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norma nº 982/2009

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2009
Date 2009-11-06
Ementa“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS DOS DÉBITOS REFERENTES A IPTU, ISSQN E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 982/2009
 De 06 de novembro de 2009.
“Dispõe sobre isenção de juros de mora, 
correção monetária e multas dos débitos 
referentes a IPTU, ISSQN e taxas e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei, 
 
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção de juros de mora, correção monetária e multas dos 
débitos municipais inscritos em dívida ativa, referentes a IPTU (Imposto Predial 
Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e taxas 
aos contribuintes que efetuarem pagamento até o dia 18 de dezembro de 2009.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 06 de novembro de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 

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