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norma nº 985/2009

Tipo Lei
Número / Ano 985 / 2009
Date 2009-11-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA OS PROFESSORES QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PINHEIROS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
1
 LEI N° 985/2009
 De 06 de novembro de 2009.
“Dispõe sobre a concessão de enquadramento para 
os professores que atuam na Rede Pública Municipal 
de Ensino de Pinheiros-ES e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 
Art. 1º - Aos profissionais de educação considerados 
estáveis por força do artigo 1º, titulares de cargos criados pela Lei nº 868/2007, de 18 
de maio de 2007, por concurso público, poderá ser enquadrado, uma única vez, desde 
que o professor declare interesse, na seguinte conformidade:
 I – Fica enquadrado o professor de Educação de Jovens e 
Adultos (EJA) para professor da Educação Básica das séries iniciais do Ensino 
Fundamental e Educação Infantil da Rede Municipal ao profissional da educação, 
portador de habilitação para magistério correspondente ao ensino superior, com 
licenciatura dos cursos Normal Superior e/ou Pedagogia.
 II – Fica enquadrado o Professor de EJA para Professor 
da Educação Básica das séries finais de 5ª a 8ª série da Rede Municipal de Ensino ao 
profissional de educação, portador de habilitação profissional específica para o 
magistério, correspondente à licenciatura plena na sua respectiva área.
 III – O enquadramento autorizado neste artigo modifica 
a carga horária dos professores do EJA para 25 horas/semanal, percebendo o 
salário compatível a carga horária semanal. 
 Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da 
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
2
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 06 de novembro de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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