| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 858/2007 De 08 de janeiro de 2007. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIROS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Pinheiros-ES, para o exercício-financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.141.288,24(vinte e quatro milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES ............................................................................................. R$ 25.561.788,24 - Receitas Tributárias ............................................................................................. R$ 1.298.788,24 - Receitas Patrimoniais ............................................................................................. R$ 268.000,00 - Receita Agropecuária ............................................................................................. R$ 4.000,00 - Receita Industrial ............................................................................................. R$ 1.000,00 - Receita de Serviços ............................................................................................. R$ 28.000,00 - Transferências Correntes ............................................................................................. R$ 23.829.000,00 - Outras Receitas Correntes ............................................................................................. R$ 133.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................................. R$ 792.000,00 - Operações de Crédito ............................................................................................. R$ 2.000,00 - Alienação de Bens ............................................................................................. R$ 120.000,00 - Transferências de Capital ............................................................................................. R$ 570.000,00 - Outras Receitas de Capital ............................................................................................. R$ 100.000,00 DEDUÇÃO DO FUNDEF ............................................................................................. R$ 2.212.500,00 -(-)Dedução p/ o FUNDEF ............................................................................................. R$ (2.212.500,00) TOTAL GERAL ............................................................................................. R$ 24.141.288,24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º- A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei. Código da Função Descrição da Função 01 Legislativa ..................................................................... R$ 1.214.283,24 04 Administração ..................................................................... R$ 3.516.863,76 08 Assistência Social ..................................................................... R$ 2.139.893,55 10 Saúde ..................................................................... R$ 5.916.250,08 12 Educação ..................................................................... R$ 5.063.575,48 13 Cultura ..................................................................... R$ 281.735,28 15 Urbanismo ..................................................................... R$ 3.389.909,15 20 Agricultura ..................................................................... R$ 2.217.239,10 99 Reserva de Contingência ..................................................................... R$ 401.538,60 Total das Funções ..................................................................... R$ 24.141.288,24 Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções n.º 94 e 96 do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo. Art. 5º- Fica o Poder Executivo e Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a: I- Abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal nº.4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964 e recursos de Convênio, conforme parecer consulta do TCEES 028 de 06 de julho de 2004. Art 6º- O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Art 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social. $1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada. $2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo. $3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º- O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 08 de janeiro de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal