| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA OS PROFESSORES QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PINHEIROS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 985/2009 De 06 de novembro de 2009. “Dispõe sobre a concessão de enquadramento para os professores que atuam na Rede Pública Municipal de Ensino de Pinheiros-ES e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Aos profissionais de educação considerados estáveis por força do artigo 1º, titulares de cargos criados pela Lei nº 868/2007, de 18 de maio de 2007, por concurso público, poderá ser enquadrado, uma única vez, desde que o professor declare interesse, na seguinte conformidade: I – Fica enquadrado o professor de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para professor da Educação Básica das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil da Rede Municipal ao profissional da educação, portador de habilitação para magistério correspondente ao ensino superior, com licenciatura dos cursos Normal Superior e/ou Pedagogia. II – Fica enquadrado o Professor de EJA para Professor da Educação Básica das séries finais de 5ª a 8ª série da Rede Municipal de Ensino ao profissional de educação, portador de habilitação profissional específica para o magistério, correspondente à licenciatura plena na sua respectiva área. III – O enquadramento autorizado neste artigo modifica a carga horária dos professores do EJA para 25 horas/semanal, percebendo o salário compatível a carga horária semanal. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 06 de novembro de 2009. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal