| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS DOS DÉBITOS REFERENTES A IPTU, ISSQN E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 982/2009 De 06 de novembro de 2009. “Dispõe sobre isenção de juros de mora, correção monetária e multas dos débitos referentes a IPTU, ISSQN e taxas e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de juros de mora, correção monetária e multas dos débitos municipais inscritos em dívida ativa, referentes a IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas aos contribuintes que efetuarem pagamento até o dia 18 de dezembro de 2009. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 06 de novembro de 2009. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal