norma nº 920/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 920/2008
 De 21 de outubro de 2008.
 
"Dispõe sobre autorização para celebração de 
convênio com entidade e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar convênio com a entidade, Casa dos Menores de Campinas/ 
Montanha da Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 46.045.365/0001-33, 
localizada na Estrada Fazenda Roças Velhas, s/n, Zona Rural, Município de 
Cariacica/ES.
 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 21 de outubro de 2008.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal