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norma nº 858/2007

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 2007
Date 2007-01-08
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI Nº 858/2007
 De 08 de janeiro de 2007.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2007.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIROS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Pinheiros-ES, para o exercício-financeiro de 2007, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 24.141.288,24(vinte e quatro milhões, cento e quarenta e um mil, duzentos e 
oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e 
de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES ............................................................................................. R$ 25.561.788,24
- Receitas Tributárias ............................................................................................. R$ 1.298.788,24
- Receitas Patrimoniais ............................................................................................. R$ 268.000,00
- Receita Agropecuária ............................................................................................. R$ 4.000,00
- Receita Industrial ............................................................................................. R$ 1.000,00
- Receita de Serviços ............................................................................................. R$ 28.000,00
- Transferências Correntes ............................................................................................. R$ 23.829.000,00
- Outras Receitas Correntes ............................................................................................. R$ 133.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................................. R$ 792.000,00
- Operações de Crédito ............................................................................................. R$ 2.000,00
- Alienação de Bens ............................................................................................. R$ 120.000,00
- Transferências de Capital ............................................................................................. R$ 570.000,00
- Outras Receitas de Capital ............................................................................................. R$ 100.000,00
DEDUÇÃO DO FUNDEF ............................................................................................. R$ 2.212.500,00
-(-)Dedução p/ o FUNDEF ............................................................................................. R$ (2.212.500,00)
TOTAL GERAL ............................................................................................. R$ 24.141.288,24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º- A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação 
constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, 
Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo 
autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
Código da Função Descrição da Função
01 Legislativa ..................................................................... R$ 1.214.283,24
04 Administração ..................................................................... R$ 3.516.863,76
08 Assistência Social ..................................................................... R$ 2.139.893,55
10 Saúde ..................................................................... R$ 5.916.250,08
12 Educação ..................................................................... R$ 5.063.575,48
13 Cultura ..................................................................... R$ 281.735,28
15 Urbanismo ..................................................................... R$ 3.389.909,15
20 Agricultura ..................................................................... R$ 2.217.239,10
99 Reserva de Contingência ..................................................................... R$ 401.538,60
Total das Funções ..................................................................... R$ 24.141.288,24
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 
4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo 
com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções n.º 94 e 96 do Senado Federal, com 
prévia autorização do Poder Legislativo. 
Art. 5º- Fica o Poder Executivo e Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 
de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 50%(cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada 
em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei 
Federal nº.4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 
17 de Março de 1964 e recursos de Convênio, conforme parecer consulta do TCEES 028 de 06 de julho de 
2004. 
Art 6º- O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições 
privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de 
utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.
$1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação 
apresentado pela entidade beneficiada.
$2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo.
$3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos 
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 9º- O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma 
programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 08 de janeiro de 2007.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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