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norma nº 981/2009

Tipo Lei
Número / Ano 981 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS, UNIFICAÇÕES E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI Nº 981/2009
 De 27 de outubro de 2009.
 
"Dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, 
unificações e condomínios horizontais situados 
no Município de Pinheiros e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e
eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°- A presente Lei se destina a disciplinar os 
projetos de parcelamento do solo urbano no município de Pinheiros, os quais 
dependerão da aprovação prévia e fiscalização da Prefeitura.
§ 1° - Considera-se loteamento a subdivisão de um 
terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas 
estabelecidas no Plano Diretor Municipal, com a abertura de novas vias de 
circulação, de logradouros públicos ou o prolongamento das vias existentes, 
respeitados os requisitos previstos na legislação municipal. 
§ 2° - Considera-se desmembramento a subdivisão de 
um terreno em lotes urbanos edificáveis, respeitadas as dimensões mínimas 
estabelecidas no Zoneamento previsto no Plano Diretor Municipal, com 
aproveitamento das vias públicas existentes. 
§ 3° - Considera-se unificação a junção de dois ou mais 
lotes urbanos, originando apenas um lote edificável que possua as dimensões 
mínimas previstas em lei. 
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§ 4° - Considera-se condomínio o fracionamento de uma 
gleba em partes ideais destinadas e vinculadas ás edificações.
Art. 2°- Somente será admitido o parcelamento do solo 
para fins urbanos no Setor Especial Industrial ou nas Zonas Urbanas, assim 
definidas no Plano Diretor Municipal. 
Parágrafo Único - Quando a gleba a ser parcelada 
estiver parcialmente localizada em área urbana, poderá ser parcelada na sua 
totalidade se tiver área total inferior a 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados) e 
mais de 80% (oitenta por cento) de sua superfície situada na área urbana; nos 
demais casos, somente poderá ser parcelada a parte da gleba situada na área 
urbana, desde que a área remanescente permaneça igual ou superior à dimensão 
mínima autorizada pelo INCRA. 
Art. 3°- Não será permitido o parcelamento do solo em: 
I. Áreas de banhado e sujeitas à inundação ou à erosão, 
conforme dados dos órgãos competentes municipais, estaduais e federais; 
II. Áreas definidas como turfeiras, bem como em solos 
considerados suscetíveis a erosão, os quais deverão permanecer com sua 
proteção vegetal natural; 
III. Terrenos situados fora do alcance dos equipamentos 
urbanos, especificamente das redes públicas de abastecimento de água potável e 
de energia elétrica, salvo se atendidas as exigências dos órgãos competentes. 
§ 1° - São consideradas suscetíveis à erosão as áreas 
localizadas em beiras de canal, e nas encostas. 
§ 2° - O parcelamento de áreas alagadiças somente será 
permitido quando garantidas as condições de escoamento das águas superficiais 
e subterrâneas, bem como a execução de aterro, quando necessário. 
§ 3° - O parcelamento do solo, para fins de loteamento, 
em áreas com declividades nula ou máxima de 0,5%, somente será permitido 
quando garantidas as condições de escoamento de águas superficiais e 
subterrâneas. 
Art. 4° - No que se refere às áreas de preservação 
parcial ou permanente, as faixas não edificáveis a serem reservadas ao longo dos 
rios e canais, bem como qualquer outra restrição ambiental significativa, as 
mesmas serão definidas pelo órgão competente estadual, estabelecendo para 
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cada caso, em Conjunto com técnicos municipais, diretrizes que preservem ao 
máximo as condições naturais das mesmas. 
Art. 5° - Quando o interessado pretender parcelar uma 
única gleba mediante mais de uma das formas de parcelamento previstas nesta 
Lei, deverá o mesmo desmembrar a área original em quantas partes for 
necessário, individualizando-as, sendo que, para cada uma delas, será aplicado o 
regime urbanístico correspondente à modalidade nela pretendida. 
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS PARA PARCELAR
SEÇÃO I
DOS LOTEAMENTOS
Art. 6° - Os loteamentos deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
I. Os lotes terão área e testada mínimas de acordo com 
o estabelecido para a zona urbana em que estiver inserida a gleba, conforme o 
Plano Diretor Municipal, vigente no momento da solicitação da consulta para 
requerer diretrizes para o loteamento; 
II. Os lotes destinados ao uso de habitação de interesse 
social terão no mínimo 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área e 
serão aprovados somente quando se tratar de Loteamentos Populares, em casos 
específicos, conforme descritos na Seção III deste Capítulo; 
III. As vias de circulação propostas para o loteamento 
deverão articular-se com o sistema viário existente, e terão suas diretrizes 
previamente estabelecidas pela Prefeitura, de acordo com o Plano Diretor 
Municipal.
IV. No momento da aprovação do loteamento, serão 
doadas ao município as áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, à 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres 
de uso público, podendo neste último caso contemplar áreas de preservação 
permanente. 
§ 1° - O total da percentagem das áreas a serem doadas 
ao município, no momento da aprovação do loteamento, das quais trata o item IV 
deste Artigo, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da 
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área a ser loteada, dentre os quais deverão atender ao mínimo estabelecido para 
equipamentos públicos comunitários e áreas verdes. 
§ 2° - Consideram-se comunitários os equipamentos 
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e segurança (Polícia Militar, Corpo de 
Bombeiros). 
§ 3° - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos 
de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas 
pluviais, rede telefônica e gás canalizado. 
§ 4° - As áreas destinadas à implantação dos 
equipamentos públicos ou comunitários deverão ser iguais ou maiores que o lote 
mínimo permitido para a zona em que estiver inserido o loteamento. 
§ 5° - Quando a Prefeitura Municipal, baseada em 
projetos existentes, necessitar implantar equipamentos públicos fora dos limites da 
gleba, a parcela destinada a áreas públicas poderá ser doada fora da mesma, 
desde que os equipamentos existentes nas adjacências satisfaçam a demanda 
criada pelo novo parcelamento. 
SEÇÃO II 
DA APROVAÇÃO DOS LOTEAMENTOS 
Art. 7° - Antes da elaboração do projeto de loteamento, 
o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para a 
implantação do loteamento, devendo apresentar para tal, requerimento, título de 
propriedade do imóvel, planta de situação do imóvel na escala adequada e uma 
planta também na escala adequada contendo, pelo menos: 
I. A orientação magnética ou verdadeira e descrição do 
perímetro 
II. As divisas da gleba a ser loteada; 
III. As curvas de nível com distâncias de 1 (um) em 
1(um) metro; 
IV. A localização dos cursos d’água, bosques, áreas 
alagadiças, linhas de transmissão de energia e demais indicações topográficas 
que interessem; 
V. A indicação do arruamento contíguo a todo o 
perímetro; 
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VI. Caracterização da vegetação existente no imóvel. 
VII. Titulo de domínio atualizado na época da aprovação. 
§ 1° - Toda e qualquer planta apresentada, deverá 
acompanhar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA, 
referente aos Projetos e Levantamentos apresentados, dentro da habilitação 
profissional legalmente exigível. 
§ 2° - Sempre que necessário, a critério do órgão 
competente, a Prefeitura poderá exigir a extensão do levantamento plani￾altimétrico ao longo do perímetro do terreno até o limite de 100,00 m (cem 
metros), ou até o talvegue ou divisor mais próximo. 
Art. 8° - A Prefeitura Municipal, após a análise da 
documentação encaminhada pelo interessado, emitirá parecer técnico referente às 
exigências que deverão ser respeitadas pelo loteador em seu projeto definitivo, 
bem como indicará nas plantas apresentadas ao requerimento, as seguintes 
informações: 
I. Ruas ou estradas existentes ou projetadas que 
componham o sistema viário do município a serem respeitadas, conforme item III 
do Artigo 6° desta Lei; 
II. Localização aproximada dos terrenos destinados a 
equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, conforme 
item IV do Artigo 6° desta Lei; 
III. Zona(s) em que se insere a área, com indicação dos 
respectivos usos permitidos, permissíveis e proibidos; 
§ 1° - As áreas com cobertura vegetal significativa e que 
deverão ser preservadas, serão definidas pela Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo. 
§ 2° - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo 
máximo de 1 (um) ano. Se neste prazo o interessado não protocolar o pedido de 
aprovação final do loteamento, as mesmas perderão a sua validade, devendo o 
requerente solicitar a renovação das mesmas, se houver interesse. 
§ 3° - A Prefeitura Municipal se pronunciará sobre o 
pedido de loteamento (diretrizes) num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados 
a partir da data do protocolo, prorrogáveis no caso da necessidade de 
esclarecimento ou complementação por parte do interessado.
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Art. 9° - O projeto definitivo do loteamento, para a 
aprovação final, deverá conter: 
I. Planta de situação na escala adequada em 
coordenadas geográficas; 
II. Levantamento plani-altimétrico da área total na escala 
adequada, com R. N. reconhecidas e coordenadas geográficas em seu perímetro; 
III. Planta de arruamento aprovado pela Prefeitura; 
IV. Título de propriedade do imóvel, com prova de 
domínio; 
V. Certidão Negativa de impostos e tributos municipais, 
estaduais e federais; 
VI. Planta do loteamento na escala adequada, em pelo 
menos 4 (quatro) vias, contendo: desenho das quadras, lotes e ruas com as 
respectivas dimensões e numerações, a indicação das áreas a serem doadas à 
Prefeitura Municipal com suas respectivas percentagens em relação à área total, 
bem como o quadro estatístico contemplando todas estas áreas; 
VII. Indicação em planta dos perfis de todas as linhas de 
escoamento das águas pluviais e das servidas; 
VIII. Memoriais descritivos do loteamento; 
IX. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto 
ao CREA referente a todos os projetos apresentados, dentro da habilitação 
profissional legalmente exigível; 
X. Laudo de viabilidade de abastecimento de água 
(CESAN); 
XI. Projeto de Iluminação Pública. 
 
§ 1° - Os desenhos apresentados deverão obedecer às 
características técnicas indicadas pela ABNT. 
§ 2° - A planta do projeto deverá ser assinada pelo 
proprietário e pelo Responsável Técnico legalmente habilitado pelo CREA para 
execução dos respectivos serviços.
§ 3o 
- O profissional responsável deverá possuir cadastro 
municipal. 
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Art. 10 - Em nenhum caso os arruamentos do 
loteamento poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas 
bacias hidrográficas, devendo as obras necessárias serem executadas nas vias 
públicas ou em faixas reservadas Para esse fim. 
Art. 11 - Por ocasião da aprovação da planta do 
loteamento, o proprietário assinará um Termo de Compromisso no qual se 
obrigará a: 
I. Executar, no prazo de 2 (dois) anos, sem qualquer
ônus para a Prefeitura Municipal, as seguintes obras, constantes de cronograma 
físico aprovado com o projeto: 
a) Abertura, terraplenagem e, no mínimo, pavimentação 
em saibro nas vias de circulação, com espessura mínima de 10 cm (dez 
centímetros), conforme especificação da Prefeitura Municipal, bem como os 
respectivos marcos de alinhamento e nivelamento, sendo que os cortes e aterros 
não poderão ultrapassar a altura de 1,00 m (um metro); 
b) Drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que 
se fizerem necessários; 
c) Execução da rede para o abastecimento de água;
d) Rede de energia elétrica e rede de iluminação pública 
(com luminárias) em conformidade com projeto e diretrizes aprovados pela 
ESCELSA;
e) Quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos 
dispositivos da presente Lei; 
f) Demarcação dos lotes e quadras, estas com marcos 
de concreto. 
I. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura 
Municipal durante a execução das obras e serviços; 
II. Não outorgar qualquer escritura definitiva de venda 
de lotes, antes de concluídas as obras previstas no Inciso I deste Artigo, e de 
cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei ou assumidas no Termo de 
Compromisso; 
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III. Fazer constar nos compromissos de compra e venda 
de lotes, o contido no Termo de Compromisso assinado com a Prefeitura 
Municipal previsto no Inciso I deste Artigo. 
Art. 12 - Uma vez aprovado o plano de loteamento e 
deferido o processo, a Prefeitura Municipal baixará Decreto de aprovação do 
projeto de loteamento, no qual deverá constar: 
I. Dados técnicos que caracterizem e identifiquem o 
loteamento; 
II. As condições em que o loteamento foi aprovado; 
III. Indicações das áreas destinadas a vias e 
logradouros, áreas livres e áreas destinadas a equipamentos comunitários, as 
quais se incorporam Automaticamente ao Patrimônio Municipal como bens de uso 
comum, sem ônus de qualquer espécie para a Prefeitura Municipal; 
Art. 13 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer 
responsabilidade pela diferença de medidas nos lotes ou quadras que o 
interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos 
aprovados. 
Art. 14 - Os responsáveis por parcelamentos não 
aprovados pela Prefeitura Municipal, ainda que implantados ou em fase de 
implantação, deverão procurar a Prefeitura Municipal para regularizarem os 
referidos parcelamentos, adaptando-os às exigências desta Lei. 
Art. 15 - Para a aprovação de reformulações em 
loteamentos já aprovados e registrados, deverá o interessado apresentar à 
Prefeitura Municipal: 
I. Requerimento solicitando reformulação no loteamento 
registrado; 
II. Requerimento e Declaração de concordância dos 
adquirentes assinados pelos mesmos ou seus representantes legais; 
III. Cópia do projeto original aprovado, com alvará 
anterior; 
IV. Projeto das reformulações pretendidas. 
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
analisará as reformulações solicitadas. 
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§ 1° - No caso da reformulação pretendida ser simples, a 
Secretaria procederá a indicação das modificações no Alvará. 
§ 2° - Consideram-se reformulações simples aquelas 
que não implicarem em alteração do sistema viário, bem como nas áreas 
destinadas ao município. 
§ 3° - No caso de reformulações complexas a Secretaria 
expedirá novo Alvará e baixará novo Decreto, devendo permanecer os percentuais 
de áreas destinadas ao município.
§ 4° - Consideram-se reformulações complexas aquelas 
que implicarem em alterações de diretrizes do sistema viário. 
Art. 17 - Nas aprovações de reformulações complexas, o 
interessado deverá, então, apresentar todos os documentos descritos no Artigo 9º 
desta Lei. 
SEÇÃO III
DOS LOTEAMENTOS EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
Art. 18 – Para os loteamentos situados em ZEIS - Zona 
Especial Zona Especial de Interesse Social, que se destinarem à finalidade de 
atender à demanda habitacional de baixa renda, regularização fundiária de 
ocupação consolidada ou remanejamento de lotes para famílias oriundas de 
ocupação em Áreas de Preservação Permanente, deverão ser seguidos os 
procedimentos estabelecidos para os demais loteamentos, os quais estão 
referidos na Seção II deste Capítulo. 
§ 1° - Os loteamentos somente serão autorizados 
mediante prévia análise pela Prefeitura Municipal, a qual certificará a finalidade a 
que se destina o loteamento. 
§ 2° - O valor máximo dos lotes a serem comercializados 
será estabelecido pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; 
§ 3° - As vias de circulação propostas para o loteamento 
deverão articular-se com o sistema viário existente, e terão suas diretrizes 
previamente estabelecidas pela Prefeitura Municipal, de acordo com o Plano 
Diretor de Pinheiros, sendo que a largura mínima das vias locais não poderá ser 
inferior a 8,00m (oito metros); 
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§ 4° - No momento da aprovação do loteamento, serão 
doadas ao município as áreas que serão destinadas ao sistema de circulação, à 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres 
de uso público, podendo neste último caso contemplar áreas de preservação 
permanente, sendo que o total da percentagem das áreas a serem doadas ao 
município, não poderá ser inferior a 20 % (vinte por cento) do total da área a ser 
loteada. 
Art. 19 – Para a aprovação de loteamentos situados em 
Zona Especial de Interesse Social que não se destinarem à finalidade de atender 
à demanda habitacional de baixa renda, regularização fundiária ou remanejamento 
de lotes para famílias oriundas de ocupação em Áreas de Preservação 
Permanente, deverão ser seguidos os procedimentos estabelecidos para os 
demais loteamentos, os quais estão referidos na Seção II deste Capítulo.
§ 1° - A área mínima a ser observada nessa situação 
será de 300,00m
2 (trezentos metros quadrados); 
§ 2° - O loteamento deverá obedecer aos demais 
requisitos exigidos na presente Lei. 
SEÇÃO IV 
DE SUBDIVISÕES, UNIFICAÇÕES E SUAS APROVAÇÕES
Art. 20 - As subdivisões e unificações de terrenos no 
Município de Pinheiros deverão ter seus projetos previamente aprovados pela 
Prefeitura Municipal. 
Art. 21 - O interessado em desmembrar ou unificar lotes 
deverá apresentar o pedido de aprovação acompanhado dos seguintes 
documentos: 
I. Planta de situação na escala 1:5.000, geo￾referenciada; 
II. Título de propriedade do imóvel; 
III. Planta na escala 1:1000 do desmembramento ou 
unificação com as divisas da área total, contendo a localização dos cursos d’água, 
bosques, áreas alagadiças, construções existentes e demais indicações 
topográficas que interessem; 
IV. Memorial Descritivo; 
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V. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto 
ao CREA referente aos desenhos apresentados, dentro da habilitação profissional 
legalmente exigível. 
§ 2° - Os desenhos apresentados deverão obedecer às 
características técnicas indicadas pela ABNT. 
§ 3° - A planta do projeto deverá ser assinada pelo 
proprietário e pelo Responsável Técnico legalmente habilitado pelo CREA para 
execução dos respectivos serviços. 
§ 4o 
- O Responsável Técnico deverá estar cadastrado 
na Prefeitura Municipal de Pinheiros. 
SEÇÃO V 
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E 
DESMEMBRAMENTO 
Art. 22 - Aprovado o projeto de loteamento ou 
desmembramento, o interessado deverá submetê-lo ao registro imobiliário no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do ato, 
acompanhado dos documentos exigidos pelo órgão competente, de acordo com o 
expresso na Lei Federal n° 6766/79, alterada pela Lei Federal nº 9785/99. 
Parágrafo Único - A comprovação da providência 
mencionada neste Artigo será feita mediante certidão do registro de imóveis. 
CAPÍTULO III 
DO FRACIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DOS CONDOMÍNIOS 
Art. 23 - Os projetos destinados a edificações em 
Condomínio Horizontal, através de áreas fracionadas em partes ideais de uso e 
não desmembradas, basear-se-ão, no que couber, ao disposto nesta Lei e nas 
legislações estadual e federal pertinentes. 
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§ 1° - Será exigida apresentação da minuta da instituição 
do condomínio. 
§ 2° - Só serão aprovados projetos destinados à 
implantação de Condomínios, desde que concomitantemente a eles, aprove-se as 
respectivas construções a que eles se destinarem e regulamento interno próprio, 
vinculado por escritura pública aos fracionamentos propostos, sendo que a 
ocupação total deverá atender os parâmetros estabelecidos para a zona em que 
se encontra, quais sejam: taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, 
recuos mínimos, número máximo de pavimentos e taxa mínima de 
permeabilidade. 
§ 3° - As construções a serem executadas no 
condomínio estarão sujeitas a todos os procedimentos legais de aprovação 
definidos na legislação municipal em vigor. 
§ 4° - Os parâmetros construtivos incidirão de igual 
maneira para cada sub-lote, bem como para a totalidade do lote. 
§ 5° - O conjunto constituído de residências isoladas 
com mais de 10 (dez) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos 
distintos, diferenciados em volume e forma. 
Art. 24 - O Condomínio adequar-se-á ao traçado do 
sistema viário básico, às diretrizes urbanísticas e de preservação ambiental 
determinadas pelo município de modo a assegurar a integração do 
empreendimento com a estrutura urbana existente. 
§ 1° - A implantação de Condomínio está sujeita às 
disposições urbanísticas referentes ao sistema viário, definidas no Plano Diretor 
Municipal, mesmo que se trate de vias particulares. 
§ 2° - Os Condomínios não poderão prejudicar o acesso 
público até margens de rios e canais, não podendo cercá-las para uso privativo, 
na conformidade com o Código Civil Brasileiro, devendo ser reservadas nessas 
confrontações, faixas de 30,00 (trinta metros) de largura, no mínimo, para 
preservação ambiental nos casos em que o rio apresentar até 10,00 (dez metros) 
de largura. 
§ 3° - Os Condomínios somente serão permitidos nas 
zonas onde se permitam usos habitacionais e agrupamentos residenciais, assim 
definidos na legislação municipal. 
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§ 4° - A área do terreno de uso privativo não poderá ser 
inferior a 70 m2 (setenta metros quadrados). 
§ 5° - A ocupação proposta pelo empreendimento não 
poderá exceder em nenhum caso os parâmetros estabelecidos para a zona em 
que se insere a gleba. 
Art. 25 - Os Condomínios atenderão obrigatoriamente as 
seguintes exigências: 
I. As faixas de acesso deverão ter as seguintes 
dimensões mínimas: 
a) 3 m (três metros), quando destinados a pedestres; 
b) 9,50 m (nove metros e cinqüenta centímetros), sendo 
6 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) de 
passeio quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de 
acesso e este tiver até 60 m (sessenta metros) de comprimento; 
c) 13 m (treze metros), sendo 6 m (seis metros) de pista 
e 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros) de passeio para cada lado, quando 
as edificações estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este 
tiver mais de 60 m (sessenta metros) de comprimento; 
II. As áreas de acesso serão revestidas com pavimento 
permeável; 
III. O terreno será convenientemente drenado, sendo 
que a vazão de saída deverá ser igual à original, antes da implantação do 
empreendimento; 
IV. As divisas do conjunto residencial com o logradouro 
público deverão ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública; 
V. Os limites externos do condomínio poderão ser 
circundados por grades e outras formas de vedação, sem impedir a aeração, 
conforme se restrinja por regulamento a construção de muros divisórios internos, 
entre as frações; 
VI. A infra-estrutura exigida é regulamentada nesta Lei, 
devendo apresentar as seguintes obras de urbanização interna, no mínimo: 
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a) Meio-fio e pavimentação nas vias internas; 
b) Rede de abastecimento de água; 
c) Redes de energia e iluminação pública interna; 
d) Galerias de águas pluviais e paisagismo; 
e) Coleta, tratamento e destinação final do esgoto; 
f) Solução para coleta, depósito e destinação final de 
resíduos sólidos ou lixo domiciliar. 
VII. Reserva de área para estacionamento de veículos 
no interior do Condomínio.
VIII. Reserva de área interna destinada ao uso de 
recreação dos condôminos, na proporção mínima de 10% (dez por cento) da área 
total do condomínio, excluídas deste percentual as áreas destinadas às vias de 
circulação interna; 
IX. Destinação à Prefeitura Municipal, em área livre e 
edificável, o equivalente a 10 % (dez por cento) do total da área, em valor 
equivalente da gleba destinada ao condomínio, área esta que será destinada à 
implantação de equipamentos urbanos comunitários, quando o número de 
unidades for igual ou superior a 10 (dez) unidades; 
X. A área referida no inciso IX deste Artigo deverá estar 
situada fora do condomínio, mas não obrigatoriamente contígua ao 
empreendimento, necessitando prévio consentimento ou justa avaliação por parte 
do Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO II 
DA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS 
Art. 25 - Antes da elaboração do projeto de condomínio, 
o interessado deverá apresentar o requerimento acompanhado dos mesmos 
documentos previstos no Artigo 7º desta Lei.
Art. 26 - A Prefeitura, após análise de toda a 
documentação enviada, emitirá parecer referente às exigências que deverão ser 
respeitadas pelo empreendedor em seu projeto. 
Art. 27 - O projeto completo do condomínio, para a 
aprovação final, deverá conter: 
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I. Parecer favorável da Prefeitura Municipal com relação 
ao condomínio no imóvel proposto; 
II. Implantação do Condomínio na escala 1:1.000; 
III. Título de propriedade do imóvel; 
IV. Projeto Arquitetônico das edificações e do 
aproveitamento desejado, observado o padrão de normas técnicas; 
V. Estatuto, convenção ou Regulamento Próprio 
condominial, com inserção indispensável das obrigações reservadas para o 
condomínio por esta Lei, sobre o qual a prefeitura poderá ou não, exigir parecer ou 
relatório ambiental prévios; 
VI. Minuta do contrato de compromisso de compra e 
venda a ser firmado entre vendedores e compradores das frações, em cujo 
instrumento deverá constar o Regulamento Próprio e interno ao empreendimento; 
VII. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto 
ao CREA referente aos projetos apresentados, dentro da habilitação profissional 
legalmente exigível; 
VIII. Laudo de viabilidade de abastecimento de água 
(CESAN); 
§ 1° - Os projetos apresentados deverão obedecer às 
características técnicas indicadas pela ABNT. 
§ 2° - A planta do projeto deverá ser assinada pelo 
proprietário e pelo Responsável Técnico legalmente habilitado pelo CREA para 
execução dos respectivos serviços. 
§ 3o 
- O Responsável Técnico deverá estar cadastrado 
no município. 
§ 4o 
- O Regulamento ou Estatuto interno do condomínio 
deve compromissar todos os condôminos com a eventual doação ao município 
das vias internas principais, caso a expansão da malha urbana municipal assim o 
exija, para garantia de acesso e tráfego de vizinhos a funções urbanas coletivas 
próximas, como escolas e equipamentos públicos. 
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Art. 28 - O projeto devidamente aprovado pelo município 
para implantação de condomínio, será levado obrigatoriamente para averbação e 
matrícula junto ao Registro Imobiliário competente, cujo ato vinculará o 
empreendimento a Regulamento Próprio, no qual deverá constar que o uso da 
área total se presta tão somente para condomínio, sendo proibido seu 
desmembramento em lotes individualizados que contrariem a forma originalmente 
aprovada, salvo nos casos em que haja a possibilidade de adequá-lo, no todo ou 
em parte, àquilo que está estabelecido, por lei, para os loteamentos. 
Art. 29 - O Condomínio aprovado pela municipalidade 
não poderá sofrer qualquer modificação ou alteração na sua forma original sem 
prévia autorização do Município. 
Art. 30 - Cabe exclusivamente aos condôminos a 
responsabilidade e ônus pela indispensável limpeza, manutenção e preservação 
de vias, espaços, logradouros e áreas internas de uso exclusivo do condomínio, 
assim como, as obras de urbanização interna, enumeradas no item VI do Artigo 
29, desta Lei. 
Art. 31 - Na eventualidade da dissolução do condomínio, 
a rede viária e as áreas descobertas de uso comum serão transferidas, no todo ou 
em parte, ao domínio do município, sem ônus para o mesmo. 
Parágrafo Único – Para alteração do uso do solo do 
Condomínio, será respeitada a sua Convenção, registrando-se no Registro de 
Imóveis essa alteração. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32 - Fica sujeito à multa correspondente a 1 (uma) 
VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) por m2 (metro quadrado) na área
do Loteamento, vigente em Pinheiros, todo aquele que, a partir da data da 
publicação da presente Lei, efetuar arruamento, loteamento ou desmembramento 
de terreno neste Município sem a prévia autorização dos órgãos competentes. 
Parágrafo Único - O pagamento da multa não eximirá o 
responsável das demais ações legais. 
Art. 33 - Nenhum benefício urbano, executado por 
iniciativa do Poder Público Municipal, será estendido a terrenos arruados ou 
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GABINETE DO PREFEITO
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loteados sem a prévia aprovação da Prefeitura Municipal, mormente no que 
concerne a revestimento, pavimentação ou melhoria nas vias públicas, 
canalizações de rios, córregos ou valas de drenagens, limpeza urbana, coleta de 
lixo, rede de iluminação, serviço de transporte coletivo, emplacamento de 
logradouros ou numeração predial. 
Parágrafo Único - A denominação e o emplacamento 
dos logradouros públicos e particulares, executados às expensas do Loteador, 
assim como a numeração das edificações, executada às expensas dos 
Proprietários, é ação privativa e exclusiva do Poder Público Municipal. 
Art. 34 - Nas desapropriações, não se indenizarão as 
benfeitorias ou construções realizadas em loteamentos irregulares, nem se 
considerarão como terrenos loteados, para fins de indenização, as glebas que 
forem arruadas, loteadas ou desmembradas sem autorização municipal. 
Art. 35 - Tão logo chegue ao conhecimento da Prefeitura 
Municipal, após a publicação desta Lei, da existência de um arruamento, 
loteamento ou desmembramento de terreno, constituído sem autorização 
municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pela Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo, para efetuar o pagamento da multa prevista no 
Artigo 37 desta Lei, e terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para regularizar a 
situação do imóvel. 
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 27 de outubro de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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