| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 980/2009 De 01 de outubro de 2009 “Institui o Código de Posturas do Município de Pinheiros e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Pinheiros. Art. 2º - Esta lei tem a denominação de Código de Posturas e contém medidas de polícia administrativa a cargo da prefeitura em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral. Art. 3º - Ao prefeito e aos servidores públicos municipais compete cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Código. Art. 4º – Toda pessoa física ou jurídica, sujeitas às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização Municipal no desempenho de suas funções legais. Art. 5º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão competente, que deverá, na reincidência, desenvolver estudos com o intuito de elaborar projeto de lei normatizando o assunto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua ocorrência. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 TÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 6º - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo o seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. Art. 7º - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar: I - a higiene dos passeios e logradouros públicos; II - a higiene dos edifícios uni-habitacionais e pluri-habitacionais; III - a higiene nas edificações na área rural; IV - a higiene dos sanitários, V - a higiene dos poços e fontes de abastecimentos de água domiciliar; VI - a higiene da alimentação pública; VII - a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços gerais, VIII - a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas; IX - a higiene nas piscinas de natação; X - existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene; XI - a prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de despejos industriais; XII - a limpeza dos terrenos; XIII - a limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas; XVI- as condições higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais. Art. 8º - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público municipal competente deverá apresentar relatórios circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da higiene pública; § 1º- A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal. § 2º- Quando as providências necessárias forem da alçada do Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes. Art. 9º - Quando se tratar de infração a quaisquer dispositivos deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 3 respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção. Parágrafo único: O Processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança de multa. CAPÍTULO II DA HIGIENE DOS PASSEIOS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 10- É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. Parágrafo único: É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros. Art. 11 - O serviço de limpeza das vias e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessionárias credenciadas. Art. 12 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido: I - fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças; II -lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos; III - despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos; IV - despejar sobre os logradouros públicos as águas de lavagem ou quaisquer outras águas servidas das residências ou dos estabelecimentos em geral; V - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio dos passeios e Logradouros públicos; VI - queimar, mesmo que seja nos próprios quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; VII - aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; VIII - conduzir através do município, doentes portadores de moléstia infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 4 Art. 13- É proibido ocupar passeios com quaradouros de roupa ou utilizá-los para estendedores de fazendas, couros, peles, cereais, sementes e outros. Art. 14 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços aos prédios, será de responsabilidade de seus ocupantes. § 1º- A varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente de pouco trânsito. § 2º- Na varredura de passeio é obrigatório a recolher os detritos resultantes da varredura ao depósito próprio, no interior do prédio. Art. 15 - Em hora conveniente e de pouco trânsito, poderá ser permitida a lavagem de passeio fronteiriço aos prédios ou que as águas de lavagem do pavimento térreo de edifícios sejam escoadas para logradouro, desde que não haja prejuízo para a limpeza da cidade. § 1º- Nos casos previstos pelo presente artigo, as águas não poderão ficar acumuladas no passeio ou na sarjeta. § 2º- Os detritos resultantes da lavagem deverão ser recolhidos ao depósito particular do prédio. Art. 16 - Não existindo no logradouro rede de esgoto, as águas utilizadas nos sanitários deverão ser canalizadas pelo proprietário Ou inquilino para a fossa existente no imóvel. Art. 17 - É proibido atirar detritos ou lixo de quaisquer naturezas nos jardins públicos. Art. 18 - Quem quer que tenha que conduzir cal, carvão ou outros materiais que possam prejudicar o asseio dos logradouros públicos ou espalhar pela atmosfera deverá tomar a necessária cautela. Art. 19 - Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável, deverá providenciar para que o leito do logradouro e passeio, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e desobstruído. Parágrafo único: No caso de obstrução do logradouro e passeio, ocasionais por serviços particulares de construção, a Prefeitura providenciará a limpeza dos referidos, correndo as despesas, acrescidas de multa 20% (vinte por cento), por conta do proprietário da construção. Art. 20 - Para impedir qualquer queda de detritos ou de cargas sobre o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados no transporte PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 5 de materiais, mercadorias ou objetos de qualquer natureza, deverão ser convenientemente vedados e dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga. § 1º- Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as precauções para evitar que o asseio do logradouro fique prejudicado. § 2º- Imediatamente após o término de carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio deverá providenciar a limpeza do trecho afetado, mandado recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo. Art. 21 - Quando a entrada para veículo ou o passeio tiver revestimento ou pavimentação onde seja possível nascer vegetação, o proprietário ou o inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o passeio, será obrigado a conservá-los permanentemente limpos. Art. 22 - Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for coberta a sarjeta, o proprietário ou inquilino dos edifícios deverá mantê-la limpa, tomando as necessárias providências, para que nela não se acumulem detritos ou águas. Art. 23 - Não é lícito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo tais serviços. Art. 24 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular. CAPITULO III DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES Art. 25 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio, as edificações que ocuparem, bem Como as Áreas internas, pátios e quintais. I – Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos; II – O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas, córregos, por meio de declividade apropriada. Parágrafo único: Não é permitida a conservação de frutas deterioradas nem folhas no solo das áreas internas, pátios, quintais, chácaras ou pomares. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 6 Art. 26 - Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direita ou indiretamente e sob qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem. § 1º- Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios, quintais ou dos telhados, bem como das águas de drenagem, cada edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos. § 2º- O regime de escoamento das águas pluviais deverá ser regulado sem que ocorram estagnações ou deficiências de qualquer natureza. § 3º- Constitui infração ao Art. 26, a simples possibilidade de utilização do sistema predial de esgoto sanitário para escoamento das águas pluviais, ainda que esteja sendo efetivamente aproveitada. Art. 27 – O lixo das habitações será recolhido em vasilhame apropriado, provido de tampa ou sacolas de lixo, para ser removido pelo serviço de limpeza pública. § 1º - Não serão considerados como lixos os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragem de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários. § 2º - Os resíduos referidos no § 1º deverão ser removidos a lugar determinado pela Prefeitura. Art. 28 - Nos edifícios em geral, situados nas águas urbanas e de expansão urbana deste município, é proibido conservar água estagnada nos pátios, áreas livres abertas ou fechadas ou em outras quaisquer áreas descobertas. § 1º- O escoamento superficial das águas pluviais ou das águas de lavagem, nos locais referidos no presente artigo, deverá ser feito, preferencialmente, para canaletas, sarjetas, galerias, valas ou córrego, por meio de declividades apropriadas a serem dadas aos pisos revestidos ou aos terrenos ao natural. § 2º- No caso da impossibilidade de ser atendida a exigência estabelecida no § 1º ou de conveniência técnica ou econômica, as águas pluviais ou as águas de lavagem deverão ser recolhidas através de declividades no piso, por meio de ralos, canaletas ou sarjetas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 7 § 3º- Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, recobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas não infiltradas deverá ser assegurado por meio de declividade adequada em direção a sanitários convenientes. Art. 29 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter assegurado as seguintes condições sanitárias: I - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam poluir ou contaminar a água; II - existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza; III - ter extravasor dotado de canalização der limpeza, bem como de teclas ou outros dispositivos contra a entrada de pequenos animais no reservatório. Parágrafo único: No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará sempre condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e a proximidade de instalações de esgotos. Art. 30 - Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios de captação de águas pluviais nos edifícios providos da rede de abastecimento de água. Art. 31 - Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condições: I - que estiverem construídas em terreno úmido e alagadiço; II - que tiverem compartimentos de permanência prolongada insuficientemente iluminados ou ventilados; III - que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a todos os misteres; Parágrafo único: Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades públicas, fazendo as intimações necessárias para que sejam saneadas as faltas verificadas. CAPÍTULO IV DA HIGIENE NAS EDIFICAÇÕES NA ÁREA RURAL Art. 32 – Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas as seguintes condições de higiene: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 8 I - Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências, promovendo-se inclusive, sua dedetização periódica. II -Fazer com que não se verifiquem, junto às mesmas, empoçamentos de águas pluviais ou de águas servidas; III - Ser assegurada a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar. Parágrafo único: As casas de taipa deverão ser, obrigatoriamente, rebocadas e caiadas. Art. 33 – Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 50 m (cinqüenta metros) das habitações. Art. 34 – O os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam suas áreas de localização, deverão ser construídos de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene. §1º- No manejo dos locais referidos no Art. 34, deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza. §2º - O animal que for constatado doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado. §3º - As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário. Art. 35 – É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios. CAPÍTULO V DA HIGIENE DOS SANITÁRIOS Art. 36 – Para assegurar-se à higiene sanitária, os aparelhos e sistemas sanitários não se ligarão diretamente com sala, refeitório, cozinha, copa ou despensa. § 1º - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gênero alimentício, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, pensões, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 9 restaurantes, confeitarias, e outras, os sanitários deverão satisfazer as seguintes exigências higiênicas: I - Serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalho; II - Não terem comunicação direta com compartimentos ou locais onde se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros alimentícios; III - Terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas a prova de insetos; IV - Terem as portas providas de molas automáticas, que as mantenham fechadas; V - Terem vasos sanitários sifonados; VI - Possuírem descarga automática; § 2º- As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas aos mictórios. Art. 37 – Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser instalados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados. Parágrafo único: Os vasos sanitários, bidês e mictórios, deverão ser mantidos em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o lançamento de papéis em recipientes abertos. CAPÍTULO VI DA HIGIENE DOS POÇOS E FONTES PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOMICILIAR Art. 38 – Na impossibilidade de suprimento de água a qualquer edifício pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por meio de poços freáticos, artesianos ou semi-artesianos, seguindo as condições hidrológicas locais e a necessidade do consumo. Art. 39 – Os poços artesianos ou semi-artesianos deverão ser adotados nos casos de grande consumo de água e quando as possibilidades de lençol profundo permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 10 § 1º- Os estudos e projetos relativos á perfuração de poços artesianos e semi-artesianos, deverão ser aprovados pelo órgão competente da Prefeitura. § 2º- A perfuração dos poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada. § 3º - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos e semi-artesianos deverão ter as necessárias proteções sanitárias, por meio de encamisamento e vedação adequadas. Art. 40 – Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por meio de poços ou existindo conveniência técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de cumprimento com fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com tratamento ou sem ele. Art. 41 – A adução de água para uso doméstico provindo de poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de canais abertos ou de regos. Art. 42 – Os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar deverão ser periodicamente limpos. CAPÍTULO VII DAS INSTALAÇÕES E DA LIMPEZA DE FOSSAS Art. 43 – Nas instalações individuais ou coletivas fossas em geral só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários. Art. 44 – Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de Instalação deste município. § 1º - As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de abastecimento de água. § 2º - No memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de edifícios localizados em áreas desprovidas de rede de esgoto sanitário e no projeto em instalação de fossa séptica, submetidos ao órgão competente da Prefeitura, devera constar à forma de operar e manter a referida fossa. § 3º - Na construção e instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições normalizadas pela ABNT. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 11 § 4º - No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores as instruções escritas sobre operações e manutenção das mesmas, que os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente aprovados pela autoridade sanitária competente. § 5º - Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, a data de instalação, o volume útil e o período da limpeza. Art. 45 – Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo do órgão competente da prefeitura, a construção de fossa seca ou sumidouro nas habitações de tipo econômico, referidas no Código de Edificações deste município, bem como nas edificações na área rural. § 1º - A fossa seca ou de sumidouro devera ser sempre de tipos aprovadas pela autoridade sanitária competente, bem como construída em área coberta do terreno. § 2º - Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou sumidouro devera ficar em uma distância mínima de 10 m (dez metros) da referida habitação. Art. 46 – Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário: I – O lugar deve ser seco, bem como drenado e acima das águas que correm na superfície; II – Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para menor probabilidade de poluição da água do subsolo; III – A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo da poluição do solo; IV – Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água de sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações; V – A área que circunda a fossa, cerca de 2 m/2 (dois metros quadrados), deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza; VI – Deve evitar o mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 12 VII – O processo escolhido deve ser simples e pouco dispendioso, tanto para construir como para manter; VIII – A fossa deve oferecer conforto e reguardo, bem como facilidade de uso. Art. 47 – No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar proliferação de insetos. Art. 48– As fossas secas ou sumidouro deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 01(um) ano, no mínimo, sob pena de multa. CAPÍTULO VIII DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO PÚBLICA Seção I Disposições Preliminares Art. 49 – Compete à prefeitura exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estaduais competentes, a fiscalização sobre a fabricação e o comércio de gêneros alimentícios em geral. § 1º - A fiscalização da Prefeitura compreende também: I – Os aparelhos e recipientes empregados no reparo, fabricação, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenagem, deposito, transporte, distribuição, e venda de gêneros alimentícios. II – Os locais onde se recebam, preparem, fabriquem, beneficiem, depositem, exponha a venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados a sua distribuição no comercio a ao consumo, não comportando exceção de dia nem hora. III – Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios em que se acharem por ventura oculto. § 2º - Para efeito deste código, consideram-se gêneros alimentícios toda a substância, sólida ou liquida, destinada alimentação humana, excetuando medicamentos. Art. 50 – É proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, armazenar, vender, expor a venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios alterados, adulterados e falsificados ou impróprios por qualquer PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 13 motivo à alimentação humana ou nocivos a saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições deste Código e à legislação vigente. § 1º - Impróprio para consumo será todo gênero alimentício: I – Danificado por umidade ou fermentação, rançoso mofado ou abolorecido, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades; II – Que demonstrar pouco cuidado de manipulação ou no acondicionamento; III – Que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou infectado por parasitos; IV – Que for fraudado, adulterado ou falsificado; V – Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde; VI– Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer motivo. § 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício: I – Que contiver parasitos e microorganismos patogênicos ou saprófitas, capazes de transmitir doenças ao homem; II – Que contiver microorganismos capazes de indicar contaminação de origem fecal humana ou de enegrecimento, gosto acido, gás sulfúrico ou gasogênicos suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames. § 3º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microorganismos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e mau acondicionamento. § 4º - Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício: I – Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração. II – Que lhe tiverem tirado, mesmo que parcialmente, um dos elementos de constituição normal; III – Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substancias conservadoras de uso proibido por este Código; IV – Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído por outro de qualidade inferior. V – Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substancias estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 14 ou de aparentar melhor qualidade do que o real, exceto nos casos expressamente previstos por este Código. § 5º - As disposições dos incisos I e II do § 4º não compreendem os leites preparados nem outros produtos dietéticos legalmente registrados, desde que estejam rotulados com expressa declaração da natureza ou constituição. § 6º - Fraudado será todo gênero alimentício: I – Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente; II – Que na composição, peso ou medida, diversificar do enunciado no invólucro ou rótulo. Art. 51 – Nenhum individuo portador de doenças transmissíveis ou afetados de dermatose exsudativas ou esfoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios. § 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoa poderá ser admitida ao trabalho, sem dispor previamente, da carteira de saúde expedida pela repartição sanitária competente. § 2º - Para ser concedida licença pela Prefeitura a vendedor ambulante de gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a Exigência estabelecida no parágrafo anterior. Art. 52 – Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras ficarão sujeitos à inspeção de autoridade municipal competente. § 1º - Quando aparecer oportuno à autoridade municipal competente e a requisição desta, os responsáveis por empresas transportadoras serão obrigados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as mercadorias em transito ou depositadas em seus armazéns, dar-lhe vista nas guias de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais documentos relativos às mercadorias sob sua guarda, bem como facilitar a inspeção destas com colheita de amostra. § 2º - No interesse da saúde publica, a autoridade municipal competente poderá proibir nos locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros alimentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente os motivos. § 3º - As empresas e firmas que infringirem o disposto no Art. 52 e seus § 1º e § 2º, serão passiveis de multa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 15 Seção II Dos Gêneros Alimentícios Art. 53 – O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fabrica, manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e venda de gêneros alimentícios. Art. 54 – Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados com produtos permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e às leis em vigor. Art. 55 – Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios que já tenham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam desse preparo, deverão ficar protegidos contra poeira e insetos, por meio de caixas, armários, dispositivos envidraçados ou invólucro adequado, sob pena de multa, sem prejuízo do confisco dos gêneros que, a critério da autoridade municipal competente, foram considerados prejudiciais à saúde. § 1º - O leite, a manteiga e queijo, expostos a venda, deverão ser conservados em recipientes apropriados, a prova de impurezas e de insetos, satisfeitas ainda as demais condições de higiene. § 2º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para isolá-los de impurezas e insetos. § 3º - Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser suspensos em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em recipientes apropriados, observados os preceitos de higiene. § 4º - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente, em latas, caixas ou pacotes fechados. § 5º - As farinhas de mandioca, milho e trigo, deverão ser conservadas e comercializadas em sacos apropriados. Art. 56 – Em relação às frutas expostas as venda, deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene: I – Serem colocadas mesas ou estantes devidamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas do estabelecimento; II – Não serem descascadas nem ficarem expostas em fatias; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 16 III – Estarem sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas; IV – Não estarem deterioradas. Parágrafo único: Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas verdes desde que sejam para fins especiais. Art. 57 – Em relação às verduras expostas a venda, deverão ser observados os seguintes preceitos de higiene: I – Serem frescas; II – Estarem lavadas; III – Não estarem deterioradas; IV – Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição. Parágrafo único: As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimento, deverão ser dispostas convenientemente em depósitos recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolamento de impurezas e insetos. Art. 58 – E vedada à venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelhados. Art. 59 – É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros para depósito e outros fins. Art. 60 – Quando vivas as aves deverão ser expostas as vendas dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias. § 1º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados. § 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, não poderão ser expostas à venda. § 3º - Nos casos de infração aos dispostos no § 2º, as aves deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo a seus proprietários qualquer indenização por prejuízo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 17 Art. 61 – Quando morta, as aves deverão ser expostas a venda completamente limpa, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis. § 1º - As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, porções correspondentes de supermercados, matadouros avícolas e casas de frios. § 2º - As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões frigoríficos ou câmaras frigoríficas. Art. 62 – Para serem expostos à venda, os ovos deverão ser previamente selecionados e estar em perfeito estado. Parágrafo único: Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização municipal e imediatamente destruídos. Art. 63 – É permitida a venda e ao consumo, produtos alimentícios artificiais, desde que não contenham substâncias nocivas à saúde e satisfaçam no seu preparo ou fabrico, as prescrições deste Código e às leis em vigor. Art. 64 – Toda água que tenha de servir na manipulação, no preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do serviço de abastecimento do serviço de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura. Art. 65 – Não será permitido o emprego de jornais ou quaisquer impressos e de papéis usados para embrulhar gêneros alimentícios, incorrendo o infrator em pena de multa. Seção III Do Transporte de Gêneros Alimentícios Art. 66 – É proibido transportar ou deixar em caixas ou cestos ou em qualquer veículo de condução para venda, bem como, em depósitos de gêneros alimentícios, objetos estranhos ao comércio destes gêneros. Parágrafo único: Os infratores das prescrições do presente artigo serão punidos com pena de multa e terão os produtos inutilizados. Art. 67 – Não é permitido aos condutores de veículos, nem aos seus ajudantes, repousarem sobre os gêneros alimentícios que transportarem sobre pena de multa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 18 Parágrafo único: No caso de reincidência de infração a prescrição do Art. 67, deverá ser apreendida a licença do veículo pela autoridade municipal que verificar a infração. Art. 68 – Os veículos de transporte de carnes e de pescados deverão ser tecnicamente adequados para esse fim. Art. 69 – Toda a carne e todo o pescado vendidos e entregues a domicilio, só poderão ser transportados em veículos ou recipientes higienicamente apropriados. Art. 70 – Os veículos ou quaisquer outros meios de transporte de gêneros alimentícios, não poderão conter nos locais onde estes sejam acondicionados, material ou substância nocivos a saúde e deverão ser mantidos em perfeito estado de asseio e de conservação. Art. 71 – Para as casas de carnes, é proibido transportar couros, chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos referidos estabelecimentos. Art. 72 – Os caminhões empregados no transporte de ossos e sebos deverão ser inteiramente fechados, ter carrocerias revestidas internamente com zinco ou material inoxidável e seu piso e laterais pintados com piche ou tinta isolante. Parágrafo único: O caminhão que não preencher os requisitos fixados no Art. 72 fica sujeito à apreensão e recolhimento ao depósito da Prefeitura, sem prejuízo da multa ao infrator. Seção IV Dos Utensílios, Vasilhames e Outros Materiais Art. 73 – Os utensílios, aparelhos, vasilhames e outros materiais empregados no reparo, fabricação, manipulação, acondicionamento, conservação e venda de gêneros alimentícios, deverão ser de materiais inóculos e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação. § 1º - É proibido o emprego de utensílios e materiais destinados à manipulação ou ao acondicionamento de gêneros alimentícios ou de materiais para o preparo destes, quando em sua composição ou método de fabricação entrar arsênico ou qualquer outro produto químico nocivo à saúde. § 2º - Os recipientes de ferro galvanizado só poderão ser utilizados para guardar gêneros alimentícios não ácidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 19 § 3º - As tubulações, torneiras e sifões empregados no transvazamento de bebidas ácidas gaseificadas deverão ser de metais inofensivos à saúde. § 4º - Os recipientes e vasilhames de metal ou barro esmaltado ou envernizado, destinados à preparação conservação ou consumo de gêneros alimentícios, deverão ser isentos de arsênio ou qualquer outro produto químico prejudicial à saúde pública. § 5º - Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de substâncias alimentícias só poderão ser coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovadas. § 6º - Os papéis cartolinas ou folhas metálicas destinados a revestir, enfeitar, envolver ou acondicionar produtos alimentícios, deverão ser inodoros, não possuindo substancias nocivas à saúde. § 7º - As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às caixas e aos invólucros de cartolina ou papelão no acondicionamento de produtos alimentícios. § 8º - Fechos de metais empregados no fechamento de garrafas e frascos de vidro deverão ter a parte interna revestida de matéria impermeável. § 9º - Fechos e rolhas usadas não poderão ser empregados para obturar recipientes ou frascos que contiverem gêneros alimentícios. § 10º - A autoridade municipal competente poderá interditar temporária ou definitivamente, o emprego ou uso de utensílios, aparelhos, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem com de instalações, que não satisfaçam as exigências referidas neste Código e nas leis em vigor. Art. 74 - A instalação e a utilização de aparelhos ou velas filtrantes, destinados à filtração de água em estabelecimento de utilização coletiva, industriais e comerciais, de gêneros alimentícios, dependerão de previa autorização e instruções da entidade pública competente. § 1º - Os aparelhos ou velas filtrantes deverão ser proporcionais à quantidade de água estimada para consumo do estabelecimento em causa. § 2º - Os aparelhos ou velas filtrantes deverão ser permanentemente limpos, a fim de assegurar as necessárias condições de higiene. Art. 75 - È proibido o uso de produtos químicos destinados a facilitar a lavagem ou limpeza de utensílios e vasilhames empregados no PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 20 preparo, manipulação, conservação e acondicionamento de produtos alimentícios que forem julgados nocivos ou prejudiciais a saúde. Art. 76 – Aparelhos, vasilhames e utensílios destinados a preparo, manipulação, acondicionamento ou envasilhamento de gêneros alimentícios a serem utilizados durante a alimentação, deverão ter registro de sua aprovação na entidade pública competente antes de serem expostos à venda usados pelo publico. Seção V Da Embalagem e Rotulagem Art. 77 – Todo gênero alimentício exposto à venda em vasilhame ou invólucro de qualquer natureza, devera ser adequadamente rotulado ou designado. § 1º - A denominação ou designação de gênero alimentício deverá excluir toda possibilidade de erro ou equivoco sobre sua natureza, origem, composição e qualidade. § 2º - Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar, em caracteres visíveis e facilmente legíveis, o nome do fabricante, sede da fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo na entidade pública competente, além de outras declarações exigidas legalmente em cada caso. § 3º - os produtos artificiais deverão ter obrigatoriamente, a declaração, “artificial” impressa ou gravada nos invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e perfeitamente legíveis. § 4º - É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos produtos alimentícios ação terapêutica de qualquer natureza ou que faça supor terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente possuem. § 5º As designações “extra”, “extrafino”, ou “fino”, ou quaisquer outras que se refiram à boa qualidade de produtos alimentícios serão reservados para aqueles que apresentarem características organolépticas que assim possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos produtos artificiais. Art. 78 – É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente, quando o produtor, fabricante ou comerciante, registrar previamente cada uma das denominações adotadas para o produto, pagando para cada uma das denominações, os atributos devidos pelo seu registro. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 21 Art. 79 – Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desacordo com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, alem de interdição do produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso. Seção VI Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentícios Art. 80 – Nos edifícios de estabelecimentos industriais e comerciais de gênero alimentícios, além das prescrições do Código de edificações deste município, que lhe são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes: I – Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte industrial ou comercial, conforme o caso; II – Serem os ralos na proporção de um para cada 100 m/2 (cem metros quadrados) de piso ou fração, alem de providos de aparelho para reter as matérias sólidas, retirando-se estas diariamente; III – Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não podendo os vestiários comunicar -se diretamente com os locais em que se preparem, fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios; IV – Terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao número de pessoas que os possam utilizar, tanto os que trabalharem, como fregueses, estes quando for o caso; V – Terem bebedouros higiênicos com água filtrada. § 1º - Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre base de concreto, a fim de evitar penetração de poeira, esconderijo de insetos e pequenos animais. § 2º - Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20 cm (vinte centímetros), no mínimo, a fim de permitir fácil varredura e lavagem. § 3º - Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material equivalente. § 4º - As pias deverão ter ligações sifonadas para a rede de esgoto. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 22 § 5º - No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal competente poderá determinar a qualquer tempo, que nela sejam feitos acréscimos ou modificação necessárias à correção de inconvenientes ou defeitos por ventura existentes. § 6º - Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para o consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, à vista ao publico, recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos e papéis provenientes dos gêneros consumidos no local. Art. 81 – Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de gêneros alimentícios é obrigatório que sejam devidamente telados, à prova de insetos, as janelas, portas e demais aberturas das seguintes dependências: I – Compartimentos de manipulação, preparo ou fabricação de gêneros alimentícios em geral; II – Sala de elaboração dos produtos, nas fabricas de conservas de carnes, pescados e produtos derivados; III – Sanitários; § 1º - Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente protegidos contra insetos e roedores. § 2º - As prescrições do Art. 81 são extensivas às aberturas das câmaras de secagem de panificadoras, fabricas de doces e congêneres. Art. 82 – As fabricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoriamente, abastecimento de água potável, isenta de qualquer contaminação. Art. 83– As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, sendo obrigatório mesmo tratamento para as prateleiras. Art. 84 – As destilarias, cervejarias e fabricas de bebidas em geral, deverão possuir aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente adequado para o enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as prescrições legais. Art. 85 – Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem distribuam ou vendam gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou que sirvam para falsificação destes gêneros. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 23 Parágrafo único: Além da apreensão das substâncias a que se refere o Art. 85, os infratores serão multados sem prejuízo de outras penalidades e da ação criminal cabível no caso. Art. 86– Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos metálicos especiais, dotados de tampas de fecho herméticos especiais, para coleta de resíduos sob pena de multa. Art. 87 – Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gênero alimentícios, é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou de indústria estranho a estes gêneros. Parágrafo único: Nos estabelecimentos de que se trata o Art. 87, poderão excepcionalmente e a juízo de autoridade municipal competente, serem depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação com gêneros alimentícios, possam ser tolerados. Art. 88 – Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sobre pena de multa: I – Fumar; II – Varrer a seco; III – Permitir a entrada ou permanência de cães ou quaisquer animais domésticos. Art. 89 – Nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios, só poderão existir residências ou dormitórios, quando o prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados adequadamente. Parágrafo único: Nos casos a que se refere o Art. 89, os compartimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com as dependências ou local destinado à manipulação, preparo ou fabrico, deposito ou venda de gêneros alimentícios. Art. 90 – Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene. § 1º - Os estabelecimentos referidos no Art. 90 deverão ser dedetizados periodicamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 24 § 2º - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal, os estabelecimentos industriais ou comerciais deverão ser obrigatoriamente, reformados e pintados. Art. 91 – Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios serão obrigados, sob pena de multa: I – A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição sanitária para necessária revisão; II – A usar vestuário adequado a natureza do serviço, durante o período de trabalho; III – A manter o mais rigoroso asseio pessoal. Parágrafo único: O proprietário, empregado ou operário que for punido repetidas vezes por falta de asseio pessoal ou por infrações a quaisquer dos incisos do Art. 91, não poderá lidar com gêneros alimentícios. Seção VII Dos Vendedores Ambulantes de Gêneros Alimentícios Art. 92 – Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhe são aplicáveis deverão observar ainda as seguintes: I – Terem carimbo de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura; II – Zelarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentarem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias. III – Terem os produtos expostos à venda, conservados em recipientes apropriados para isolá-los de Impurezas e de insetos; IV – Usarem vestuário adequado e limpo; V – Manterem-se rigorosamente asseados. § 1º - os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 25 § 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à freguesia. § 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda. Art. 93 – A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos, devidamente vistoriados pela fiscalização sanitária, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias. § 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer contaminação. § 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas. Art. 94 – No comercio ambulante de pescado, deverão ser observadas as prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa térmica ou geladeira. Seção VIII Dos Supermercados Art. 95 - Os supermercados deverão ser destinados à venda no varejo de gêneros alimentícios e, subsidiariamente, a venda de objetos de uso doméstico, sob o sistema de auto-serviço. § 1º - O sistema de venda, nos supermercados, deverá proporcionar ao comprador a identificação, escolha e coleta de mercadorias sem auxilio de empregados. § 2º - Todo comprador deverá ter ao seu dispor, a entrada do supermercado, recipiente próprio do referido estabelecimento, destinado à coleta de mercadorias, sendo estas pagas na saída. § 3º - A operação nos supermercados será feita através de balcões e prateleiras. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 26 § 4º - Excepcionalmente, a operação nos supermercados, poderá ser permitida através de lojas complementares. § 5º - Nos supermercados, os produtos alimentícios expostos à venda, deverão ser obrigatoriamente, acondicionados em recipientes ou invólucros adequados. Art. 96 – Nos supermercados é proibida a existência de matadouros avícolas e demais animais para consumo. Seção IX Das Casas de Carne e Peixaria Art. 97 – As casas de carnes e as peixarias, além das descrições do Código de Edificações deste município que lhe são aplicáveis, deverão atender os seguintes requisitos de higiene: I – Permanecerem sempre em estado de asseio absoluto; II – Serem notados de ralo, bem como da necessária declividade do piso, que possibilitem lavagens constantes; III – Conservarem os ralos em condições de higiene, devendo ser diariamente desinfetados; IV – Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas em quantidade suficiente; V – Terem balcões frigoríficos com tampa de mármore, aço inox ou material equivalente, bem como revestido na parte inferior, com material impermeável, liso e resistente, além de cor clara; VI – Não terem fogão, fogareiros ou aparelhos congêneres; VII – Terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado e asseio; VIII – Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente. IX - Terem ralos nas soleiras das portas, de forma que as águas servidas não possam correr pelo passeio Art. 98 - Todo proprietário de casa de carne e peixaria é obrigado a manter o estabelecimento em completo estado de higiene e asseio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 27 Art. 99 - Os proprietários de casa de carnes e de peixarias, bem como seus empregados, são obrigados: I – Usar aventais e gorros brancos diariamente, quando em serviço; II– Cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou repugnantes. Art. 100 Nas casas de carne é proibido: I – Entrar carnes que não sejam as provenientes do matadouro municipal ou do frigorífico, regularmente carimbada e inspecionada; II – Guardar no sal de talho, objetos que não tenham função específica na manipulação da carne. Art. 101 - A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes, deverá ser de aço polido, sem pintura, de ferro niquelado ou de material equivalente. Art. 102 - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em recipientes estanques, bem com removidos, pelos interessados. Art. 103 - Nenhuma das casas de carne poderá funcionar em dependências de fabricas de produtos de carne e de estabelecimento congêneres, mesmo que entre eles não exista conexão. Art. 104 – Nas peixarias é proibido: I – Preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas dependências. II – Guardar qualquer objeto que não tenha função especifica na manipulação do pescado; § 1º - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como recipientes para recolher os detritos, não podendo estes, de forma alguma e sobre quaisquer pretextos, serem jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas. § 2º - As peixarias não poderão funcionar em dependências de fabricas de conserva de pescados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 28 Seção X Da Higiene nos Motéis, Hotéis, Pensões, Restaurantes, Cafés e Estabelecimentos Congêneres Art. 105 – Nos motéis, hotéis, pensões, restaurantes, cafés, bares e estabelecimentos congêneres, deverão ser observadas as seguintes prescrições de higiene: I – Estarem sempre limpos e desinfetados; II – Lavarem louças e talheres em água corrente, não sendo permitida, sobre qualquer hipótese ou pretexto, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; III – Assegurarem que a higienização das louças e talheres seja feita com água fervente; IV– Preservarem o uso individual dos guardanapos e das toalhas; V – guardarem as louças e talheres em armários com portas, não podendo ficar expostos a poeiras e insetos; VI – As mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis; VII – Guardarem as roupas servidas em depósitos apropriados; VIII – Haverá sanitárias para ambos os sexos, não sendo permitida a entrada comum; IX – Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho ás suas finalidades; X – Conservarem as cozinhas, copas e despensas devidamente asseadas e em condições higiênicas; XI Os utensílios de copa e cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso. Será apreendido e inutilizado imediatamente, o material que estiver danificado, lascado ou trincado; XII – Manterem os banheiros e pias permanentemente limpos; XIII – Nos motéis, hotéis e pensões é obrigatória a desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 29 Parágrafo único: Os estabelecimentos a que se refere o presente artigo são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e convenientemente trajados, de preferência uniformizados. CAPÍTULO IX DA HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO EM GERAL Seção I Disposições Preliminares Art. 106 – Para ser concedida licença de funcionamento pela prefeitura, o edifício e as instalações de qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente da prefeitura, em particular a respeito das condições de higiene e saúde. Parágrafo único: Para observância do disposto no Art. 109, poderá o órgão competente da prefeitura, exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho. Art. 107 – A fiscalização da Prefeitura devera ter a maior vigilância no que se refere aos estabelecimentos industriais, cujo funcionamento possa torna-se nocivos ou incomodo a vizinhança pela produção de odores, gases, fumaças e poeiras. § 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos industriais a que se refere o presente artigo, só será permitida se os mesmos forem convenientemente isolados e afastados das residências vizinhas, bem como dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente suficientes para não produzir poluição de qualquer natureza, observadas a legislação estadual; § 2º - No caso de estabelecimentos de trabalho já instalados, que porventura oferece ou venha oferecer perigo à saúde da população ou acarretar incômodos aos vizinhos, os proprietários serão obrigados a executar os melhoramentos que se fizeram necessários à preparação daqueles inconvenientes. Art. 108 – Em todo e qualquer local de trabalho, deverá haver iluminação suficiente e adequada, natural ou artificial, aprimorada a natureza da atividade, levando-se em conta a luminosidade externa. § 1º - Sempre que possível, deverá ser preferida à iluminação natural. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 30 § 2º - na existência dos iluminamentos mínimos admissíveis, referentes à iluminação natural ou artificial, deverão ser observados os dispositivos da legislação federal sobre medicina e higiene do trabalho e as prescrições normalizadas pela ABNT. § 3º - A iluminação devera sempre ser uniforme, deverá incidir em direção que não prejudique os movimentos e a visão, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos. § 4º - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes horizontais ou em dente-de-serra, deverão ser dispostos de maneira a permitir que os raios solares incidam sobre o local de trabalho. Quando necessário, deverão ser utilizados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva, com venezianas e cortinas, alem de outros. § 5º - Nos casos de iluminação elétrica, está deverá ter a fluidez e a intensidade necessária à higiene visual. Art. 109 – os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que proporcione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da atividade. Parágrafo único: Quando a ventilação natural não preencher as condições exigidas no Art. 112, será obrigatório à ventilação artificial por meio de ventiladores, exaustores, insufladores ou condicionadores de ar. Art. 110 – Quando os estabelecimentos de trabalho tiverem dependências em que forem estalados focos de combustão, as mesmas deverão atender as seguintes exigências: I– serem independentes de outros porventura destinados a moradores ou dormitórios; II – Terem paredes construídas de materiais não combustíveis; III – Serem ventilados por meio de lanternim ou de abertura nas paredes externas, colocadas na sua parte mais elevada; Art. 111 – No caso de instalações geradoras de calor, para evitar condições ambientes desfavoráveis aos empregados, deverão ser satisfeitos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I – existirem capelas, paredes duplas, isolamento térmico e recursos similares; II – Ficarem localizados especialmente em compartimentos especiais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 31 III – Ficarem isolados 0,50 m (cinqüenta centímetros), no mínimo, das paredes mais próximas. Art. 112 – Nos locais de trabalho em geral, deverão ser assegurado aos empregados condições suficientes de higiene e conforto para a ocasião de suas refeições, inclusive seu lanches. Art. 113 – Em todos os locais de trabalho, inclusive os ao céu aberto, deverão ser fornecido aos seus empregados, obrigatoriamente, facilidade para obtenção de água potável em condições higiênicas. § 1º - Quando houver rede de abastecimento de água, deverá existir, obrigatoriamente, bebedouro de jato inclinado e guarda protetores, sendo proibida sua instalação em pias e lavatórios. § 2º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos e a existência de torneiras sem proteção. Art. 114 – Em todos os estabelecimentos industriais e nos que as atividades exijam troca de roupas ou em que seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, deverão existir vestiários para ambos os sexos, dotados de armários individuais de um único compartimento, para guarda de roupas. Parágrafo único: No caso de atividades insalubres ou incompatíveis com asseio corporal, serão exigidos armários de compartimento isolados. Art. 115 – Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos empregados a lavagem das mãos no início e no final do trabalho, à saída dos sanitários e antes e após as refeições. Art. 116 – Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser mantido em estado de higiene e asseio compatível com o gênero de trabalho realizado. Parágrafo único: Os serviços de limpeza dos locais de trabalho, sempre que possíveis, deverão ser efetuados fora do horário de trabalho, por processo que reduzem ao mínimo o levantamento de poeira. Art. 117 – As paredes dos locais de trabalho deverão ser acabadas com, pintura lavável ou revestidas com material cerâmico, vidro ou equivalente, bem como mantidas em estado de limpeza suficiente e sem umidade aparente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 32 Art. 118 – Os pisos dos locais de trabalho deverão ser impermeabilizados e protegidos contra a umidade. Parágrafo único: Medidas adequadas deverão ser adotadas para manter a proteção contra insetos e outros pequenos animais. Art. 119 – As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar impermeabilização contra as chuvas e proteção suficiente contra a insolação excessiva. Art. 120 – Nos salões de barbeiro e cabeleireiros, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte e penteados de cabelos ou corte de barba, deverão ser esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o uso de toalhas e golas individuais. Parágrafo único: Durante o trabalho, os oficiais e empregados deverão usar blusas brancas, apropriadamente limpas. Art. 121 – As farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências: I – Terem as paredes pintadas em cores claras; II – Terem os pisos dotados de ralos e com a necessária declividade; § 1º - Os laboratórios de farmácias ou drogarias deverão preencher os seguintes requisitos: I – Terem pisos em cores claras, resistentes, mal absorventes de gorduras, inatacáveis pelos ácidos, dotados de ralos e com a necessária declividade; II – Terem as paredes revestidas de azulejos até o teto; III– terem filtros e pias com água corrente; IV – Terem bancas apropriadas e provias de capela, para o preparo de drogas, as quais serão, obrigatoriamente, revestidas de material adequado, de fácil limpeza e resistente a ácidos. § 2º - As exigências do Art. 124 e do § 1º são extensivas aos laboratórios de analise e de pesquisa e às indústrias químicas e farmacêuticas, inclusive no que se refere às bancas destinadas respectivamente, as pesquisas e a manipulação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 33 Art. 122 – Nos necrotérios, as mesmas serão, obrigatoriamente, de mármore ou de vidro, ardósia ou material equivalente, sendo as de autópsia de forma tal que facilite o escoamento de líquido. Art. 123 – Quando perigosos à saúde, os materiais substanciam e produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, deverão conter na etiqueta sua composição, recomendações de socorro em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo correspondente, observa a padronização nacional ou internacional. Parágrafo único: Os responsáveis pelos estabelecimentos que utilizam substâncias nocivas deverão afixar, obrigatoriamente, nos locais onde se fizer necessário, avisos ou cartazes, alertando os empregados sobre os perigos na manipulação daquelas substâncias. Art. 124 – Nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes alergênicos ou incômodos, deverão ser tomadas medidas capazes de impedir a sua absorção pelo organismo, seja por processos gerais, ou seja, por dispositivo de proteção individual. Seção II Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades Art. 125 – Nos hospitais, casa de saúde e maternidades são obrigatórias as seguintes prescrições de higiene: I – Existência de uma lavanderia a água quente, com instalações completas de desinfecção; II – Existência de locais apropriados para roupas servidas; III – Esterilização de louças, talheres e utensílios diversos; IV – Freqüência dos serviços de lavagens dos corredores e salas assépticas, bem como dos pisos em geral; V – Desinfecção dos quartos, após a saída dos doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas; VI – Desinfecção dos colchões, travesseiros e cobertores; VII – Instalações de necrotérios e necrômios, obedecendo aos dispositivos do Código de Edificações deste município. § 1º - A cozinha, copa e despensa, deverão ser conservadas devidamente limpas e asseadas em condições de completa higiene. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 34 § 2º - Os banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de absoluta limpeza. Seção III Da Higiene dos Estabelecimentos Educacionais Art. 126 – Todo e qualquer estabelecimento educacional, deverão ser mantidos em completo estado de asseio e absoluta condição de higiene em todos os recintos e dependências. § 1º - Atenção especial deve ser dada aos bebedouros, lavatórios e sanitários. § 2º - Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais deverão ser mantidas permanentemente limpas. § 3º - A exigência do § 2º é extensivo ao pátio, jardins, quadras, campos de jogos e demais áreas livres. § 4º - É vedado permitir a existência de água estagnada ou a formação de lamaçal nos pátios, áreas livres ou em quaisquer outras áreas descobertas. Seção IV Da Higiene nos Estabelecimentos de Atendimento de Veículos Art. 127 – Em qualquer estabelecimento de atendimento de veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação, sejam executados em recintos apropriados, sempre dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e resíduos de graxa e lubrificação no solo ou seu escoamento para logradouro público. § 1º - A limpeza dos veículos devera ser feita por meio de aspirador de pó ou em compartimento fechado, para que as poeiras não sejam arremessadas para fora do veiculo pelas correntes de ar. § 2º - É obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços: I – Lubrificação de veículos por meio de pulverização ou vaporização de qualquer substância, sejam ou não oleosas; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 35 II – Pinturas de veículos; § 3º - Não é permitido descarregar águas de lavagens de veículos e outras águas que possam arrastar óleos e graxas nas fossas de tratamento biológico da águas residuais. CAPÍTULO X DA PREVENÇÃO SANITÁRIA NOS CAMPOS ESPORTIVOS Art. 128 – Os campos esportivos deverão ser, obrigatoriamente, gramados ou ensaibrados, salvo quando, conforme a modalidade do esporte, outro material deve ser utilizado e deverão ser adequadamente drenados. Parágrafo único: A exigência do Art. 131 visa impedir que se verifiquem, nos campos esportivos, empoçamentos de águas e formação de lama em qualquer ocasião. CAPÍTULO XI DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO Art. 129 – As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização permanente da Prefeitura. Art. 130 – Nas piscinas de natação, deverão ser observados todos os preceitos de higiene, incluindo a obrigatoriedade de manter todas as suas partes e dependências em permanente estado de limpeza. § 1º - Todo freqüentador de piscinas é obrigado a banho prévio de chuveiro; § 2º - O lava-pés, na saída dos vestiários, deverá ter um volume pequeno de água, esgotada diariamente e fortemente clorada, para propiciar esterilização rápida dos pés dos banhistas. § 3º - O pátio da piscina é considerado, obrigatoriamente, a parte asséptica, privada dos banhistas e proibida aos assistentes. § 4º - O equipamento especial da piscina deverá assegurar permanente e uniforme recirculação, filtração e esterilização da água. § 5º - Cuidado especial deverá ser dado aos ralos distribuídos nos fundo da piscina e aos filtros de pressão. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 36 § 6º - Deverá ser assegurado o funcionamento normal dos diversos acessórios do equipamento especial da piscina, com aspirados de limpeza do fundo e clareador. § 7º - A esterilização da água deverá ser feita por meio de cloro ou de seus compostos. § 8º - Quando a piscina estiver em uso, devera ser mantido na água um excesso de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes por milhão. § 9º - Se os cloros ou seus compostos forem usados com amônia, o teor de cloro residual na água quando a piscina estiver em uso não deverá ser inferior a 0,6 partes por milhão. Art. 131 – Em toda piscina é obrigatório: I - Haver assistência de um banhista encarregado da higiene e de casos de emergência; II - Interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstias contagiosas, infecções visíveis de pele, doenças de nariz, garganta, ouvida ou portadora de outros males indicados pela autoridade sanitária competente; III - Fazer remoção, ao menos uma vez ao dia, de detritos ou de espuma e outros materiais que flutuem, com aparelhamento especial de sucção ou outro processo que não exija a entrada na piscina de pessoas encarregadas de limpeza; IV - Não permitir o ingresso de garrafas ou de copos de vidro no interior; V - Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle; VI - Fazer trimestralmente a analise de água, apresentando à Prefeitura, atestado de autoridade sanitária, sob pena de interdição. Parágrafo único: Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente. Art. 132 – A freqüência máxima das piscinas deverá observar os seguintes índices: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 37 I – Cinco pessoas para cada metro cúbico da água, no caso de piscina de alimentação constante e quando a quantidade de água for mantida por simples diluição. II – Duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação periódica, com substituição total de água. CAPÍTULO XII DA OBRIGATORIEDADE DE VASILHAME APROPRIADO PARA COLETA DE LIXO E DA MANUTENÇÃO EM BOAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E HIGIENE Art. 133 – Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória à existência do vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene. § 1º - Todo vasilhame para coleta de lixo, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo órgão competente na Prefeitura. § 2º - No caso de edifícios que possuam instalações de incineração de lixo, as cinzas e escórios deverão ser recolhidas em vasilhames metálico, provido de tampa, para posterior coleta. Art. 134 – As instalações coletoras e incineradoras de lixo existentes em edifícios de qualquer natureza deverão ser providas de depósitos adequados a sua limpeza e lavagem necessárias, segundo as normas de higiene. Art. 135 – Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, a infração de qualquer dos dispositivos deste capitulo, poderá implicar na cassação da licença de seu estabelecimento, além das demais penalidades impostas por este Código. CAPÍTULO XIII DA PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO DO AR E DE ÁGUAS E DO CONTROLE DE DESPEJOS INDUSTRIAIS Art. 136 – Compete à Prefeitura fiscalizar a poluição do ar, das águas, bem como de controlar os despejos industriais. Parágrafo único: Quando da implantação de estabelecimento industrial no município, a prefeitura devera exigir a adoção de providencias que impeçam e ejeção de detritos e de substancias residuais e a poluição do ar, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 38 prejudiciais ao estado sanitário da população, solicitamos inspeção ao órgão competente. Art. 137 – Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão dar aos resíduos, tratamento e destino que os tornem inofensivos aos empregados e à coletividade. § 1º - Os resíduos industriais sólidos deverão ser submetidos a tratamento antes de incinerados, enterrados ou removidos; § 2º - O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água depende de permissão da autoridade sanitária admissível no fluente. Art. 138 – Além das providencias de que tratam os Artigos 139 e 140, §1º e §2º a Prefeitura deve: I – cadastrar as fontes causadoras de poluição ambiental, do ar e da água; II – estabelecer limites de tolerância dos poluentes ambientais e do ar interiores e exteriores das edificações; III – instituir padrões de níveis dos poluentes do ar dos ambientes interiores e exteriores; IV – instituir padrões de níveis dos poluentes nas fontes emissoras, revisando-as periodicamente. V – promover coleta de amostras de água destinadas a controle físico, químico, bacteriológico e biológico; VI – realizar estudos objetivando o estabelecimento de medidas para solucionar cada caso de poluição. CAPÍTULO XIV DA LIMPEZA DOS QUINTAIS E TERRENOS Art. 139 – Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deste município deverão ser obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. § 1º - A limpeza de terrenos devera ser realizada sempre que necessário. § 2º - O lixo e entulhos resultantes da limpeza dos quintais e terrenos deverão ser colocados para coleta em dia da semana prédeterminados pela Prefeitura. § 3º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis ou inacabadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 39 § 4º - Quando o proprietário de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal devera intimá-lo a tomar providências devidas, dentro do prazo de cinco dias. § 5º - No caso de não serem tomadas às providencias devidas no prazo dado pelo parágrafo anterior, à limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário. Art. 140 – É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados. § 1º - A proibição do Art. 143 é extensiva às margens de rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais. § 2º - O infrator ocorrera em multa, cobrada na reincidência. § 3º - A multa será aplicada, pela mesma infração e idêntico valor, a quem determinar o transporte e deposito de lixo ou resíduo e proprietário do veiculo no qual for realizado o transporte. § 4º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietários de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, este terá cancelado a licença de funcionamento na terceira reincidência, com prejuízo da multa cabível. Art. 141 – Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais para ser protegido contra as águas de infiltração. § 1º - As exigências do Art. 144 poderão ser atendidas por um dos seguintes meios: I – Por absorção natural do terreno; II – Pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passe nas imediações; III – Pela canalização adequada das águas para a sarjeta ou valeta do logradouro. § 2º - O encaminhamento das águas para a vala ou curso de água, sarjeta ou valeta, será feito através de canalização subterrânea. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 40 Art. 142 – Quando existir galerias de águas pluviais no logradouro, o encaminhamento das águas pluviais e de infiltração do terreno, poderá ser feito para a referida galeria por meio de canalização sob o passeio, caso o órgão competente da Prefeitura julgue conveniente. Art. 143 – Não existindo galerias de águas pluviais no logradouro, poderá ser feita à canalização das águas pluviais e de infiltração do terreno para a sarjeta ou valeta do referido logradouro, quando o órgão da Prefeitura julgue conveniente. § 1º - Se a declividade do terreno for insuficiente para a execução da solução indicada no Art. 146, o órgão competente da Prefeitura poderá existir o aterro do referido terreno até o nível necessário. § 2º - Quando a galeria de águas pluviais for construída no logradouro, o órgão competente da Prefeitura poderá existir a ligação do ramal privativo à galeria. TÍTULO III DO BEM ESTAR PÚBLICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 144 – Compete a Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade. Parágrafo único: Para atender as exigências do Art. 148, o controle e fiscalização da prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética da cidade e a preservação estética dos edifícios, alem de outros campos que o interesse social exige. CAPÍTULO II DA MORALIDADE PÚBLICA Art. 145 – É proibida aos estabelecimentos comerciais, às bancas de jornal e revistas e aos revendedores ambulantes, a exposição, venda ou distribuição de gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros impressos pornográficos ou obscenos, a menores. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 41 § 1º - na primeira infração, alem da multa cabível, o estabelecimento comercial ou a banca de revista será fechada durante 15 (quinze) dias, e o vendedor ambulante terá sua licença apreendida durante o mesmo período. § 2º - No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento comercial ou a banca de jornal e revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas atividades comerciais. Art. 146 – Os proprietários de estabelecimento em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos mesmos. § 1º - As desordens, obscenidades, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa. Art. 147 – É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos, sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma. Art. 148 – Compete a Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público da vizinhança. Parágrafo único: A falta de licença para o funcionamento de instalação ou instrumentos a que se refere o Art. 153 implicará na aplicação de multa e na intimação para a retirada dos mesmos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor dobrado do inicial. Art. 149 – Os níveis de intensidade de som ou rido, obedecerão às normas técnicas estabelecidas. Art. 150 – Não é permitido o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo, salvo mediante auditivo de uso pessoal, para aparelhos de rádio. Art. 151 – É proibido perturbar o sossego com ruídos ou sons excessivos e evitáveis, como os seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 42 I – Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento; II – Os produzidos por armas de fogo, quando nas áreas urbanas e de expansão deste município. Art. 152 – Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas: I – Por vozes de aparelhos usados em propaganda, de acordo com a lei; II – Por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirva, exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização dos atos ou cultos religiosos, devendo ser evitados os toques antes das 5 (cinco) horas e depois das 22 ( vinte e duas ) horas; III – Por fanfarras e bandas de músicas nas datas religiosas, cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente da Prefeitura; IV – Por sereias ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros ou de policia; V – Por apitos das rondas ou guardas policiais; VI – Por maquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Prefeitura; VII – Por toques, apitos, buzinas ou aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 06 (seis) e 20 (vinte) horas, estejam legalmente regularizados na sua intensidade e que funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário; VIII – Por sereias ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem exclusivamente, para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de 60 (sessenta) segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas; IX – Por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou espetáculos esportivos, com horários previamente licenciados entre 07 (sete) e 22 (vinte e duas ) horas. § 1º - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de repartições públicas, escolas, teatros, cinemas e templos religiosos, nas horas de funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 43 Art. 153 -- É proibido: I – Queimar fogos de artifício, bombas morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos nos logradouros públicos e nas janelas ou portas de residências que dêem para logradouro público. II – Soltar qualquer fogo de estouro, mesmo na época junina, a distancia de 100m (cem metros) de hospitais, casa de saúde, sanatórios, templos religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas ultimas nas horas de funcionamento; III – Soltar balões em qualquer parte do território deste município; IV – Fazer fogueira nos logradouros públicos, sem previa autorização da Prefeitura. § 1º - A Prefeitura só concederá autorização ou licença para a venda ou comercio de fogos de artifícios, se for obedecido às normas de segurança para o comercio dos mesmos. Art. 154 – Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por este Código, respeitadas as restrições relativas a hospitais casa de saúde e sanatórios e as demais determinações da Prefeitura. Art. 155 – Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asilos, escolas e residências é proibido executar qualquer serviço de trabalho que produza ruídos, antes das 07 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas. Art. 156 – Nos hotéis e pensões é vedado: I – Pendurar roupas nas janelas; II – Colocar nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos; III – Deixar, nos aposentados ou salões, pássaros, cães e outros animais. § 1º - O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos aposentos ou em transito para o banheiro; § 2º - Não serão permitidas correrias, algazarras, gritarias, assovios e barulhos que possam perturbar a tranqüilidade e o sossego comum, devendo o silencio, ser completo após as 22 (vinte duas) horas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 44 Art. 157 – Na defesa do bem-estar e tranqüilidade pública, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva, ou em parte dele, é obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lotação. § 1º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios: I – Área do edifício ou estabelecimento; II – Acesso ao edifício ou estabelecimento; III – Estrutura da Edificação. § 2º - A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo devera constar, obrigatoriamente, dos termos da carta de ocupação concedida pelo órgão competente da Prefeitura, obedecidas às prescrições do Código de Edificações deste município. § 3º - Incluem-se nas exigências do Art. 163, os edifícios ou partes deles, destinados a uso comercial e de livre acesso ao público. Art. 158 – Em qualquer parte do território deste município é proibido fazer armadilha de qualquer espécie. CAPÍTULO III DO CONTROLE DE DIVERTIMENTO E FESTEJOS PÚBLICOS Seção I Dos Divertimentos e Festejos Públicos Art. 159 – Para a realização de divertimentos e de festejos nos logradouros públicos, ou em recintos fechados e ao ar livre, será obrigatório à licença previa da Prefeitura. Parágrafo único: Excetuam-se das prescrições do Art. 165 as reuniões de qualquer natureza sem convite ou entradas pagas realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes bem como as realizadas em residências. Art. 160 – Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida por ocasião destas, a venda de bebida não alcoólica em geral de garrafas de vidro, a fim de evitar risco de vida, integridade corporal ou a saúde dos esportistas, juízes, autoridades em serviço e assistente em geral. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 45 Parágrafo único: Nos casos a que se refere o Art. 166, só será permitida a venda de bebida não alcoólica em recipientes de plástico ou de papel, que sejam apropriados e de uso absolutamente individual. Art. 161– Não será fornecida licença para a realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 100 m (cem metros) de distancia dos hospitais, casas de saúde, maternidade, escolas ou templos. Art. 162 – Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, deverão ser usados somente copos e pratos descartáveis, nas barracas de comidas típicas e nos balcões de bebida em geral, por medida de higiene e bem estar público. Art. 163 - Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, não é permitido a quem quer que seja, apresentar-se mascarado ou fantasiado nos logradouros públicos, salvo com licença especial das autoridades competentes. Seção II Dos Clubes Esportivos Amadores e de seus Atletas Art. 164 – Todo clube esportivo amador existente no território deste município, é obrigado a se inscrever na Comissão Central de Esportes, bem como inscrever seus atletas. § 1º - Para sua inscrição, o clube deverá ter personalidade jurídica, com estatuto devidamente registrado, atendidos as demais exigências estabelecidas pela entidade estadual competente. § 2º - Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter a sua inscrição a titulo precário, pelo prazo improrrogável de dois meses, desde que requerida por todos os diretores, com compromisso de realizarem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior. § 3º - Vencidos os dois meses e não tendo sido cumpridas as exigências do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente cancelada. Art. 165 – Os clubes esportivos amadores são obrigados a cumprir o calendário esportivo anual organizado pela Comissão Central de Esportes, o regimento e as determinações da entidade estadual competente. § 1º - Os clubes só poderão realizar campeonatos internos se os submeterem à previa autorização da Comissão Central de Esportes e se os mesmos não prejudicarem a realização de torneios oficiais ou extra-oficiais, já programados e aprovados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 46 § 2º - Para realizarem qualquer partida esportiva, amistosa ou não, nesta cidade ou fora dela, os clubes deverão solicitar licença à Comissão Central de Esportes, com a devida antecedência, para as necessárias providências. § 3º - Para formação de selecionado, os clubes são obrigados a ceder seus atletas a Comissão Central de Esportes. § 4º - Em nenhuma competição esportiva amadora poderá participar atleta profissional. Art. 166 – Todo atleta amador, seja de que modalidade esportiva for, será obrigatoriamente inscrito no seu clube e na Comissão Central de Esportes. § 1º - Quando estiver cumprindo penalidade imposta pela Comissão central de esportes ou pelo seu clube, o atleta amador não poderá participar de qualquer competição por qualquer outro clube, sob penalidade aplicada em dobro. § 2º - O atleta é obrigado a manter elevado espírito esportivo nas competições em geral e a obedecer nas mesmas, as determinações da Comissão Central de Esportes. § 3º - O atleta amador não poderá receber gratificação em dinheiro sob qualquer pretexto. § 4º - O atleta amador eliminado de um clube, não poderá ser inscrito em nenhuma outra entidade esportiva filiada, enquanto não for anistiado. § 5º - A eliminação do atleta só poderá verificar-se depois de lhe forem facilitados todos os meios de defesa, dentro do prazo improrrogável e trinta dias, a contar da notificação. CAPÍTULO IV DA DEFESA PAISAGÍSTICA E ESTÉTICA DA CIDADE Seção I Disposições Preliminares Art. 167 – No interesse da comunidade, compete à administração municipal e aos municípios em geral, zelar para que seja assegurada, permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 47 Art. 168 – Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o órgão competente da Prefeitura fará realizar imediata vistoria e determinará as providencias capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de seus moradores, bem como a do logradouro público. Parágrafo único : Para preservação da paisagem e da estética do local, o proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após a liberação feita pela autoridade policial, a proceder a demolição total e a remoção completa de entulho ou a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifício. Art. 169 – Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, ficam proibidas quaisquer edificações provisórias, inclusive latadas. Seção II Da Preservação, do Tratamento Paisagístico e Estéticas das Áreas Livres dos Lotes Ocupados por Edificações Públicas e Particulares Art. 170 – Compete a Administração Municipal implantar e preservar o tratamento paisagístico e estético das praças e logradouros públicos. Art. 171 – Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinados ao uso em comum, deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, além de conservadas limpas de matos ou de despejos. Parágrafo único : A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de uso coletivo dos conjuntos residenciais e de edifícios, serão e inteira responsabilidade dos proprietários. Art. 172 – É obrigatória a conservação de arvores existentes nas áreas livres dos lotes ocupados por edificações públicas e particulares. Parágrafo único : As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre logradouros públicos deverão ser aparadas de forma que fique sempre preservada a paisagem local. Seção III Da Defesa Arborizada Pública e dos Jardins Públicos Art. 173 – É proibido cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores de arborização publica, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 48 § 1º - Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão competente da Prefeitura pode fazer a remoção ou o sacrifício de arvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão. § 2º - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de arvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição. § 3º - Ficará proibido o plantio de árvores em calçadas bem como os espaços destinados a mesma, podendo ser retirada pela Prefeitura Municipal a qualquer momento. Art. 174 – Não será permitida a utilização de arvores da arborização pública para colocar cartazes e anúncios, ou fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Art. 175 – É vedado danificar os jardins públicos, inclusive pisar na grama. CAPITULO V DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I Disposições Gerais Art. 176 – Considera-se logradouro público os espaços destinados à circulação de pessoas, veículos ou ambos, compreendendo ruas, travessas praças, estradas, vielas, largos, viadutos, escadarias, e etc. que originem de processo legal de ocupação do solo ou localizados em áreas de interesse social. Art. 177 - Os logradouros públicos deverão atender a normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos definidos pela NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT § 1º - Os passeios deverão ser livres de qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeçam e acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas. § 2º - Os logradouros públicos deverão ser adaptados, obedecendo ordem de prioridade que vise a maior eficiência das modificações, para promover a acessibilidade de que trata o caput do artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 49 Art. 178 – As áreas cuja prioridade for transferida à Prefeitura em decorrência da aprovação de projetos de loteamentos privados, enquanto não forem ocupadas com equipamentos comunitários e urbanos, serão cercadas e arborizadas pela Prefeitura e utilizadas par fins agrícolas, desportivos, comunitários ou outros fins de interesse público. Art. 179 – A Prefeitura coibirá as invasões de logradouros públicos, mediante procedimentos administrativos diretos e por vias processuais executivas. § 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediata demolição da mesma. § 2º - No caso de invasão por meio de obra ou construção de caráter provisório, a Prefeitura procederá sumariamente à desobstrução do logradouro. § 3º - Far-se-á a demolição de obra ou construção de que resulte invasão do leito de cursos de água ou de valsas, seu desvio ou redução da respectiva vazão. § 4º - Em qualquer dos casos previstos nos §§ 1º, 2º, 3º, o infrator será obrigado a pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentandose 20% (vinte por cento) aos custos correspondentes a despesas de administração, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 180 – As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas, obras ou acessórios existentes nos logradouros públicos, serão coibidas mediante ação direta da Prefeitura que, julgando necessário, pedirá o concurso da força policial. § 1º - Os infratores do Art. 186 ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescidas de 20% (vinte por cento), para reparar os danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos acessórios neles existentes. § 2º - Caso as destruições que constam do Art. 186 forem causadas por acidente involuntário, ficará dispensado o acréscimo de 20% (vinte por cento) estabelecido no § 1º deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 50 Seção II Do Uso dos Logradouros Art. 181 – A ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida a estabelecimentos quando forem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – ocuparem apenas à parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento para o qual foram autorizadas; II – deixarem livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio com largura não inferior a 1,20 (um metro e vinte centímetros); III – distarem às mesas no mínimo 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) umas das outras. Parágrafo Único: O pedido de autorização para colocação de mesas nas calçadas deverá ser acompanhado de uma planta de localização do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras. Seção III Da Localização de Coretos e Palanque nos Logradouros Art. 182 – Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, dede que seja solicitado à Prefeitura ou à autoridade competente, no caso de comícios políticos, a aprovação de sua localização. § 1º - Na locação de coretos ou palanques, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: I – Obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura; II – Não perturbarem o trânsito público; III – Serem providos de instalação elétrica quando de utilização noturna, observadas as prescrições do Código de Instalações do município; IV – Não prejudicarem o calçamento nem escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os estragos porventura verificados. V – serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 51 § 2º - Após o prazo estabelecido no inciso V do § 1º, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, correndo as despesas, acrescidas de 20 % (vinte por cento), por conta dos responsáveis. § 3º - O destino do coreto ou palanque removido será dado a juízo da Prefeitura. Seção IV Da Defesa Estética dos Logradouros Durante os Serviços de Construção de Edificações Art. 183 – Em nenhum caso e sob qualquer pretexto, os tapumes e andaimes poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclaturas de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalização de transito, bem como o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços públicos. Art. 184 – Além do alinhamento do tapume, não será permitida a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção. Parágrafo único : Os materiais de construção descarregados fora da área limitada pelo tapume, deverão ser, obrigatoriamente, removidos para o interior da obra dentro de duas horas, no Maximo, contadas da descarga dos mesmos. Art. 185 – Fica expressamente proibido o preparo de massa e concreto sobre a via pública. Seção V Da Instalação de Barracas nos Logradouros Art. 186 – É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos. Parágrafo único: As prescrições do Art. 191 não se aplicam as barracas móveis, armadas nas feiras livres, quando instaladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura. Art. 187 – As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições deste Código e mediante licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético. § 1º - As barracas de que se trata o Art. 192 deverão estabelecer as especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura, não podendo ter área inferior a 6,00 m/2 (seis metros quadrados). PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 52 § 2º - Na instalação de barracas deverão ser observadas as seguintes exigências: I – Ficarem fora de faixa de rolamento de logradouros públicos e dos pontos de estabelecimentos de veículos; II – Não prejudicarem o trânsito de veículos; III – Não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios; IV – Não serem localizadas em áreas ajardinadas; V – Serem armadas a uma distancia mínima de 100 m (cem metros ) de templos, hospitais, casa de saúde, escolas e cinemas. § 3º - Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto. § 4º - Nas barracas, é proibido perturbar, com ruídos excessivos, os moradores da vizinhança. § 5º - No caso do proprietário da barraca modificar o comércio para que foi licenciada ou mudá-la de local sem prévia autorização da Prefeitura, a mesma será desmontada independente de intimação, não cabendo ao proprietário o direito a qualquer indenização por parte da municipalidade, nem a esta qualquer responsabilidade por danos decorrentes do desmonte. Art. 188 – Nas festas de caráter publico ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos. § 1º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no período fixados para a festa para a qual foram licenciadas. § 2º - Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de mercadorias para pagamento dos prêmios. § 3º - Quando destinados a venda de alimento e refrigerantes, as barracas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente, além da licença da Prefeitura. Art. 189 – Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas barracas provisórias para venda de fogos de artifícios. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 53 Art. 190 – Nas festas juninas e comemorações religiosas, será permitida a instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos períodos, bem como de alimentos e refrigerantes. § 1º - Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre si e para qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3 m (três metros). § 2º - O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas no Art. 195 será de 8 ( oito ) dias. CAPÍTULO VI DA PRESERVAÇÃO ESTÉTICA DOS EDIFÍCIOS Seção I Da Defesa Estética dos Locais de Culto Art. 191 – As igrejas, templos e casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados, devendo merecer o máximo de respeito. Parágrafo único : É proibido pichar paredes e muros dos locais de culto, bem neles pregar cartazes. Art. 192 – Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Art. 193 - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações. Parágrafo Único: A conservação de que trata os Artigos 197 e 198 tem por fim salvaguardar a estética, a estabilidade e a higiene no contexto da paisagem urbana, assim como preservar a saúde e a segurança de seus freqüentadores, vizinhos e também dos transeuntes. Seção II Da Conservação de Edifícios Art. 194 – Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemente conservados pelos respectivos proprietários, ou inquilinos, em especial quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não seja PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 54 comprometidas a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, vizinhos e transeuntes. Art. 195 – A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas deverá ser feito de forma a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público. Art. 196 – Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, deverá ser mantida convenientemente limpa, tanto no interior como no exterior, salvo exigências especiais de autoridades competentes. Art. 197 – As reclamações do proprietário ou inquilino contra danos ocasionados por um imóvel vizinho ou contra distúrbios causados por pessoas que nele habitam ou trabalham só serão atendidas pela Prefeitura na parte referente à aplicação de dispositivos deste código. Art. 198 – Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou inquilino será intimado pela Prefeitura a realizar os serviços necessários, concedendo-se um prazo para este fim. § 1º - Da intimação deverá constar a relação dos serviços a executar. § 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam executados os serviços constantes da intimação. § 3º - Quando não cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser promovida a interdição pelos meios legais. Art. 199 – Aos proprietários dos prédios em ruínas ou desativados, será concedido pela Prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo com o Código de Edificações deste município. § 1º - Para atender as exigências do Art. 204 será emitida a necessária intimação. § 2º - Nos casos dos serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá proceder à demolição do edifício. Art. 200 – Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as seguintes providências: I – Interditar o edifício; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 55 II – Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição. Parágrafo único - Quando o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura deverá recorrer meios legais para executar sua decisão. Art. 201 – Ao se verificar perigo iminente de ruína, a Prefeitura deverá solicitar da autoridade competente, as providências para desocupação urgente do edifício. § 1º - No caso a que se refere o Art. 206, a prefeitura deverá executar os serviços necessários à consolidação do edifício ou a sua demolição. § 2º - As despesas de execução, acrescida de 20% (vinte por cento), serão cobradas do proprietário. Seção III Da Utilização dos Edifícios Art. 202 – Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguintes condições: I – Estar em conformidade com as exigências do Código de Edificações deste município, tendo em vista a sua destinação; II – Atender as prescrições da Lei do Plano Diretor Físico deste município, relativas ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edifício será unicamente aquela permitida para o local. Art. 203 – A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade depende de prévia autorização da Prefeitura. Parágrafo único: Para ser concedida autorização a que se refere o Art. 208, será indispensável que os diversos compartimentos do edifício satisfaçam as novas finalidades e que a utilização pretendida se enquadre nas exigências da Lei do Plano Diretor Físico deste município. Art. 204 – No caso de uma única residência edificada com recuo igual ou superior a 5,00 m (cinco metros) de frente, a Prefeitura poderá permitir, a título precário, a instalação de abrigos pré-fabricados para veículos, de estrutura leve de ferro ou alumínio, com cobertura de plástico ou alumínio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 56 Parágrafo único: Fica reservado à Prefeitura o direito de exigir, a qualquer tempo, a remoção de abrigo a que se refere o presente artigo, desde que se tornem inconvenientes ou prejudiciais a estética urbana. Seção IV Dos Estores Art. 205 – O uso transitório de estores protetores contra a ação do sol, instalados nas extremidades de marquises e paralelamente a fachada do respectivo edifício, só será permitido se forem atendidas as seguintes exigências: I – Não descerem, quando completamente distendidos da cota de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio; II – Serem de enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos ao cessar a ação do sol; III – Serem mantidos em perfeito estado de conservação e asseio. IV – Serem munidos, na extremidade inferior, de vergalhões metálicos ou de outros dispositivos, convenientemente capeados e suficientemente pesados, a fim de lhes garantir, quando distendidos, relativa fixidez. Art. 206 – Para colocação de estores, o requerimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura deverá ser acompanhado de desenhos em duas vias, representando uma seção normal à fachada na qual figurem os estores ou seguimento da fachada e o passeio com as respectivas cotas, quando se destinarem ao pavimento térreo. Art. 207 – Quando qualquer estore não se achar em perfeito estado de conservação, a Prefeitura intimará o interessado para retirada imediata da instalação. Seção V Dos Toldos Art. 208 – É permitida a instalação de toldos nos edifícios não providos de marquises. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 57 § 1º - Nos prédios comerciais construídos nos alinhamento de logradouros, a instalação de toldos deverá atender aos seguintes requisitos: I – Não terem largadura superior a 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros); II – Não exercerem a largadura do passeio; III – Não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, altura inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao passeio; IV – Não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60 m (sessenta centímetros). V – Serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao complemento da peca junto à fachada. § 2º - Nos edifícios comerciais construídos recuados do alinhamento de logradouros, os toldos poderão ser instalados na fachada dos edifícios, até o alinhamento obedecidas as seguintes exigências : I – Terem o balanço Maximo de 3,00 m (três metros); II – Terem altura máxima do pé direito do pavimento térreo; III – Terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício. § 3º - Os toldos referidos no Art. 213 não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento fixado no terreno. § 4º - Os toldos deverão ser de matérias de boa qualidade e convenientemente acabados. § 5º - Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura do logradouro. Art. 209 – Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação. Parágrafo único: Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação o órgão competente da Prefeitura deverá intimar o interessado a retirar imediatamente a instalação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 58 CAPÍTULO VII DA UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I Dos Serviços e Obras nos Logradouros Públicos Art. 210 – Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de logradouros públicos poderão ser executados sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros. Parágrafo único: Quando os serviços de reposições de guias ou pavimentação de logradouros públicos forem executados pela Prefeitura, compete a esta cobrar a quem de direito, a importância correspondente de despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento ). Art. 211 – Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras em logradouros deverá previamente, comunicar, para as providencias cabíveis, a outras entidades de serviços públicos porventura atingidos pelo referido serviço ou obra. Seção II Das Invasões e das Depredações nos Logradouros Públicos Art. 212 – As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente. § 1º - Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em conseqüência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e a área invalida reintegrada ao serviço público. § 2º - No caso de invasão por meio de obra, ou construção de caráter provisório, o órgão competente da Prefeitura deverá proceder sumariamente a desobstrução do logradouro. § 3º - Idêntica providencia à referida no § 2º, deverá ser tomada pelo órgão competente da Prefeitura, nos casos de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvios dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seção da respectiva vazão. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 59 § 4º - Em qualquer dos casos previstos nos §§ 1º e 2º, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado a pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes às despesas de administração. Art. 213 – As depredações ou destruições de pavimentações, guias, passeios, (pontes galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos, serão punidos na forma legislação vigente). Parágrafo único: Os infratores do Art. 218 ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por cento), na reparação do dado causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes. Seção III Da Defesa dos Equipamentos dos Serviços Públicos Art. 214 – Não é permitido a quem quer que seja, causar quaisquer danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza do serviço publico de abastecimento de água. § 1º - A proibição do Art. 219 é extensiva aos equipamentos dos serviços públicos de esgotos sanitários e de esgotos pluviais. § 2º - A infração das prescrições do Art. 219, do § 1º fica sujeita à multa e ao pagamento dos prejuízos causados. Art. 215 – É proibido danificar ou inutilizar linhas telefônicas ou linhas de transmissão de energia elétrica, estatuas ou qualquer monumento, objeto e material de serventia pública. Parágrafo único: O infrator das prescrições do Art. 220, além de indenizar os danos causados, incorrerá em multa. Seção IV Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículo em logradouro Público Art. 216 – É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana deste município, sob pena de multa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 60 Parágrafo único: Excetua-se das prescrições do Art. 221, os casos de assistência de urgência, inclusive os borracheiros que limitem sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensável ao prosseguimento da marcha normal do veiculo. Art. 217 – Para que os passeios possam ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços de veículos, oficinas mecânicas, garagem de ônibus, caminhões e estabelecimentos congêneres, ficam proibidas de soltar, nos passeios, resíduos graxosos. Parágrafo único: Os infratores das prescrições do Art. 222 ficam sujeitos a multas, renovável a cada cinco dias, enquanto os passeios não forem devidamente conservados limpos. CAPÍTULO VIII DOS MUROS E CERCAS, DOS MUROS DE SUSTENTAÇÃO E DOS FECHOS DIVISÓRIOS EM GERAL Seção I Dos Muros, Cercas e Calçadas Art. 218 – É obrigatório à construção de muros e calcadas nos terrenos não edificados, situados na área urbana deste município, mediante previa licença do órgão competente da Prefeitura. § 1º - Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público. § 2º - A construção dos muros e calçadas deverão ser de alvenaria, convenientemente revestida, ou de outros materiais com características, tendo sempre altura padrão de 2,00 m (dois metros). § 3º - Os muros e calçadas deverão ser devidamente conservados e obrigatoriamente pintados de dois em dois anos. § 4º - As prescrições do § 3º são extensivas aos portões que deram saída para logradouro público. Art. 219 – Na área de expansão urbana deste município, não é permitido o fechamento de lotes não edificados por meio de cercas de madeira, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 61 de cerca de arame farpado ou tela, ou de cerca viva, construída no alinhamento de logradouro público. § 1º - No caso de gradil ou postes de madeira ou de metal colocados sobre embasamento de granito, cimento ou tijolo, esse embasamento deverá ser de altura máxima de 0,50 m (cinqüenta centímetros). § 2º - No fechamento de terrenos é vedado o emprego de plantas venenos ou que tenham espinhos. Art. 220 – Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação, ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pela Prefeitura, acrescido de 20% (vinte por cento). Seção II Dos Muros de Sustentação Art. 221 – Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que os mesmos se situam, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de sustentação ou de revestimento de terras. § 1º - A exigência do Art. 226 é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçarem desabar, pondo em risco as construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos. § 2º - O ônus da construção de muros ou obras de sustentação caberá ao proprietário onde forem executadas escavações de quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes. § 3º - A Prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos. Seção III Dos Fechos Divisórios em Geral Art. 222 – Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades situadas em qualquer área deste município, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 62 despesas de sua construção e conservação na forma do Art. 588 do Código Civil Brasileiro. Art. 223 – N área urbana deste município, os fechos divisórios de terrenos não edificados, deverão ser feitos por meio de muros rebocados e caiados, grades de ferro ou placas de concreto, tendo em qualquer caso, altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). CAPÍTULO IX DA SEGURANÇA DO TRANSITO PÚBLICO Art. 224 - O trânsito público será protegido por sinalização de trânsito nas vias urbanas, constituídas por sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito e placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais. Art. 225 – É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização de transito existentes nas áreas urbanas de circulação pública. § 1º A prescrições do Art. 224 é extensiva: I – Aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de transito; II – As placas indicativas do sentido do transito, marcos itinerários e sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais. § 2º - O infrator da prescrição do presente artigo será punido com multas, além da responsabilidade criminal que couber. Art. 226 – Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes atos prejudiciais à segurança no transito público: I - Atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes ou incomodá-los; II – Conduzir veículos em alta velocidade ou animal ou animal em disparada; III – Domar animal ou fazer prova de equitação; IV – Amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 63 V – Arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado; VI – Conduzir animal bravio ou xucro sem necessária precaução. Art. 227 – Não é permitido embaraçar o transito ou molestar pedestres, salvo quando requisitado, através dos seguintes meios: I – Estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, pluri-habitacional, de diversão publica e de outros usos coletivos; II – Fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer outro tipo nos passeios e nas pistas de rolamento; III – Transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto de condução de criança ou de paralíticos; IV – Conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios, praças e jardins públicos. § 1º - Nos passeios das vias locais, poderão trafegar os triciclos e bicicletas de uso exclusivamente infantil. § 2º - É vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em movimento ou conduzir volume sobre a cabeça. Art. 228 – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos aos logradouros públicos. § 1º - Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito de veículos com roda de aro de ferro ou tipo semelhante. § 2º - O infrator das prescrições do Art. 227 e do parágrafo anterior fica sujeito à apreensão imediata de seu veiculo e ao pagamento dos danos causados na pavimentação. Art. 229 – Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de tropas ou rebanho, só serão permitidos nos logradouros públicos e nos locais para isso designados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 64 CAPÍTULO X DA VACINAÇÃO, PROIBIÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA Art. 230 – É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos. Art. 231 – Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município serão imediatamente apreendidos e recolhidos a depósito da Prefeitura. § 1º - A apreensão de qualquer animal será publicada em edital, sendo marcado o prazo máximo de 05 (cinco) dias para sua retirada. § 2º - O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do deposito da Prefeitura, após provar sua propriedade de forma indiscutível e pagar a multa devida, as despesas de transporte e de manutenção e as do edital, cabendo-lhes ainda, a responsabilidade por quaisquer danos causados pelo animal. Art. 232 – O animal raivoso ou portador de moléstia contagiante ou repugnante que for apreendido deverá ser imediatamente sacrificado. Art. 233 – O animal apreendido que não for retirado dentro do prazo previsto no § 1º do Art. 230, deverá ter um dos seguintes destinos, conforme o caso: I – Ser distribuído a casas de caridade, para consumo, quando se tratar de aves, suínos ou ovinos; II – Ser vendido em leilão público, se for bovino, eqüino, muar ou cão de raça, observadas as prescrições deste Código referentes à matéria. Art. 234 – É vedada a criação de abelhas, eqüinos, muares, bovinos e ovinos nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município. § 1º - Inclui-se na proibição do Art. 233, a criação ou engorda de suínos. § 2º - Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas especificadas no Art. 233 terão o prazo improrrogável de 90(noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código, para remoção dos animais. Art. 235 – É proibido manter em pátios particulares, nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município, bovinos, suínos, caprinos e ovinos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 65 Art. 236 – Na área rural deste município, os proprietários de gado serão obrigados a ter cercas reforçadas e a adotar providências adequadas para que o mesmo não incomode ou cause prejuízos a terceiros nem vague pelas estradas. Parágrafo único - Os proprietários que infringirem as prescrições do Art. 236 ficam sujeitos às penalidades legais. CAPÍTULO XI DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DAS ÁRVORES E DAS PASTAGENS Art. 237 – A Prefeitura colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação das florestas e bosques e de estimular o plantio de árvores. Art. 238 – Para evitar a propagação de incêndios, deverão ser obrigatoriamente observadas, nas queimadas, as medidas necessárias. Art. 239 – Não é permitido a quem quer que seja, atear fogo em pastagens, palhas ou matos que limitem com imóveis vizinhos, sem tomar as seguintes precauções: I – Preparar aceiros de 10,00 m (dez metros) de largura, no mínimo, sendo dois e meio capinados e varridos e o restante roçado; II – Mandar aviso escrito e testemunhado aos confinantes, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, marcado dia, hora e lugar para lançamento de fogo. Art. 240 – É vedado atear fogo em matas, bosques, capoeiras, lavadoras e pastagens ou campos alheios. Parágrafo único: Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos ou pastagens de criação em comum. Art. 241 – A árvore que, pelo seu estado de conservação ou pela sua estabilidade, oferecer perigo para o público ou para o proprietário vizinho, deverá ser derrubada pelo proprietário do terreno onde existir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a intimação pela Prefeitura. Parágrafo único: Não sendo cumpridas as exigências do Art. 240, a árvore será derrubada pela Prefeitura, pagando o proprietário as despesas correspondentes acrescidas de 20 % (vinte por cento), sem prejuízo da multa cabível. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 66 Art. 242 – Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município. TITULO IV DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS OU SIMILARES CAPÍTULO I DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 243 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se no município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem previa licença de localização e de funcionamento outorgada pela Prefeitura e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa devida. § 1º - Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito à tributação, não especificamente classificado como comercial, industrial ou prestador de serviço. § 2º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da licença de localização. § 3º - As atividades, cujo exercício, depende de autorização de competências exclusivas da União ou do Estado, não estão isentas de licença de localização, para que possam observar as prescrições de zoneamento estabelecidas pela Lei do Plano Diretor Físico deste município. Art. 244 – A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida ou cada vez que as deseje realizar mudança do ramo de atividade. § 1º - Do requerimento do interessado ou de seu representante legal, feito de impressos apropriados do órgão competente da Prefeitura, deverão constar obrigatoriamente: I – Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o estabelecimento ou será desenvolvida atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 67 II – Localização do estabelecimento, seja na área urbana e de expansão urbana, ou seja, na área rural, compreendendo numeração de edifício, pavimento, sal ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeito; III – Espécies principais e acessórias da atividade, com todas as discriminações, mencionando-se no caso de indústria, as matérias a serem utilizadas e os produtos a serem utilizados; IV – Área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo estabelecimento e suas dependências; V – Número de operários e empregados e horário de trabalho; VI – Relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras, prensas ou compressores, quando for o caso; VII – Número de fornos, fornalhas e chaminé, se for o caso; VIII – Aparelhos purificadores de fumaça e aparelho contra a poluição de ar, se for o caso; IX – Instalação de abastecimento de água e de esgotos sanitários, especificando se estão ligados às redes públicas de água e de esgotos; X – Instalação elétricas e de iluminação; XI – Instalação de aparelhos para extinção de incêndio; XI – Outros dados considerados necessários. § 2º - O impresso deverá trazer a assinatura do interessado. § 3º - Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: I – Cópia da carta de ocupação do local quando o imóvel for utilizado pela primeira vez para atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar; II – Cópia do projeto aprovado do edifício onde se pretende executar a instalação ou indicação do número do processo em que foi concedida a aprovação pela Prefeitura; III – Memorial industrial quando for o caso. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 68 Art. 245 – A concessão de licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: I – Atender as prescrições do Código de Edificações e da Lei do Plano Diretor Físico deste município; II – Satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcionamento; § 1º - Verificação pelo órgão competente da Prefeitura do preenchimento dos requisitos fixados pelo Art. 250 deverá ser realizada a necessária vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, antes da concessão da licença de localização e funcionamento. § 2º - Nas lojas ou nos compartimentos de permanência prolongada para uso comercial, serão permitidos alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias, lapidações e similares, respeitadas as exigências deste Código, relativas a ruídos e trepidações. § 3º - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, deverá dispor de locais apropriados para deposito de combustíveis e manipulações de materiais infláveis quando necessários. Art. 246 – A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento. § 1º - O alvará conterá as seguintes características essenciais do estabelecimento: I – Localização; II - Nome, firma ou razão social sob cuja responsabilidade funcionará; III – Ramos, artigos ou atividades licenciadas, conforme o caso; § 2º - A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado. § 3º - No caso de alterações das características essenciais do estabelecimento, o interessado deverá requerer novo alvará. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 69 § 4º - Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará deverá ser requerido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do extravio. § 5º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por iniciativa do órgão competente da Prefeitura, esta deverá expedir novo alvará no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração. § 5º - O alvará deverá ser conservado permanentemente, em lugar visível. CAPÍTULO II DA MUDANÇA DE LOCAL DO ESTABELECIMENTO Art. 247 – Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada a necessária permissão ao órgão competente da Prefeitura, a fim de ser verificado se o novo local satisfaz as prescrições legais. Parágrafo único: Todo aquele que mudar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar de local, sem autorização expressa da Prefeitura, será passível das penalidades previstas neste Código. CAPÍTULO III DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 248 – A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá ser cassada nos seguintes casos: I – Quando for exercida atividade diferente da requerida e licenciada; II – Quando o proprietário licenciado se negar a exibi-la à autoridade competente, ao ser solicitado a fazê-lo; III – Quando não dispuser das necessárias condições de higiene ou segurança; IV – Quando, no estabelecimento, forem exercidas atividades prejudiciais à saúde ou higiene; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 70 V – Quando se tornar local de desordem ou imoralidade; VI – Quando o estacionamento do estabelecimento for prejudicial à desordem ou ao sossego público; VII – Quando tenham sido esgotados, improficuamente, todos os meios de que dispunha o físico para obter o pagamento de tributos devidos pelo exercício da atividade; VIII – Quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis; IX – Nos demais casos previstos em leis. Parágrafo único: Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante três meses. Art. 249 – Publicado o despacho denegatório de revogação da licença ou o ato de cassação de licença, bem como expiração o prazo de vigência temporária, deverá o estabelecimento ser imediatamente fechado. § 1º - Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo, cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida. § 2º - Sem prejuízo das multas cabíveis, o prefeito poderá, ouvido o procurador jurídico da Prefeitura, determinar que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitado, para esse fim, se necessário, o concurso da força policial. CAPÍTULO IV DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO Art. 250 – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no município, obedecerá aos horários, observados os preceitos da legislação que regula o contrato de trabalho e as condições de trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 71 § 1º - Aos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços permanecerão fechados. § 1º - Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos poderão servir ao público a qualquer hora da noite. § 3º - Nos estabelecimentos de trabalho onde existam maquinas ou equipamentos que não apresentam diminuição sensível das perturbações com aplicações de dispositivos especiais, estas maquinas ou estes equipamentos não poderão funcionar entre 18:00 e 08:00h, nos dias úteis, nem qualquer horas aos domingos e feriados. Art. 251 – Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades, excluindo o expediente de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista quanto ao horário de trabalho e ao descanso dos empregados : I – Distribuição de leite; II – Distribuição de gás; III – Serviços de transporte coletivo; IV – Agência de passagem; V – Postos de serviços e de abastecimentos de veículos; VI – Oficinas de consertos de câmaras de ar; VII – Instituto de educação e de assistência; VIII – Farmácias, drogarias e laboratórios; IX – Hospitais, casas de saúde e postos de serviços médicos; X – Hotéis pensões e hospedarias; XI – Casas funerárias; Art. 252 – As farmácias funcionarão todos os dias a partir das 7:30 às 18:00 horas. § 1º - O estabelecimento plantonista do dia estenderá o atendimento de portas abertas até as 22:00 horas e posterior às 22:00 horas PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 72 fica assegurado à população o atendimento através de funcionário dentro do estabelecimento ou via telefônica. § 2º - As farmácias ficam obrigadas a afixar em sua parte externa e em local bem visível, placas indicadoras da que estiver de plantão, inclusive com contato telefônico. § 3º - Mesmo quando fechadas as farmácias e drogarias deverá em caso de necessidade atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite. § 4º - A inobservância das prescrições do Art. 250, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º anteriores, implicará em multa dobrada na reincidência. Art. 253 - Se não obstante as multas, houver reiteração da inobservância por parte de qualquer farmácia ou drogaria das prescrições do presente artigo e dos anteriores, a licença de funcionamento poderá ser cassada, sem prejuízo de outras medidas que se impuserem. Art. 254 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, mediante licença especial, os seguintes estabelecimentos, respeitadas as disposições da legislação trabalhista relativas aos horários de trabalho e descanso dos empregados: I – Panificadoras: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 5:00 às 20:00 horas; II – Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Confeitarias e Sorveterias: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 8:00 às 24:00 horas; III – Cafés e Leiterias: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5:00 às 24:00 horas; IV – Barbeiros, Cabeleireiros e Engraxates: a) Nos dias úteis : das 8:00 às 20:00 horas; b)Aos sábados, domingos e feriados: das 7:00 às 22:00 horas. V – Charutarias que vendam exclusivamente para fumantes: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados das 8:00 às 22:00; VI – Exposições, teatros, cinemas, circos quermesses, parques de diversão, auditórios de emissoras de rádios, bilhares, piscinas, campos de esporte, ginásios esportivos e salões de conferencias: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8: 00 até 1:00 hora da manha seguinte; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 73 VII – Clubes Noturnos : Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20:00 horas até às 4:00 horas da manha seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período diurno. § 1º - Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão funcionar sem limitações de horários os seguintes estabelecimentos : I – Restaurantes; II – Bares e lanchonetes; III – Cafés e leiterias IV – Confeitarias, soverterias e bombonerias. Art. 255 – A concessão especial depende de requerimento do interessado acompanhado de declaração de que não tem empregados que dispõe de turmas que se revezem, de modo que a duração de trabalho efetivo de cada turma não exceda os limites estabelecidos na legislação trabalhista vigente. § 1º - A licença especial e individual, seja qual for à época do ano em que tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que não seja regularmente licenciado para funcionar no horário normal. § 2º - O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de fórmulas especiais apropriadas, observadas as instruções que o prefeito baixar a respeito. Art. 256 – Para efeito especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento em causa. § 1º - No caso referido no Art. 262, deverão ficar completamente isolados os anexos do estabelecimento cujo funcionamento não seja permitido fora do horário normal, não podendo conceder-se licença especial se esse isolamento não for possível. § 2º - No caso referido no Art. 262, o estabelecimento em causa não poderá negociar com artigos de seus anexos, cuja venda só será permitida no horário normal, sob pena de cassação de licença. Art. 257 – O estabelecimento licenciado como quitanda, café, sorveteria, confeitaria e bomboneria, não poderá negociar com outros artigos que não são de seu ramo de comércio, em especial com os que, cuja venda, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 74 exija estabelecimento especializado com horário diferente ao que lhe facultar neste Código, sob pena de não poder funcionar, senão em horário normal desse estabelecimento: § 1º - É facultado aos bares, leiterias, panificadoras, mediante cumprimento das exigências legais, a venda de conservas, frutas, farinhas, massas alimentícias, café moído, açúcar, salsichas, lingüiças ou semelhantes, leite e produtos derivados, podendo esse comercio, ser exercido inclusive no horário estabelecido na licença especial a que não tiverem direito por este Código. § 2º - É facultativo aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, no horário fixado para estes estabelecimentos por este Código, a venda em pequena escala, mediante cumprimento das exigências legais, de artigos de uso caseiro, segundo especificações estabelecidas em decreto do prefeito, mesmo havendo para a venda desses artigos estabelecimentos especializados com horário diferente do fixado para os referidos estabelecimentos. Art. 258 – Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo às secções de venda. Art. 259 – Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu funcionamento é extensivo aos depósitos de mercadoria. Art. 260 – É proibido fora do horário regular de abertura e fechamento, realizar os seguintes atos: I – Praticar compra e vendas relativas ao comercio explorado, ainda que as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados, tolerando-se apenas 15 (quinze) minutos após horário de fechamento para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimento; II – Manter abertas, entreabertas, ou simuladamente fechadas às portas do estabelecimento; III – Vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimento, quando este for fechado por porta envidraçada interna e por porta de grades metálicas. § 1º - Não se consideram infrações os seguintes atos: I – Abertura de estabelecimentos comerciais para execução de serviços de limpeza e lavagens, durante o tempo estritamente necessário para isso; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 75 II – Conservar o comércio entreaberto uma das portas do estabelecimento durante o tempo absolutamente necessário, quando nele tiver moradia e não disponha de outro meio de comunicação com o logradouro público; III – Execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou balanços. § 2º - Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-se de portas fechadas. CAPÍTULO V DO EXERCÍCIO DO COMERCIO AMBULANTE Art. 261 – O exercício do comercio ambulante, por conta própria ou de terceiros, dependerá de licença especial e prévia da Prefeitura. § 1º - A licença a que se refere o Art. 261 será concedida em conformidade com as prescrições deste Código e as da Legislação Fiscal do Município. § 2º - A licença será para o interessado exercer o comércio ambulante nos logradouros ou em lugares de acesso franqueado ao público, não lhe dando direito a estacionamento. Art. 262 – A licença de vendedor ambulante só será concedida pela Prefeitura, mediante o atendimento pelo interessado das seguintes formalidades: I – Requerimento ao órgão competente da Prefeitura, mencionando a residência; II – Apresentação da Carteira de Saúde ou de Atestado fornecido pela entidade pública competente, provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de moléstias contagiosas, infecto-contagiosas ou repugnantes; III – Apresentação de carteira de identidade e de carteira profissional; IV – Recibo de pagamento de taxa de licença. Art. 263 – A licença do vendedor ambulante por conta própria ou de terceiros, será concedida sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 76 § 1º - a licença valerá apenas para o exercício em que for concedida. § 2º - A licença não dará direito ao ambulante de ocupar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a pretexto de auxiliar. § 3º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar que porventura for necessário, exclusivamente para a condução do veiculo utilizado. Art. 264 – As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos poderão requerer licença em nome de sua Razão Social, para cada veículo. Art. 265 – O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade, ficará sujeito à multa e à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder. Parágrafo único : A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada depois de ser concedida a licença do respectivo vendedor ambulante e de paga, pelo menos, a multa devida. Art. 266 – Em geral a renovação da licença para o exercício do comercio ambulante independente de novo requerimento e das provas já apresentadas e que, por sua natureza, não necessitam de renovação. § 1º - O requerimento do interessado será indispensável quando se tratar do exercício de novo ramo de comércio ou da venda em veículos de gêneros alimentícios de ingestão imediata ou de verduras. § 2º - Em qualquer caso, é indispensável à apresentação de novo atestado ou de visto recente na carteira de saúde, pela autoridade sanitária competente. Art. 267 – A licença de vendedor ambulante poderá ser cassada a qualquer tempo pela Prefeitura, nos seguintes casos: I – Quando o comercio for realizado, sem as necessárias condições de higiene ou quando o seu exercício se tornar prejudicial à saúde, higiene, moralidade ou sossego público; II – Quando o ambulante for autuado no mesmo exercício, por mais de duas infrações da mesma natureza; III – Quando o ambulante fizer venda sob peso ou medida sem ter aferido os instrumentos de pesar ou medir; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 77 IV – Nos demais casos previstos em lei. Art. 268 – Não será permitido o comercio ambulante dos seguintes artigos : I – Aguardente ou qualquer bebida alcoólica, diretamente ao consumidor; II – Drogas e jóias; III – Armas e munições; IV – Fumos, charutos, cigarros ou artigos para fumantes diretamente ao consumidor; V – Carnes vísceras, diretamente ao consumidor; VI – Os que ofereçam perigo à saúde e a segurança pública. CAPÍTULO VI DO FUNCIONAMENTO DE CASAS LOCAIS DE DIVERTIMENTO PÚBLICO Seção I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 269 – O funcionamento de casas e locais de divertimento público depende de licença prévia da prefeitura. § 1º- Incluem-se nas exigências do Art. 269 as seguintes casas e locais: I – Circos e parques de diversões; II – Salões de conferencias e salões de bailes; III – Pavilhões e feiras particulares; IV – Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 78 V – Clubes noturnos de diversão; VI – Quaisquer outros locais de divertimento público; § 2º - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura. § 3º - O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público. § 4º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências : I – Apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por dois profissionais legalmente habilitados, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso; II – Prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por profissional do órgão competente da Prefeitura, com a participação dos profissionais que fornecerem laudo de vistoria técnica; III – Prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter provisório; IV – Prova de pagamentos de direitos autorais, sempre que couber na forma de legislação federal. § 5º - No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a titulo precário e valera somente para o período nele determinado. § 6º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral. § 7º - Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos : I – Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou seja promotora; II – Fins a que se destina; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 79 III – Local; IV – Lotação máxima fixada; V – Exigência que se fizeram necessárias para o funcionamento do divertimento em causa; VI – Data de expedição e prazo de sua vigência. Art. 270 – Em qualquer casa ou local de divertimento público, são proibidas alterações nos programas anunciados e modificações nos horários. § 1º - As prescrições do Art. 272 são extensivas às competições esportivas em que se exige o pagamento de ingressos. § 2º - Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos horários, quando forem determinados antes de iniciativa a venda de ingressos. § 3º - No caso a quem se refere o § 2º, deverá ser obrigatoriamente, afixado ao público nas bilheterias, em caracteres bem visíveis. Art. 271 – Os ingressos não poderão ser vendidos por preços superiores ao anunciado, nem em número excedente à lotação da casa ou local de divertimento público. Parágrafo único: Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos para funções ou espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se ao público por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento, de preferência bilheteria. Art. 272 – Em toda casa ou local de divertimento público, deverão ser reservados lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização. Art. 273 – As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto de casas ou locais de divertimento público, deverão ser periodicamente e obrigatoriamente da Prefeitura. § 1º - De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão da Prefeitura poderá exigir : I – Apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por dois profissionais legalmente habilitados; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 80 II – A realização de obras, ou de outras providências consideradas necessárias. § 2º - No caso do não atendimento das exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento. Seção II Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimento de Diversões Art. 274 – Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público. § 1º - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversão deverão ser obrigatoriamente, localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza. § 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo poderá ser instalado a menos de 200m (duzentos metros) de escolas, hospitais e templos. Art. 275 – É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências. Seção III Dos Circos e Parques de Diversões Art. 276 – Na legislação e instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências : I – Serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibido naqueles situados em avenidas e praças; II – Não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingí-los mês, ou de forma parcial; III – Ficarem a uma distancia mínima de 200 m (duzentos metros ), de hospitais, casa de saúde, escolas templos e estabelecimentos comercias; IV – Não perturbarem o sossego dos moradores; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 81 V – Disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios. Parágrafo único : Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana. Art. 277 – Autorizada a localização pelo órgão competente da Prefeitura é feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vistoria por parte do referido órgão administrativo municipal, para verificação da segurança das instalações. § 1º - A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões será concedida por prazo não superior a 30 (trinta) dias. § 2º - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de suspensão imediata da licença. Art. 278 – As dependências de circo e a área de parques de diversões deverão ser obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e higiene. Parágrafo único : O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados. Art. 279 – Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é obrigatória a limpeza de toda área ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias. CAPÍTULO VII DA LOCALIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE BANCAS DE JORNAL E REVISTAS Art. 280 – A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revistas em logradouros dependem de licença prévia da Prefeitura. § 1º - A licença será expedida a titulo precário e em nome do requerente, podendo a Prefeitura determinar, a qualquer tempo, a remoção ou suspensão da banca licenciada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 82 § 2º - O licenciamento de bancas deverá ser anualmente renovado. § 3º - Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pela Prefeitura, contendo a ordem de licenciamento. § 4º - Compete à Prefeitura determinar a localização das bancas de jornal e revistas. Art. 281 – O concessionário de bancas de jornal e revistas é obrigado: I – A manter a banca em bom estado de conservação; II – A conservar em boas condições de asseio a área utilizada; III – A não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas nacionais que lhe forem consignados; IV – A tratar o público com urbanidade. Parágrafo único : É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocuparem o passeio, muros e paredes com exposições de suas mercadorias. CAPÍTULO VIII DO FUNCIONAMENTO DAS OFICINAS DE CONSERTOS DE VEÍCULOS Art. 282 – O funcionamento de oficinas de consertos de caminhões, veículos, máquinas e implementos, só será permitido quando possuírem dependências e área suficiente para o recolhimento dos veículos. CAPÍTULO IX DO ARMAZENAMENTO, COMERCIO, TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 283 – Em todo o deposito, posto de estabelecimento de veiculo, armazéns a granel ou qualquer outro imóvel onde existe armazenamento de inflamáveis ou explosivos, deverão existir instalações contra incêndio e extintores portáteis de incêndio, em quantidade e disposição convenientes e mantidos em perfeito estado de funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 83 Art. 284 – Os barris e tambores contendo líquidos inflamáveis e armazenados fora dos edifícios não deverão ser empilhados nem colocados em passagem ou debaixo de qualquer janela. Parágrafo único : Nas áreas de armazenamento referidas no Art. 291, não serão permitidas luzes de chamas expostas. Art. 285 – É proibido nos postos de abastecimento e de serviços de veículos: I – Conservar em qualquer quantidade de inflamável em latas, tambores, garrafas e outros recipientes; II – Realizar reparos, pinturas e desabamentos de veículos, exceto pequenos reparos em pneus e câmaras de ar. Art. 286 – Os postos de serviço e de abastecimento de veículos, deverão apresentar obrigatoriamente : I – Aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza; II – Perfeito estado de funcionamento das instalações de estabelecimento de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estas com indicação de pressão; III – Perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos e das instalações elétricas; IV – Calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comercio; Parágrafo único : A infração de dispositivos dos Art. 296 e 297, será punida pela aplicação de multas, podendo ainda, a juízo do órgão competente da Prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 84 CAPÍTULO X DA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS Art. 287 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro, bem como exploração de areia em leitos de rios ou ribeirões, dependem de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Código e mediante autorização prévia dos órgãos estaduais e federais competentes. Art. 288 - A licença será processada mediante apresentação do requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo. § 1O - Do requerimento deverão constar as seguintes indicações: I - nome e residência do proprietário do terreno; II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; III - localização precisa da entrada do terreno; IV - declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso. § 2O - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - prova de propriedade do terreno; II - autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador; III - planta de situação com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100,00 m (cem metros) em torno da área a ser explorada; IV - perfis do terreno em três vias; V - anotação de responsabilidade técnica (ART) dos projetos. § 3O - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas III e IV do parágrafo anterior. Art. 289 - As licenças para exploração serão sempre anuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 85 Parágrafo Único - Será interditada a pedreira ou parte da jazida mineral, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que sua exploração acarrete perigo ou dano à propriedade. Art. 290 - Ao conceder licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes. Art. 291 - Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da exploração serão feitas por meio de requerimento e instruídos com os documentos de licença anteriormente concedida. Art. 292 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condições: I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar; II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões; III - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista à distância; IV - toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalos de dois minutos e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. V - autorização do Ministério do Exército; VI - ART do responsável técnico. Art. 293 - A instalação de olarias na área urbana do Município deve obedecer as seguintes prescrições: I - as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas; II - quando as escavações facilitarem a formação de depósito de águas será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro. Art. 294 - A Municipalidade poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no sítio da exploração mineral, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 86 Art. 295 - É proibida a extração de areia, pedregulhos e outros materiais em todos os cursos de água do Município quando: I - modifique o perfil transversal do rio, trazendo instabilidade nas margens em função da constituição geológica; II - a atividade provoque alteração na dinâmica do fluxo d’água, levando à erosão ou sedimentação indesejáveis; III - possibilite a formação de locais propícios à estagnação das águas; IV - de algum modo, possa oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída às margens ou sobre o leito do rio. Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a extração de areia em áreas onde existirem pontes a uma distância mínima de 100,00 m (cem metros) a jusante e a montante. Art. 296 - A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural no local das jazidas, o interessado deverá apresentar à Municipalidade licenciamento ambiental prévio do Órgão competente e plano de recomposição paisagística e eventual urbanização, o qual será implantado à medida em que a exploração for sendo realizada. Art. 297 - Na exploração de jazidas, deverão ser observadas ainda as seguintes disposições: I - Os resíduos resultantes das escavações não poderão ser lançados nos rios e cursos d'água; II - As águas provenientes das enxurradas serão captadas no recinto da exploração e dirigidas a caixas de areia com capacidade suficiente para a decantação, antes de serem encaminhadas a galerias pluviais ou cursos d'água; III - No recinto da exploração será construído, à distância conveniente, um muro de pedra com junta seca ou dispositivo equivalente, para retenção da terra carreada pelas águas, a fim de impedir dano às propriedades vizinhas; IV - Se, em conseqüência da exploração forem feitas escavações onde se possam acumular águas pluviais ou de outra origem, serão executadas obras ou trabalhos necessários para garantir o escoamento dessas águas. CAPÍTULO XI DA SEGURANÇA NO TRABALHO Art. 298 – As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, deverão obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas tenham de trabalhar. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 87 Art. 299 – Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível, de forma e se evitar insolação excessiva nos meses quentes e falta de insolação nos meses frios. Art. 300 – Em todo e qualquer estabelecimento e local de trabalho, os corredores, passagens ou escadas, deverão ter iluminação adequada e suficientes, acima de 10 (dez) lumes, a fim de garantir o transito fácil e seguro aos empregados. Art. 301 – Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter saídas suficientes ao fácil escoamento de sua lotação. Art. 302 – As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ser construídas de acordo com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação. Art. 303 – Qualquer abertura nos pisos e paredes de estabelecimentos e locais de trabalho deverá ser protegida com guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos. § 1º - As exigências do Art. 294 aplicam-se tanto às aberturas permanentes, como às provisórias. Art. 304 – Nos estabelecimentos de trabalho onde existam motores a gás ou ar comprimido, estes deverão ser periodicamente examinados. Art. 305 – É obrigatório que os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços estejam sempre equipados com material medico necessário à prestação de socorros de urgência. Art. 306 – Quando as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes aos empregados, o estabelecimento deverá fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual. Art. 307 – Em todos os estabelecimentos e locais de trabalho, os empregadores deverão promover e fornecer todas as facilidades para advertência e a propaganda contra o perigo de acidentes e para a educação sanitária dos trabalhadores. Art. 308 – No estabelecimento de trabalho que tenha locais onde possam ocorrer acidentes, é obrigatória a instalação, dentro e fora destes locais, de sinalização de advertência contra perigos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 88 Art. 309 – Nas indústrias insalubres e nas atividades perigosas, o órgão competente da Prefeitura deverá exigir sempre, a aplicação de medidas que levem em conta o caráter próprio da insalubridade ou da periculosidade da atividade. Art. 310 – É obrigatório à colocação de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados. § 1º - Sempre que for possível aos empregados executarem suas tarefas na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da função exercida. § 2º - Quando não for possível aos empregados trabalharem na posição sentada, será obrigatória a colocação de assentos em locais onde estes possam ser utilizados, durante as pausas que os serviços permitirem. Art. 311 – As salas de radiologia deverão satisfazer os seguintes requisitos, além das prescrições normalizadas pela ABNT. § 1º - Para aprovação do projeto de sala de radiologia, o órgão competente da Prefeitura deverá ouvir previamente um medico especialista e de entidade pública municipal ou estadual, quanto às condições locais e aos meios de proteção, observada as prescrições normalizadas pela ABNT. § 2º - Para ser iniciado o funcionamento de uma instalação radiológica, é obrigatório que seja apresentado à Prefeitura laudo de vistoria técnica, assinado por profissional legalmente habilitado e aprovado pelo orago competente da municipalidade. § 3º - Mesmo no caso de uso de aparelhos de proteção inerente, é indispensável à vistoria de segurança a que se refere o parágrafo anterior. § 4º - O laudo de vistoria técnica do profissional legalmente habilitado deverá ser fornecido tanto ao órgão competente da Prefeitura, como ao responsável pelo estabelecimento radiológico. § 5º - No laudo de vistoria técnica, o profissional legalmente habilitado deverá incluir o resultado das observações baseadas no funcionamento em sua capacidade máxima em serviço contínuo, dos aparelhos e das medidas das quantidades de raios que atingem a área ocupada sob essas condições. § 6º - É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e aprovação por parte da Prefeitura em cada modificação essencial que se fizer, a exemplo de colocação de novo aparelho ou de aumento de freqüência de pessoas em Ambiente contíguos. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 89 § 7º - Anualmente, é obrigatório à apresentação à Prefeitura de laudo de vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento das instalações radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como a inspeção destas instalações pelo órgão competente da municipalidade. § 8º - O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança possível no trabalho nas salas de radiologia, cabendo a direção do estabelecimento as providencias para esse fim, observadas as prescrições normalizadas pela ABNT. Art. 312 – Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer natureza, bem como de demolições, o construtor responsável e o proprietário deverão tomar as providencias que se fizerem necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências deste Código e das prescrições de segurança de trabalho nas atividades de construção civil normalizadas pela legislação Federal vigente. § 1º - As dependências provisórias do contorno da obra, quando expostas à queda de objetos, deverão ter cobertura de material resistente. § 2º - Os materiais empregados na construção deverão ser empilhados em locais que ofereçam a resistência necessária e de forma que fique assegurada sua estabilidade e não prejudiquem a circulação do pessoal e do material. § 3º - Os materiais tóxicos, corrosivos, infláveis ou explosivos, deverão ser armazenados ou manipulados com as precauções previstas nas prescrições de segurança deste Código e da Legislação Federal relativas à matéria. § 4º - As maquinas e acessórios deverão ser adequadamente protegidas e freqüentemente inspecionadas, sendo obrigatório existir no canteiro de obra, um responsável pelo seu funcionamento e conservação. § 5º - No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser observados os seguintes requisitos : I – Terem as derivações protegidas por chaves blindadas com fusível, bem como próximas aos locais de trabalho, a fim de reduzir o comprimento dos cabos de ligação das ferramentas; II – Terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos elétricos protegidos contra contatos acidentais; III – Terem as conexões ou emendas devidamente isoladas; IV – Serem executadas de forma que não fiquem expostas a danos causados por impactos ou queda de materiais. § 6º - No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar em local isolado, sendo proibido o acesso ao mesmo de pessoal não habilitado PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 90 e obrigatório tomar todas as precauções para evitar o contato com as respectivas redes no transporte de peças ou equipamentos. § 7º - As ferramentas manuais deverão ser, obrigatoriamente, de boa qualidade e apropriadas ao uso a que se destinam, não podendo ficar abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e outros locais semelhantes. § 8º - Nas demolições deverão ser tomadas as seguintes providências : I – Proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétrica, água, esgoto e telefone, acaso existentes; II – Remover previamente os vidros; III – Fechar ou proteger as aberturas dos pisos, exceto as destinadas à remoção do material. § 9º - Na execução de desmontes, escavações e fundações, deverão ser adotadas todas as medidas de proteção, a exemplo de escoamentos, muros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimentos, remoção de objetos que possam criar riscos de acidentes e amontoamentos dos materiais desmontados ou escavados. §10º - Os andaimes deverão oferecer plena garantia de segurança, resistência, e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo proibido carregá-los com peso excessivo. § 11º - O transporte vertical dos materiais usados na construção deverá ser feito por intermédio de meios tecnicamente adequados. CAPÍTULO XI DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS Art. 313 – O serviço de aferição de balanças, pesos e medidas é de atribuição privativa da Prefeitura, por delegação do órgão metrológica federal. Art. 314 – Compete à Prefeitura, através do respectivo órgão administrativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 91 I – Proceder à verificação e a aferição de medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, utilizados por estabelecimentos ou pessoas que façam compra ou venda de mercadorias; II – Tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes quantitativas na prática de pesar e medir mercadorias; § 1º - A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os modelos e padrões metrológicos oficiais e na aposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais. § 2º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os pesos de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes. § 3º - Serão igualmente rejeitados os pesos e medidas que forem encontrados amassados, furados ou de qualquer modo suspeito. Art. 315 – As pessoas físicas ou jurídicas que, no exercício de atividades lucrativas, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado à venda, são obrigadas a possuir medidas, pesos, balanças e outros aparelhos ou instrumentos de pesar ou medir, devidamente aferidos pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único: A aferição de que trata o Art. 315, será realizada nos termos e condições previstos neste Código, observada a legislação metrológica federal. Art. 316 – A aferição de aparelhos e instrumentos de pesar e medir deverá acontecer antes de ser iniciada a sua utilização. § 1º - Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas. § 2º - Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização municipal poderá realizar a verificação e aferição de aparelhos ou instrumentos de pesar e medir. § 3º - Os aparelhos ou instrumentos de pesar e medir encontrados não aferidos deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a aferição no prazo Maximo de 24 (vinte quatro) horas. § 4º - Qualquer instrumento ou aparelho de pesar e medir encontrado adulterado, esteja ou não aferido, será imediatamente apreendido, Art. 317 – Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas transações comerciais, pesos, balanças, medidas e outros instrumentos ou aparelhos de pesar e medir, fica sujeita à multa nos seguintes casos : PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 92 I – Quando não se submeter previamente à aferição; II – Quando forem diversos das unidades e padrões de medir e pesar estabelecidos pelo Sistema Nacional Metrológico; III – Quando não os apresentar, anualmente ou ao serem exigidos para verificação e aferição; IV – Quando se acharem adulterados, estejam ou não aferidos. Parágrafo único: Nos casos discriminados nos incisos I, II, III e IV do Art. 326 e quando se tratar de pessoa física ou jurídica que goze de isenção de tributos municipais poderá ser aplicada, além da multa, a penalidade de suspensa de isenção por um exercício ou definitivamente, quando houver reincidência. TÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 318 – É de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Código. Art. 319 – Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá conservar o alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio e facilmente visível, exibindo–o a autoridade municipal competente sempre que esta o solicitar. Art. 320 – Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal o instrumento de licença para exercício do comercio ambulante e a carteira profissional. Parágrafo único: A exigência do Art. 320 é extensiva à licença de estacionamento de vendedor ambulante ou eventual em lugar público, quando for o caso. Art. 321 – Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade municipal competente deverá verificar se os gêneros Alimentícios são próprios para o comércio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 93 § 1º - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será punido com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. § 2º - Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados deverão ser sumariamente apreendidos e inutilizados na mesma ocasião, sempre que possível, sem prejuízos de multa. § 3º - Quando a inutilização não puder ser efetuada no momento da apreensão, a mercadoria deverá ser transportada para deposito da Prefeitura, para os devidos fins. § 4º - Os gêneros alimentícios suspeitos de alteração, adulteração, fraude e falsificação ou de que contenham substância nociva à saúde ou que não correspondam às prescrições deste Código, deverão ser interditados para exame bromatológico. CAPÍTULO II DA INTIMAÇÃO Art. 322 – A intimação terá lugar sempre que for necessário fazer cumprir qualquer disposição deste Código. § 1º - Da intimação constarão dispositivos deste Código a cumprir e os prazos dentro dos quais os mesmos deverão ser cumpridos. § 2º - Em geral, os prazos para cumprimentos de disposições deste Código não deverão ser superiores a 10 (dez) dias. § 3º - Decorrido o prazo fixado e no caso do não cumprimento da intimação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação por edital. § 4º - Mediante requerimento ao prefeito e ouvido o órgão competente da Prefeitura, poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação exceder de período igual ao anteriormente fixado. § 5º - Quando for feita interposição de recurso contra intimação, o mesmo deverá ser levado ao conhecimento do órgão competente da Prefeitura, a fim de ficar sustado o prazo de intimação. § 6º - No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo anterior, cessará o expediente da informação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 94 § 7º - No caso de despacho denegatório ao recurso referido no § 5º do Art. 322, será providenciado novo expediente de informação, contendo-se a continuação do prazo da data da publicação do referido despacho. CAPÍTULO III DAS VISTORIAS Art. 323 – As vistorias administrativas de obras e estabelecimentos, além de outras que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código, serão providenciadas pelo órgão competente da Prefeitura, realizadas por intermédio de comissão técnica especial designada para esse fim. § 1º – As vistorias administrativas terão lugar nos seguintes casos: I – Quando terras ou rochas existentes em uma propriedade ameaçarem desabar sobre o logradouro público ou sobre imóveis confinantes; II – Quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não; III – Quando deixar de ser cumprida, dentro do prazo fixado a intimação para regularização e fixação de terras; IV – Quando um aparelhamento de qualquer espécie perturbar o sossego e repouso da vizinhança ou se tornar incomodo, nocivo ou perigoso sobre qualquer aspecto; V – Quando para inicio de atividade de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço com instalação fixa ou provisória; VI – Quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou resguardar o interesse público. § 2º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário da obra ou estabelecimento, ou de seu representante legal e farse-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos caos julgados de risco iminente. § 3º - Se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e hora marcados para a vistoria far-se-á a sua interdição. § 4º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura deverá PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 95 proceder à imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvido previamente parecer jurídico da municipalidade. § 5º - Nas vistorias, referidas no Art. 314, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos: I – Natureza e característica da obra, do estabelecimento ou do caso em tela; II – Condições de segurança, conservação e ou higiene; III – Se existe licença para realizar as obras; IV – Se as obras são legalizáveis, quando for o caso; V – Providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos em que devem ser cumpridos. Art. 324 – Em toda e qualquer edificação que possui geradores de vapor, instalações contra incêndios, instalações de ar condicionado, incinerações de lixo, etc., deverá ser feito, obrigatoriamente, a necessária inspeção antes de concedido o habite-se ou a permissão de funcionamento a fim de verificar se a instalação se encontra em perfeito estado de funcionamento. Art. 325 – Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalações fixas ou provisórias, poderá iniciar suas atividades no município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de inspeção. § 1º - A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura para funcionamento de estabelecimento, por parte do interessado. § 2º - A inspeção será procedida e instruída em regime de urgência, não podendo ultrapassar o prazo de 10 (dez) dias. § 3º - A inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado oportuno e especificamente os seguintes elementos : I – Enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de Edificações e na lei do Plano Diretor Físico deste município; II – Se as instalações sanitárias e as condições de higiene, segurança e conforto são adequados e correspondentes à natureza do estabelecimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 96 III – Se não haverá possibilidade de poluição de ar e água; IV – Se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos com novas instalações ou aparelhamentos. Art. 326 – Em toda a vistoria, deverão ser comparadas às condições e características reais do estabelecimento e das instalações em geral com as informações prestadas pelo seu proprietário ao requere a licença de funcionamento à Prefeitura. Parágrafo único: Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a colaboração dos órgãos técnicos de outro município, do Estado e da União ou de autarquias ou Federais. Art. 327 – Em toda vistoria, é obrigatório que as condições da Comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura sejam consubstanciadas em laudo. § 1º - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por este Código, a fim do interessado dele tomar imediato conhecimento. § 2º - Não sendo cumprido as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, deverá ser renovada, imediatamente a intimação por edital. § 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas as providencias estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição ou desmonte parcial ou total, das obras ou qualquer outra medida de proteção, segurança e higiene que se fizer necessária, por determinação do órgão competente da Prefeitura, ouvida a Procuradoria Jurídica da Municipalidade. § 4º - No caso de ameaça á segurança pública, pela iminência de desmoronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas mediadas de proteção e segurança, o órgão competente da Prefeitura, deverá determinar a sua execução, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria. § 5º - Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executados ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo Proprietário do imóvel ou da obra, acrescidas de 20 % (vinte por cento) de adicionais de administração. Art. 328 – Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de vistoria, o interessado poderá apresentar recursos ao prefeito, por meio de requerimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 97 § 1º - O requerimento referido no Art. 328 terá caráter de urgência, devendo seu encaminhamento ser feito de maneira a chegar a despacho final do prefeito antes de decorrido o prazo marcado pela intimação para o cumprimento das exigências estabelecidas no laudo de vistoria. § 2º - O despacho do prefeito deverá tomar por base as conclusões do laudo de vistoria e a contestação da comissão técnica especial do órgão competente da Prefeitura às razões formuladas no requerimento. § 3º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de ameaças de desabamentos, com perigo para a segurança pública. TÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 329 – As infrações aos dispositivos deste Código ficam sujeitas a penalidades. Art. 330 – Quando não for cumprida intimação relativa à exigência relacionadas com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá providenciar corte da linha de fornecimento de energia elétrica mediante requisição a empresa concessionária do serviço de energia elétrica. Parágrafo único: A empresa a que se refere o Art. 328 mediante solicitação fundamentada pelo órgão competente da Prefeitura, tem a obrigação de recusar ligação ou de suspender o fornecimento de energia elétrica, ao estabelecimento que infringir as prescrições do presente artigo. Art. 331 – Em relação a gêneros alimentícios adulterados, fraudados ou falsificados, consideram-se infratores: I – O fabricante, nos casos em que o produto alimentício saia da respectiva fabrica adulterados, fraudados ou falsificados; II – O dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adulterados, fraudados ou falsificados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 98 III – O vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade alheia, salvo nesta ultima hipótese, provar a ignorância da qualidade ou do estado da mercadoria; IV – A pessoa que transportar ou guardar em armazém ou depósito, a mercadoria de outrem ou praticar qualquer ato de intermediário, entre o produtor e o vendedor, quando oculte a procedência ou o destino da mercadoria; V – O dono da mercadoria, mesmo não exposta à venda. Art. 332 – Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será lavrado imediatamente, o respectivo auto em modelo oficial, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos: I – Dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado; II – Nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento, etc.; III – Descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes; IV – Dispositivo infringido; V – Assinatura de quem o lavrou; VI – Assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá averbamento no auto pela autoridade que o lavrou. § 1º - A lavratura do auto de infração independente de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela mesma, sendo possível de penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos. § 2º - O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao prefeito. Art. 333 – É da competência do prefeito a confirmação dos autos de infração e o arbitramento de penalidade ouvido previamente o órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único : Julgadas procedentes, as penalidades, serão incorporadas ao histórico do profissional da firma e do proprietário infrator. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 99 Art. 334 – A aplicação de penalidades referidas neste Código, não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela Legislação Federal ou Estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração na forma do aplicado no Código civil. CAPÍTULO II DA ADVERTÊNCIA, DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS Art. 335 – Os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, que infringirem dispositivos deste Código, poderão sofrer penalidades de advertência. Art. 336 – No caso de infração a dispositivos deste Código, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ter a licença de funcionamento suspensa por prazo determinado, conforme arbitramento do prefeito. Art. 337 – A licença de localização ou funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá ser cassada, quando sua atividade se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança e ao sossego público, após o não atendimento das intimações expedidas pelo órgão competente da Prefeitura. Parágrafo único : No caso de estabelecimento licenciado antes da data da publicação deste Código e cuja atividade seja considerada nociva à saúde, à saúde, à higiene, à segurança a ao sossego público, a Prefeitura poderá propor sua interdição judicial. CAPÍTULO III DAS MULTAS Art. 338 – Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo a mesma apresentada no prazo fixado, será imposta a multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a pagá-la na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. Parágrafo único : As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos deste Código. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 100 Art. 339 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores de VRTEs(Valor de Referência do Tesouro Estadual): I – nos casos de higiene nos logradouros públicos... 60 (sessenta) VRTEs; II – nos casos da higiene das habitações em geral....60 (sessenta) VRTEs; III – quando se tratar da higiene da alimentação ou de estabelecimentos em geral e de outros problemas de higiene ou saneamento não especificado nos itens anteriores............... 100 (Cem) VRTEs; Art. 340 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código relativo ao bem-estar público, poderão ser imposta multas correspondentes aos seguintes valores em VRTEs: I – nos casos relacionados com a moralidade e o sossego público.....60 (sessenta) VRETs; II – nos casos que dizem respeito a divertimentos públicos em geral, à defesa paisagística e a estética dos edifícios e à utilização dos logradouros públicos........................................................... 60 (sessenta) VRTEs III – nos casos concernentes a muros e cercas, muralhas de sustentação e fechos divisórios.......................................... 60 (sessenta) VRTEs IV – quando não forem cumpridas as prescrições relativas à segurança do trabalho e a prevenção contra incêndios......60 (sessenta) VRTEs V – nos casos relacionados com armazenamento, comércio e emprego de inflamáveis...................................................... 60 (sessenta) VRTEs VI – nos casos de vacinação, proibição e captura de animais nas áreas urbanas e de extensão urbana................................. 40 (quarenta) VRTEs Art. 341 – Na infração de qualquer dispositivo deste Código, relativo à localização e ao funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, poderão ser impostos multas correspondentes aos seguintes valores do VRTEs: I – nos casos relacionados com exercício do comércio ambulante ......................................................................... 40 (quarenta) VRTEs; II – quando não forem obedecidas as prescrições relativas à localização ou ao licenciamento a ao horário de abertura e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 101 fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ............................................................................. 40 (quarenta) VRTEs; Art. 342 – Multas variáveis entre 10 (dez) a 40 (quarenta) VRTEs serão aplicadas a todo aquele que infringiu as prescrições deste Código, relativas a pesos e medidas. Art. 343 – Por infração a quaisquer dispositivos não especificados nos artigos deste Código, serão aplicadas multas ao infrator de 100 (Cem) VRTEs; Art. 344 – Quando as multas forem impostas de forma irregular e através de meios hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, estes débitos, serão judicialmente executados. Art. 345 – As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em divida ativa. Art. 346 – Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver com a Prefeitura, particular de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, nem transacionar a qualquer título com a administração municipal. Art. 347 – Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro. Parágrafo único: Considera-se reincidência a repetição de infração de um dispositivo deste Código pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração anterior. Art. 348 – Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais, terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes de correção monetária fixados periodicamente em resolução do órgão federal competente. Parágrafo único: Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos decorrentes de multas a que se refere Art. 346, serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. Art. 349 – Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência a que tiver determinado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 102 CAPÍTULO IV DO EMBARGO Art. 350 – O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos: I – Quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença; II – Quando o funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, segurança e sossego público; III – Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços que dependam de vistoria prévia e de licença de funcionamento; IV – Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão nos estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o sossego público ou forem perigosos à saúde e à segurança pública ou dos empregados; V – Quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos deste Código. Art. 351 – As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ameaçadas na sua segurança, estabilidade e resistência, deverão ser interditadas do uso, até que tenham sido executadas as providencias adequadas, atendendo-se as prescrições do Código de Edificações deste município. Art. 352 – No caso de gênero alimentício suspeito de alteração fraude ou falsificação, deverá ser o mesmo interditado para exame bromatológico. § 1º - Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade municipal competente, especificando a natureza, quantidade, procedência e nome do produto, estabelecimento onde se acha, nome do dono ou detentor, dia e hora da interdição, bem como a declaração de responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote do produto interditado. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 103 § 2º - A autoridade municipal competente deverá fixar no termo o prazo de interdição, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data de interdição. § 3º - No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do mesmo, três amostras: I – Uma destinada ao exame bromológico; II – Outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante recibo; III – A terceira para depositar em laboratório competente. § 4º - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser fechadas, assinaladas e autenticadas de forma a denunciar violação, evitar confusão das amostras ou duvidas sobre a procedência. § 5º - As amostras de que se tratam nos incisos I, II, III do § 3º do Art. 361, servirão para eventual perícia de contraprova ou contraditória, admitindo o requerimento do interessado, dentro de 10 (dez) dias ou de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produto sujeito a fácil e pronta alteração, contando-se o prazo da data e hora da respectiva notificação. § 6º - A notificação a que se refere o Art. 359 deverá ser feita dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da análise condenatória. § 7º - Se dentro do prazo fixado para interdição do produto, não houver qualquer decisão da autoridade competente, o dono ou detentor do respectivo produto ficará isento de qualquer penalidade e com o direito de dispor do mesmo para o que lhe aprouver. § 8º - Se antes de findo o prazo para a interdição do produto, o dono ou detentor do produto substituir ou subtrair, no todo ou em parte, a partida ou lote interditado ou retira-lo do estabelecimento, ficará sujeito à multa acrescida do valor do que foi substituído ou subtraído, bem como obrigado a entregá-lo ou indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado, conforme o seu estado, correndo as despesas de remoção por conta do infrator. § 9º - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio para consumo, a interdição do mesmo será imediatamente levantada. § 10º - Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou falsificação do produto, este deverá ser inutilizado, promovendo-se ação criminal que couber no caso, mediante inquérito policial. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 104 § 11 - O dono ou detentor do produto condenado deverá ser intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo Maximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 12 - Quando o dono ou detentor do produto for condenado de ocultar ou se sustentar, a inutilização será feita à sua revelia. § 13 - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado termo, observadas as formalidades legais. Art. 353 – Além da notificação de embargo pelo órgão competente da Prefeitura, deverá ser feita a publicação de edital. § 1º - Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá se for o caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais. § 2º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas e tributos devidos. § 3º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que estiver em desacordo com dispositivos deste Código. CAPÍTULO V DA DEMOLIÇÃO Art. 354 – a demolição parcial ou total, obras poderá ser aplicada nos seguintes casos: I – Quando as obras forem julgadas de risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria e o proprietário ou profissional ou firma responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou fazer as reparações necessárias na forma do aplicado no Código Civil. II – Quando for indicada, no laudo de vistoria, a necessidade de imediata demolição, parcial ou total, de obra diante da ameaça de iminente desmoronamento; III – Quando, no caso de obras possíveis de serem legalizáveis, o proprietário, profissional ou firma responsável não realizar, no prazo fixado, as modificações necessárias nem preencher as Exigências legais, determinadas no Laudo de vistoria; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 105 IV – Quando, no caso de obras ilegalizáveis, o proprietário, profissional ou firma responsável, não executar no prazo fixado, as medidas determinadas no laudo de vistoria. § 1º - Nos casos a que se referem os incisos III e IV do Art. 363, deverão ser observadas sempre as prescrições da forma aplicada pelo Código Civil. § 2º - Salvo os casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado pelo proprietário, profissional ou firma responsável para iniciar a demolição será de 07 (sete) dias, no máximo. § 3º - Se o proprietário, profissional ou firma responsável se recusar a executar a demolição, a Procuradoria Jurídica da prefeitura, por solicitação do órgão competente da municipalidade e determinação expressa do prefeito, deverá providenciar com máxima urgência, a ação combinatória prevista no Código de Processo Civil. § 4º - As demolições referidas nos itens do presente artigo poderão ser executadas pela Prefeitura, por determinação expressa do prefeito, ouvida previamente a Procuradoria Jurídica. § 5º - Quando a demolição for executada pela Prefeitura, o proprietário, profissional ou firma responsável, ficará obrigado a pagar os custos dos serviços, acrescidos de 20% (vinte por cento), como adicionais de administração. CAPÍTULO VI DAS COISAS APREENDIDAS Art. 355 - Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito da Prefeitura. § 1º - toda apreensão deverá constar de tempo lavrado pela autoridade municipal competente, com a especificação precisa da coisa apreendida. § 2º - No caso de animal apreendido, deverá ser registrado o dia, o local e a hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais característicos identificadores. § 3º - A devolução das coisas apreendidas só fará depois de pagas as multas devidas e as despesas da Prefeitura com a apreensão, o transporte e o depósito. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 106 Art. 356 – No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 05 (cinco) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pela Prefeitura. § 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 8 (oito) dias. § 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção, estas, quando for o caso, além das despesas do edital. § 3º - O saldo será doado para as entidades filantrópicas. Art. 357 – Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada do depósito da Prefeitura, será de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único : Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou mercadoria perecível, será vendido em leilão público, ou distribuído a casas de caridade, a critério do prefeito. Art. 358 – Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem licença da Prefeitura, haverá destinação apropriada a cada caso para as seguintes: I – Doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto, no ato da apreensão; II – Carnes, pescados, frutas, verduras e outros artigos de fácil deterioração, que deverão ser distribuídos a casas de caridade, se não puderem ser guardados. CAPÍTULO VII DOS NÃO DIRETAMENTE PUNÍVEIS E DA RESPONSABILIDADE DA PENA Art. 359 – Não serão diretamente passíveis penas definidas neste Código. I – Os incapazes na forma da lei; II – Os que forem coagidos a cometer a infração. Art. 360 – Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá : PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 107 I – Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor; II – Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver a pessoa; III – Sobre aquele que der causa à contravenção forçada. TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 361 – Para efeito deste Código, o valor do VRTEs é o vigente no município na data em que a multa for aplicada. Art. 362 – Os prazos neste Código contar-se-ão por dias corridos. Parágrafo único : Não será computado no prazo, o dia inicial. Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado. Art. 363 – Para construir muros de sustentação ou de proteção de terras, bem como executar obras de canalização de cursos de água ou de revestimento e sustentação de margens de cursos de água, barragens e açudes, é obrigatório existir projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura e a respectiva licença fornecida por este órgão da administração municipal. Art. 364 – A prospecção ou exploração de recursos naturais se fará tendo em vista as determinações da Legislação Federal, especialmente os Códigos de água e de minas. Parágrafo único : No caso de qualquer forma de vegetação natural, deverão ser respeitadas as prescrições do Código Florestal Nacional. Art. 365 – Em matérias de obras e instalações as atividades dos profissionais e firmas também, sujeitas às limitações e obrigações impostas pelo CREA regional. Art. 366 – No interesse do bem estar público, compete a todo e qualquer munícipe colaborar na fiscalização do fiel cumprimento dos dispositivos neste Código. Art. 367 – O proprietário ou responsável de cada estabelecimento comercial, industriais ou prestados de serviços, bem como de edifício de PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 108 utilização coletiva, fica obrigada a tomar conhecimento dos dispositivos deste Código. Art. 368 – A comissão técnica especial da Prefeitura, referida neste Código deverá ser composta de engenheiros, médicos e do Delegado de Policia do município, além de funcionários devidamente habilitados e terá as seguintes atribuições: I – realizar as vistorias administrativas que se fizerem necessárias para a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços; II – Realizar sindicâncias nos casos de aplicação das penalidades de suspensão a que se refere este Código; III – Estudar e dar parecer sobre casos omissos e sobre aqueles que, apesar de não se enquadrarem estritamente nos dispositivos deste Código, possam vir a ser considerados em face de condições e de argumentos especiais apresentados; IV – Outros casos especiais que se tornam necessários diante das prescrições deste Código. Art. 369 – fica instituída a Comissão Consultiva do Código de Posturas com as seguintes finalidades: I – Opinar sobre casos omissos neste Código; II – Encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou alterações a serem introduzidas neste código, ditadas pela experiência ou pela evolução da ciência, da técnica ou das condições das estruturas e dos equipamentos urbanos e rurais deste município. III – Opinar sobre todas as propostas de alterações deste Código. § 1º - A comissão a que se refere o Art. 378 será composta pelos seguintes membros: a) Dois representantes da Prefeitura, sendo um da Assembléia do planejamento e um do Departamento de Serviços Urbanos; b) Um médico de livre escolha do prefeito; c) Um representante da Comissão de Educação do município; d) Um representante do comércio e um da indústria do Município; e) Um cirurgião-dentista. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 109 § 2º - A Câmara Municipal terá dois representantes na Comissão Consultiva do Código de Posturas, indicado pelo plenário. § 3º - Os estudos e parecer da Comissão Consultiva serão encaminhados ao prefeito para o devido despacho. § 4º - O parecer da Comissão Consultiva sobre qualquer caso de sua competência não firmará jurisprudência. § 5º - A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo prefeito, mediante decreto. Art. 370 – Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido restrito, excluído as analogias de interpretações extensivas. Art. 371 – O poder executivo deverá expedir os decretos, portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código. Art. 372 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 0018/83, bem como, outras disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES Em, 01 de outubro de 2009. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal