norma nº 918/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 918/2008
 De 24 de julho de 2008.
“Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 0387/97 
que versa sobre Autoriza concessão de anistia 
fiscal de débitos inscritos em Dívida Ativa.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou 
e eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - O Art. 3º da Lei nº 0387/97 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 “Art. 3º - Os aposentados e os idosos que 
comprovarem ter no município de Pinheiros-ES, um imóvel residencial e 
perceberem um salário mínimo estarão isentos do pagamento de IPTU e TAXAS 
DE SERVIÇOS URBANOS.
 Parágrafo Único – Os beneficiados terão que 
comprovar no ato do pedido de isenção a situação salarial, junto ao Setor de 
Tributação e Fiscalização desta municipalidade.”
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
 Em, 24 de julho de 2008.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal