norma nº 1271/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1271/2015
De 23 de setembro de 2015.
“Dispõe sobre a criação de projeto de inclusão digital 
visando oferecer acesso à internet em todas as 
praças públicas localizadas no Município de Pinheiros 
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 
projeto de inclusão digital, visando oferecer acesso á internet WI FI em todas as 
praças públicas localizadas no âmbito do Município de Pinheiros Estado do Espírito 
Santo.
 Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo poder 
Executivo Municipal para garantir sua execução.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 23 de setembro de 2015.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Geral