| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONTURP – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PINHEIROS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 987/2009 De 18 de dezembro de 2009. “Dispõe sobre a criação do CONTURP – Conselho Municipal de Turismo de Pinheiros-ES e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Turismo de Pinheiros - CONTURP, vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo, como órgão consultivo e de assessoramento responsável por assegurar a participação da sociedade civil na elaboração, viabilização e implantação de projetos e programas relacionados ao turismo. Art. 2º - O Município de Pinheiros fomentará o Turismo como forma de promoção e de desenvolvimento social e econômico, através do Conselho Municipal de Turismo – CONTURP. Art. 3º - A Política Municipal de Turismo compreende todas as iniciativas originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, que contribuam para o desenvolvimento das atividades turísticas no município. Art. 4º- O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do CONTURP, coordenará todos os programas de incentivo ao turismo, de iniciativa pública ou privada, na forma desta lei e de normas dela decorrentes. Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo do Município de Pinheiros - CONTURP: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo; II - Proporcionar a ligação entre os segmentos da sociedade civil organizada e o Poder executivo Municipal, atendendo as reivindicações que possam resultar na implantação de projetos e programas que estimulem as atividades turísticas no município; III - Conscientizar lideranças públicas e privadas sobre a importância do turismo no município como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural; IV – Promover a integração da política de desenvolvimento do turismo municipal em nível nacional e estadual; V - Sugerir ao Poder Público propostas de políticas públicas e outras iniciativas que estimulem a atividade turística no município e gerem emprego e renda; VI - Estudar, avaliar e manifestar-se sobre as políticas globais, regionais e localizadas, como os planos, programas, projetos governamentais ou não-governamentais, relacionados ao turismo; VII - Analisar o cumprimento da legislação, voltada para cada segmento, bem como, acompanhar novas propostas de políticas publicas do Turismo; VIII - Zelar para que o desenvolvimento das atividades turísticas no município se faça sob a égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural; IX - Propor parcerias, planos de financiamento e convênios com outros órgãos, empresas, instituições financeiras, públicas e privadas, para captação de novos investimentos que promovam o turismo no município; X - Emitir pareceres sobre questões referentes ao turismo municipal, bem como, sobre projetos de empreendedorismo turístico; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 3 XI - Colaborar na elaboração do calendário oficial de eventos do município; XII - Articular-se com o Ministério do Turismo, a Secretaria Estadual do Turismo e as Coordenações Estadual e Regional do Turismo do Espírito Santo; XIII - Propor ações e campanhas que estimulem a atividade turística, nas diferentes épocas do ano; XIV - Elaborar seu Regimento interno. Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Pinheiros será composto por 21 membros titulares, cada um com seu respectivo suplente, indicados através de cooperação e parceria entre poder público e os diversos segmentos e organizações da sociedade civil, terceiro setor e outros ligados ou não à iniciativa privada, abaixo arrolados: I - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; b) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Esportes; d) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal vinculado ao Departamento de Meio Ambiente; e) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; f) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; g) 01 (um) representante do Poder Executivo vinculado à Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico; h) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal vinculado à Procuradoria Jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 4 II - SEGMENTOS PARCEIROS: a) 01 (um) representante da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Pinheiros-ES; b) 01 (um) representante do setor hoteleiro e similar; c) 01 (um) representante de restaurantes, bares e similares; d) 01 (um) representante de Instituições financeiras; e) 01(um) representante de grêmios e associações estudantis; f) 01(um) representante de estudantes, bacharéis e graduados em Turismo; g) 01 (um) representante de associações culturais e ambientais; h) 01 (um) representante da imprensa; i) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros; j) 01 (um) representante de associações de bairros; l) 01 (um) representante de cooperativas. m)02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – No caso de extinção de algum secretário ou entidades parceiras, de imediato será preenchida sua vaga por aquele que substituir. Caso não haja, o conselho irá nomear suplente. Art. 7º - Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem como, seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos Secretários. Parágrafo Único – Os representantes dos segmentos parceiros, bem como, os respectivos suplentes serão indicados por cada segmento ou entidade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da correspondência enviada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Art. 8º - As atribuições do Conselho serão exercidas por: I – Presidente; II – Coordenação Geral: composta por 03 (três) conselheiros; III - Plenário; IV - Comissões Especiais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 5 § 1º - A presidência do Conselho Municipal de Turismo de Pinheiros será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que será substituído nos impedimentos legais e eventuais pelo vice-presidente. § 2º - O vice-presidente e os três conselheiros que irão compor a Coordenação Geral serão eleitos em assembléia geral, por seus pares, por voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros presentes e serão investidos no cargo por nomeação do Prefeito Municipal. § 3º - O mandato dos membros do CONTURP será exercido gratuitamente por 02 (dois) anos, permitida a reeleição, com atribuições fixadas no Regimento Interno. § 4º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre ou extraordinariamente, mediante convocação do presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. § 5º - As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 horas (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado. § 6º - O Conselho não deliberará sem a presença de, no mínimo, sete de seus membros titulares ou suplentes na ausência do titular e suas decisões serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate. § 7º - O CONTURP considerar-se-á constituído quando a maioria de seus membros se acharem empossados pelo prefeito. § 8º - Os suplentes substituirão os membros titulares dos respectivos segmentos quando estes se encontrarem impedidos. Art. 9º- O presidente do Conselho tem as seguintes atribuições: I - Representar o Conselho; II - Dar posse e exercício aos Conselheiros; III - Presidir as reuniões do Conselho; IV - Votar como conselheiro e exercer o voto de qualidade; V - Resolver questões de ordem nas reuniões do PLENÁRIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 6 VI - Determinar a execução das Resoluções de plenário, através do Coordenador Geral; VII - Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto, esclarecendo antecipadamente se lhes será concedida a voz; VIII - Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do plenário; IX - Criar Comissões Especiais. Art. 10 - São atribuições da Coordenação Geral: I – Organizar e garantir o funcionamento do Conselho; II – Coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho; III - Cumprir e fazer as determinações legais e as normas estatutárias e regimentais; IV - Fazer publicar as Resoluções do Conselho para amplo conhecimento público de todas as atividades e deliberações do Conselho; V – Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais; Parágrafo Único – A Coordenação Geral poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo e de pessoal necessário. Art. 11 - O Plenário será constituído por todos os membros eleitos e terão as seguintes atribuições: I – Discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho; II – Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros; III – Dar apoio ao Presidente, no cumprimento de suas atribuições; IV – Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno; V – Propor a conclusão das matérias na ordem do dia e justificadamente, a discussão prioritária de assuntos delas constantes; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 7 VI - Apresentar questões e propostas alusivas ao desenvolvimento de atividades turísticas no município, ao apreço de seus pares; VII - Sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as Resoluções do Conselho; VIII - Apresentar indicações, na forma do Regimento Interno; IX - Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativas; X - Propor a criação de Comissões Especiais. Art. 12 - As Comissões Especiais serão criadas pelo presidente, na força do Regimento Interno, com caráter temático e consultivo, extinguindo-se ao alcançar seus objetivos. Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho. Artigo 14 - O Regimento Interno, previsto no artigo 5º, inciso xv, será aprovado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei. Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 18 de dezembro de 2009. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal