| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2009 |
| Date | 2009-12-30 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 988/2009 De 30 de dezembro de 2009. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pinheiros para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Pinheiros - ES, para o exercício-financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.402.486,23 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos; RECEITAS CORRENTES R$ 48.042.588,07 Receitas Tributárias R$ 2.613.372,07 Receitas Patrimoniais R$ 476.939,50 Receita de Serviços R$ 383.407,50 Transferências Correntes R$ 44.235.410,00 Outras Receitas Correntes R$ 333.459,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.916.334,00 Operação de Crédito R$ 7.035,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 Alienação de Bens R$ 98.490,00 Transferências de Capital R$ 1.803.774,00 Outras Receitas de Capital R$ 7.035,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ 4.556.435,84 (-) Dedução p/ o FUNDEB R$ 4.556.435,84 TOTAL GERAL R$ 45.402.486,23 Art. 3º - A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado as executá-la na forma prevista nesta Lei. Cód.Função Descrição da Função Porcentagem Valor 01 Legislativo 4,0500 R$ 1.838.800,38 04 Administração/Gabinete 6,3879 R$ 2.900.277,11 04 Administração/Sec.Adm. Finanças 7,8434 R$ 3.561.088,58 08 Assistência Social 7,4503 R$ 3.382.621,95 10 Saúde 20,0400 R$ 9.098.658,24 12 Educação 31,5283 R$ 14.314.618,21 13 Cultura 1,3546 R$ 615.000,00 15 Urbanismo 10,6110 R$ 4.817.652,73 17 Saneamento 0,7643 R$ 347.000,00 18 Gestão Ambiental 0,1041 R$ 47.250,00 20 Agricultura 6,7302 R$ 3.055.662,48 27 Desporto e Lazer 2,2064 R$ 1.001.756,55 99 Reserva de Contingência 0,9295 R$ 422.100,00 Total Geral 100% R$ 45.402.486,23 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capitulo I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções nº. 94 e 96 do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 3 Art. 5º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizados a: § 1º – Abrir créditos suplementar até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com art. 7º, I da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964 e a totalidade de cada convênio assinado com o município, conforme parecer consulta do TCE-ES (Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo), nº 028 de 06 de julho de 2004. § 2º - Caso o Chefe do Poder Executivo Municipal venha necessitar de suplementar o Orçamento, deverá encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei detalhando as respectivas rubricas. Art. 6º - O pagamento do serviço da divida e encargos terão prioridade sobre as ações de expansão. Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município. Art. 8º - Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esporte, agricultura, saúde e assistência social. § 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada. § 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidade que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º - O poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 4 Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 30 de dezembro de 2009. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal