norma nº 923/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 923/2008
 De 03 de dezembro de 2008.
“Eleva percentual para abertura de créditos 
suplementares e dá outras providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros, 
Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
 Art. 1° - O percentual para abertura de créditos 
suplementares, a que se refere o artigo 5º, inciso I, do vigente orçamento municipal, 
Lei nº 900/2008, fica elevado em mais 29% (vinte e nove por cento), de acordo com o 
Art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas 
no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor com efeitos 
retroativos ao dia 03 de novembro de 2008.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 03 de dezembro de 2008.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal