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norma nº 988/2009

Tipo Lei
Número / Ano 988 / 2009
Date 2009-12-30
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
1
 LEI N° 988/2009
 De 30 de dezembro de 2009.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Pinheiros para o exercício financeiro de 2010 
e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei, 
 Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de 
Pinheiros - ES, para o exercício-financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 45.402.486,23 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e dois 
mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). 
 Art. 2º - A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de 
Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com 
os seguintes desdobramentos;
RECEITAS CORRENTES R$
 
48.042.588,07 
Receitas Tributárias R$
 
2.613.372,07 
Receitas Patrimoniais R$
 
476.939,50 
Receita de Serviços R$
 
383.407,50 
Transferências Correntes R$
 
44.235.410,00 
Outras Receitas 
Correntes R$
 
333.459,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$
 
1.916.334,00 
Operação de Crédito R$
 
7.035,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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Alienação de Bens R$
 
98.490,00 
Transferências de Capital R$
 
1.803.774,00 
Outras Receitas de 
Capital R$
 
7.035,00 
DEDUÇÃO DO FUNDEB R$
 
4.556.435,84 
(-) Dedução p/ o 
FUNDEB R$
 
4.556.435,84 
TOTAL GERAL R$ 45.402.486,23
 Art. 3º - A Despesa fixada à conta das Receitas acima 
relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõe este 
Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade 
Orçamentária, Função, Sub-Função Programa e Projetos/Atividades, ficando o 
Poder Executivo autorizado as executá-la na forma prevista nesta Lei.
Cód.Função Descrição da Função Porcentagem Valor
01 Legislativo 4,0500 R$ 1.838.800,38 
04 Administração/Gabinete 6,3879 R$ 2.900.277,11 
04 Administração/Sec.Adm. Finanças 7,8434 R$ 3.561.088,58 
08 Assistência Social 7,4503 R$ 3.382.621,95 
10 Saúde 20,0400 R$ 9.098.658,24 
12 Educação 31,5283 R$ 14.314.618,21 
13 Cultura 1,3546 R$ 615.000,00 
15 Urbanismo 10,6110 R$ 4.817.652,73 
17 Saneamento 0,7643 R$ 347.000,00
18 Gestão Ambiental 0,1041 R$ 47.250,00 
20 Agricultura 6,7302 R$ 3.055.662,48 
27 Desporto e Lazer 2,2064 R$ 1.001.756,55 
99 Reserva de Contingência 0,9295 R$ 422.100,00 
Total Geral 100% R$ 45.402.486,23 
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o 
comportamento da Receita nos termos do título VI, capitulo I da Lei Federal nº. 
4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por 
antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da 
Constituição Federal e Resoluções nº. 94 e 96 do Senado Federal, com prévia 
autorização do Poder Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 Art. 5º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, de acordo 
com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, 
autorizados a:
 § 1º – Abrir créditos suplementar até o limite de 10% (dez
por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para 
reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com art. 7º, I da Lei Federal nº 
4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da Lei Federal 
nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964 e a totalidade de cada convênio assinado 
com o município, conforme parecer consulta do TCE-ES (Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo), nº 028 de 06 de julho de 2004.
 § 2º - Caso o Chefe do Poder Executivo Municipal venha 
necessitar de suplementar o Orçamento, deverá encaminhar à Câmara Municipal 
Projeto de Lei detalhando as respectivas rubricas.
 Art. 6º - O pagamento do serviço da divida e encargos 
terão prioridade sobre as ações de expansão.
 Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com 
outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos 
programas, com ou sem ônus para o município.
 Art. 8º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira 
a entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de 
educação, cultura e esporte, agricultura, saúde e assistência social.
 § 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação 
pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade 
beneficiada.
 § 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a 
entidade que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim 
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
 Art. 9º - O poder Executivo estabelecerá normas para a 
realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os 
dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma 
programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e 
despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de 
Janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 30 de dezembro de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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