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norma nº 987/2009

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2009
Date 2009-12-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTURP – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PINHEIROS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 987/2009
 De 18 de dezembro de 2009.
“Dispõe sobre a criação do CONTURP –
Conselho Municipal de Turismo de Pinheiros-ES 
e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei, 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o 
Conselho Municipal de Turismo de Pinheiros - CONTURP, vinculado à Secretaria 
de Cultura e Turismo, como órgão consultivo e de assessoramento responsável 
por assegurar a participação da sociedade civil na elaboração, viabilização e
implantação de projetos e programas relacionados ao turismo.
 Art. 2º - O Município de Pinheiros fomentará o
Turismo como forma de promoção e de desenvolvimento social e econômico, 
através do Conselho Municipal de Turismo – CONTURP.
 Art. 3º - A Política Municipal de Turismo
compreende todas as iniciativas originárias do setor privado ou público, isoladas 
ou coordenadas entre si, que contribuam para o desenvolvimento das atividades
turísticas no município.
 Art. 4º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo e do CONTURP, coordenará todos os programas
de incentivo ao turismo, de iniciativa pública ou privada, na forma desta lei e de
normas dela decorrentes.
 Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo 
do Município de Pinheiros - CONTURP:
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I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na 
política municipal de turismo;
II - Proporcionar a ligação entre os segmentos da sociedade 
civil organizada e o Poder executivo Municipal, atendendo as reivindicações que 
possam resultar na implantação de projetos e programas que estimulem as 
atividades turísticas no município;
III - Conscientizar lideranças públicas e privadas sobre a 
importância do turismo no município como fator de desenvolvimento social, 
econômico e cultural;
IV – Promover a integração da política de desenvolvimento do 
turismo municipal em nível nacional e estadual;
V - Sugerir ao Poder Público propostas de políticas públicas e 
outras iniciativas que estimulem a atividade turística no município e gerem
emprego e renda;
VI - Estudar, avaliar e manifestar-se sobre as políticas globais, 
regionais e localizadas, como os planos, programas, projetos governamentais ou 
não-governamentais, relacionados ao turismo;
VII - Analisar o cumprimento da legislação, voltada para cada
segmento, bem como, acompanhar novas propostas de políticas publicas do
Turismo;
VIII - Zelar para que o desenvolvimento das atividades turísticas
no município se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural;
IX - Propor parcerias, planos de financiamento e convênios com
outros órgãos, empresas, instituições financeiras, públicas e privadas, para 
captação de novos investimentos que promovam o turismo no município;
X - Emitir pareceres sobre questões referentes ao turismo 
municipal, bem como, sobre projetos de empreendedorismo turístico;
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XI - Colaborar na elaboração do calendário oficial de eventos 
do município;
 XII - Articular-se com o Ministério do Turismo, a Secretaria 
Estadual do Turismo e as Coordenações Estadual e Regional do Turismo do 
Espírito Santo;
 XIII - Propor ações e campanhas que estimulem a
atividade turística, nas diferentes épocas do ano;
 XIV - Elaborar seu Regimento interno.
 Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Pinheiros 
será composto por 21 membros titulares, cada um com seu respectivo suplente,
indicados através de cooperação e parceria entre poder público e os diversos 
segmentos e organizações da sociedade civil, terceiro setor e outros ligados ou 
não à iniciativa privada, abaixo arrolados:
 I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal 
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
 b) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal 
vinculado à Secretaria Municipal de Educação;
 c) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal 
vinculado à Secretaria Municipal de Esportes;
 d) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal 
vinculado ao Departamento de Meio Ambiente;
 e) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal 
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
 f) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal 
vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
 g) 01 (um) representante do Poder Executivo vinculado à
Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico;
 h) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal 
vinculado à Procuradoria Jurídica.
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 II - SEGMENTOS PARCEIROS:
 a) 01 (um) representante da CDL – Câmara de Dirigentes 
Lojistas de Pinheiros-ES;
 b) 01 (um) representante do setor hoteleiro e similar;
 c) 01 (um) representante de restaurantes, bares e similares;
 d) 01 (um) representante de Instituições financeiras;
 e) 01(um) representante de grêmios e associações 
estudantis;
 f) 01(um) representante de estudantes, bacharéis e 
graduados em Turismo;
 g) 01 (um) representante de associações culturais e
ambientais;
 h) 01 (um) representante da imprensa;
 i) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Pinheiros;
 j) 01 (um) representante de associações de bairros;
 l) 01 (um) representante de cooperativas.
 m)02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal.
 Parágrafo Único – No caso de extinção de algum 
secretário ou entidades parceiras, de imediato será preenchida sua vaga por 
aquele que substituir. Caso não haja, o conselho irá nomear suplente.
 Art. 7º - Os representantes dos órgãos da Administração 
Municipal, bem como, seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, 
mediante indicação dos Secretários.
 Parágrafo Único – Os representantes dos segmentos 
parceiros, bem como, os respectivos suplentes serão indicados por cada 
segmento ou entidade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da
correspondência enviada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
 Art. 8º - As atribuições do Conselho serão exercidas por:
 I – Presidente;
 II – Coordenação Geral: composta por 03 (três) 
conselheiros;
 III - Plenário;
 IV - Comissões Especiais.
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§ 1º - A presidência do Conselho Municipal de Turismo de 
Pinheiros será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que será 
substituído nos impedimentos legais e eventuais pelo vice-presidente.
§ 2º - O vice-presidente e os três conselheiros que irão compor 
a Coordenação Geral serão eleitos em assembléia geral, por seus pares, por voto 
de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes e serão investidos no 
cargo por nomeação do Prefeito Municipal.
§ 3º - O mandato dos membros do CONTURP será exercido 
gratuitamente por 02 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições fixadas no 
Regimento Interno.
§ 4º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, 
ordinariamente, a cada trimestre ou extraordinariamente, mediante convocação do 
presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus 
membros.
§ 5º - As convocações deverão ser efetuadas com 
antecedência mínima de 48 horas (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente 
devidamente justificado.
§ 6º - O Conselho não deliberará sem a presença de, no 
mínimo, sete de seus membros titulares ou suplentes na ausência do titular e suas 
decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto 
de desempate.
§ 7º - O CONTURP considerar-se-á constituído quando a 
maioria de seus membros se acharem empossados pelo prefeito.
§ 8º - Os suplentes substituirão os membros titulares dos 
respectivos segmentos quando estes se encontrarem impedidos.
Art. 9º- O presidente do Conselho tem as seguintes atribuições:
 I - Representar o Conselho;
 II - Dar posse e exercício aos Conselheiros;
 III - Presidir as reuniões do Conselho;
 IV - Votar como conselheiro e exercer o voto de qualidade;
 V - Resolver questões de ordem nas reuniões do PLENÁRIO;
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 VI - Determinar a execução das Resoluções de plenário, 
através do Coordenador Geral;
 VII - Convocar pessoas ou entidades para participar das 
reuniões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente se lhes será 
concedida a voz;
 VIII - Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à
homologação do plenário;
 IX - Criar Comissões Especiais.
 Art. 10 - São atribuições da Coordenação Geral:
 I – Organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
 II – Coordenar as atividades necessárias para a consecução 
das atribuições do Conselho;
 III - Cumprir e fazer as determinações legais e as normas 
estatutárias e regimentais;
 IV - Fazer publicar as Resoluções do Conselho para amplo 
conhecimento público de todas as atividades e deliberações do Conselho;
 V – Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras 
Técnicas e das Comissões Especiais;
 Parágrafo Único – A Coordenação Geral poderá, mediante 
justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal 
necessário.
 Art. 11 - O Plenário será constituído por todos os membros 
eleitos e terão as seguintes atribuições:
 I – Discutir e votar todas as matérias submetidas ao 
Conselho;
 II – Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de 
seus membros;
 III – Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas 
atribuições;
 IV – Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões 
extraordinárias, na forma do Regimento Interno;
 V – Propor a conclusão das matérias na ordem do dia e 
justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes;
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 VI - Apresentar questões e propostas alusivas ao 
desenvolvimento de atividades turísticas no município, ao apreço de seus pares;
 VII - Sugerir o convite de profissionais de notório 
conhecimento para subsidiar as Resoluções do Conselho;
 VIII - Apresentar indicações, na forma do Regimento 
Interno;
 IX - Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro 
titular ou suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas, sem justificativas;
 X - Propor a criação de Comissões Especiais.
 Art. 12 - As Comissões Especiais serão criadas pelo 
presidente, na força do Regimento Interno, com caráter temático e consultivo, 
extinguindo-se ao alcançar seus objetivos.
 Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário 
do Conselho.
 Artigo 14 - O Regimento Interno, previsto no artigo 5º, 
inciso xv, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei.
 Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 18 de dezembro de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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