norma nº 908/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 908/2008
 De 10 de março de 2008.
“Autoriza a inserção do Município de Pinheiros, 
Estado do Espírito Santo, no Consórcio 
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do 
Extremo Norte Capixaba (PRODNORTE) e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
a inserção do Município de Pinheiros no Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Sustentável do Extremo Norte Capixaba (PRODNORTE), 
integrando pessoa jurídica instituída na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos.
 Parágrafo Único – O presente Consórcio objetiva 
ações para o desenvolvimento dos Municípios integrantes, mediante a mútua 
cooperação dos entes envolvidos.
 
 Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da execução da 
presente lei e, devendo ser consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias 
para a mesma finalidade.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 10 de março de 2008.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal