norma nº 924/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI N° 924/2008
De 23 de dezembro de 2008.
“Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar, na forma legal, os bens móveis abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Veículo: Automóvel
Marca/ Modelo: Mercedes Benz / MB 05 1318
Ano Fabricação: 1998/99
Placa: MQX-0130
Nº Chassi: 9BM384088WB178295
Cor: Branca
Combustível: Diesel
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Veículo: Automóvel
Marca/ Modelo: VW / Caminhoneta/ Ambulância
Ano Fabricação: 2006/2006
Placa: MPQ-7041
Nº Chassi: 9BWEB05W96P041388
Cor: Branca
Combustível: Flex
Art. 2º - Os recursos oriundos da alienação 
ora autorizada, serão aplicados em conformidade com o Art. 44 da Lei 
nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 23 de dezembro de 2008. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal