br-locleg corpus explorer

← Pinheiros (ES)

norma nº 859/2007

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 2007
Date 2007-01-09
Ementa“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI Nº 859/2007
 De 09 de janeiro 2007.
“Dispõe sobre contratação em designação 
temporária de profissionais para as Unidades 
Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras 
providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições abaixo:
QUANTIDADE CARGOS
40 PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
120 PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL
10 SUPERVISORES ESCOLARES
35 SECRETÁRIOS ESCOLARES
65 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS
20 VIGILANTES
 § 1º - As contratações a que se refere o artigo acima, 
far-se-á exclusivamente para suprir a falta de pessoal no quadro de pessoal efetivo.
 § 2º - As inscrições para participação no processo 
seletivo para as contratações serão gratuitas.
 Art. 2º - A remuneração do pessoal acima discriminado 
será igual ao salário base dos funcionários/servidores ou equivalente ao do quadro 
efetivo desta Municipalidade.
 Art. 3º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei 
aplica-se o disposto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
 Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, 
extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 I – pelo término do prazo contratual;
 II – por iniciativa do contratado;
 III – unilateral/interesse da administração pública;
 Art. 5º - O processo de seleção de Candidatos para 
admissão de professores, para o exercício da função de regência de classe, 
supervisores escolares, secretários escolares, auxiliares de serviços gerais e 
vigilantes, em Unidades Escolares da rede Municipal de ensino, será realizado pelo 
Município, no âmbito da Secretária Municipal de Educação – SEME.
 § 1º - Compreende-se como processo de seleção: a 
inscrição, a prova, a classificação e a chamada de professores.
 § 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a 
coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo.
 Art. 6º - Será nomeada através de Portaria, uma 
Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela 
divulgação, inscrição , chamada de professores, supervisores escolares, secretários 
escolares, auxiliares de serviços gerais e vigilantes.
 Art. 7º - São atribuições da Comissão Coordenadora do 
Processo Seletivo:
 I – realizar todo o processo de divulgação, inscrição e 
chamada dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos nesta portaria;
 II – elaborar quadro demonstrativo referente a todas as 
escolas envolvidas no processo, contendo informações pertinentes à vaga e/ou à 
disciplina escolhida, nome do professor, série, turno de atuação e carga horária;
 III – encaminhar cada quadro demonstrativo, referente ao 
processo de escolha de vagas, contendo informações específicas relativas ao: nome 
do professor, disciplina escolhida, série, turno de atuação, carga horária e outras 
que se fizerem necessárias, conforme instrumental específico.
 Art. 8º - A elaboração e aplicação de provas, objetivas 
ou subjetivas, bem como a classificação dos candidatos poderá ser realizada pela 
Comissão Coordenadora ou Empresa Contratada.
 Art. 9º - A inscrição do candidato às mencionadas vagas 
em designação temporária, deverá ser feita no Município, na Secretaria Municipal de 
Educação, na data divulgada pela Secretaria.
 § 1º - A inscrição poderá ser efetivada através de 
procuração devidamente constituída em cartório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 10 - Para efeito de inscrição, o candidato 
preencherá o formulário próprio, adotado pela Secretaria Municipal de Educação, 
fazendo a juntada da documentação necessária, a saber;
a) Cópia da Carteira de Identidade; CPF e Carteira de Trabalho; (xérox 
autenticada);
b) Cópia do Diploma ou Histórico Escolar (xérox autenticada), específico para o 
âmbito de atuação pleiteada.
c) Declaração de acumulação ou não acumulação. A de acumulação de cargo 
deverá especificar o cargo, a carga horária, o horário de trabalho e o órgão 
em que atua.
 Art. 11 - Os candidatos poderão inscrever-se para 
regência de classe em designação temporária, para atuar:
 I – de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental;
 II – de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental por 
disciplina;
 III – na Educação Infantil;
 IV – na Educação de Jovens e Adultos ( PTPL; 5ª a 8ª 
série);
 § 1º - Poderão participar do processo seletivo em 
designação temporária, candidatos estudantes de área específica, bem como de 
área afim.
 § 2º - O Candidato, ao se inscrever para regência de 
classe, deverá optar pela disciplina que pretende atuar.
 § 3º - O candidato que não fizer opção pela disciplina 
que pretende atuar terá sua inscrição indeferida, não cabendo recurso dessa 
decisão.
 Art. 12 – A disciplina de Educação Física deverá ser 
ministrada por professor devidamente habilitado, conforme Lei Federal Nº 9.696 de 
01/09/l998 e determinação contida na Decisão l2/2005, do Ministério Público 
Federal.
 Art. 13 – A listagem de classificação dos candidatos 
inscritos será divulgada na Secretaria Municipal de Educação, em local visível e em 
jornal, devendo estar assinada pelos membros da Comissão Coordenadora do 
Processo Seletivo.
 Art. 14 – Nos casos de empate na classificação, o 
desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 I – Idade, contagem para o mais idoso;
 II – Sorteio.
 Art. 15 – O recurso para a revisão de pontos obtidos na 
classificação, será solicitado pelo candidato, por escrito, à Comissão Coordenadora 
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, imediatamente após a divulgação da 
classificação.
 § 1º – Os pedidos de recursos que não estiverem 
devidamente fundamentados, serão imediatamente indeferidos.
 Art. 16 – Os pedidos de recursos serão julgados, após 
o seu recebimento, no prazo máximo de três (3) dias úteis.
 Art. 17 – O candidato aprovado para regência de classe 
poderá ter no máximo dois vínculos e a carga horária máxima de 25(vinte e cinco) 
horas semanais em cada vínculo.
 Art. 18 – A escolha do segundo vínculo só poderá 
ocorrer após concluída a chamada de todos os candidatos habilitados para a função 
pleiteada.
 Parágrafo único – o candidato não poderá escolher 
carga horária fragmentada, enquanto existir carga horária completa, salvo por 
interesse e decisão da Secretaria Municipal de Educação.
 Art. 19 – A desistência da chamada, pela ordem de 
classificação, será documentada pela Comissão Coordenadora e assinada pelo 
candidato desistente, ou na negativa deste por duas testemunhas.
 Art. 20 – O não comparecimento do candidato no 
momento da chamada, conforme a classificação, implicará em sua automática 
eliminação da lista classificatória.
 Art. 21 – A chamada dos classificados para atuarem, 
em designação temporária, deverá ser documentada em, ata, com o registro das 
ocorrências pela respectiva Comissão Coordenadora.
 § 1º – A prefeitura Municipal de Pinheiros-ES, 
convocará de acordo com a necessidade da administração pública, sem 
obrigatoriedade de contratar todos os aprovados.
 Art. 22 – Todos os profissionais contratados em 
designação temporária terão seus contratos com vigência até 30 de junho de 2.007, 
podendo ser prorrogado até 30 de dezembro deste mesmo ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 23 – Fica vedada a participação no presente 
processo seletivo de professores que já tenham se aposentado com carga horária 
superior a 25h/ aulas semanais.
 Art. 24 – As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta do Orçamento vigente.
 Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros- ES
 Em, 09 de janeiro de 2007.
 
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

open original →