norma nº 904/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 904/2008
 De 20 de fevereiro de 2008.
“Eleva percentual para abertura de créditos 
suplementares e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1° - O percentual para abertura de créditos 
suplementares, a que se refere o artigo 5°, inciso I, do vigente orçamento municipal,
Lei n.° 900/2008, de 07 de Janeiro de 2008, fica elevado para 21%, e a totalidade de 
cada convênio assinado com o município, conforme parecer consulta do TCE – ES 
(Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo), n° 028 de 06 de Julho de 2004.
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 20 de fevereiro de 2008.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal