norma nº 902/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
1
 LEI Nº 902/2008
 De 20 de fevereiro de 2008.
“Dispõe sobre contratação em Designação 
Temporária de Profissionais para as Unidades 
Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou 
e eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições 
abaixo:
CARGOS Nº de vagas
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 25
PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL- séries iniciais 25
SUPERVISOR ESCOLAR 03
PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL￾séries finais:
Disciplina Nº. de vagas
Língua Portuguesa 04
Artes 02
Ciências 06
História 02
Geografia 03
Educação Física 05
Inglês 03
 § 1º - As contratações a que se refere o artigo 
acima far-se-á exclusivamente para suprir a falta de pessoal no quadro de pessoal 
efetivo.
 Art. 2º - Fica isento do pagamento de taxa de 
inscrição todos os candidatos que se inscreverem ao processo de seleção nos 
cargos mencionados no referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
2
 Art. 3º - A remuneração do pessoal acima 
discriminado será igual ao salário base dos funcionários/servidores ou equivalente 
ao do quadro efetivo desta Municipalidade.
 Art. 4º - Ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei aplica-se o disposto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
 Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta 
Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
 I – pelo término do prazo contratual;
 II – por iniciativa do contratado;
 III – unilateral/interesse da administração pública;
 Art. 6º - O processo de seleção de candidatos 
para admissão de supervisores escolares e professores, para o exercício da função 
de regência de classe em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, será 
realizado pelo Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEME.
 § 1º - Compreende-se como processo de seleção: 
a inscrição, a seleção de títulos, a classificação e a chamada dos profissionais do 
magistério.
 § 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação 
a coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo.
 Art. 7º - Será nomeada através de Portaria, uma 
Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela 
divulgação, inscrição e chamada de professores.
 Art. 8º - São atribuições da Comissão 
Coordenadora do Processo Seletivo:
 I – realizar todo o processo de divulgação, 
inscrição e chamada dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos nesta 
portaria;
 II – elaborar quadro demonstrativo referente a 
todas as escolas envolvidas no processo, contendo informações pertinentes à vaga 
e/ou à disciplina escolhida, nome do professor, série, turno de atuação e carga 
horária;
 III – encaminhar ao setor administrativo cada 
quadro demonstrativo, referente ao processo de escolha de vagas, contendo 
informações específicas relativas ao: nome do professor, disciplina escolhida, série, 
turno de atuação, carga horária e outras que se fizerem necessárias, conforme 
instrumental específico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
3
 
 Art. 9º - A inscrição do candidato às mencionadas 
vagas em designação temporária, deverá ser feita no Município, na Secretaria 
Municipal de Educação, na data divulgada pela Secretaria.
 § 1º - A inscrição não poderá ser efetivada através de 
procuração.
 Art. 10 - Para efeito de inscrição, o candidato 
preencherá o formulário próprio, adotado pela Secretaria Municipal de Educação, 
fazendo apresentação do CPF e Identidade (original ou autenticado);
 Art. 11 - Os candidatos ao cargo de professor poderão 
inscrever-se para regência de classe em designação temporária, para atuar:
 I – de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental;
 II – de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental por 
disciplina;
 III – na Educação Infantil.
 § 1º - Poderão participar do processo seletivo em 
designação temporária, candidatos com Licenciatura Plena nas suas respectivas 
áreas ou cursando o 4º. Período de curso superior em Pedagogia ou Normal 
Superior para concorrerem às vagas de Educação Infantil e Séries iniciais do Ensino 
Fundamental; ou cursando o 4º. Período de área específica, bem como de áreas
afins para concorrerem às vagas destinadas às séries finais do Ensino Fundamental.
 § 2º - O Candidato, ao se inscrever para regência de 
classe, deverá optar pela disciplina que pretende atuar.
 § 3º - O candidato que não fizer opção pela disciplina 
que pretende atuar terá sua inscrição indeferida, não cabendo recurso dessa 
decisão.
 Art. 12 – A disciplina de Educação Física deverá ser 
ministrada por professor devidamente habilitado, conforme Lei Federal Nº. 9.696 de 
01/09/l998 e determinação contida na Decisão l2/2005, do Ministério Público 
Federal.
 Art. 13 – A listagem de classificação dos candidatos 
inscritos será divulgada na Secretaria Municipal de Educação, em local visível e/ou 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
4
em jornal, devendo estar assinada pelos membros da Comissão Coordenadora do 
Processo Seletivo.
 Art. 14 – Nos casos de empate na classificação, o 
desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade:
 
 I – Idade, contagem para o mais idoso;
 II – Tempo de serviço;
 Art. 15 – O recurso para a revisão de pontos obtidos na 
classificação será solicitado pelo candidato, por escrito, à Comissão Coordenadora 
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, imediatamente após a divulgação da 
classificação.
 § 1º – Os pedidos de recursos que não estiverem 
devidamente fundamentados serão imediatamente indeferidos.
 Art. 16 – Os pedidos de recursos serão julgados, após o 
seu recebimento, no prazo máximo de três (03) dias úteis.
 Art. 17 – O candidato aprovado para regência de classe 
poderá ter no máximo dois vínculos e a carga horária máxima de 25(vinte e cinco) 
horas semanais em cada vínculo.
 Art. 18 – O candidato não poderá escolher carga horária 
fragmentada, enquanto existir carga horária completa, salvo por interesse e decisão 
da Secretaria Municipal de Educação.
 Art. 19 – A desistência da chamada, pela ordem de 
classificação, será documentada pela Comissão Coordenadora e assinada pelo 
candidato desistente, ou na negativa deste por duas testemunhas.
 Art. 20 – O não comparecimento do candidato no 
momento da chamada, conforme a classificação implicará em sua automática 
eliminação da lista classificatória.
 Art. 21 – A chamada dos classificados para atuarem, em 
designação temporária, deverá ser documentada em ata, com o registro das 
ocorrências pela respectiva Comissão Coordenadora.
 Art. 22 – A Prefeitura Municipal de Pinheiros – ES, 
convocará de acordo a necessidade da Administração Pública, sem obrigatoriedade 
de contratar todos os aprovados.
 Art. 23 – Todos os profissionais contratados em 
designação temporária terão seus contratos com vigência até 30 de junho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
5
 Art. 24 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta do Orçamento vigente.
 
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
 Em, 20 de fevereiro de 2008.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal