo 
serviço de limpeza pública.
§ 1º - Não serão considerados como lixos os resíduos de fábricas 
e oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de 
demolição, as matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e 
estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, 
folhas e galhos serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou 
proprietários.
§ 2º - Os resíduos referidos no § 1º deverão ser removidos a lugar 
determinado pela Prefeitura. 
Art. 28 - Nos edifícios em geral, situados nas águas urbanas e de 
expansão urbana deste município, é proibido conservar água estagnada nos 
pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas 
descobertas.
§ 1º- O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas 
de lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito, 
preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego, por 
meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos 
terrenos ao natural.
§ 2º- No caso da impossibilidade de ser atendida a exigência 
estabelecida no § 1º ou de conveniência técnica ou econômica, as águas 
pluviais ou as águas de lavagem deverão ser recolhidas através de 
declividades no piso, por meio de ralos, canaletas ou sarjetas.
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§ 3º- Nas edificações que tenham quintais ou terrenos 
circundantes, recobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas não 
infiltradas deverá ser assegurado por meio de declividade adequada em 
direção a sanitários convenientes.
Art. 29 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá 
ter assegurado as seguintes condições sanitárias:
I - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de 
elementos que possam poluir ou contaminar a água;
II - existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza;
III - ter extravasor dotado de canalização der limpeza, bem como 
de teclas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no 
reservatório.
Parágrafo único: No caso de reservatório inferior, a sua 
localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à 
natureza e a proximidade de instalações de esgotos.
Art. 30 - Não serão permitidas a abertura e manutenção de 
reservatórios de captação de águas pluviais nos edifícios providos da rede de 
abastecimento de água.
Art. 31 - Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes 
condições:
I - que estiverem construídas em terreno úmido e alagadiço;
II - que tiverem compartimentos de permanência prolongada 
insuficientemente iluminados ou ventilados;
III - que não tiverem abastecimento de água potável capaz de 
atender a todos os misteres;
Parágrafo único: Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos 
nas habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, 
conciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades 
públicas, fazendo as intimações necessárias para que sejam saneadas as 
faltas verificadas. 
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE NAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL
Art. 32 – Nas edificações em geral, na área rural deverão ser 
observadas as seguintes condições de higiene:
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I - Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as 
dependências, promovendo-se inclusive, sua dedetização periódica. 
II -Fazer com que não se verifiquem, junto às mesmas, 
empoçamentos de águas pluviais ou de águas servidas; 
III - Ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes 
utilizadas para abastecimento de água domiciliar.
Parágrafo único: As casas de taipa deverão ser, obrigatoriamente, 
rebocadas e caiadas.
Art. 33 – Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, 
bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a 
uma distância mínima de 50 m (cinqüenta metros) das habitações.
Art. 34 – O os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e 
galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas de localização, deverão ser 
construídos de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene.
§1º- No manejo dos locais referidos no Art. 34, deverão ser 
impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, 
assegurando-se a necessária limpeza. 
§2º - O animal que for constatado doente deverá ser 
imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para 
local apropriado.
§3º - As águas residuais deverão ser canalizadas para local 
recomendável do ponto de vista sanitário.
Art. 35 – É proibida a utilização de plantas venenosas em 
tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS
Art. 36 – Para assegurar-se à higiene sanitária, os aparelhos e 
sistemas sanitários não se ligarão diretamente com sala, refeitório, cozinha, 
copa ou despensa.
§ 1º - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de 
gênero alimentício, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, pensões, 
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restaurantes, confeitarias, e outras, os sanitários deverão satisfazer as 
seguintes exigências higiênicas:
I - Serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou 
contaminação dos locais de trabalho;
II - Não terem comunicação direta com compartimentos ou locais 
onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros 
alimentícios;
III - Terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas a 
prova de insetos;
IV - Terem as portas providas de molas automáticas, que as 
mantenham fechadas;
V - Terem vasos sanitários sifonados;
VI - Possuírem descarga automática;
§ 2º- As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são 
extensivas aos mictórios.
Art. 37 – Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários deverão 
ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados.
Parágrafo único: Os vasos sanitários, bidês e mictórios, deverão 
ser mantidos em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o 
lançamento de papéis em recipientes abertos. 
 CAPÍTULO VI
DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
DOMICILIAR
Art. 38 – Na impossibilidade de suprimento de água a qualquer 
edifício pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito 
por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, seguindo as 
condições hidrológicas locais e a necessidade do consumo.
Art. 39 – Os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser 
adotados nos casos de grande consumo de água e quando as possibilidades 
de lençol profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de 
potabilidade.
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§ 1º- Os estudos e projetos relativos á perfuração de poços 
artesianos e semi-artesianos, deverão ser aprovados pelo órgão competente 
da Prefeitura.
§ 2º- A perfuração dos poços artesianos e semi-artesianos deverá 
ser executada por firma especializada.
§ 3º - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de 
elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão 
ter as necessárias proteções sanitárias, por meio de encamisamento e vedação 
adequadas. 
Art. 40 – Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por 
meio de poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser 
adotadas outras soluções de cumprimento com fontes, linhas de drenagem, 
córregos e rios, com tratamento ou sem ele. 
Art. 41 – A adução de água para uso doméstico provindo de 
poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de canais abertos ou de regos.
Art. 42 – Os poços ou fontes para abastecimento de água 
domiciliar deverão ser periodicamente limpos.
CAPÍTULO VII
DAS INSTALAÇÕES E DA LIMPEZA DE FOSSAS
Art. 43 – Nas instalações individuais ou coletivas fossas em geral 
só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários.
Art. 44 – Na instalação de fossas sépticas deverão ser 
observadas as exigências do Código de Instalação deste município. 
§ 1º - As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios 
providos de instalações prediais de abastecimento de água.
§ 2º - No memorial descritivo que acompanha o projeto de 
construção ou reforma de edifícios localizados em áreas desprovidas de rede 
de esgoto sanitário e no projeto em instalação de fossa séptica, submetidos ao 
órgão competente da Prefeitura, devera constar à forma de operar e manter a 
referida fossa. 
§ 3º - Na construção e instalação de fossas sépticas deverão ser 
observadas as prescrições normalizadas pela ABNT.
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§ 4º - No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores 
deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e 
manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a fornecer, 
devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente. 
§ 5º - Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar 
visível e devidamente protegido, a data de instalação, o volume útil e o período 
da limpeza.
Art. 45 – Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo do 
órgão competente da prefeitura, a construção de fossa seca ou sumidouro nas 
habitações de tipo econômico, referidas no Código de Edificações deste 
município, bem como nas edificações na área rural. 
§ 1º - A fossa seca ou de sumidouro devera ser sempre de tipos 
aprovadas pela autoridade sanitária competente, bem como construída em 
área coberta do terreno.
§ 2º - Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou 
sumidouro devera ficar em uma distância mínima de 10 m (dez metros) da 
referida habitação.
Art. 46 – Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os 
seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário:
I – O lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas 
que correm na superfície;
II – Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, 
argilosos, compactos para menor probabilidade de poluição da água do 
subsolo;
III – A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve 
haver perigo da poluição do solo;
IV – Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo 
que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação 
de água de sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou 
irrigações;
V – A área que circunda a fossa, cerca de 2 m/2 (dois metros 
quadrados), deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer 
natureza;
VI – Deve evitar o mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;
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VII – O processo escolhido deve ser simples e pouco dispendioso, 
tanto para construir como para manter;
VIII – A fossa deve oferecer conforto e reguardo, bem como 
facilidade de uso. 
Art. 47 – No planejamento de uma fossa deve ser dada total 
atenção aos meios de evitar proliferação de insetos. 
Art. 48– As fossas secas ou sumidouro deverão ser, 
obrigatoriamente, limpas uma vez cada 01(um) ano, no mínimo, sob pena de 
multa. 
CAPÍTULO VIII
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 49 – Compete à prefeitura exercer, em colaboração com as 
autoridades sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a 
fabricação e o comércio de gêneros alimentícios em geral.
§ 1º - A fiscalização da Prefeitura compreende também:
I – Os aparelhos e recipientes empregados no reparo, fabricação, 
manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, deposito, 
transporte, distribuição, e venda de gêneros alimentícios. 
II – Os locais onde se recebam, preparem, fabriquem, beneficiem, 
depositem, exponha a venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os 
veículos destinados a sua distribuição no comercio a ao consumo, não 
comportando exceção de dia nem hora. 
III – Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em 
que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que 
noturno, bem como os domicílios em que se acharem por ventura oculto. 
§ 2º - Para efeito deste código, consideram-se gêneros 
alimentícios toda a substância, sólida ou liquida, destinada alimentação 
humana, excetuando medicamentos. 
Art. 50 – É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, 
armazenar, vender, expor a venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros 
alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios por qualquer 
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motivo à alimentação humana ou nocivos a saúde ou que estiverem em 
desacordo com as prescrições deste Código e à legislação vigente. 
§ 1º - Impróprio para consumo será todo gênero alimentício:
I – Danificado por umidade ou fermentação, rançoso mofado ou 
abolorecido, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo 
quaisquer sujidades;
II – Que demonstrar pouco cuidado de manipulação ou no 
acondicionamento;
III – Que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou 
infectado por parasitos;
IV – Que for fraudado, adulterado ou falsificado;
V – Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
VI– Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por 
qualquer motivo. 
§ 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:
I – Que contiver parasitos e microorganismos patogênicos ou 
saprófitas, capazes de transmitir doenças ao homem;
II – Que contiver microorganismos capazes de indicar 
contaminação de origem fecal humana ou de enegrecimento, gosto acido, gás 
sulfúrico ou gasogênicos suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames.
§ 3º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido 
avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou 
característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura, 
microorganismos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e mau 
acondicionamento.
§ 4º - Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:
I – Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua 
qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração.
II – Que lhe tiverem tirado, mesmo que parcialmente, um dos 
elementos de constituição normal;
III – Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou 
substancias conservadoras de uso proibido por este Código;
IV – Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído por outro de 
qualidade inferior. 
V – Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado 
de substancias estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração 
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ou de aparentar melhor qualidade do que o real, exceto nos casos 
expressamente previstos por este Código. 
§ 5º - As disposições dos incisos I e II do § 4º não compreendem 
os leites preparados nem outros produtos dietéticos legalmente registrados, 
desde que estejam rotulados com expressa declaração da natureza ou 
constituição.
§ 6º - Fraudado será todo gênero alimentício:
I – Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao 
indicado no recipiente;
II – Que na composição, peso ou medida, diversificar do 
enunciado no invólucro ou rótulo.
Art. 51 – Nenhum individuo portador de doenças transmissíveis ou 
afetados de dermatose exsudativas ou esfoliativas, poderá lidar com gêneros 
alimentícios. 
§ 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma 
pessoa poderá ser admitida ao trabalho, sem dispor previamente, da carteira 
de saúde expedida pela repartição sanitária competente. 
§ 2º - Para ser concedida licença pela Prefeitura a vendedor 
ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a Exigência 
estabelecida no parágrafo anterior. 
Art. 52 – Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em 
armazéns de empresas transportadoras ficarão sujeitos à inspeção de 
autoridade municipal competente. 
§ 1º - Quando aparecer oportuno à autoridade municipal 
competente e a requisição desta, os responsáveis por empresas 
transportadoras serão obrigados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos 
necessários sobre as mercadorias em transito ou depositadas em seus 
armazéns, dar-lhe vista nas guias de expedição ou importação, faturas, 
conhecimentos e demais documentos relativos às mercadorias sob sua guarda, 
bem como facilitar a inspeção destas com colheita de amostra. 
§ 2º - No interesse da saúde publica, a autoridade municipal 
competente poderá proibir nos locais que indicar, o ingresso e venda de 
gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando justificados 
plenamente os motivos. 
§ 3º - As empresas e firmas que infringirem o disposto no Art. 52 e 
seus § 1º e § 2º, serão passiveis de multa. 
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Seção II
Dos Gêneros Alimentícios
Art. 53 – O maior asseio e limpeza deverão ser observados na 
fabrica, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e 
venda de gêneros alimentícios. 
Art. 54 – Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados 
com produtos permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e às leis 
em vigor. 
Art. 55 – Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios 
que já tenham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam 
desse preparo, deverão ficar protegidos contra poeira e insetos, por meio de 
caixas, armários, dispositivos envidraçados ou invólucro adequado, sob pena 
de multa, sem prejuízo do confisco dos gêneros que, a critério da autoridade 
municipal competente, foram considerados prejudiciais à saúde.
§ 1º - O leite, a manteiga e queijo, expostos a venda, deverão ser 
conservados em recipientes apropriados, a prova de impurezas e de insetos, 
satisfeitas ainda as demais condições de higiene. 
§ 2º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, 
colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para 
isolá-los de impurezas e insetos. 
§ 3º - Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser 
suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em 
recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene. 
§ 4º - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, 
obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados.
§ 5º - As farinhas de mandioca, milho e trigo, deverão ser 
conservadas e comercializadas em sacos apropriados.
Art. 56 – Em relação às frutas expostas as venda, deverão ser 
observadas as seguintes prescrições de higiene:
I – Serem colocadas mesas ou estantes devidamente limpas e 
afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas do 
estabelecimento;
II – Não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias;
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III – Estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas;
IV – Não estarem deterioradas.
Parágrafo único: Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda 
de frutas verdes desde que sejam para fins especiais. 
Art. 57 – Em relação às verduras expostas a venda, deverão ser 
observados os seguintes preceitos de higiene:
I – Serem frescas;
II – Estarem lavadas;
III – Não estarem deterioradas;
IV – Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem 
de fácil decomposição.
Parágrafo único: As verduras que tiverem de ser consumidas sem 
cozimento, deverão ser dispostas convenientemente em depósitos recipientes 
ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolamento de 
impurezas e insetos. 
Art. 58 – E vedada à venda de legumes, raízes e tubérculos 
deteriorados ou grelhados.
Art. 59 – É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos 
hortigranjeiros para depósito e outros fins. 
Art. 60 – Quando vivas as aves deverão ser expostas as vendas 
dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias.
§ 1º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos 
adequados.
§ 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, não 
poderão ser expostas à venda.
§ 3º - Nos casos de infração aos dispostos no § 2º, as aves 
deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e encaminhadas aos 
depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo a seus 
proprietários qualquer indenização por prejuízo. 
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Art. 61 – Quando morta, as aves deverão ser expostas a venda 
completamente limpa, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não 
comestíveis. 
§ 1º - As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, 
porções correspondentes de supermercados, matadouros avícolas e casas de 
frios.
§ 2º - As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões 
frigoríficos ou câmaras frigoríficas.
Art. 62 – Para serem expostos à venda, os ovos deverão ser 
previamente selecionados e estar em perfeito estado.
Parágrafo único: Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos 
pela fiscalização municipal e imediatamente destruídos.
Art. 63 – É permitida a venda e ao consumo, produtos alimentícios 
artificiais, desde que não contenham substâncias nocivas à saúde e satisfaçam 
no seu preparo ou fabrico, as prescrições deste Código e às leis em vigor.
Art. 64 – Toda água que tenha de servir na manipulação, no 
preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do serviço de 
abastecimento do serviço de abastecimento público, deve ser 
comprovadamente pura.
Art. 65 – Não será permitido o emprego de jornais ou quaisquer 
impressos e de papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios, incorrendo 
o infrator em pena de multa.
Seção III
Do Transporte de Gêneros Alimentícios
Art. 66 – É proibido transportar ou deixar em caixas ou cestos ou 
em qualquer veículo de condução para venda, bem como, em depósitos de 
gêneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio destes gêneros.
Parágrafo único: Os infratores das prescrições do presente artigo 
serão punidos com pena de multa e terão os produtos inutilizados.
Art. 67 – Não é permitido aos condutores de veículos, nem aos 
seus ajudantes, repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportarem 
sobre pena de multa.
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Parágrafo único: No caso de reincidência de infração a prescrição 
do Art. 67, deverá ser apreendida a licença do veículo pela autoridade 
municipal que verificar a infração. 
Art. 68 – Os veículos de transporte de carnes e de pescados
deverão ser tecnicamente adequados para esse fim.
Art. 69 – Toda a carne e todo o pescado vendidos e entregues a 
domicilio, só poderão ser transportados em veículos ou recipientes 
higienicamente apropriados. 
Art. 70 – Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de 
gêneros alimentícios, não poderão conter nos locais onde estes sejam 
acondicionados, material ou substância nocivos a saúde e deverão ser 
mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação.
Art. 71 – Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, 
chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos 
estabelecimentos.
Art. 72 – Os caminhões empregados no transporte de ossos e 
sebos deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas 
internamente com zinco ou material inoxidável e seu piso e laterais pintados 
com piche ou tinta isolante. 
Parágrafo único: O caminhão que não preencher os requisitos 
fixados no Art. 72 fica sujeito à apreensão e recolhimento ao depósito da 
Prefeitura, sem prejuízo da multa ao infrator. 
Seção IV
Dos Utensílios, Vasilhames e Outros Materiais
Art. 73 – Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais 
empregados no reparo, fabricação, manipulação, acondicionamento, 
conservação e venda de gêneros alimentícios, deverão ser de materiais 
inóculos e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.
§ 1º - É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados à 
manipulação ou ao acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais 
para o preparo destes, quando em sua composição ou método de fabricação 
entrar arsênico ou qualquer outro produto químico nocivo à saúde.
§ 2º - Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser 
utilizados para guardar gêneros alimentícios não ácidos.
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§ 3º - As tubulações, torneiras e sifões empregados no 
transvazamento de bebidas ácidas gaseificadas deverão ser de metais 
inofensivos à saúde. 
§ 4º - Os recipientes e vasilhames de metal ou barro esmaltado 
ou envernizado, destinados à preparação conservação ou consumo de gêneros 
alimentícios, deverão ser isentos de arsênio ou qualquer outro produto químico 
prejudicial à saúde pública. 
§ 5º - Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo, 
conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias só poderão ser 
coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovadas. 
§ 6º - Os papéis cartolinas ou folhas metálicas destinados a 
revestir, enfeitar, envolver ou acondicionar produtos alimentícios, deverão ser 
inodoros, não possuindo substancias nocivas à saúde.
§ 7º - As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às 
caixas e aos invólucros de cartolina ou papelão no acondicionamento de 
produtos alimentícios. 
§ 8º - Fechos de metais empregados no fechamento de garrafas e 
frascos de vidro deverão ter a parte interna revestida de matéria impermeável.
§ 9º - Fechos e rolhas usadas não poderão ser empregados para 
obturar recipientes ou frascos que contiverem gêneros alimentícios.
§ 10º - A autoridade municipal competente poderá interditar 
temporária ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios, aparelhos, 
vasilhames e instrumentos de trabalho, bem com de instalações, que não 
satisfaçam as exigências referidas neste Código e nas leis em vigor. 
Art. 74 - A instalação e a utilização de aparelhos ou velas 
filtrantes, destinados à filtração de água em estabelecimento de utilização 
coletiva, industriais e comerciais, de gêneros alimentícios, dependerão de 
previa autorização e instruções da entidade pública competente.
§ 1º - Os aparelhos ou velas filtrantes deverão ser proporcionais à 
quantidade de água estimada para consumo do estabelecimento em causa. 
§ 2º - Os aparelhos ou velas filtrantes deverão ser 
permanentemente limpos, a fim de assegurar as necessárias condições de 
higiene.
Art. 75 - È proibido o uso de produtos químicos destinados a 
facilitar a lavagem ou limpeza de utensílios e vasilhames empregados no 
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preparo, manipulação, conservação e acondicionamento de produtos 
alimentícios que forem julgados nocivos ou prejudiciais a saúde.
Art. 76 – Aparelhos, vasilhames e utensílios destinados a preparo, 
manipulação, acondicionamento ou envasilhamento de gêneros alimentícios a 
serem utilizados durante a alimentação, deverão ter registro de sua aprovação 
na entidade pública competente antes de serem expostos à venda usados pelo 
publico.
Seção V
Da Embalagem e Rotulagem
Art. 77 – Todo gênero alimentício exposto à venda em vasilhame 
ou invólucro de qualquer natureza, devera ser adequadamente rotulado ou 
designado. 
§ 1º - A denominação ou designação de gênero alimentício 
deverá excluir toda possibilidade de erro ou equivoco sobre sua natureza, 
origem, composição e qualidade. 
§ 2º - Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar, 
em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede da 
fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo na 
entidade pública competente, além de outras declarações exigidas legalmente 
em cada caso. 
§ 3º - os produtos artificiais deverão ter obrigatoriamente, a 
declaração, “artificial” impressa ou gravada nos invólucros ou rótulos, em 
caracteres visíveis e perfeitamente legíveis. 
§ 4º - É vedado o emprego de declaração ou indicação que 
atribua aos produtos alimentícios ação terapêutica de qualquer natureza ou que 
faça supor terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente 
possuem. 
§ 5º As designações “extra”, “extrafino”, ou “fino”, ou quaisquer 
outras que se refiram à boa qualidade de produtos alimentícios serão 
reservados para aqueles que apresentarem características organolépticas que 
assim possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos produtos artificiais. 
Art. 78 – É permitido expor a venda o mesmo produto, sob 
rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou 
comerciante, registrar previamente cada uma das denominações adotadas 
para o produto, pagando para cada uma das denominações, os atributos 
devidos pelo seu registro. 
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Art. 79 – Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios 
em desacordo com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, alem de 
interdição do produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso.
Seção VI
Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros 
Alimentícios
Art. 80 – Nos edifícios de estabelecimentos industriais e 
comerciais de gênero alimentícios, além das prescrições do Código de 
edificações deste município, que lhe são aplicáveis, deverão ser observadas 
ainda as seguintes:
I – Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a 
lavagem da parte industrial ou comercial, conforme o caso;
II – Serem os ralos na proporção de um para cada 100 m/2
(cem metros quadrados) de piso ou fração, alem de providos de 
aparelho para reter as matérias sólidas, retirando-se estas diariamente;
III – Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não 
podendo os vestiários comunicar -se diretamente com os locais em que se 
preparem, fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios;
IV – Terem lavatórios com água corrente na proporção adequada 
ao número de pessoas que os possam utilizar, tanto os que trabalharem, como 
fregueses, estes quando for o caso;
V – Terem bebedouros higiênicos com água filtrada. 
§ 1º - Os balcões e armários deverão repousar diretamente no 
piso, sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira, esconderijo 
de insetos e pequenos animais. 
§ 2º - Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 
0,20 cm (vinte centímetros), no mínimo, a fim de permitir fácil varredura e
lavagem. 
§ 3º - Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material 
equivalente.
§ 4º - As pias deverão ter ligações sifonadas para a rede de 
esgoto. 
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§ 5º - No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade 
municipal competente poderá determinar a qualquer tempo, que nela sejam 
feitos acréscimos ou modificação necessárias à correção de inconvenientes ou 
defeitos por ventura existentes. 
§ 6º - Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros 
alimentícios para o consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, à vista 
ao publico, recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos e 
papéis provenientes dos gêneros consumidos no local. 
Art. 81 – Nos estabelecimentos industriais, comerciais e 
municipais de gêneros alimentícios é obrigatório que sejam devidamente 
telados, à prova de insetos, as janelas, portas e demais aberturas das 
seguintes dependências:
I – Compartimentos de manipulação, preparo ou fabricação de 
gêneros alimentícios em geral;
II – Sala de elaboração dos produtos, nas fabricas de conservas 
de carnes, pescados e produtos derivados;
III – Sanitários; 
§ 1º - Os depósitos de matérias-primas deverão ser 
adequadamente protegidos contra insetos e roedores.
§ 2º - As prescrições do Art. 81 são extensivas às aberturas das 
câmaras de secagem de panificadoras, fabricas de doces e congêneres.
Art. 82 – As fabricas de gelo para uso alimentar, deverão ter 
obrigatoriamente, abastecimento de água potável, isenta de qualquer 
contaminação. 
Art. 83– As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, 
aço inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório mesmo tratamento 
para as prateleiras. 
Art. 84 – As destilarias, cervejarias e fabricas de bebidas em 
geral, deverão possuir aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente 
adequado para o enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as 
prescrições legais. 
Art. 85 – Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, 
preparem, beneficiem, acondicionem distribuam ou vendam gêneros 
alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou 
que sirvam para falsificação destes gêneros. 
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Parágrafo único: Além da apreensão das substâncias a que se 
refere o Art. 85, os infratores serão multados sem prejuízo de outras 
penalidades e da ação criminal cabível no caso.
Art. 86– Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, 
vendam ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos metálicos 
especiais, dotados de tampas de fecho herméticos especiais, para coleta de 
resíduos sob pena de multa. 
Art. 87 – Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gênero 
alimentícios, é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou de 
indústria estranho a estes gêneros. 
Parágrafo único: Nos estabelecimentos de que se trata o Art. 87, 
poderão excepcionalmente e a juízo de autoridade municipal competente, 
serem depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação com 
gêneros alimentícios, possam ser tolerados. 
Art. 88 – Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, 
beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sobre 
pena de multa:
I – Fumar;
II – Varrer a seco;
III – Permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer 
animais domésticos. 
Art. 89 – Nos estabelecimentos industriais ou comerciais de 
gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios, quando o 
prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados 
adequadamente. 
Parágrafo único: Nos casos a que se refere o Art. 89, os 
compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as 
dependências ou local destinado à manipulação, preparo ou fabrico, deposito 
ou venda de gêneros alimentícios. 
Art. 90 – Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão 
ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.
§ 1º - Os estabelecimentos referidos no Art. 90 deverão ser 
dedetizados periodicamente.
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§ 2º - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização 
municipal, os estabelecimentos industriais ou comerciais deverão ser 
obrigatoriamente, reformados e pintados. 
 Art. 91 – Os empregados e operários dos 
estabelecimentos de gêneros alimentícios serão obrigados, sob pena de multa:
I – A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à 
repartição sanitária para necessária revisão;
II – A usar vestuário adequado a natureza do serviço, durante o 
período de trabalho;
III – A manter o mais rigoroso asseio pessoal. 
Parágrafo único: O proprietário, empregado ou operário que for 
punido repetidas vezes por falta de asseio pessoal ou por infrações a quaisquer 
dos incisos do Art. 91, não poderá lidar com gêneros alimentícios. 
Seção VII
Dos Vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios
Art. 92 – Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, 
além das prescrições deste Código que lhe são aplicáveis deverão observar 
ainda as seguintes:
I – Terem carimbo de acordo com os modelos oficiais da 
Prefeitura;
II – Zelarem para que os gêneros que ofereçam não estejam 
deteriorados nem contaminados e se apresentarem em perfeitas condições de 
higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias.
III – Terem os produtos expostos à venda, conservados em 
recipientes apropriados para isolá-los de Impurezas e de insetos;
IV – Usarem vestuário adequado e limpo;
V – Manterem-se rigorosamente asseados. 
§ 1º - os vendedores ambulantes não poderão vender frutas 
descascadas, cortadas ou em fatias;
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§ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de 
ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo 
a proibição extensiva à freguesia. 
§ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não 
poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos 
expostos a venda. 
Art. 93 – A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, 
guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será 
permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos, devidamente 
vistoriados pela fiscalização sanitária, de modo que a mercadoria seja 
inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos 
maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das 
mercadorias. 
§ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, 
rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de 
gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer 
contaminação. 
§ 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos 
de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas. 
Art. 94 – No comercio ambulante de pescado, deverão ser 
observadas as prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de 
caixa térmica ou geladeira. 
Seção VIII
Dos Supermercados
Art. 95 - Os supermercados deverão ser destinados à venda no 
varejo de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, a venda de objetos de uso 
doméstico, sob o sistema de auto-serviço. 
§ 1º - O sistema de venda, nos supermercados, deverá 
proporcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mercadorias 
sem auxilio de empregados.
§ 2º - Todo comprador deverá ter ao seu dispor, a entrada do 
supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à 
coleta de mercadorias, sendo estas pagas na saída. 
§ 3º - A operação nos supermercados será feita através de 
balcões e prateleiras. 
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§ 4º - Excepcionalmente, a operação nos supermercados, poderá 
ser permitida através de lojas complementares. 
§ 5º - Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos à 
venda, deverão ser obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou 
invólucros adequados. 
Art. 96 – Nos supermercados é proibida a existência de 
matadouros avícolas e demais animais para consumo. 
Seção IX
Das Casas de Carne e Peixaria
Art. 97 – As casas de carnes e as peixarias, além das descrições 
do Código de Edificações deste município que lhe são aplicáveis, deverão 
atender os seguintes requisitos de higiene:
I – Permanecerem sempre em estado de asseio absoluto;
II – Serem notados de ralo, bem como da necessária declividade 
do piso, que possibilitem lavagens constantes;
III – Conservarem os ralos em condições de higiene, devendo ser 
diariamente desinfetados;
IV – Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas em 
quantidade suficiente;
V – Terem balcões frigoríficos com tampa de mármore, aço inox 
ou material equivalente, bem como revestido na parte inferior, com material 
impermeável, liso e resistente, além de cor clara;
VI – Não terem fogão, fogareiros ou aparelhos congêneres;
VII – Terem os correspondentes utensílios mantidos no mais 
rigoroso estado e asseio;
VIII – Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente. 
IX - Terem ralos nas soleiras das portas, de forma que as águas 
servidas não possam correr pelo passeio 
Art. 98 - Todo proprietário de casa de carne e peixaria é obrigado 
a manter o estabelecimento em completo estado de higiene e asseio. 
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Art. 99 - Os proprietários de casa de carnes e de peixarias, bem 
como seus empregados, são obrigados:
I – Usar aventais e gorros brancos diariamente, quando em 
serviço;
II– Cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas 
portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou repugnantes. 
Art. 100 Nas casas de carne é proibido:
I – Entrar carnes que não sejam as provenientes do matadouro 
municipal ou do frigorífico, regularmente carimbada e inspecionada;
II – Guardar no sal de talho, objetos que não tenham função 
específica na manipulação da carne. 
Art. 101 - A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e 
pesar carnes, deverá ser de aço polido, sem pintura, de ferro niquelado ou de 
material equivalente. 
Art. 102 - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento 
industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques, 
bem com removidos, pelos interessados. 
Art. 103 - Nenhuma das casas de carne poderá funcionar em 
dependências de fabricas de produtos de carne e de estabelecimento 
congêneres, mesmo que entre eles não exista conexão.
Art. 104 – Nas peixarias é proibido:
I – Preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas 
dependências. 
II – Guardar qualquer objeto que não tenha função especifica na 
manipulação do pescado;
§ 1º - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir, 
obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os 
detritos, não podendo estes, de forma alguma e sobre quaisquer pretextos, 
serem jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas. 
§ 2º - As peixarias não poderão funcionar em dependências de 
fabricas de conserva de pescados. 
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Seção X
Da Higiene nos Motéis, Hotéis, Pensões, Restaurantes, Cafés 
e Estabelecimentos Congêneres
Art. 105 – Nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares 
e estabelecimentos congêneres, deverão ser observadas as seguintes 
prescrições de higiene:
I – Estarem sempre limpos e desinfetados;
II – Lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo 
permitida, sobre qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou 
vasilhames;
III – Assegurarem que a higienização das louças e talheres seja 
feita com água fervente;
IV– Preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas;
V – guardarem as louças e talheres em armários com portas, não 
podendo ficar expostos a poeiras e insetos;
VI – As mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;
VII – Guardarem as roupas servidas em depósitos apropriados;
VIII – Haverá sanitárias para ambos os sexos, não sendo 
permitida a entrada comum;
IX – Nos salões de consumação não será permitido o depósito de 
caixas de qualquer material estranho ás suas finalidades;
X – Conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente 
asseadas e em condições higiênicas;
XI Os utensílios de copa e cozinha, os copos, as louças, os 
talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso. 
Será apreendido e inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, 
lascado ou trincado;
XII – Manterem os banheiros e pias permanentemente limpos;
XIII – Nos motéis, hotéis e pensões é obrigatória a desinfecção 
dos colchões, travesseiros e cobertores. 
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Parágrafo único: Os estabelecimentos a que se refere o presente 
artigo são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e 
convenientemente trajados, de preferência uniformizados. 
CAPÍTULO IX
DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO EM GERAL
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 106 – Para ser concedida licença de funcionamento pela 
prefeitura, o edifício e as instalações de qualquer estabelecimento comercial e 
industrial deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente da 
prefeitura, em particular a respeito das condições de higiene e saúde. 
Parágrafo único: Para observância do disposto no Art. 109, 
poderá o órgão competente da prefeitura, exigir modificações, instalações ou 
aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho. 
Art. 107 – A fiscalização da Prefeitura devera ter a maior vigilância 
no que se refere aos estabelecimentos industriais, cujo funcionamento possa 
torna-se nocivos ou incomodo a vizinhança pela produção de odores, gases, 
fumaças e poeiras. 
§ 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos industriais 
a que se refere o presente artigo, só será permitida se os mesmos forem 
convenientemente isolados e afastados das residências vizinhas, bem como 
dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente suficientes para não 
produzir poluição de qualquer natureza, observadas a legislação estadual;
§ 2º - No caso de estabelecimentos de trabalho já instalados, que 
porventura oferece ou venha oferecer perigo à saúde da população ou 
acarretar incômodos aos vizinhos, os proprietários serão obrigados a executar 
os melhoramentos que se fizeram necessários à preparação daqueles 
inconvenientes. 
Art. 108 – Em todo e qualquer local de trabalho, deverá haver 
iluminação suficiente e adequada, natural ou artificial, aprimorada a natureza 
da atividade, levando-se em conta a luminosidade externa. 
§ 1º - Sempre que possível, deverá ser preferida à iluminação 
natural. 
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§ 2º - na existência dos iluminamentos mínimos admissíveis, 
referentes à iluminação natural ou artificial, deverão ser observados os 
dispositivos da legislação federal sobre medicina e higiene do trabalho e as 
prescrições normalizadas pela ABNT. 
§ 3º - A iluminação devera sempre ser uniforme, deverá incidir em 
direção que não prejudique os movimentos e a visão, a fim de evitar 
ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos. 
§ 4º - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes horizontais 
ou em dente-de-serra, deverão ser dispostos de maneira a permitir que os raios 
solares incidam sobre o local de trabalho. Quando necessário, deverão ser 
utilizados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva, com venezianas 
e cortinas, alem de outros. 
§ 5º - Nos casos de iluminação elétrica, está deverá ter a fluidez e 
a intensidade necessária à higiene visual. 
Art. 109 – os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que 
proporcione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da 
atividade. 
Parágrafo único: Quando a ventilação natural não preencher as 
condições exigidas no Art. 112, será obrigatório à ventilação artificial por meio 
de ventiladores, exaustores, insufladores ou condicionadores de ar. 
Art. 110 – Quando os estabelecimentos de trabalho tiverem 
dependências em que forem estalados focos de combustão, as mesmas 
deverão atender as seguintes exigências:
I– serem independentes de outros porventura destinados a 
moradores ou dormitórios;
II – Terem paredes construídas de materiais não combustíveis;
III – Serem ventilados por meio de lanternim ou de abertura nas 
paredes externas, colocadas na sua parte mais elevada;
Art. 111 – No caso de instalações geradoras de calor, para evitar 
condições ambientes desfavoráveis aos empregados, deverão ser satisfeitos, 
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – existirem capelas, paredes duplas, isolamento térmico e 
recursos similares;
II – Ficarem localizados especialmente em compartimentos 
especiais;
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III – Ficarem isolados 0,50 m (cinqüenta centímetros), no mínimo, 
das paredes mais próximas. 
Art. 112 – Nos locais de trabalho em geral, deverão ser 
assegurado aos empregados condições suficientes de higiene e conforto para 
a ocasião de suas refeições, inclusive seu lanches. 
Art. 113 – Em todos os locais de trabalho, inclusive os ao céu 
aberto, deverão ser fornecido aos seus empregados, obrigatoriamente, 
facilidade para obtenção de água potável em condições higiênicas. 
§ 1º - Quando houver rede de abastecimento de água, deverá
existir, obrigatoriamente, bebedouro de jato inclinado e guarda protetores, 
sendo proibida sua instalação em pias e lavatórios. 
§ 2º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos e a 
existência de torneiras sem proteção. 
Art. 114 – Em todos os estabelecimentos industriais e nos que as 
atividades exijam troca de roupas ou em que seja imposto o uso de uniforme 
ou guarda-pó, deverão existir vestiários para ambos os sexos, dotados de 
armários individuais de um único compartimento, para guarda de roupas. 
Parágrafo único: No caso de atividades insalubres ou 
incompatíveis com asseio corporal, serão exigidos armários de compartimento 
isolados. 
Art. 115 – Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é 
obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de 
facilitar aos empregados a lavagem das mãos no início e no final do trabalho, à 
saída dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 116 – Todo e qualquer estabelecimento comercial ou 
industrial, deverá ser mantido em estado de higiene e asseio compatível com o 
gênero de trabalho realizado. 
Parágrafo único: Os serviços de limpeza dos locais de trabalho, 
sempre que possíveis, deverão ser efetuados fora do horário de trabalho, por 
processo que reduzem ao mínimo o levantamento de poeira. 
Art. 117 – As paredes dos locais de trabalho deverão ser 
acabadas com, pintura lavável ou revestidas com material cerâmico, vidro ou 
equivalente, bem como mantidas em estado de limpeza suficiente e sem 
umidade aparente. 
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Art. 118 – Os pisos dos locais de trabalho deverão ser 
impermeabilizados e protegidos contra a umidade. 
Parágrafo único: Medidas adequadas deverão ser adotadas para 
manter a proteção contra insetos e outros pequenos animais. 
Art. 119 – As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar 
impermeabilização contra as chuvas e proteção suficiente contra a insolação 
excessiva. 
Art. 120 – Nos salões de barbeiro e cabeleireiros, todos os 
utensílios utilizados ou empregados no corte e penteados de cabelos ou corte 
de barba, deverão ser esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório 
o uso de toalhas e golas individuais. 
Parágrafo único: Durante o trabalho, os oficiais e empregados 
deverão usar blusas brancas, apropriadamente limpas. 
Art. 121 – As farmácias e drogarias deverão satisfazer as 
seguintes exigências:
I – Terem as paredes pintadas em cores claras;
II – Terem os pisos dotados de ralos e com a necessária 
declividade;
§ 1º - Os laboratórios de farmácias ou drogarias deverão 
preencher os seguintes requisitos:
I – Terem pisos em cores claras, resistentes, mal absorventes de 
gorduras, inatacáveis pelos ácidos, dotados de ralos e com a necessária 
declividade;
II – Terem as paredes revestidas de azulejos até o teto;
III– terem filtros e pias com água corrente;
IV – Terem bancas apropriadas e provias de capela, para o 
preparo de drogas, as quais serão, obrigatoriamente, revestidas de material 
adequado, de fácil limpeza e resistente a ácidos. 
§ 2º - As exigências do Art. 124 e do § 1º são extensivas aos 
laboratórios de analise e de pesquisa e às indústrias químicas e farmacêuticas, 
inclusive no que se refere às bancas destinadas respectivamente, as pesquisas 
e a manipulação. 
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Art. 122 – Nos necrotérios, as mesmas serão, obrigatoriamente, 
de mármore ou de vidro, ardósia ou material equivalente, sendo as de autópsia 
de forma tal que facilite o escoamento de líquido. 
Art. 123 – Quando perigosos à saúde, os materiais substanciam e 
produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, 
deverão conter na etiqueta sua composição, recomendações de socorro em 
caso de acidente, bem como o símbolo de perigo correspondente, observa a 
padronização nacional ou internacional. 
Parágrafo único: Os responsáveis pelos estabelecimentos que 
utilizam substâncias nocivas deverão afixar, obrigatoriamente, nos locais onde 
se fizer necessário, avisos ou cartazes, alertando os empregados sobre os 
perigos na manipulação daquelas substâncias. 
Art. 124 – Nas operações que produzem aerodispersóides 
tóxicos, irritantes alergênicos ou incômodos, deverão ser tomadas medidas 
capazes de impedir a sua absorção pelo organismo, seja por processos gerais, 
ou seja, por dispositivo de proteção individual. 
Seção II
Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades
Art. 125 – Nos hospitais, casa de saúde e maternidades são 
obrigatórias as seguintes prescrições de higiene:
I – Existência de uma lavanderia a água quente, com instalações 
completas de desinfecção;
II – Existência de locais apropriados para roupas servidas;
III – Esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
IV – Freqüência dos serviços de lavagens dos corredores e salas 
assépticas, bem como dos pisos em geral;
V – Desinfecção dos quartos, após a saída dos doentes 
portadores de moléstias infecto-contagiosas;
VI – Desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores;
VII – Instalações de necrotérios e necrômios, obedecendo aos 
dispositivos do Código de Edificações deste município. 
§ 1º - A cozinha, copa e despensa, deverão ser conservadas 
devidamente limpas e asseadas em condições de completa higiene. 
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§ 2º - Os banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em 
estado de absoluta limpeza.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos Educacionais
Art. 126 – Todo e qualquer estabelecimento educacional, deverão 
ser mantidos em completo estado de asseio e absoluta condição de higiene em 
todos os recintos e dependências.
§ 1º - Atenção especial deve ser dada aos bebedouros, lavatórios 
e sanitários. 
§ 2º - Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais
deverão ser mantidas permanentemente limpas. 
§ 3º - A exigência do § 2º é extensivo ao pátio, jardins, quadras, 
campos de jogos e demais áreas livres. 
§ 4º - É vedado permitir a existência de água estagnada ou a 
formação de lamaçal nos pátios, áreas livres ou em quaisquer outras áreas 
descobertas. 
Seção IV
Da Higiene nos Estabelecimentos de Atendimento de 
Veículos
Art. 127 – Em qualquer estabelecimento de atendimento de 
veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação, 
sejam executados em recintos apropriados, sempre dotados de instalações 
destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de graxa e lubrificação 
no solo ou seu escoamento para logradouro público.
§ 1º - A limpeza dos veículos devera ser feita por meio de 
aspirador de pó ou em compartimento fechado, para que as poeiras não sejam 
arremessadas para fora do veiculo pelas correntes de ar. 
§ 2º - É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes 
serviços:
I – Lubrificação de veículos por meio de pulverização ou 
vaporização de qualquer substância, sejam ou não oleosas;
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II – Pinturas de veículos;
§ 3º - Não é permitido descarregar águas de lavagens de veículos 
e outras águas que possam arrastar óleos e graxas nas fossas de tratamento 
biológico da águas residuais. 
CAPÍTULO X
DA PREVENÇÃO SANITÁRIA NOS CAMPOS ESPORTIVOS
Art. 128 – Os campos esportivos deverão ser, obrigatoriamente, 
gramados ou ensaibrados, salvo quando, conforme a modalidade do esporte, 
outro material deve ser utilizado e deverão ser adequadamente drenados. 
Parágrafo único: A exigência do Art. 131 visa impedir que se 
verifiquem, nos campos esportivos, empoçamentos de águas e formação de 
lama em qualquer ocasião. 
CAPÍTULO XI
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 129 – As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização 
permanente da Prefeitura. 
Art. 130 – Nas piscinas de natação, deverão ser observados todos 
os preceitos de higiene, incluindo a obrigatoriedade de manter todas as suas 
partes e dependências em permanente estado de limpeza. 
§ 1º - Todo freqüentador de piscinas é obrigado a banho prévio de 
chuveiro;
§ 2º - O lava-pés, na saída dos vestiários, deverá ter um volume 
pequeno de água, esgotada diariamente e fortemente clorada, para propiciar 
esterilização rápida dos pés dos banhistas. 
§ 3º - O pátio da piscina é considerado, obrigatoriamente, a parte 
asséptica, privada dos banhistas e proibida aos assistentes. 
§ 4º - O equipamento especial da piscina deverá assegurar 
permanente e uniforme recirculação, filtração e esterilização da água. 
§ 5º - Cuidado especial deverá ser dado aos ralos distribuídos nos 
fundo da piscina e aos filtros de pressão. 
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§ 6º - Deverá ser assegurado o funcionamento normal dos 
diversos acessórios do equipamento especial da piscina, com aspirados de 
limpeza do fundo e clareador. 
§ 7º - A esterilização da água deverá ser feita por meio de cloro 
ou de seus compostos. 
§ 8º - Quando a piscina estiver em uso, devera ser mantido na 
água um excesso de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes por 
milhão. 
§ 9º - Se os cloros ou seus compostos forem usados com amônia, 
o teor de cloro residual na água quando a piscina estiver em uso não deverá 
ser inferior a 0,6 partes por milhão. 
Art. 131 – Em toda piscina é obrigatório:
I - Haver assistência de um banhista encarregado da higiene e de 
casos de emergência;
II - Interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstias 
contagiosas, infecções visíveis de pele, doenças de nariz, garganta, ouvida ou 
portadora de outros males indicados pela autoridade sanitária competente;
III - Fazer remoção, ao menos uma vez ao dia, de detritos ou de 
espuma e outros materiais que flutuem, com aparelhamento especial de 
sucção ou outro processo que não exija a entrada na piscina de pessoas 
encarregadas de limpeza;
IV - Não permitir o ingresso de garrafas ou de copos de vidro no 
interior;
V - Fazer o registro diário das principais operações de tratamento 
e controle;
VI - Fazer trimestralmente a analise de água, apresentando à 
Prefeitura, atestado de autoridade sanitária, sob pena de interdição. 
Parágrafo único: Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas 
águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente. 
Art. 132 – A freqüência máxima das piscinas deverá observar os 
seguintes índices:
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I – Cinco pessoas para cada metro cúbico da água, no caso de 
piscina de alimentação constante e quando a quantidade de água for mantida 
por simples diluição. 
II – Duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de 
piscina de alimentação periódica, com substituição total de água. 
CAPÍTULO XII
DA OBRIGATORIEDADE DE VASILHAME APROPRIADO 
PARA COLETA DE LIXO E DA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE 
UTILIZAÇÃO E HIGIENE
Art. 133 – Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória à 
existência do vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem 
como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene. 
§ 1º - Todo vasilhame para coleta de lixo, deverá obedecer às 
normas estabelecidas pelo órgão competente na Prefeitura. 
§ 2º - No caso de edifícios que possuam instalações de 
incineração de lixo, as cinzas e escórios deverão ser recolhidas em vasilhames 
metálico, provido de tampa, para posterior coleta. 
Art. 134 – As instalações coletoras e incineradoras de lixo 
existentes em edifícios de qualquer natureza deverão ser providas de depósitos 
adequados a sua limpeza e lavagem necessárias, segundo as normas de 
higiene. 
Art. 135 – Quando se tratar de estabelecimento comercial, 
industrial ou prestador de serviços, a infração de qualquer dos dispositivos 
deste capitulo, poderá implicar na cassação da licença de seu estabelecimento, 
além das demais penalidades impostas por este Código. 
CAPÍTULO XIII
DA PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO AR E DE ÁGUAS 
E DO CONTROLE DE DESPEJOS INDUSTRIAIS
Art. 136 – Compete à Prefeitura fiscalizar a poluição do ar, das 
águas, bem como de controlar os despejos industriais. 
Parágrafo único: Quando da implantação de estabelecimento 
industrial no município, a prefeitura devera exigir a adoção de providencias que 
impeçam e ejeção de detritos e de substancias residuais e a poluição do ar, 
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prejudiciais ao estado sanitário da população, solicitamos inspeção ao órgão 
competente. 
Art. 137 – Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais
deverão dar aos resíduos, tratamento e destino que os tornem inofensivos aos 
empregados e à coletividade. 
§ 1º - Os resíduos industriais sólidos deverão ser submetidos a 
tratamento antes de incinerados, enterrados ou removidos;
§ 2º - O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de 
água depende de permissão da autoridade sanitária admissível no fluente. 
Art. 138 – Além das providencias de que tratam os Artigos 139 e 
140, §1º e §2º a Prefeitura deve:
I – cadastrar as fontes causadoras de poluição ambiental, do ar e 
da água;
II – estabelecer limites de tolerância dos poluentes ambientais e 
do ar interiores e exteriores das edificações;
III – instituir padrões de níveis dos poluentes do ar dos ambientes 
interiores e exteriores;
IV – instituir padrões de níveis dos poluentes nas fontes 
emissoras, revisando-as periodicamente.
V – promover coleta de amostras de água destinadas a controle 
físico, químico, bacteriológico e biológico;
VI – realizar estudos objetivando o estabelecimento de medidas 
para solucionar cada caso de poluição.
CAPÍTULO XIV
DA LIMPEZA DOS QUINTAIS E TERRENOS
Art. 139 – Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana 
deste município deverão ser obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e 
isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
§ 1º - A limpeza de terrenos devera ser realizada sempre que 
necessário. 
§ 2º - O lixo e entulhos resultantes da limpeza dos quintais e 
terrenos deverão ser colocados para coleta em dia da semana pré￾determinados pela Prefeitura. 
§ 3º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será 
permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis ou 
inacabadas. 
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§ 4º - Quando o proprietário de terrenos não cumprir as 
prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização 
municipal devera intimá-lo a tomar providências devidas, dentro do prazo de 
cinco dias. 
§ 5º - No caso de não serem tomadas às providencias devidas no 
prazo dado pelo parágrafo anterior, à limpeza do terreno será feita pela 
Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário.
Art. 140 – É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie 
de lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados nas áreas 
urbanas e de expansão urbana deste município, mesmo que os referidos 
terrenos não estejam devidamente fechados. 
§ 1º - A proibição do Art. 143 é extensiva às margens de rodovias 
federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais. 
§ 2º - O infrator ocorrera em multa, cobrada na reincidência. 
§ 3º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, 
a quem determinar o transporte e deposito de lixo ou resíduo e proprietário do 
veiculo no qual for realizado o transporte. 
§ 4º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietários 
de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, este terá 
cancelado a licença de funcionamento na terceira reincidência, com prejuízo da 
multa cabível. 
Art. 141 – Todo terreno deverá ser convenientemente preparado 
para dar fácil escoamento às águas pluviais para ser protegido contra as águas 
de infiltração. 
§ 1º - As exigências do Art. 144 poderão ser atendidas por um dos 
seguintes meios:
I – Por absorção natural do terreno;
II – Pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou 
curso de água que passe nas imediações;
III – Pela canalização adequada das águas para a sarjeta ou 
valeta do logradouro.
§ 2º - O encaminhamento das águas para a vala ou curso de 
água, sarjeta ou valeta, será feito através de canalização subterrânea. 
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Art. 142 – Quando existir galerias de águas pluviais no 
logradouro, o encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno, 
poderá ser feito para a referida galeria por meio de canalização sob o passeio, 
caso o órgão competente da Prefeitura julgue conveniente. 
Art. 143 – Não existindo galerias de águas pluviais no logradouro, 
poderá ser feita à canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno 
para a sarjeta ou valeta do referido logradouro, quando o órgão da Prefeitura 
julgue conveniente. 
§ 1º - Se a declividade do terreno for insuficiente para a execução 
da solução indicada no Art. 146, o órgão competente da Prefeitura poderá 
existir o aterro do referido terreno até o nível necessário. 
§ 2º - Quando a galeria de águas pluviais for construída no 
logradouro, o órgão competente da Prefeitura poderá existir a ligação do ramal 
privativo à galeria. 
TÍTULO III
DO BEM ESTAR PÚBLICO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 144 – Compete a Prefeitura zelar pelo bem-estar público, 
impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos 
direitos individuais que afetem a coletividade. 
Parágrafo único: Para atender as exigências do Art. 148, o 
controle e fiscalização da prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de 
assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos 
e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa 
paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos edifícios, alem 
de outros campos que o interesse social exige. 
CAPÍTULO II
DA MORALIDADE PÚBLICA
Art. 145 – É proibida aos estabelecimentos comerciais, às bancas 
de jornal e revistas e aos revendedores ambulantes, a exposição, venda ou 
distribuição de gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros impressos 
pornográficos ou obscenos, a menores.
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§ 1º - na primeira infração, alem da multa cabível, o 
estabelecimento comercial ou a banca de revista será fechada durante 15 
(quinze) dias, e o vendedor ambulante terá sua licença apreendida durante o 
mesmo período. 
§ 2º - No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da 
licença de funcionamento do estabelecimento comercial ou a banca de jornal e 
revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas 
atividades comerciais. 
Art. 146 – Os proprietários de estabelecimento em que se vendam 
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da 
moralidade nos mesmos.
§ 1º - As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos 
porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os 
proprietários à multa. 
Art. 147 – É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público 
ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos, sons de qualquer natureza, 
excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. 
Art. 148 – Compete a Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e 
qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam 
ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer 
natureza, que pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao 
sossego público da vizinhança. 
Parágrafo único: A falta de licença para o funcionamento de 
instalação ou instrumentos a que se refere o Art. 153 implicará na aplicação de 
multa e na intimação para a retirada dos mesmos, no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor dobrado do inicial. 
Art. 149 – Os níveis de intensidade de som ou rido, obedecerão 
às normas técnicas estabelecidas. 
Art. 150 – Não é permitido o uso de aparelhos sonoros ou 
musicais no interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante auditivo 
de uso pessoal, para aparelhos de rádio. 
Art. 151 – É proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons 
excessivos e evitáveis, como os seguintes:
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I – Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com 
estes em mau estado de funcionamento;
II – Os produzidos por armas de fogo, quando nas áreas urbanas 
e de expansão deste município. 
Art. 152 – Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas 
seguintes formas:
I – Por vozes de aparelhos usados em propaganda, de acordo 
com a lei;
II – Por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirva, 
exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização dos atos ou 
cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 5 (cinco) horas e 
depois das 22 ( vinte e duas ) horas; 
III – Por fanfarras e bandas de músicas nas datas religiosas, 
cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente da Prefeitura;
IV – Por sereias ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou 
de carros de bombeiros ou de policia;
V – Por apitos das rondas ou guardas policiais;
VI – Por maquinas ou aparelhos utilizados em construções ou 
obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura;
VII – Por toques, apitos, buzinas ou aparelhos de advertência de 
veículos em movimento, desde que seja entre 06 (seis) e 20 (vinte) horas, 
estejam legalmente regularizados na sua intensidade e que funcionem com 
extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VIII – Por sereias ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem 
exclusivamente, para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, 
desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e 
não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois 
das 20 (vinte) horas;
IX – Por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões 
ou espetáculos esportivos, com horários previamente licenciados entre 07 
(sete) e 22 (vinte e duas ) horas. 
§ 1º - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a 
produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas 
proximidades de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas e templos 
religiosos, nas horas de funcionamento. 
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Art. 153 -- É proibido:
I – Queimar fogos de artifício, bombas morteiros, busca-pés e 
demais fogos ruidosos nos logradouros públicos e nas janelas ou portas de 
residências que dêem para logradouro público. 
II – Soltar qualquer fogo de estouro, mesmo na época junina, a 
distancia de 100m (cem metros) de hospitais, casa de saúde, sanatórios, 
templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas ultimas nas 
horas de funcionamento;
III – Soltar balões em qualquer parte do território deste município; 
IV – Fazer fogueira nos logradouros públicos, sem previa 
autorização da Prefeitura. 
§ 1º - A Prefeitura só concederá autorização ou licença para a
venda ou comercio de fogos de artifícios, se for obedecido às normas de 
segurança para o comercio dos mesmos. 
Art. 154 – Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem 
do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as 
manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as 
restrições relativas a hospitais casa de saúde e sanatórios e as demais 
determinações da Prefeitura. 
Art. 155 – Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, 
sanatórios, asilos, escolas e residências é proibido executar qualquer serviço 
de trabalho que produza ruídos, antes das 07 (sete) horas e depois das 19 
(dezenove) horas. 
Art. 156 – Nos hotéis e pensões é vedado:
I – Pendurar roupas nas janelas; 
II – Colocar nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos; 
III – Deixar, nos aposentados ou salões, pássaros, cães e outros 
animais. 
§ 1º - O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos 
aposentos ou em transito para o banheiro;
§ 2º - Não serão permitidas correrias, algazarras, gritarias, 
assovios e barulhos que possam perturbar a tranqüilidade e o sossego comum, 
devendo o silencio, ser completo após as 22 (vinte duas) horas. 
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Art. 157 – Na defesa do bem-estar e tranqüilidade pública, em 
todo e qualquer edifício de utilização coletiva, ou em parte dele, é obrigatório 
colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de 
lotação. 
§ 1º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos 
seguintes critérios:
I – Área do edifício ou estabelecimento; 
II – Acesso ao edifício ou estabelecimento; 
III – Estrutura da Edificação. 
§ 2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente 
artigo devera constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação 
concedida pelo órgão competente da Prefeitura, obedecidas às prescrições do 
Código de Edificações deste município. 
§ 3º - Incluem-se nas exigências do Art. 163, os edifícios ou 
partes deles, destinados a uso comercial e de livre acesso ao público. 
Art. 158 – Em qualquer parte do território deste município é 
proibido fazer armadilha de qualquer espécie. 
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE DIVERTIMENTO E FESTEJOS PÚBLICOS
Seção I
Dos Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 159 – Para a realização de divertimentos e de festejos nos 
logradouros públicos, ou em recintos fechados e ao ar livre, será obrigatório à 
licença previa da Prefeitura. 
Parágrafo único: Excetuam-se das prescrições do Art. 165 as 
reuniões de qualquer natureza sem convite ou entradas pagas realizadas por 
clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes bem como as 
realizadas em residências. 
Art. 160 – Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou 
quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida 
por ocasião destas, a venda de bebida não alcoólica em geral de garrafas de 
vidro, a fim de evitar risco de vida, integridade corporal ou a saúde dos 
esportistas, juízes, autoridades em serviço e assistente em geral. 
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45
Parágrafo único: Nos casos a que se refere o Art. 166, só será 
permitida a venda de bebida não alcoólica em recipientes de plástico ou de 
papel, que sejam apropriados e de uso absolutamente individual. 
Art. 161– Não será fornecida licença para a realização de 
diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 
100 m (cem metros) de distancia dos hospitais, casas de saúde, maternidade, 
escolas ou templos. 
Art. 162 – Nos festejos e divertimentos populares de qualquer 
natureza, deverão ser usados somente copos e pratos descartáveis, nas 
barracas de comidas típicas e nos balcões de bebida em geral, por medida de 
higiene e bem estar público. 
Art. 163 - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, 
não é permitido a quem quer que seja, apresentar-se mascarado ou fantasiado 
nos logradouros públicos, salvo com licença especial das autoridades 
competentes. 
Seção II
Dos Clubes Esportivos Amadores e de seus Atletas
Art. 164 – Todo clube esportivo amador existente no território 
deste município, é obrigado a se inscrever na Comissão Central de Esportes, 
bem como inscrever seus atletas. 
§ 1º - Para sua inscrição, o clube deverá ter personalidade 
jurídica, com estatuto devidamente registrado, atendidos as demais exigências 
estabelecidas pela entidade estadual competente. 
§ 2º - Independentemente de estatutos registrados, o clube 
poderá ter a sua inscrição a titulo precário, pelo prazo improrrogável de dois 
meses, desde que requerida por todos os diretores, com compromisso de 
realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior. 
§ 3º - Vencidos os dois meses e não tendo sido cumpridas as 
exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente 
cancelada. 
Art. 165 – Os clubes esportivos amadores são obrigados a 
cumprir o calendário esportivo anual organizado pela Comissão Central de 
Esportes, o regimento e as determinações da entidade estadual competente. 
§ 1º - Os clubes só poderão realizar campeonatos internos se os 
submeterem à previa autorização da Comissão Central de Esportes e se os 
mesmos não prejudicarem a realização de torneios oficiais ou extra-oficiais, já 
programados e aprovados. 
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46
§ 2º - Para realizarem qualquer partida esportiva, amistosa ou 
não, nesta cidade ou fora dela, os clubes deverão solicitar licença à Comissão 
Central de Esportes, com a devida antecedência, para as necessárias 
providências. 
§ 3º - Para formação de selecionado, os clubes são obrigados a 
ceder seus atletas a Comissão Central de Esportes. 
§ 4º - Em nenhuma competição esportiva amadora poderá 
participar atleta profissional. 
Art. 166 – Todo atleta amador, seja de que modalidade esportiva 
for, será obrigatoriamente inscrito no seu clube e na Comissão Central de 
Esportes.
§ 1º - Quando estiver cumprindo penalidade imposta pela 
Comissão central de esportes ou pelo seu clube, o atleta amador não poderá
participar de qualquer competição por qualquer outro clube, sob penalidade 
aplicada em dobro. 
§ 2º - O atleta é obrigado a manter elevado espírito esportivo nas 
competições em geral e a obedecer nas mesmas, as determinações da 
Comissão Central de Esportes.
§ 3º - O atleta amador não poderá receber gratificação em 
dinheiro sob qualquer pretexto. 
§ 4º - O atleta amador eliminado de um clube, não poderá ser 
inscrito em nenhuma outra entidade esportiva filiada, enquanto não for 
anistiado. 
§ 5º - A eliminação do atleta só poderá verificar-se depois de lhe 
forem facilitados todos os meios de defesa, dentro do prazo improrrogável e 
trinta dias, a contar da notificação.
CAPÍTULO IV
DA DEFESA PAISAGÍSTICA E ESTÉTICA DA CIDADE
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 167 – No interesse da comunidade, compete à administração 
municipal e aos municípios em geral, zelar para que seja assegurada, 
permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade. 
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47
Art. 168 – Quando da ocorrência de incêndios ou de 
desabamento, o órgão competente da Prefeitura fará realizar imediata vistoria e 
determinará as providencias capazes de garantir a segurança dos imóveis 
vizinhos e de seus moradores, bem como a do logradouro público. 
Parágrafo único : Para preservação da paisagem e da estética do 
local, o proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após a liberação feita 
pela autoridade policial, a proceder a demolição total e a remoção completa de 
entulho ou a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifício.
Art. 169 – Nos terrenos não construídos, situados nas áreas 
urbanas e de expansão urbana deste município, ficam proibidas quaisquer 
edificações provisórias, inclusive latadas. 
Seção II
Da Preservação, do Tratamento Paisagístico e Estéticas das 
Áreas Livres dos Lotes Ocupados por Edificações Públicas e 
Particulares
Art. 170 – Compete a Administração Municipal implantar e 
preservar o tratamento paisagístico e estético das praças e logradouros 
públicos.
Art. 171 – Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinados 
ao uso em comum, deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, além 
de conservadas limpas de matos ou de despejos. 
Parágrafo único : A manutenção e conservação de todas as 
benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo dos conjuntos residenciais 
e de edifícios, serão e inteira responsabilidade dos proprietários. 
Art. 172 – É obrigatória a conservação de arvores existentes nas 
áreas livres dos lotes ocupados por edificações públicas e particulares. 
Parágrafo único : As árvores de jardins ou quintais que 
avançarem sobre logradouros públicos deverão ser aparadas de forma que 
fique sempre preservada a paisagem local. 
Seção III
Da Defesa Arborizada Pública e dos Jardins Públicos
Art. 173 – É proibido cortar, danificar, derrubar, remover ou 
sacrificar árvores de arborização publica, sendo estes serviços de atribuição 
exclusiva da Prefeitura. 
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§ 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão 
competente da Prefeitura pode fazer a remoção ou o sacrifício de arvores a 
pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão. 
§ 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, 
cada remoção de arvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova 
árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. 
§ 3º - Ficará proibido o plantio de árvores em calçadas bem como 
os espaços destinados a mesma, podendo ser retirada pela Prefeitura 
Municipal a qualquer momento.
Art. 174 – Não será permitida a utilização de arvores da 
arborização pública para colocar cartazes e anúncios, ou fixar cabos e fios, 
nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. 
Art. 175 – É vedado danificar os jardins públicos, inclusive pisar 
na grama.
CAPITULO V
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 176 – Considera-se logradouro público os espaços destinados 
à circulação de pessoas, veículos ou ambos, compreendendo ruas, travessas 
praças, estradas, vielas, largos, viadutos, escadarias, e etc. que originem de 
processo legal de ocupação do solo ou localizados em áreas de interesse 
social.
Art. 177 - Os logradouros públicos deverão atender a normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos definidos 
pela NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
§ 1º - Os passeios deverão ser livres de qualquer entrave ou 
obstáculo que limite ou impeçam e acesso, a liberdade de movimento e a 
circulação com segurança das pessoas.
§ 2º - Os logradouros públicos deverão ser adaptados, 
obedecendo ordem de prioridade que vise a maior eficiência das modificações, 
para promover a acessibilidade de que trata o caput do artigo.
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Art. 178 – As áreas cuja prioridade for transferida à Prefeitura em 
decorrência da aprovação de projetos de loteamentos privados, enquanto não 
forem ocupadas com equipamentos comunitários e urbanos, serão cercadas e 
arborizadas pela Prefeitura e utilizadas par fins agrícolas, desportivos, 
comunitários ou outros fins de interesse público.
Art. 179 – A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros 
públicos, mediante procedimentos administrativos diretos e por vias 
processuais executivas.
§ 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou 
usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter 
permanente, a Prefeitura deverá promover imediata demolição da mesma.
§ 2º - No caso de invasão por meio de obra ou construção de 
caráter provisório, a Prefeitura procederá sumariamente à desobstrução do 
logradouro.
§ 3º - Far-se-á a demolição de obra ou construção de que resulte 
invasão do leito de cursos de água ou de valsas, seu desvio ou redução da 
respectiva vazão. 
§ 4º - Em qualquer dos casos previstos nos §§ 1º, 2º, 3º, o infrator 
será obrigado a pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando￾se 20% (vinte por cento) aos custos correspondentes a despesas de 
administração, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 180 – As depredações ou destruições de pavimentação, 
guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, 
postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos, 
serão coibidas mediante ação direta da Prefeitura que, julgando necessário, 
pedirá o concurso da força policial.
§ 1º - Os infratores do Art. 186 ficam obrigados a indenizar a 
Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescidas de 20% (vinte por cento), 
para reparar os danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas 
benfeitorias ou nos acessórios neles existentes.
§ 2º - Caso as destruições que constam do Art. 186 forem 
causadas por acidente involuntário, ficará dispensado o acréscimo de 20% 
(vinte por cento) estabelecido no § 1º deste artigo.
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Seção II
Do Uso dos Logradouros
Art. 181 – A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros 
objetos será permitida a estabelecimentos quando forem satisfeitos, 
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – ocuparem apenas à parte do passeio correspondente à testada 
do estabelecimento para o qual foram autorizadas;
II – deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio 
com largura não inferior a 1,20 (um metro e vinte centímetros);
III – distarem às mesas no mínimo 1,50 (um metro e cinqüenta 
centímetros) umas das outras.
Parágrafo Único: O pedido de autorização para colocação de 
mesas nas calçadas deverá ser acompanhado de uma planta de localização do 
estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a 
disposição das mesas e cadeiras.
Seção III
Da Localização de Coretos e Palanque nos Logradouros
Art. 182 – Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas 
ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios 
nos logradouros públicos, dede que seja solicitado à Prefeitura ou à autoridade 
competente, no caso de comícios políticos, a aprovação de sua localização.
§ 1º - Na locação de coretos ou palanques, deverão ser 
atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – Obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pela 
Prefeitura;
II – Não perturbarem o trânsito público;
III – Serem providos de instalação elétrica quando de utilização 
noturna, observadas as prescrições do Código de Instalações do município;
IV – Não prejudicarem o calçamento nem escoamento das águas 
pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos 
porventura verificados. 
V – serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a 
contar do encerramento dos festejos. 
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51
§ 2º - Após o prazo estabelecido no inciso V do § 1º, a Prefeitura 
promoverá a remoção do coreto ou palanque, correndo as despesas, 
acrescidas de 20 % (vinte por cento), por conta dos responsáveis.
§ 3º - O destino do coreto ou palanque removido será dado a juízo 
da Prefeitura. 
Seção IV
Da Defesa Estética dos Logradouros Durante os Serviços de 
Construção de Edificações
Art. 183 – Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes 
e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de 
nomenclaturas de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de transito, 
bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer 
serviços públicos. 
Art. 184 – Além do alinhamento do tapume, não será permitida a 
ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. 
Parágrafo único : Os materiais de construção descarregados fora 
da área limitada pelo tapume, deverão ser, obrigatoriamente, removidos para o 
interior da obra dentro de duas horas, no Maximo, contadas da descarga dos 
mesmos. 
Art. 185 – Fica expressamente proibido o preparo de massa e 
concreto sobre a via pública.
Seção V
Da Instalação de Barracas nos Logradouros
Art. 186 – É proibido o licenciamento para localização de barracas 
para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos. 
Parágrafo único: As prescrições do Art. 191 não se aplicam as 
barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e 
horários determinados pela Prefeitura.
Art. 187 – As barracas permitidas de serem instaladas, conforme 
as prescrições deste Código e mediante licença da Prefeitura, solicitada pelos 
interessados, deverão apresentar bom aspecto estético. 
§ 1º - As barracas de que se trata o Art. 192 deverão estabelecer 
as especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura, não podendo ter área 
inferior a 6,00 m/2 (seis metros quadrados). 
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52
§ 2º - Na instalação de barracas deverão ser observadas as 
seguintes exigências:
I – Ficarem fora de faixa de rolamento de logradouros públicos e 
dos pontos de estabelecimentos de veículos; 
II – Não prejudicarem o trânsito de veículos; 
III – Não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados 
nos passeios; 
 
IV – Não serem localizadas em áreas ajardinadas; 
V – Serem armadas a uma distancia mínima de 100 m (cem 
metros ) de templos, hospitais, casa de saúde, escolas e cinemas.
§ 3º - Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, sob 
qualquer pretexto. 
§ 4º - Nas barracas, é proibido perturbar, com ruídos excessivos, 
os moradores da vizinhança. 
§ 5º - No caso do proprietário da barraca modificar o comércio 
para que foi licenciada ou mudá-la de local sem prévia autorização da 
Prefeitura, a mesma será desmontada independente de intimação, não 
cabendo ao proprietário o direito a qualquer indenização por parte da 
municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos decorrentes 
do desmonte. 
Art. 188 – Nas festas de caráter publico ou religioso, poderão ser 
instaladas barracas provisórias para divertimentos. 
§ 1º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e 
no período fixados para a festa para a qual foram licenciadas. 
§ 2º - Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de 
mercadorias para pagamento dos prêmios. 
§ 3º - Quando destinados a venda de alimento e refrigerantes, as 
barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, 
além da licença da Prefeitura. 
Art. 189 – Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas 
barracas provisórias para venda de fogos de artifícios. 
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53
Art. 190 – Nas festas juninas e comemorações religiosas, será 
permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos 
períodos, bem como de alimentos e refrigerantes. 
§ 1º - Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre 
si e para qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3 m (três metros). 
§ 2º - O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas 
no Art. 195 será de 8 ( oito ) dias. 
CAPÍTULO VI
DA PRESERVAÇÃO ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS
Seção I
Da Defesa Estética dos Locais de Culto
Art. 191 – As igrejas, templos e casas de culto, são locais tidos e 
havidos por sagrados, devendo merecer o máximo de respeito.
Parágrafo único : É proibido pichar paredes e muros dos locais de 
culto, bem neles pregar cartazes. 
Art. 192 – Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais 
franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e 
arejados. 
Art. 193 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter 
maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação 
comportada por suas instalações.
Parágrafo Único: A conservação de que trata os Artigos 197 e 198 
tem por fim salvaguardar a estética, a estabilidade e a higiene no contexto da 
paisagem urbana, assim como preservar a saúde e a segurança de seus 
freqüentadores, vizinhos e também dos transeuntes.
Seção II
Da Conservação de Edifícios
Art. 194 – Os edifícios e suas dependências deverão ser 
convenientemente conservados pelos respectivos proprietários, ou inquilinos, 
em especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não seja 
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comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, 
vizinhos e transeuntes. 
Art. 195 – A conservação dos materiais de qualquer edifício e da 
pintura de suas fachadas deverá ser feito de forma a garantir o aspecto estético 
do mesmo e do logradouro público. 
Art. 196 – Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas 
urbanas e de expansão urbana deste município, deverá ser mantida 
convenientemente limpa, tanto no interior como no exterior, salvo exigências 
especiais de autoridades competentes. 
Art. 197 – As reclamações do proprietário ou inquilino contra 
danos ocasionados por um imóvel vizinho ou contra distúrbios causados por 
pessoas que nele habitam ou trabalham só serão atendidas pela Prefeitura na 
parte referente à aplicação de dispositivos deste código. 
Art. 198 – Ao ser verificado o mau estado de conservação de um 
edifício, seu proprietário ou inquilino será intimado pela Prefeitura a realizar os 
serviços necessários, concedendo-se um prazo para este fim. 
§ 1º - Da intimação deverá constar a relação dos serviços a 
executar.
§ 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela 
Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços 
constantes da intimação. 
§ 3º - Quando não cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser 
promovida a interdição pelos meios legais. 
Art. 199 – Aos proprietários dos prédios em ruínas ou 
desativados, será concedido pela Prefeitura um prazo para reformá-los e 
colocá-los de acordo com o Código de Edificações deste município. 
§ 1º - Para atender as exigências do Art. 204 será emitida a 
necessária intimação. 
§ 2º - Nos casos dos serviços não serem executados no prazo 
fixado na intimação, o proprietário deverá proceder à demolição do edifício. 
Art. 200 – Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um 
edifício oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as 
seguintes providências:
I – Interditar o edifício;
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55
II – Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 
(quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição. 
Parágrafo único - Quando o proprietário não atender a intimação, 
a Prefeitura deverá recorrer meios legais para executar sua decisão. 
Art. 201 – Ao se verificar perigo iminente de ruína, a Prefeitura 
deverá solicitar da autoridade competente, as providências para desocupação 
urgente do edifício. 
§ 1º - No caso a que se refere o Art. 206, a prefeitura deverá 
executar os serviços necessários à consolidação do edifício ou a sua 
demolição. 
§ 2º - As despesas de execução, acrescida de 20% (vinte por 
cento), serão cobradas do proprietário.
Seção III
Da Utilização dos Edifícios
Art. 202 – Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as 
seguintes condições:
I – Estar em conformidade com as exigências do Código de 
Edificações deste município, tendo em vista a sua destinação;
II – Atender as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste 
município, relativas ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista 
para cada edifício será unicamente aquela permitida para o local. 
Art. 203 – A utilização de edifício residencial para qualquer outra 
finalidade depende de prévia autorização da Prefeitura. 
Parágrafo único: Para ser concedida autorização a que se refere o 
Art. 208, será indispensável que os diversos compartimentos do edifício 
satisfaçam as novas finalidades e que a utilização pretendida se enquadre nas 
exigências da Lei do Plano Diretor Físico deste município. 
Art. 204 – No caso de uma única residência edificada com recuo 
igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) de frente, a Prefeitura poderá permitir, 
a título precário, a instalação de abrigos pré-fabricados para veículos, de 
estrutura leve de ferro ou alumínio, com cobertura de plástico ou alumínio. 
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56
Parágrafo único: Fica reservado à Prefeitura o direito de exigir, a 
qualquer tempo, a remoção de abrigo a que se refere o presente artigo, desde 
que se tornem inconvenientes ou prejudiciais a estética urbana. 
Seção IV
Dos Estores
Art. 205 – O uso transitório de estores protetores contra a ação do 
sol, instalados nas extremidades de marquises e paralelamente a fachada do 
respectivo edifício, só será permitido se forem atendidas as seguintes 
exigências:
I – Não descerem, quando completamente distendidos da cota de 
2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio;
II – Serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser 
recolhidos ao cessar a ação do sol; 
III – Serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio. 
IV – Serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões 
metálicos ou de outros dispositivos, convenientemente capeados e 
suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando distendidos, relativa 
fixidez. 
Art. 206 – Para colocação de estores, o requerimento do 
interessado ao órgão competente da Prefeitura deverá ser acompanhado de 
desenhos em duas vias, representando uma seção normal à fachada na qual 
figurem os estores ou seguimento da fachada e o passeio com as respectivas 
cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo.
Art. 207 – Quando qualquer estore não se achar em perfeito 
estado de conservação, a Prefeitura intimará o interessado para retirada 
imediata da instalação.
Seção V
Dos Toldos
Art. 208 – É permitida a instalação de toldos nos edifícios não 
providos de marquises.
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57
§ 1º - Nos prédios comerciais construídos nos alinhamento de 
logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Não terem largadura superior a 2,80 m (dois metros e oitenta 
centímetros);
II – Não exercerem a largadura do passeio;
III – Não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, 
quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a 2,20 m 
(dois metros e vinte centímetros), em relação ao passeio;
IV – Não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 
0,60 m (sessenta centímetros). 
V – Serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao 
complemento da peca junto à fachada. 
§ 2º - Nos edifícios comerciais construídos recuados do 
alinhamento de logradouros, os toldos poderão ser instalados na fachada dos 
edifícios, até o alinhamento obedecidas as seguintes exigências : 
I – Terem o balanço Maximo de 3,00 m (três metros); 
II – Terem altura máxima do pé direito do pavimento térreo; 
III – Terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício.
§ 3º - Os toldos referidos no Art. 213 não poderão ser apoiados 
em armação ou qualquer elemento fixado no terreno. 
§ 4º - Os toldos deverão ser de matérias de boa qualidade e 
convenientemente acabados. 
§ 5º - Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de 
toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar 
placas de nomenclatura do logradouro. 
Art. 209 – Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de 
conservação. 
Parágrafo único: Quando qualquer toldo não se encontrar em 
perfeito estado de conservação o órgão competente da Prefeitura deverá 
intimar o interessado a retirar imediatamente a instalação. 
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CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públicos
Art. 210 – Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de 
guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderão ser 
executados sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto 
quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os 
referidos logradouros. 
Parágrafo único: Quando os serviços de reposições de guias ou 
pavimentação de logradouros públicos forem executados pela Prefeitura, 
compete a esta cobrar a quem de direito, a importância correspondente de 
despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento ). 
Art. 211 – Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou 
obras em logradouros deverá previamente, comunicar, para as providencias 
cabíveis, a outras entidades de serviços públicos porventura atingidos pelo 
referido serviço ou obra. 
Seção II
Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos
Art. 212 – As invasões de logradouros públicos serão punidas de 
acordo com a legislação vigente. 
§ 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou 
usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter 
permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição 
necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e a área 
invalida reintegrada ao serviço público. 
§ 2º - No caso de invasão por meio de obra, ou construção de 
caráter provisório, o órgão competente da Prefeitura deverá proceder 
sumariamente a desobstrução do logradouro. 
§ 3º - Idêntica providencia à referida no § 2º, deverá ser tomada 
pelo órgão competente da Prefeitura, nos casos de invasão do leito de cursos 
de água ou de valas, de desvios dos mesmos cursos ou valas e de redução 
indevida de seção da respectiva vazão. 
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§ 4º - Em qualquer dos casos previstos nos §§ 1º e 2º, o infrator, 
além da penalidade cabível, será obrigado a pagar à Prefeitura os serviços 
feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, 
correspondentes às despesas de administração. 
Art. 213 – As depredações ou destruições de pavimentações, 
guias, passeios, (pontes galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, 
postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros 
públicos, serão punidos na forma legislação vigente).
Parágrafo único: Os infratores do Art. 218 ficam obrigados a 
indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por 
cento), na reparação do dado causados nos leitos dos logradouros públicos, 
nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes. 
Seção III
Da Defesa dos Equipamentos dos Serviços Públicos
Art. 214 – Não é permitido a quem quer que seja, causar 
quaisquer danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, 
registros ou peças de qualquer natureza do serviço publico de abastecimento 
de água. 
§ 1º - A proibição do Art. 219 é extensiva aos equipamentos dos 
serviços públicos de esgotos sanitários e de esgotos pluviais. 
§ 2º - A infração das prescrições do Art. 219, do § 1º fica sujeita à 
multa e ao pagamento dos prejuízos causados. 
Art. 215 – É proibido danificar ou inutilizar linhas telefônicas ou 
linhas de transmissão de energia elétrica, estatuas ou qualquer monumento, 
objeto e material de serventia pública. 
Parágrafo único: O infrator das prescrições do Art. 220, além de 
indenizar os danos causados, incorrerá em multa. 
Seção IV
Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículo em 
logradouro Público
Art. 216 – É vedada a reparação de veículos nos logradouros 
públicos localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana deste 
município, sob pena de multa. 
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Parágrafo único: Excetua-se das prescrições do Art. 221, os 
casos de assistência de urgência, inclusive os borracheiros que limitem sua 
atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensável ao 
prosseguimento da marcha normal do veiculo. 
Art. 217 – Para que os passeios possam ser mantidos em bom 
estado de conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços 
de veículos, oficinas mecânicas, garagem de ônibus, caminhões e 
estabelecimentos congêneres, ficam proibidas de soltar, nos passeios, 
resíduos graxosos. 
Parágrafo único: Os infratores das prescrições do Art. 222 ficam 
sujeitos a multas, renovável a cada cinco dias, enquanto os passeios não forem 
devidamente conservados limpos. 
CAPÍTULO VIII
DOS MUROS E CERCAS, DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO E 
DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL
Seção I
Dos Muros, Cercas e Calçadas
Art. 218 – É obrigatório à construção de muros e calcadas nos 
terrenos não edificados, situados na área urbana deste município, mediante 
previa licença do órgão competente da Prefeitura. 
§ 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento do 
logradouro público. 
§ 2º - A construção dos muros e calçadas deverão ser de 
alvenaria, convenientemente revestida, ou de outros materiais com 
características, tendo sempre altura padrão de 2,00 m (dois metros). 
§ 3º - Os muros e calçadas deverão ser devidamente 
conservados e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos. 
§ 4º - As prescrições do § 3º são extensivas aos portões que 
deram saída para logradouro público.
Art. 219 – Na área de expansão urbana deste município, não é 
permitido o fechamento de lotes não edificados por meio de cercas de madeira, 
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de cerca de arame farpado ou tela, ou de cerca viva, construída no 
alinhamento de logradouro público. 
§ 1º - No caso de gradil ou postes de madeira ou de metal 
colocados sobre embasamento de granito, cimento ou tijolo, esse 
embasamento deverá ser de altura máxima de 0,50 m (cinqüenta centímetros). 
§ 2º - No fechamento de terrenos é vedado o emprego de plantas 
venenos ou que tenham espinhos. 
Art. 220 – Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o 
fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não 
atenderem a intimação, ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao 
pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, acrescido de 20% 
(vinte por cento). 
Seção II
Dos Muros de Sustentação
Art. 221 – Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou 
não, for superior ao nível do logradouro em que os mesmos se situam, a 
Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de sustentação 
ou de revestimento de terras. 
§ 1º - A exigência do Art. 226 é extensiva aos casos de 
necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas 
divisas com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçarem desabar, pondo 
em risco as construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio 
terreno ou nos terrenos vizinhos. 
§ 2º - O ônus da construção de muros ou obras de sustentação 
caberá ao proprietário onde forem executadas escavações de quaisquer obras 
que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes. 
§ 3º - A Prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, 
edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas 
pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro 
público ou aos proprietários vizinhos. 
Seção III
Dos Fechos Divisórios em Geral
Art. 222 – Presumem-se comuns os fechos divisórios entre 
propriedades situadas em qualquer área deste município, devendo os 
proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as 
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despesas de sua construção e conservação na forma do Art. 588 do Código 
Civil Brasileiro. 
Art. 223 – N área urbana deste município, os fechos divisórios de 
terrenos não edificados, deverão ser feitos por meio de muros rebocados e 
caiados, grades de ferro ou placas de concreto, tendo em qualquer caso, altura 
mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). 
CAPÍTULO IX
DA SEGURANÇA DO TRANSITO PÚBLICO
Art. 224 - O trânsito público será protegido por sinalização de 
trânsito nas vias urbanas, constituídas por sinais colocados nos logradouros 
públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito e placas 
indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais preventivos 
existentes nas estradas e caminhos municipais.
Art. 225 – É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de 
sinalização de transito existentes nas áreas urbanas de circulação pública. 
§ 1º A prescrições do Art. 224 é extensiva:
I – Aos sinais colocados nos logradouros públicos para 
advertência de perigo ou impedimento de transito; 
II – As placas indicativas do sentido do transito, marcos itinerários 
e sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais. 
§ 2º - O infrator da prescrição do presente artigo será punido com 
multas, além da responsabilidade criminal que couber. 
Art. 226 – Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os 
seguintes atos prejudiciais à segurança no transito público:
I - Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos 
transeuntes ou incomodá-los;
II – Conduzir veículos em alta velocidade ou animal ou animal em 
disparada;
III – Domar animal ou fazer prova de equitação; 
IV – Amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta; 
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63
V – Arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e 
pesado; 
VI – Conduzir animal bravio ou xucro sem necessária precaução.
Art. 227 – Não é permitido embaraçar o transito ou molestar 
pedestres, salvo quando requisitado, através dos seguintes meios:
I – Estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, 
pluri-habitacional, de diversão publica e de outros usos coletivos;
II – Fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer 
outro tipo nos passeios e nas pistas de rolamento; 
III – Transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os 
passeios, exceto de condução de criança ou de paralíticos; 
IV – Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os 
passeios, praças e jardins públicos. 
§ 1º - Nos passeios das vias locais, poderão trafegar os triciclos e 
bicicletas de uso exclusivamente infantil. 
§ 2º - É vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em 
movimento ou conduzir volume sobre a cabeça. 
Art. 228 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o transito de 
qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos 
logradouros públicos. 
§ 1º - Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o 
trânsito de veículos com roda de aro de ferro ou tipo semelhante.
§ 2º - O infrator das prescrições do Art. 227 e do parágrafo 
anterior fica sujeito à apreensão imediata de seu veiculo e ao pagamento dos 
danos causados na pavimentação. 
Art. 229 – Em aglomerado urbano, a passagem e o 
estabelecimento de tropas ou rebanho, só serão permitidos nos logradouros 
públicos e nos locais para isso designados. 
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CAPÍTULO X
DA VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS NAS 
ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA
Art. 230 – É proibida a permanência de animais nos logradouros 
públicos. 
Art. 231 – Os animais encontrados soltos nos logradouros 
públicos ou nos lugares acessíveis ao público nas áreas urbanas e de 
expansão urbana deste município serão imediatamente apreendidos e 
recolhidos a depósito da Prefeitura. 
§ 1º - A apreensão de qualquer animal será publicada em edital, 
sendo marcado o prazo máximo de 05 (cinco) dias para sua retirada. 
§ 2º - O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do 
deposito da Prefeitura, após provar sua propriedade de forma indiscutível e 
pagar a multa devida, as despesas de transporte e de manutenção e as do 
edital, cabendo-lhes ainda, a responsabilidade por quaisquer danos causados 
pelo animal. 
Art. 232 – O animal raivoso ou portador de moléstia contagiante 
ou repugnante que for apreendido deverá ser imediatamente sacrificado. 
Art. 233 – O animal apreendido que não for retirado dentro do 
prazo previsto no § 1º do Art. 230, deverá ter um dos seguintes destinos, 
conforme o caso:
I – Ser distribuído a casas de caridade, para consumo, quando se 
tratar de aves, suínos ou ovinos;
II – Ser vendido em leilão público, se for bovino, eqüino, muar ou 
cão de raça, observadas as prescrições deste Código referentes à matéria. 
Art. 234 – É vedada a criação de abelhas, eqüinos, muares, 
bovinos e ovinos nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município. 
§ 1º - Inclui-se na proibição do Art. 233, a criação ou engorda de 
suínos. 
§ 2º - Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas 
especificadas no Art. 233 terão o prazo improrrogável de 90(noventa) dias, a 
contar da data da publicação deste Código, para remoção dos animais. 
Art. 235 – É proibido manter em pátios particulares, nas áreas 
urbanas e de expansão urbana deste município, bovinos, suínos, caprinos e 
ovinos. 
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Art. 236 – Na área rural deste município, os proprietários de gado 
serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas 
para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vague 
pelas estradas. 
Parágrafo único - Os proprietários que infringirem as prescrições 
do Art. 236 ficam sujeitos às penalidades legais.
CAPÍTULO XI
DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DAS ÁRVORES E DAS 
PASTAGENS
Art. 237 – A Prefeitura colaborará com a União e o Estado no 
sentido de evitar a devastação das florestas e bosques e de estimular o plantio 
de árvores. 
Art. 238 – Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser 
obrigatoriamente observadas, nas queimadas, as medidas necessárias. 
Art. 239 – Não é permitido a quem quer que seja, atear fogo em 
pastagens, palhas ou matos que limitem com imóveis vizinhos, sem tomar as 
seguintes precauções:
I – Preparar aceiros de 10,00 m (dez metros) de largura, no 
mínimo, sendo dois e meio capinados e varridos e o restante roçado;
II – Mandar aviso escrito e testemunhado aos confinantes, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcado dia, hora e lugar 
para lançamento de fogo. 
Art. 240 – É vedado atear fogo em matas, bosques, capoeiras, 
lavadoras e pastagens ou campos alheios. 
Parágrafo único: Salvo acordo entre os interessados, é proibido 
queimar campos ou pastagens de criação em comum. 
Art. 241 – A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela 
sua estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário vizinho, 
deverá ser derrubada pelo proprietário do terreno onde existir, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, após a intimação pela Prefeitura. 
Parágrafo único: Não sendo cumpridas as exigências do Art. 240, 
a árvore será derrubada pela Prefeitura, pagando o proprietário as despesas 
correspondentes acrescidas de 20 % (vinte por cento), sem prejuízo da multa 
cabível. 
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Art. 242 – Fica proibida a formação de pastagens nas áreas 
urbanas e de expansão urbana deste município. 
TITULO IV
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE 
SERVIÇOS OU SIMILARES
CAPÍTULO I
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 243 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, 
prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo 
transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem previa licença de localização 
e de funcionamento outorgada pela Prefeitura e sem que seus responsáveis 
tenham efetuado o pagamento da taxa devida. 
§ 1º - Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito à
tributação, não especificamente classificado como comercial, industrial ou 
prestador de serviço. 
§ 2º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na 
dispensa da licença de localização. 
§ 3º - As atividades, cujo exercício, depende de autorização de 
competências exclusivas da União ou do Estado, não estão isentas de licença 
de localização, para que possam observar as prescrições de zoneamento 
estabelecidas pela Lei do Plano Diretor Físico deste município. 
Art. 244 – A licença de localização de estabelecimento comercial, 
industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo 
interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida 
ou cada vez que as deseje realizar mudança do ramo de atividade. 
§ 1º - Do requerimento do interessado ou de seu representante 
legal, feito de impressos apropriados do órgão competente da Prefeitura, 
deverão constar obrigatoriamente:
I – Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade 
funcionará o estabelecimento ou será desenvolvida atividade comercial, 
industrial, prestadora de serviço ou similar;
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II – Localização do estabelecimento, seja na área urbana e de 
expansão urbana, ou seja, na área rural, compreendendo numeração de 
edifício, pavimento, sal ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o 
caso, ou de propriedade rural a ele sujeito; 
III – Espécies principais e acessórias da atividade, com todas as 
discriminações, mencionando-se no caso de indústria, as matérias a serem 
utilizadas e os produtos a serem utilizados;
IV – Área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo 
estabelecimento e suas dependências;
V – Número de operários e empregados e horário de trabalho;
VI – Relação, especificação e localização de máquinas, motores, 
caldeiras, prensas ou compressores, quando for o caso;
VII – Número de fornos, fornalhas e chaminé, se for o caso;
VIII – Aparelhos purificadores de fumaça e aparelho contra a 
poluição de ar, se for o caso;
IX – Instalação de abastecimento de água e de esgotos sanitários, 
especificando se estão ligados às redes públicas de água e de esgotos;
X – Instalação elétricas e de iluminação;
XI – Instalação de aparelhos para extinção de incêndio; 
XI – Outros dados considerados necessários. 
§ 2º - O impresso deverá trazer a assinatura do interessado. 
§ 3º - Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes 
documentos:
I – Cópia da carta de ocupação do local quando o imóvel for 
utilizado pela primeira vez para atividade comercial, industrial, prestadora de 
serviço ou similar;
II – Cópia do projeto aprovado do edifício onde se pretende 
executar a instalação ou indicação do número do processo em que foi 
concedida a aprovação pela Prefeitura;
III – Memorial industrial quando for o caso. 
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Art. 245 – A concessão de licença de localização e funcionamento 
de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, 
dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos:
I – Atender as prescrições do Código de Edificações e da Lei do 
Plano Diretor Físico deste município;
II – Satisfazer as exigências legais de habitação e as condições 
de funcionamento;
§ 1º - Verificação pelo órgão competente da Prefeitura do 
preenchimento dos requisitos fixados pelo Art. 250 deverá ser realizada a 
necessária vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de 
serviço ou similar, antes da concessão da licença de localização e 
funcionamento. 
§ 2º - Nas lojas ou nos compartimentos de permanência 
prolongada para uso comercial, serão permitidos alfaiatarias, relojoarias, 
ourivesarias, lapidações e similares, respeitadas as exigências deste Código, 
relativas a ruídos e trepidações. 
§ 3º - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, 
fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, deverá dispor 
de locais apropriados para deposito de combustíveis e manipulações de 
materiais infláveis quando necessários. 
Art. 246 – A licença de localização e instalação inicial é concedida 
pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o 
correspondente alvará de funcionamento. 
§ 1º - O alvará conterá as seguintes características essenciais do 
estabelecimento:
I – Localização;
II - Nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade 
funcionará;
III – Ramos, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso;
§ 2º - A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela 
estipulado. 
§ 3º - No caso de alterações das características essenciais do 
estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará. 
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§ 4º - Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo 
alvará deverá ser requerido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do 
extravio. 
§ 5º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por 
iniciativa do órgão competente da Prefeitura, esta deverá expedir novo alvará
no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração. 
§ 5º - O alvará deverá ser conservado permanentemente, em 
lugar visível.
CAPÍTULO II
DA MUDANÇA DE LOCAL DO ESTABELECIMENTO 
Art. 247 – Para mudança de local de estabelecimento comercial, 
industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada a necessária 
permissão ao órgão competente da Prefeitura, a fim de ser verificado se o novo 
local satisfaz as prescrições legais. 
Parágrafo único: Todo aquele que mudar estabelecimento 
comercial, industrial, prestador de serviço ou similar de local, sem autorização 
expressa da Prefeitura, será passível das penalidades previstas neste Código. 
CAPÍTULO III
DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO
Art. 248 – A licença de localização de estabelecimento comercial, 
industrial, prestador de serviço ou similar, poderá ser cassada nos seguintes 
casos:
I – Quando for exercida atividade diferente da requerida e 
licenciada; 
II – Quando o proprietário licenciado se negar a exibi-la à 
autoridade competente, ao ser solicitado a fazê-lo; 
III – Quando não dispuser das necessárias condições de higiene 
ou segurança; 
IV – Quando, no estabelecimento, forem exercidas atividades 
prejudiciais à saúde ou higiene; 
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V – Quando se tornar local de desordem ou imoralidade; 
VI – Quando o estacionamento do estabelecimento for prejudicial 
à desordem ou ao sossego público;
VII – Quando tenham sido esgotados, improficuamente, todos os 
meios de que dispunha o físico para obter o pagamento de tributos devidos 
pelo exercício da atividade; 
VIII – Quando o responsável pelo estabelecimento se recusar 
obstinamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, 
mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis;
IX – Nos demais casos previstos em leis.
Parágrafo único: Cassada a licença, não poderá o proprietário do 
estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter outra para o mesmo 
ramo de atividade ou para ramo idêntico durante três meses. 
Art. 249 – Publicado o despacho denegatório de revogação da 
licença ou o ato de cassação de licença, bem como expiração o prazo de 
vigência temporária, deverá o estabelecimento ser imediatamente fechado. 
§ 1º - Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou 
artigo, cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da 
licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser 
imediatamente interrompida. 
§ 2º - Sem prejuízo das multas cabíveis, o prefeito poderá, ouvido 
o procurador jurídico da Prefeitura, determinar que seja compulsoriamente 
fechado o estabelecimento, requisitado, para esse fim, se necessário, o 
concurso da força policial.
CAPÍTULO IV
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE 
SERVIÇO
Art. 250 – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços no município, obedecerá aos 
horários, observados os preceitos da legislação que regula o contrato de 
trabalho e as condições de trabalho. 
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§ 1º - Aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, 
os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços permanecerão 
fechados. 
§ 1º - Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário 
normal de funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos poderão 
servir ao público a qualquer hora da noite. 
§ 3º - Nos estabelecimentos de trabalho onde existam maquinas 
ou equipamentos que não apresentam diminuição sensível das perturbações 
com aplicações de dispositivos especiais, estas maquinas ou estes 
equipamentos não poderão funcionar entre 18:00 e 08:00h, nos dias úteis, nem 
qualquer horas aos domingos e feriados. 
Art. 251 – Em qualquer dia e hora, será permitido o 
funcionamento de estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, 
excluindo o expediente de escritório, observadas as disposições da legislação 
trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados : 
I – Distribuição de leite; 
II – Distribuição de gás;
III – Serviços de transporte coletivo;
IV – Agência de passagem;
V – Postos de serviços e de abastecimentos de veículos;
VI – Oficinas de consertos de câmaras de ar;
VII – Instituto de educação e de assistência;
VIII – Farmácias, drogarias e laboratórios;
IX – Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos;
X – Hotéis pensões e hospedarias;
XI – Casas funerárias;
Art. 252 – As farmácias funcionarão todos os dias a partir das 
7:30 às 18:00 horas.
§ 1º - O estabelecimento plantonista do dia estenderá o 
atendimento de portas abertas até as 22:00 horas e posterior às 22:00 horas 
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fica assegurado à população o atendimento através de funcionário dentro do 
estabelecimento ou via telefônica.
§ 2º - As farmácias ficam obrigadas a afixar em sua parte 
externa e em local bem visível, placas indicadoras da que estiver de plantão, 
inclusive com contato telefônico.
§ 3º - Mesmo quando fechadas as farmácias e drogarias deverá 
em caso de necessidade atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 4º - A inobservância das prescrições do Art. 250, § 1º, § 2º, § 3º, 
§ 4º e § 5º anteriores, implicará em multa dobrada na reincidência. 
Art. 253 - Se não obstante as multas, houver reiteração da 
inobservância por parte de qualquer farmácia ou drogaria das prescrições do 
presente artigo e dos anteriores, a licença de funcionamento poderá ser 
cassada, sem prejuízo de outras medidas que se impuserem. 
Art. 254 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar 
em horários especiais, mediante licença especial, os seguintes 
estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista relativas 
aos horários de trabalho e descanso dos empregados:
I – Panificadoras: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados 
das 5:00 às 20:00 horas;
II – Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Confeitarias e Sorveterias: 
Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 8:00 às 24:00 horas;
III – Cafés e Leiterias: Diariamente, inclusive aos domingos e 
feriados, das 5:00 às 24:00 horas;
IV – Barbeiros, Cabeleireiros e Engraxates:
a) Nos dias úteis : das 8:00 às 20:00 horas; 
b)Aos sábados, domingos e feriados: das 7:00 às 22:00 horas. 
V – Charutarias que vendam exclusivamente para fumantes: 
Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 8:00 às 22:00;
VI – Exposições, teatros, cinemas, circos quermesses, parques de 
diversão, auditórios de emissoras de rádios, bilhares, piscinas, campos de 
esporte, ginásios esportivos e salões de conferencias: Diariamente, inclusive 
aos domingos e feriados, de 8: 00 até 1:00 hora da manha seguinte; 
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VII – Clubes Noturnos : Diariamente, inclusive aos domingos e 
feriados, das 20:00 horas até às 4:00 horas da manha seguinte, não podendo 
ficar com as portas abertas no período diurno.
§ 1º - Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão 
funcionar sem limitações de horários os seguintes estabelecimentos : 
I – Restaurantes;
II – Bares e lanchonetes;
III – Cafés e leiterias
IV – Confeitarias, soverterias e bombonerias.
Art. 255 – A concessão especial depende de requerimento do 
interessado acompanhado de declaração de que não tem empregados que 
dispõe de turmas que se revezem, de modo que a duração de trabalho efetivo 
de cada turma não exceda os limites estabelecidos na legislação trabalhista 
vigente. 
§ 1º - A licença especial e individual, seja qual for à época do ano 
em que tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que não 
seja regularmente licenciado para funcionar no horário normal.
§ 2º - O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de 
fórmulas especiais apropriadas, observadas as instruções que o prefeito baixar 
a respeito.
Art. 256 – Para efeito especial, no funcionamento de 
estabelecimento de mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário 
determinado para o principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do 
estabelecimento em causa. 
§ 1º - No caso referido no Art. 262, deverão ficar completamente 
isolados os anexos do estabelecimento cujo funcionamento não seja permitido 
fora do horário normal, não podendo conceder-se licença especial se esse 
isolamento não for possível. 
§ 2º - No caso referido no Art. 262, o estabelecimento em causa 
não poderá negociar com artigos de seus anexos, cuja venda só será permitida 
no horário normal, sob pena de cassação de licença. 
Art. 257 – O estabelecimento licenciado como quitanda, café, 
sorveteria, confeitaria e bomboneria, não poderá negociar com outros artigos 
que não são de seu ramo de comércio, em especial com os que, cuja venda, 
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exija estabelecimento especializado com horário diferente ao que lhe facultar 
neste Código, sob pena de não poder funcionar, senão em horário normal 
desse estabelecimento:
§ 1º - É facultado aos bares, leiterias, panificadoras, mediante 
cumprimento das exigências legais, a venda de conservas, frutas, farinhas, 
massas alimentícias, café moído, açúcar, salsichas, lingüiças ou semelhantes, 
leite e produtos derivados, podendo esse comercio, ser exercido inclusive no 
horário estabelecido na licença especial a que não tiverem direito por este 
Código. 
§ 2º - É facultativo aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, 
no horário fixado para estes estabelecimentos por este Código, a venda em 
pequena escala, mediante cumprimento das exigências legais, de artigos de 
uso caseiro, segundo especificações estabelecidas em decreto do prefeito, 
mesmo havendo para a venda desses artigos estabelecimentos especializados 
com horário diferente do fixado para os referidos estabelecimentos. 
Art. 258 – Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de 
seu funcionamento é extensivo às secções de venda. 
Art. 259 – Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de 
seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadoria. 
Art. 260 – É proibido fora do horário regular de abertura e 
fechamento, realizar os seguintes atos:
I – Praticar compra e vendas relativas ao comercio explorado, 
ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados, 
tolerando-se apenas 15 (quinze) minutos após horário de fechamento para 
atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimento;
II – Manter abertas, entreabertas, ou simuladamente fechadas às 
portas do estabelecimento;
III – Vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do 
estabelecimento, quando este for fechado por porta envidraçada interna e por 
porta de grades metálicas. 
§ 1º - Não se consideram infrações os seguintes atos:
I – Abertura de estabelecimentos comerciais para execução de 
serviços de limpeza e lavagens, durante o tempo estritamente necessário para 
isso; 
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II – Conservar o comércio entreaberto uma das portas do 
estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário, quando nele tiver 
moradia e não disponha de outro meio de comunicação com o logradouro 
público; 
III – Execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, 
mudanças ou balanços. 
§ 2º - Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho 
iniciado antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-se 
de portas fechadas. 
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO COMERCIO AMBULANTE
Art. 261 – O exercício do comercio ambulante, por conta própria 
ou de terceiros, dependerá de licença especial e prévia da Prefeitura. 
§ 1º - A licença a que se refere o Art. 261 será concedida em 
conformidade com as prescrições deste Código e as da Legislação Fiscal do 
Município. 
§ 2º - A licença será para o interessado exercer o comércio 
ambulante nos logradouros ou em lugares de acesso franqueado ao público, 
não lhe dando direito a estacionamento. 
Art. 262 – A licença de vendedor ambulante só será concedida 
pela Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes 
formalidades:
I – Requerimento ao órgão competente da Prefeitura, 
mencionando a residência;
II – Apresentação da Carteira de Saúde ou de Atestado fornecido 
pela entidade pública competente, provando que o pretendente foi vacinado, 
não sofre de moléstias contagiosas, infecto-contagiosas ou repugnantes;
III – Apresentação de carteira de identidade e de carteira 
profissional;
IV – Recibo de pagamento de taxa de licença. 
Art. 263 – A licença do vendedor ambulante por conta própria ou 
de terceiros, será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem 
exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível. 
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§ 1º - a licença valerá apenas para o exercício em que for 
concedida. 
§ 2º - A licença não dará direito ao ambulante de ocupar outra 
pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar. 
§ 3º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar 
que porventura for necessário, exclusivamente para a condução do veiculo 
utilizado. 
Art. 264 – As firmas especializadas na venda ambulante de seus 
produtos em veículos poderão requerer licença em nome de sua Razão Social, 
para cada veículo. 
Art. 265 – O vendedor ambulante não licenciado para o exercício 
ou período em que esteja exercendo atividade, ficará sujeito à multa e à 
apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.
Parágrafo único : A devolução das mercadorias apreendidas, só 
será efetuada depois de ser concedida a licença do respectivo vendedor 
ambulante e de paga, pelo menos, a multa devida. 
Art. 266 – Em geral a renovação da licença para o exercício do 
comercio ambulante independente de novo requerimento e das provas já 
apresentadas e que, por sua natureza, não necessitam de renovação. 
§ 1º - O requerimento do interessado será indispensável quando 
se tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda em veículos de 
gêneros alimentícios de ingestão imediata ou de verduras. 
§ 2º - Em qualquer caso, é indispensável à apresentação de novo 
atestado ou de visto recente na carteira de saúde, pela autoridade sanitária 
competente. 
Art. 267 – A licença de vendedor ambulante poderá ser cassada a 
qualquer tempo pela Prefeitura, nos seguintes casos:
I – Quando o comercio for realizado, sem as necessárias 
condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, 
higiene, moralidade ou sossego público;
II – Quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por 
mais de duas infrações da mesma natureza;
III – Quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter 
aferido os instrumentos de pesar ou medir;
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IV – Nos demais casos previstos em lei. 
Art. 268 – Não será permitido o comercio ambulante dos 
seguintes artigos : 
I – Aguardente ou qualquer bebida alcoólica, diretamente ao 
consumidor;
II – Drogas e jóias; 
III – Armas e munições; 
IV – Fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes 
diretamente ao consumidor; 
V – Carnes vísceras, diretamente ao consumidor; 
VI – Os que ofereçam perigo à saúde e a segurança pública. 
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DE CASAS LOCAIS DE 
DIVERTIMENTO PÚBLICO
Seção I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 269 – O funcionamento de casas e locais de divertimento 
público depende de licença prévia da prefeitura. 
§ 1º- Incluem-se nas exigências do Art. 269 as seguintes casas e 
locais:
I – Circos e parques de diversões; 
II – Salões de conferencias e salões de bailes; 
III – Pavilhões e feiras particulares; 
IV – Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de 
esportes ou piscinas; 
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V – Clubes noturnos de diversão; 
VI – Quaisquer outros locais de divertimento público; 
§ 2º - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento 
ao órgão competente da Prefeitura. 
§ 3º - O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem 
sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene, 
comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público. 
§ 4º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie 
de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser 
concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências : 
I – Apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por dois 
profissionais legalmente habilitados, quanto às condições de segurança, 
higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal dos 
aparelhos e motores, se for o caso; 
II – Prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por 
profissional do órgão competente da Prefeitura, com a participação dos 
profissionais que fornecerem laudo de vistoria técnica; 
III – Prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar 
de atividades de caráter provisório; 
IV – Prova de pagamentos de direitos autorais, sempre que 
couber na forma de legislação federal. 
§ 5º - No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de 
funcionamento será expedido a titulo precário e valera somente para o período 
nele determinado. 
§ 6º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de 
funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos 
comerciais em geral. 
§ 7º - Do alvará de funcionamento constarão os seguintes 
elementos : 
I – Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário 
ou seja promotora; 
II – Fins a que se destina; 
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III – Local; 
IV – Lotação máxima fixada; 
V – Exigência que se fizeram necessárias para o funcionamento 
do divertimento em causa; 
VI – Data de expedição e prazo de sua vigência. 
Art. 270 – Em qualquer casa ou local de divertimento público, são 
proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários.
§ 1º - As prescrições do Art. 272 são extensivas às competições 
esportivas em que se exige o pagamento de ingressos. 
§ 2º - Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos 
horários, quando forem determinados antes de iniciativa a venda de ingressos. 
§ 3º - No caso a quem se refere o § 2º, deverá ser 
obrigatoriamente, afixado ao público nas bilheterias, em caracteres bem 
visíveis. 
Art. 271 – Os ingressos não poderão ser vendidos por preços 
superiores ao anunciado, nem em número excedente à lotação da casa ou 
local de divertimento público. 
Parágrafo único: Lotado o recinto, só poderão ser vendidos 
ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se 
ao público por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, 
de preferência bilheteria. 
Art. 272 – Em toda casa ou local de divertimento público, deverão 
ser reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais, 
encarregadas da fiscalização. 
Art. 273 – As condições mínimas de segurança, higiene, 
comodidade e conforto de casas ou locais de divertimento público, deverão ser 
periodicamente e obrigatoriamente da Prefeitura. 
§ 1º - De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão da 
Prefeitura poderá exigir : 
I – Apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e 
a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por dois 
profissionais legalmente habilitados; 
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II – A realização de obras, ou de outras providências 
consideradas necessárias. 
§ 2º - No caso do não atendimento das exigências do órgão 
competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a 
continuação do funcionamento do estabelecimento. 
Seção II
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimento de Diversões
Art. 274 – Na localização de clubes noturnos e outros 
estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o 
sossego e o decoro público. 
§ 1º - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversão
deverão ser obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a 
vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza. 
§ 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá
ser instalado a menos de 200m (duzentos metros) de escolas, hospitais e 
templos. 
Art. 275 – É vedado instalar clubes noturnos de diversões em 
prédios onde existam residências. 
Seção III
Dos Circos e Parques de Diversões
Art. 276 – Na legislação e instalação de circos e de parques de 
diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências : 
I – Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, 
localizados em vias secundárias, ficando proibido naqueles situados em 
avenidas e praças; 
II – Não se localizarem em terrenos que constituam logradouros 
públicos, não podendo atingí-los mês, ou de forma parcial; 
III – Ficarem a uma distancia mínima de 200 m (duzentos metros 
), de hospitais, casa de saúde, escolas templos e estabelecimentos comercias; 
IV – Não perturbarem o sossego dos moradores; 
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81
V – Disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados 
contra incêndios. 
Parágrafo único : Na localização de circos e de parques de 
diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a 
paisagem e a estética urbana. 
Art. 277 – Autorizada a localização pelo órgão competente da 
Prefeitura é feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de 
funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da 
vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal, para verificação da 
segurança das instalações. 
§ 1º - A licença para funcionamento de circo ou de parque de 
diversões será concedida por prazo não superior a 30 (trinta) dias. 
§ 2º - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de 
parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público nem suas 
instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob 
pena de suspensão imediata da licença. 
Art. 278 – As dependências de circo e a área de parques de 
diversões deverão ser obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de 
limpeza e higiene. 
Parágrafo único : O lixo deverá ser coletado em recipientes 
fechados. 
Art. 279 – Quando do desmonte do circo ou de parque de 
diversões, é obrigatória a limpeza de toda área ocupada pelo mesmo, incluindo 
a demolição das respectivas instalações sanitárias. 
CAPÍTULO VII
DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE 
JORNAL E REVISTAS
Art. 280 – A localização e o funcionamento de bancas de jornal e 
revistas em logradouros dependem de licença prévia da Prefeitura. 
§ 1º - A licença será expedida a titulo precário e em nome do 
requerente, podendo a Prefeitura determinar, a qualquer tempo, a remoção ou 
suspensão da banca licenciada. 
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§ 2º - O licenciamento de bancas deverá ser anualmente 
renovado. 
§ 3º - Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pela 
Prefeitura, contendo a ordem de licenciamento. 
§ 4º - Compete à Prefeitura determinar a localização das bancas 
de jornal e revistas. 
Art. 281 – O concessionário de bancas de jornal e revistas é 
obrigado:
I – A manter a banca em bom estado de conservação; 
II – A conservar em boas condições de asseio a área utilizada; 
III – A não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas 
nacionais que lhe forem consignados; 
IV – A tratar o público com urbanidade. 
Parágrafo único : É proibido aos vendedores de jornais e revistas 
ocuparem o passeio, muros e paredes com exposições de suas mercadorias. 
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO DAS OFICINAS DE CONSERTOS DE 
VEÍCULOS
Art. 282 – O funcionamento de oficinas de consertos de 
caminhões, veículos, máquinas e implementos, só será permitido quando 
possuírem dependências e área suficiente para o recolhimento dos veículos. 
CAPÍTULO IX
DO ARMAZENAMENTO, COMERCIO, TRANSPORTE DE 
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 283 – Em todo o deposito, posto de estabelecimento de 
veiculo, armazéns a granel ou qualquer outro imóvel onde existe 
armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir instalações 
contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição 
convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento. 
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Art. 284 – Os barris e tambores contendo líquidos inflamáveis e 
armazenados fora dos edifícios não deverão ser empilhados nem colocados 
em passagem ou debaixo de qualquer janela. 
Parágrafo único : Nas áreas de armazenamento referidas no Art. 
291, não serão permitidas luzes de chamas expostas. 
Art. 285 – É proibido nos postos de abastecimento e de serviços 
de veículos:
I – Conservar em qualquer quantidade de inflamável em latas, 
tambores, garrafas e outros recipientes; 
II – Realizar reparos, pinturas e desabamentos de veículos, 
exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar. 
Art. 286 – Os postos de serviço e de abastecimento de veículos, 
deverão apresentar obrigatoriamente : 
I – Aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições 
satisfatórias de limpeza; 
II – Perfeito estado de funcionamento das instalações de 
estabelecimento de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de 
ar para pneumáticos, estas com indicação de pressão; 
III – Perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de 
água e de esgotos e das instalações elétricas; 
IV – Calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e 
inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de 
funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comercio; 
Parágrafo único : A infração de dispositivos dos Art. 296 e 297, 
será punida pela aplicação de multas, podendo ainda, a juízo do órgão 
competente da Prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de 
qualquer de seus serviços. 
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CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS
Art. 287 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e 
depósitos de areia e de saibro, bem como exploração de areia em leitos de rios 
ou ribeirões, dependem de licença da Prefeitura, que a concederá, observados 
os preceitos deste Código e mediante autorização prévia dos órgãos estaduais 
e federais competentes.
Art. 288 - A licença será processada mediante apresentação do 
requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído 
de acordo com este artigo.
§ 1O
- Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:
I - nome e residência do proprietário do terreno;
II - nome e residência do explorador, se este não for o 
proprietário;
III - localização precisa da entrada do terreno;
IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do 
explosivo a ser empregado, se for o caso.
§ 2O
- O requerimento de licença deverá ser instruído com os 
seguintes documentos:
I - prova de propriedade do terreno;
II - autorização para exploração passada pelo proprietário em 
cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III - planta de situação com indicação do relevo do solo por meio 
de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com 
a localização das respectivas instalações e indicando as construções, 
logradouros, mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura 
de 100,00 m (cem metros) em torno da área a ser explorada;
IV - perfis do terreno em três vias;
V - anotação de responsabilidade técnica (ART) dos projetos.
§ 3O
- No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, 
poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas 
alíneas III e IV do parágrafo anterior.
Art. 289 - As licenças para exploração serão sempre anuais.
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85
Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da jazida 
mineral, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que 
posteriormente se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à 
propriedade.
Art. 290 - Ao conceder licenças, a Prefeitura poderá fazer as 
restrições que julgar convenientes.
Art. 291 - Os pedidos de prorrogação de licenças para a 
continuação da exploração serão feitas por meio de requerimento e instruídos 
com os documentos de licença anteriormente concedida.
Art. 292 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as 
seguintes condições:
I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de 
explosões;
III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura 
conveniente para ser vista à distância;
IV - toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com 
intervalos de dois minutos e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.
V - autorização do Ministério do Exército;
VI - ART do responsável técnico.
Art. 293 - A instalação de olarias na área urbana do Município 
deve obedecer as seguintes prescrições:
I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os 
moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;
II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de 
águas será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as 
cavidades, à medida que for retirado o barro.
Art. 294 - A Municipalidade poderá, a qualquer tempo, determinar 
a execução de obras no sítio da exploração mineral, com o intuito de proteger 
propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de 
água.
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Art. 295 - É proibida a extração de areia, pedregulhos e outros 
materiais em todos os cursos de água do Município quando:
I - modifique o perfil transversal do rio, trazendo instabilidade nas 
margens em função da constituição geológica;
II - a atividade provoque alteração na dinâmica do fluxo d’água,
levando à erosão ou sedimentação indesejáveis;
III - possibilite a formação de locais propícios à estagnação das 
águas;
IV - de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou 
qualquer obra construída às margens ou sobre o leito do rio.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a extração de 
areia em áreas onde existirem pontes a uma distância mínima de 100,00 m 
(cem metros) a jusante e a montante.
Art. 296 - A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural 
no local das jazidas, o interessado deverá apresentar à Municipalidade 
licenciamento ambiental prévio do Órgão competente e plano de recomposição 
paisagística e eventual urbanização, o qual será implantado à medida em que a 
exploração for sendo realizada.
Art. 297 - Na exploração de jazidas, deverão ser observadas 
ainda as seguintes disposições:
I - Os resíduos resultantes das escavações não poderão ser 
lançados nos rios e cursos d'água;
II - As águas provenientes das enxurradas serão captadas no 
recinto da exploração e dirigidas a caixas de areia com capacidade suficiente 
para a decantação, antes de serem encaminhadas a galerias pluviais ou cursos 
d'água;
III - No recinto da exploração será construído, à distância 
conveniente, um muro de pedra com junta seca ou dispositivo equivalente, para 
retenção da terra carreada pelas águas, a fim de impedir dano às propriedades 
vizinhas;
IV - Se, em conseqüência da exploração forem feitas escavações 
onde se possam acumular águas pluviais ou de outra origem, serão 
executadas obras ou trabalhos necessários para garantir o escoamento dessas 
águas.
CAPÍTULO XI
DA SEGURANÇA NO TRABALHO
Art. 298 – As edificações de estabelecimentos industriais, 
comerciais e prestadores de serviços, deverão obedecer a requisitos técnicos 
que garantam perfeita segurança aos que nelas tenham de trabalhar. 
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Art. 299 – Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto 
quanto possível, de forma e se evitar insolação excessiva nos meses quentes e 
falta de insolação nos meses frios. 
Art. 300 – Em todo e qualquer estabelecimento e local de 
trabalho, os corredores, passagens ou escadas, deverão ter iluminação 
adequada e suficientes, acima de 10 (dez) lumes, a fim de garantir o transito 
fácil e seguro aos empregados. 
Art. 301 – Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter 
saídas suficientes ao fácil escoamento de sua lotação. 
Art. 302 – As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de 
qualquer tipo, deverão ser construídas de acordo com as especificações de 
segurança e mantidas em perfeito estado de conservação. 
Art. 303 – Qualquer abertura nos pisos e paredes de 
estabelecimentos e locais de trabalho deverá ser protegida com guarnições 
que impeçam a queda de pessoas ou objetos. 
§ 1º - As exigências do Art. 294 aplicam-se tanto às aberturas 
permanentes, como às provisórias. 
Art. 304 – Nos estabelecimentos de trabalho onde existam 
motores a gás ou ar comprimido, estes deverão ser periodicamente 
examinados. 
Art. 305 – É obrigatório que os estabelecimentos industriais, 
comerciais e prestadores de serviços estejam sempre equipados com material 
medico necessário à prestação de socorros de urgência. 
Art. 306 – Quando as medidas de ordem geral não oferecerem 
completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregados, o 
estabelecimento deverá fornecer gratuitamente equipamentos de proteção 
individual. 
Art. 307 – Em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, os 
empregadores deverão promover e fornecer todas as facilidades para 
advertência e a propaganda contra o perigo de acidentes e para a educação 
sanitária dos trabalhadores. 
Art. 308 – No estabelecimento de trabalho que tenha locais onde 
possam ocorrer acidentes, é obrigatória a instalação, dentro e fora destes 
locais, de sinalização de advertência contra perigos. 
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Art. 309 – Nas indústrias insalubres e nas atividades perigosas, o 
órgão competente da Prefeitura deverá exigir sempre, a aplicação de medidas 
que levem em conta o caráter próprio da insalubridade ou da periculosidade da 
atividade. 
Art. 310 – É obrigatório à colocação de assentos nos locais de 
trabalho para uso dos empregados. 
§ 1º - Sempre que for possível aos empregados executarem suas 
tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos 
individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida. 
§ 2º - Quando não for possível aos empregados trabalharem na 
posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos em locais onde 
estes possam ser utilizados, durante as pausas que os serviços permitirem. 
Art. 311 – As salas de radiologia deverão satisfazer os seguintes 
requisitos, além das prescrições normalizadas pela ABNT.
§ 1º - Para aprovação do projeto de sala de radiologia, o órgão 
competente da Prefeitura deverá ouvir previamente um medico especialista e 
de entidade pública municipal ou estadual, quanto às condições locais e aos 
meios de proteção, observada as prescrições normalizadas pela ABNT. 
§ 2º - Para ser iniciado o funcionamento de uma instalação 
radiológica, é obrigatório que seja apresentado à Prefeitura laudo de vistoria 
técnica, assinado por profissional legalmente habilitado e aprovado pelo orago 
competente da municipalidade. 
§ 3º - Mesmo no caso de uso de aparelhos de proteção inerente, 
é indispensável à vistoria de segurança a que se refere o parágrafo anterior. 
§ 4º - O laudo de vistoria técnica do profissional legalmente 
habilitado deverá ser fornecido tanto ao órgão competente da Prefeitura, como 
ao responsável pelo estabelecimento radiológico. 
§ 5º - No laudo de vistoria técnica, o profissional legalmente 
habilitado deverá incluir o resultado das observações baseadas no 
funcionamento em sua capacidade máxima em serviço contínuo, dos aparelhos 
e das medidas das quantidades de raios que atingem a área ocupada sob 
essas condições. 
§ 6º - É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e aprovação por 
parte da Prefeitura em cada modificação essencial que se fizer, a exemplo de 
colocação de novo aparelho ou de aumento de freqüência de pessoas em 
Ambiente contíguos. 
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§ 7º - Anualmente, é obrigatório à apresentação à Prefeitura de 
laudo de vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento das instalações 
radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como a 
inspeção destas instalações pelo órgão competente da municipalidade. 
§ 8º - O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança 
possível no trabalho nas salas de radiologia, cabendo a direção do 
estabelecimento as providencias para esse fim, observadas as prescrições 
normalizadas pela ABNT. 
Art. 312 – Durante os serviços e obras de construção de 
edificações de qualquer natureza, bem como de demolições, o construtor 
responsável e o proprietário deverão tomar as providencias que se fizerem 
necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive 
dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências deste 
Código e das prescrições de segurança de trabalho nas atividades de 
construção civil normalizadas pela legislação Federal vigente. 
§ 1º - As dependências provisórias do contorno da obra, quando 
expostas à queda de objetos, deverão ter cobertura de material resistente. 
§ 2º - Os materiais empregados na construção deverão ser 
empilhados em locais que ofereçam a resistência necessária e de forma que 
fique assegurada sua estabilidade e não prejudiquem a circulação do pessoal e 
do material. 
§ 3º - Os materiais tóxicos, corrosivos, infláveis ou explosivos, 
deverão ser armazenados ou manipulados com as precauções previstas nas 
prescrições de segurança deste Código e da Legislação Federal relativas à 
matéria. 
§ 4º - As maquinas e acessórios deverão ser adequadamente 
protegidas e freqüentemente inspecionadas, sendo obrigatório existir no 
canteiro de obra, um responsável pelo seu funcionamento e conservação. 
§ 5º - No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser 
observados os seguintes requisitos : 
I – Terem as derivações protegidas por chaves blindadas com 
fusível, bem como próximas aos locais de trabalho, a fim de reduzir o 
comprimento dos cabos de ligação das ferramentas; 
II – Terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos 
elétricos protegidos contra contatos acidentais; 
III – Terem as conexões ou emendas devidamente isoladas; 
IV – Serem executadas de forma que não fiquem expostas a 
danos causados por impactos ou queda de materiais. 
§ 6º - No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar 
em local isolado, sendo proibido o acesso ao mesmo de pessoal não habilitado 
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e obrigatório tomar todas as precauções para evitar o contato com as 
respectivas redes no transporte de peças ou equipamentos. 
§ 7º - As ferramentas manuais deverão ser, obrigatoriamente, de 
boa qualidade e apropriadas ao uso a que se destinam, não podendo ficar 
abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e outros locais 
semelhantes. 
§ 8º - Nas demolições deverão ser tomadas as seguintes 
providências : 
I – Proteger adequadamente as linhas de abastecimento de 
energia elétrica, água, esgoto e telefone, acaso existentes; 
II – Remover previamente os vidros; 
III – Fechar ou proteger as aberturas dos pisos, exceto as 
destinadas à remoção do material. 
§ 9º - Na execução de desmontes, escavações e fundações, 
deverão ser adotadas todas as medidas de proteção, a exemplo de 
escoamentos, muros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimentos, 
remoção de objetos que possam criar riscos de acidentes e amontoamentos 
dos materiais desmontados ou escavados. 
§10º - Os andaimes deverão oferecer plena garantia de 
segurança, resistência, e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo 
proibido carregá-los com peso excessivo. 
§ 11º - O transporte vertical dos materiais usados na construção
deverá ser feito por intermédio de meios tecnicamente adequados. 
CAPÍTULO XI
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
Art. 313 – O serviço de aferição de balanças, pesos e medidas é 
de atribuição privativa da Prefeitura, por delegação do órgão metrológica 
federal. 
Art. 314 – Compete à Prefeitura, através do respectivo órgão 
administrativo: 
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91
I – Proceder à verificação e a aferição de medidas, pesos, 
balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, utilizados por 
estabelecimentos ou pessoas que façam compra ou venda de mercadorias; 
II – Tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes 
quantitativas na prática de pesar e medir mercadorias; 
§ 1º - A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas 
com os modelos e padrões metrológicos oficiais e na aposição do carimbo 
oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais. 
§ 2º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os 
pesos de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes. 
§ 3º - Serão igualmente rejeitados os pesos e medidas que forem 
encontrados amassados, furados ou de qualquer modo suspeito. 
Art. 315 – As pessoas físicas ou jurídicas que, no exercício de 
atividades lucrativas, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado à venda, 
são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou 
instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos pelo órgão competente 
da Prefeitura. 
Parágrafo único: A aferição de que trata o Art. 315, será realizada 
nos termos e condições previstos neste Código, observada a legislação 
metrológica federal. 
Art. 316 – A aferição de aparelhos e instrumentos de pesar e 
medir deverá acontecer antes de ser iniciada a sua utilização. 
§ 1º - Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas. 
§ 2º - Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização 
municipal poderá realizar a verificação e aferição de aparelhos ou instrumentos 
de pesar e medir. 
§ 3º - Os aparelhos ou instrumentos de pesar e medir
encontrados não aferidos deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a aferição 
no prazo Maximo de 24 (vinte quatro) horas. 
§ 4º - Qualquer instrumento ou aparelho de pesar e medir 
encontrado adulterado, esteja ou não aferido, será imediatamente apreendido, 
Art. 317 – Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas transações 
comerciais, pesos, balanças, medidas e outros instrumentos ou aparelhos de 
pesar e medir, fica sujeita à multa nos seguintes casos : 
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I – Quando não se submeter previamente à aferição; 
II – Quando forem diversos das unidades e padrões de medir e 
pesar estabelecidos pelo Sistema Nacional Metrológico; 
III – Quando não os apresentar, anualmente ou ao serem exigidos 
para verificação e aferição; 
IV – Quando se acharem adulterados, estejam ou não aferidos. 
Parágrafo único: Nos casos discriminados nos incisos I, II, III e IV 
do Art. 326 e quando se tratar de pessoa física ou jurídica que goze de isenção 
de tributos municipais poderá ser aplicada, além da multa, a penalidade de 
suspensa de isenção por um exercício ou definitivamente, quando houver 
reincidência. 
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 318 – É de responsabilidade da fiscalização municipal, 
cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código. 
Art. 319 – Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o proprietário 
de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá 
conservar o alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio e 
facilmente visível, exibindo–o a autoridade municipal competente sempre que 
esta o solicitar. 
Art. 320 – Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante 
é obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença para 
exercício do comercio ambulante e a carteira profissional. 
Parágrafo único: A exigência do Art. 320 é extensiva à licença de 
estacionamento de vendedor ambulante ou eventual em lugar público, quando 
for o caso. 
Art. 321 – Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade municipal 
competente deverá verificar se os gêneros Alimentícios são próprios para o 
comércio. 
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§ 1º - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da 
fiscalização de gêneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do 
procedimento criminal que couber no caso. 
§ 2º - Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados 
deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma ocasião, 
sempre que possível, sem prejuízos de multa. 
§ 3º - Quando a inutilização não puder ser efetuada no momento 
da apreensão, a mercadoria deverá ser transportada para deposito da 
Prefeitura, para os devidos fins. 
§ 4º - Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, 
adulteração, fraude e falsificação ou de que contenham substância nociva à 
saúde ou que não correspondam às prescrições deste Código, deverão ser 
interditados para exame bromatológico. 
CAPÍTULO II
DA INTIMAÇÃO
Art. 322 – A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer 
cumprir qualquer disposição deste Código. 
§ 1º - Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir 
e os prazos dentro dos quais os mesmos deverão ser cumpridos. 
§ 2º - Em geral, os prazos para cumprimentos de disposições 
deste Código não deverão ser superiores a 10 (dez) dias. 
§ 3º - Decorrido o prazo fixado e no caso do não cumprimento da 
intimação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação por 
edital. 
§ 4º - Mediante requerimento ao prefeito e ouvido o órgão 
competente da Prefeitura, poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento 
da intimação, não podendo a prorrogação exceder de período igual ao 
anteriormente fixado. 
§ 5º - Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o 
mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão competente da Prefeitura, 
a fim de ficar sustado o prazo de intimação. 
§ 6º - No caso de despacho favorável ao recurso referido no 
parágrafo anterior, cessará o expediente da informação. 
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§ 7º - No caso de despacho denegatório ao recurso referido no § 
5º do Art. 322, será providenciado novo expediente de informação, contendo-se 
a continuação do prazo da data da publicação do referido despacho. 
CAPÍTULO III
DAS VISTORIAS
Art. 323 – As vistorias administrativas de obras e 
estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias para o 
cumprimento de dispositivos deste Código, serão providenciadas pelo órgão 
competente da Prefeitura, realizadas por intermédio de comissão técnica 
especial designada para esse fim. 
§ 1º – As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes 
casos:
I – Quando terras ou rochas existentes em uma propriedade 
ameaçarem desabar sobre o logradouro público ou sobre imóveis confinantes; 
II – Quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, 
perenes ou não; 
III – Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado a 
intimação para regularização e fixação de terras; 
IV – Quando um aparelhamento de qualquer espécie perturbar o 
sossego e repouso da vizinhança ou se tornar incomodo, nocivo ou perigoso 
sobre qualquer aspecto; 
V – Quando para inicio de atividade de estabelecimento 
comercial, industrial ou prestador de serviço com instalação fixa ou provisória; 
VI – Quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, 
a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou resguardar 
o interesse público. 
§ 2º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do 
proprietário da obra ou estabelecimento, ou de seu representante legal e far￾se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos caos julgados de risco 
iminente. 
§ 3º - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e 
hora marcados para a vistoria far-se-á a sua interdição. 
§ 4º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou 
ruína, a comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura deverá 
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proceder à imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o 
arrombamento do imóvel, ouvido previamente parecer jurídico da 
municipalidade. 
§ 5º - Nas vistorias, referidas no Art. 314, deverão ser observados 
os seguintes requisitos mínimos:
I – Natureza e característica da obra, do estabelecimento ou do 
caso em tela; 
II – Condições de segurança, conservação e ou higiene; 
III – Se existe licença para realizar as obras; 
IV – Se as obras são legalizáveis, quando for o caso; 
V – Providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos 
deste Código, bem como prazos em que devem ser cumpridos. 
Art. 324 – Em toda e qualquer edificação que possui geradores de 
vapor, instalações contra incêndios, instalações de ar condicionado, 
incinerações de lixo, etc., deverá ser feito, obrigatoriamente, a necessária 
inspeção antes de concedido o habite-se ou a permissão de funcionamento a 
fim de verificar se a instalação se encontra em perfeito estado de 
funcionamento. 
Art. 325 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou 
prestador de serviços, com instalações fixas ou provisórias, poderá iniciar suas 
atividades no município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de 
inspeção. 
§ 1º - A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura 
para funcionamento de estabelecimento, por parte do interessado. 
§ 2º - A inspeção será procedida e instruída em regime de 
urgência, não podendo ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3º - A inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado 
oportuno e especificamente os seguintes elementos :
I – Enquadramento do estabelecimento nas prescrições do 
Código de Edificações e na lei do Plano Diretor Físico deste município; 
II – Se as instalações sanitárias e as condições de higiene, 
segurança e conforto são adequados e correspondentes à natureza do 
estabelecimento; 
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96
III – Se não haverá possibilidade de poluição de ar e água; 
IV – Se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos 
com novas instalações ou aparelhamentos. 
Art. 326 – Em toda a vistoria, deverão ser comparadas às 
condições e características reais do estabelecimento e das instalações em 
geral com as informações prestadas pelo seu proprietário ao requere a licença 
de funcionamento à Prefeitura. 
Parágrafo único: Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar 
a colaboração dos órgãos técnicos de outro município, do Estado e da União 
ou de autarquias ou Federais. 
Art. 327 – Em toda vistoria, é obrigatório que as condições da 
Comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura sejam 
consubstanciadas em laudo. 
§ 1º - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da 
Prefeitura deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma 
prevista por este Código, a fim do interessado dele tomar imediato 
conhecimento. 
§ 2º - Não sendo cumprido as determinações do laudo de vistoria 
no prazo fixado, deverá ser renovada, imediatamente a intimação por edital. 
§ 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido 
cumpridas as providencias estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser 
executada a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição ou 
desmonte parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida de proteção, 
segurança e higiene que se fizer necessária, por determinação do órgão 
competente da Prefeitura, ouvida a Procuradoria Jurídica da Municipalidade.
§ 4º - No caso de ameaça á segurança pública, pela iminência de 
desmoronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas mediadas de 
proteção e segurança, o órgão competente da Prefeitura, deverá determinar a 
sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria. 
§ 5º - Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem 
executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo 
Proprietário do imóvel ou da obra, acrescidas de 20 % (vinte por cento) de 
adicionais de administração. 
Art. 328 – Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de 
vistoria, o interessado poderá apresentar recursos ao prefeito, por meio de 
requerimento. 
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§ 1º - O requerimento referido no Art. 328 terá caráter de 
urgência, devendo seu encaminhamento ser feito de maneira a chegar a 
despacho final do prefeito antes de decorrido o prazo marcado pela intimação 
para o cumprimento das exigências estabelecidas no laudo de vistoria. 
§ 2º - O despacho do prefeito deverá tomar por base as 
conclusões do laudo de vistoria e a contestação da comissão técnica especial 
do órgão competente da Prefeitura às razões formuladas no requerimento.
§ 3º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes 
a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de 
ameaças de desabamentos, com perigo para a segurança pública. 
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 329 – As infrações aos dispositivos deste Código ficam
sujeitas a penalidades. 
Art. 330 – Quando não for cumprida intimação relativa à exigência 
relacionadas com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou 
prestador de serviços, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, segurança 
pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá providenciar 
corte da linha de fornecimento de energia elétrica mediante requisição a 
empresa concessionária do serviço de energia elétrica. 
Parágrafo único: A empresa a que se refere o Art. 328 mediante 
solicitação fundamentada pelo órgão competente da Prefeitura, tem a 
obrigação de recusar ligação ou de suspender o fornecimento de energia 
elétrica, ao estabelecimento que infringir as prescrições do presente artigo. 
Art. 331 – Em relação a gêneros alimentícios adulterados, 
fraudados ou falsificados, consideram-se infratores:
I – O fabricante, nos casos em que o produto alimentício saia da 
respectiva fabrica adulterados, fraudados ou falsificados; 
II – O dono do estabelecimento em que forem encontrados 
produtos adulterados, fraudados ou falsificados. 
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98
III – O vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade 
alheia, salvo nesta ultima hipótese, provar a ignorância da qualidade ou do 
estado da mercadoria; 
IV – A pessoa que transportar ou guardar em armazém ou 
depósito, a mercadoria de outrem ou praticar qualquer ato de intermediário, 
entre o produtor e o vendedor, quando oculte a procedência ou o destino da 
mercadoria; 
V – O dono da mercadoria, mesmo não exposta à venda. 
Art. 332 – Verificada a infração a qualquer dispositivo deste 
Código, será lavrado imediatamente, o respectivo auto em modelo oficial, 
contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
I – Dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado; 
II – Nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, 
estabelecimento, etc.; 
III – Descrição sucinta do fato determinante da infração e de 
pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes; 
IV – Dispositivo infringido; 
V – Assinatura de quem o lavrou; 
VI – Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá 
averbamento no auto pela autoridade que o lavrou. 
§ 1º - A lavratura do auto de infração independente de 
testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira 
responsabilidade pela mesma, sendo possível de penalidade, por falta grave, 
em caso de erros ou excessos. 
§ 2º - O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data da 
lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de requerimento 
dirigido ao prefeito. 
Art. 333 – É da competência do prefeito a confirmação dos autos 
de infração e o arbitramento de penalidade ouvido previamente o órgão 
competente da Prefeitura. 
Parágrafo único : Julgadas procedentes, as penalidades, serão 
incorporadas ao histórico do profissional da firma e do proprietário infrator. 
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Art. 334 – A aplicação de penalidades referidas neste Código, não 
isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos 
mesmos motivos e previstas pela Legislação Federal ou Estadual nem da 
obrigação de reparar os danos resultantes da infração na forma do aplicado no 
Código civil. 
CAPÍTULO II
DA ADVERTÊNCIA, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DE 
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 335 – Os proprietários de estabelecimentos comerciais, 
industriais ou prestadores de serviços, que infringirem dispositivos deste 
Código, poderão sofrer penalidades de advertência. 
Art. 336 – No caso de infração a dispositivos deste Código, o 
proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços 
poderá ter a licença de funcionamento suspensa por prazo determinado, 
conforme arbitramento do prefeito. 
Art. 337 – A licença de localização ou funcionamento de 
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser 
cassada, quando sua atividade se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à 
segurança e ao sossego público, após o não atendimento das intimações 
expedidas pelo órgão competente da Prefeitura. 
Parágrafo único : No caso de estabelecimento licenciado antes da 
data da publicação deste Código e cuja atividade seja considerada nociva à 
saúde, à saúde, à higiene, à segurança a ao sossego público, a Prefeitura 
poderá propor sua interdição judicial. 
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 338 – Julgada improcedente a defesa apresentada pelo 
infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta a 
multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a pagá-la na 
Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo único : As multas serão impostas em grau mínimo, 
médio e máximo, considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor 
gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes e os 
antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código. 
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100
Art. 339 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código, 
relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos 
seguintes valores de VRTEs(Valor de Referência do Tesouro Estadual):
I – nos casos de higiene nos logradouros públicos... 60 (sessenta) 
VRTEs;
II – nos casos da higiene das habitações em geral....60 (sessenta) 
VRTEs;
III – quando se tratar da higiene da alimentação ou 
de estabelecimentos em geral e de outros problemas de higiene ou 
saneamento não especificado nos itens anteriores............... 100 (Cem) VRTEs;
Art. 340 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código 
relativo ao bem-estar público, poderão ser imposta multas correspondentes aos 
seguintes valores em VRTEs:
I – nos casos relacionados com a moralidade e o sossego 
público.....60 (sessenta) VRETs;
II – nos casos que dizem respeito a divertimentos públicos em 
geral, à defesa paisagística e a estética dos edifícios e à utilização dos 
logradouros públicos........................................................... 60 (sessenta) VRTEs 
III – nos casos concernentes a muros e cercas, muralhas de 
sustentação e fechos divisórios.......................................... 60 (sessenta) VRTEs 
IV – quando não forem cumpridas as prescrições relativas à 
segurança do trabalho e a prevenção contra incêndios......60 (sessenta) VRTEs 
V – nos casos relacionados com armazenamento, comércio e 
emprego de inflamáveis...................................................... 60 (sessenta) VRTEs 
VI – nos casos de vacinação, proibição e captura de animais nas 
áreas urbanas e de extensão urbana................................. 40 (quarenta) VRTEs 
Art. 341 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código, 
relativo à localização e ao funcionamento de estabelecimento comercial, 
industrial ou prestador de serviços, poderão ser impostos multas 
correspondentes aos seguintes valores do VRTEs:
I – nos casos relacionados com exercício do comércio 
ambulante ......................................................................... 40 (quarenta) VRTEs;
II – quando não forem obedecidas as prescrições relativas à 
localização ou ao licenciamento a ao horário de abertura e 
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101
fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços ............................................................................. 40 (quarenta) VRTEs; 
Art. 342 – Multas variáveis entre 10 (dez) a 40 (quarenta) VRTEs
serão aplicadas a todo aquele que infringiu as prescrições deste Código, 
relativas a pesos e medidas. 
Art. 343 – Por infração a quaisquer dispositivos não especificados 
nos artigos deste Código, serão aplicadas multas ao infrator de 100 (Cem) 
VRTEs; 
Art. 344 – Quando as multas forem impostas de forma irregular e 
através de meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos 
legais, estes débitos, serão judicialmente executados. 
Art. 345 – As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas 
em divida ativa. 
Art. 346 – Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá 
receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, particular de 
concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de 
qualquer natureza, nem transacionar a qualquer título com a administração 
municipal. 
Art. 347 – Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro. 
Parágrafo único: Considera-se reincidência a repetição de 
infração de um dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, 
depois de passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória, 
referente à infração anterior.
Art. 348 – Os débitos decorrentes de multas não pagas nos 
prazos legais, terão os seus valores monetários atualizados com base nos 
coeficientes de correção monetária fixados periodicamente em resolução do 
órgão federal competente. 
Parágrafo único: Nos cálculos de atualização dos valores 
monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere Art. 346, serão
aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na 
data de liquidação das importâncias devidas. 
Art. 349 – Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência a que tiver determinado. 
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CAPÍTULO IV
DO EMBARGO
Art. 350 – O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:
I – Quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou 
prestador de serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença;
II – Quando o funcionamento do estabelecimento comercial, 
industrial ou prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, 
segurança e sossego público;
III – Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços que dependam de vistoria 
prévia e de licença de funcionamento; 
IV – Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de 
diversão nos estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o 
sossego público ou forem perigosos à saúde e à segurança pública ou dos 
empregados; 
V – Quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao 
cumprimento de dispositivos deste Código. 
Art. 351 – As edificações em ruínas ou desocupadas que 
estiverem ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão 
ser interditadas do uso, até que tenham sido executadas as providencias 
adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Edificações deste 
município. 
Art. 352 – No caso de gênero alimentício suspeito de alteração 
fraude ou falsificação, deverá ser o mesmo interditado para exame 
bromatológico. 
§ 1º - Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade 
municipal competente, especificando a natureza, quantidade, procedência e 
nome do produto, estabelecimento onde se acha, nome do dono ou detentor, 
dia e hora da interdição, bem como a declaração de responsabilidade do dono 
ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote do 
produto interditado. 
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§ 2º - A autoridade municipal competente deverá fixar no termo o 
prazo de interdição, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da 
data de interdição. 
§ 3º - No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser 
colhidas do mesmo, três amostras:
I – Uma destinada ao exame bromológico;
II – Outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue 
mediante recibo; 
III – A terceira para depositar em laboratório competente. 
§ 4º - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser 
fechadas, assinaladas e autenticadas de forma a denunciar violação, evitar 
confusão das amostras ou duvidas sobre a procedência. 
§ 5º - As amostras de que se tratam nos incisos I, II, III do § 3º do 
Art. 361, servirão para eventual perícia de contraprova ou contraditória, 
admitindo o requerimento do interessado, dentro de 10 (dez) dias ou de 48 
(quarenta e oito) horas, no caso de produto sujeito a fácil e pronta alteração, 
contando-se o prazo da data e hora da respectiva notificação. 
§ 6º - A notificação a que se refere o Art. 359 deverá ser feita 
dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da análise condenatória. 
§ 7º - Se dentro do prazo fixado para interdição do produto, não 
houver qualquer decisão da autoridade competente, o dono ou detentor do 
respectivo produto ficará isento de qualquer penalidade e com o direito de 
dispor do mesmo para o que lhe aprouver. 
§ 8º - Se antes de findo o prazo para a interdição do produto, o 
dono ou detentor do produto substituir ou subtrair, no todo ou em parte, a 
partida ou lote interditado ou retira-lo do estabelecimento, ficará sujeito à multa 
acrescida do valor do que foi substituído ou subtraído, bem como obrigado a 
entregá-lo ou indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado, 
conforme o seu estado, correndo as despesas de remoção por conta do 
infrator. 
§ 9º - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é 
próprio para consumo, a interdição do mesmo será imediatamente levantada. 
§ 10º - Se o exame bromatológico indicar deterioração, 
adulteração ou falsificação do produto, este deverá ser inutilizado, 
promovendo-se ação criminal que couber no caso, mediante inquérito policial. 
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§ 11 - O dono ou detentor do produto condenado deverá ser 
intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo Maximo de 48 
(quarenta e oito) horas. 
§ 12 - Quando o dono ou detentor do produto for condenado de 
ocultar ou se sustentar, a inutilização será feita à sua revelia. 
§ 13 - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado 
termo, observadas as formalidades legais. 
Art. 353 – Além da notificação de embargo pelo órgão competente 
da Prefeitura, deverá ser feita a publicação de edital. 
§ 1º - Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá se for o 
caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais. 
§ 2º - O embargo só será levantado após o cumprimento das 
exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao 
Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das 
multas e tributos devidos. 
§ 3º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá 
verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou 
retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código. 
CAPÍTULO V
DA DEMOLIÇÃO
Art. 354 – a demolição parcial ou total, obras poderá ser aplicada 
nos seguintes casos:
I – Quando as obras forem julgadas de risco, na sua segurança, 
estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria e o proprietário ou profissional 
ou firma responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou fazer as 
reparações necessárias na forma do aplicado no Código Civil. 
II – Quando for indicada, no laudo de vistoria, a necessidade de 
imediata demolição, parcial ou total, de obra diante da ameaça de iminente 
desmoronamento;
III – Quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o 
proprietário, profissional ou firma responsável não realizar, no prazo fixado, as 
modificações necessárias nem preencher as Exigências legais, determinadas 
no Laudo de vistoria;
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IV – Quando, no caso de obras ilegalizáveis, o proprietário, 
profissional ou firma responsável, não executar no prazo fixado, as medidas 
determinadas no laudo de vistoria. 
§ 1º - Nos casos a que se referem os incisos III e IV do Art. 363, 
deverão ser observadas sempre as prescrições da forma aplicada pelo Código 
Civil. 
§ 2º - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser 
dado pelo proprietário, profissional ou firma responsável para iniciar a 
demolição será de 07 (sete) dias, no máximo. 
§ 3º - Se o proprietário, profissional ou firma responsável se 
recusar a executar a demolição, a Procuradoria Jurídica da prefeitura, por 
solicitação do órgão competente da municipalidade e determinação expressa 
do prefeito, deverá providenciar com máxima urgência, a ação combinatória 
prevista no Código de Processo Civil. 
§ 4º - As demolições referidas nos itens do presente artigo
poderão ser executadas pela Prefeitura, por determinação expressa do 
prefeito, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica. 
§ 5º - Quando a demolição for executada pela Prefeitura, o 
proprietário, profissional ou firma responsável, ficará obrigado a pagar os 
custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento), como adicionais de 
administração. 
CAPÍTULO VI
DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 355 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão 
recolhidas ao depósito da Prefeitura. 
§ 1º - toda apreensão deverá constar de tempo lavrado pela 
autoridade municipal competente, com a especificação precisa da coisa 
apreendida. 
§ 2º - No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, 
o local e a hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais 
característicos identificadores. 
§ 3º - A devolução das coisas apreendidas só fará depois de 
pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, o 
transporte e o depósito. 
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Art. 356 – No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro 
de 05 (cinco) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pela 
Prefeitura. 
§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados 
por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 8 (oito) dias. 
§ 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das 
multas devidas das despesas de apreensão, transporte, depósito e 
manutenção, estas, quando for o caso, além das despesas do edital. 
§ 3º - O saldo será doado para as entidades filantrópicas. 
Art. 357 – Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o 
prazo para reclamação e retirada do depósito da Prefeitura, será de 48 
(quarenta e oito) horas. 
Parágrafo único : Após o vencimento do prazo a que se refere o 
presente artigo, o material ou mercadoria perecível, será vendido em leilão 
público, ou distribuído a casas de caridade, a critério do prefeito. 
Art. 358 – Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, 
sem licença da Prefeitura, haverá destinação apropriada a cada caso para as 
seguintes:
I – Doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de 
pronto, no ato da apreensão; 
II – Carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil 
deterioração, que deverão ser distribuídos a casas de caridade, se não 
puderem ser guardados. 
CAPÍTULO VII
DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS E DA 
RESPONSABILIDADE DA PENA
Art. 359 – Não serão diretamente passíveis penas definidas neste 
Código. 
I – Os incapazes na forma da lei; 
II – Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 360 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos 
agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá : 
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I – Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o 
menor; 
II – Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa; 
III – Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. 
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 361 – Para efeito deste Código, o valor do VRTEs é o vigente 
no município na data em que a multa for aplicada. 
Art. 362 – Os prazos neste Código contar-se-ão por dias corridos. 
Parágrafo único : Não será computado no prazo, o dia inicial. 
Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em 
sábado, domingo ou feriado. 
Art. 363 – Para construir muros de sustentação ou de proteção de 
terras, bem como executar obras de canalização de cursos de água ou de 
revestimento e sustentação de margens de cursos de água, barragens e 
açudes, é obrigatório existir projeto aprovado pelo órgão competente da 
Prefeitura e a respectiva licença fornecida por este órgão da administração 
municipal. 
Art. 364 – A prospecção ou exploração de recursos naturais se 
fará tendo em vista as determinações da Legislação Federal, especialmente os 
Códigos de água e de minas. 
Parágrafo único : No caso de qualquer forma de vegetação 
natural, deverão ser respeitadas as prescrições do Código Florestal Nacional. 
Art. 365 – Em matérias de obras e instalações as atividades dos 
profissionais e firmas também, sujeitas às limitações e obrigações impostas 
pelo CREA regional. 
Art. 366 – No interesse do bem estar público, compete a todo e 
qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos 
dispositivos neste Código. 
Art. 367 – O proprietário ou responsável de cada estabelecimento 
comercial, industriais ou prestados de serviços, bem como de edifício de 
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utilização coletiva, fica obrigada a tomar conhecimento dos dispositivos deste 
Código.
Art. 368 – A comissão técnica especial da Prefeitura, referida 
neste Código deverá ser composta de engenheiros, médicos e do Delegado de 
Policia do município, além de funcionários devidamente habilitados e terá as 
seguintes atribuições:
I – realizar as vistorias administrativas que se fizerem necessárias 
para a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de serviços; 
II – Realizar sindicâncias nos casos de aplicação das penalidades 
de suspensão a que se refere este Código; 
III – Estudar e dar parecer sobre casos omissos e sobre aqueles 
que, apesar de não se enquadrarem estritamente nos dispositivos deste 
Código, possam vir a ser considerados em face de condições e de argumentos 
especiais apresentados; 
IV – Outros casos especiais que se tornam necessários diante 
das prescrições deste Código. 
Art. 369 – fica instituída a Comissão Consultiva do Código de 
Posturas com as seguintes finalidades:
I – Opinar sobre casos omissos neste Código; 
II – Encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou 
alterações a serem introduzidas neste código, ditadas pela experiência ou pela 
evolução da ciência, da técnica ou das condições das estruturas e dos 
equipamentos urbanos e rurais deste município. 
III – Opinar sobre todas as propostas de alterações deste Código. 
§ 1º - A comissão a que se refere o Art. 378 será composta pelos 
seguintes membros:
a) Dois representantes da Prefeitura, sendo um da Assembléia do 
planejamento e um do Departamento de Serviços Urbanos; 
b) Um médico de livre escolha do prefeito; 
c) Um representante da Comissão de Educação do município; 
d) Um representante do comércio e um da indústria do Município;
e) Um cirurgião-dentista. 
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§ 2º - A Câmara Municipal terá dois representantes na Comissão 
Consultiva do Código de Posturas, indicado pelo plenário. 
§ 3º - Os estudos e parecer da Comissão Consultiva serão 
encaminhados ao prefeito para o devido despacho. 
§ 4º - O parecer da Comissão Consultiva sobre qualquer caso de 
sua competência não firmará jurisprudência. 
§ 5º - A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborará 
seu regimento interno, que será aprovado pelo prefeito, mediante decreto. 
Art. 370 – Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido 
restrito, excluído as analogias de interpretações extensivas. 
Art. 371 – O poder executivo deverá expedir os decretos, 
portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se 
fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código. 
Art. 372 – Este Código entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada a Lei Municipal nº 0018/83, bem como, outras 
disposições em contrário. 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES
 Em, 01 de outubro de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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