| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2007 |
| Date | 2007-01-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 435 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 859/2007 De 09 de janeiro 2007. “Dispõe sobre contratação em designação temporária de profissionais para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições abaixo: QUANTIDADE CARGOS 40 PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 120 PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL 10 SUPERVISORES ESCOLARES 35 SECRETÁRIOS ESCOLARES 65 AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS 20 VIGILANTES § 1º - As contratações a que se refere o artigo acima, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de pessoal no quadro de pessoal efetivo. § 2º - As inscrições para participação no processo seletivo para as contratações serão gratuitas. Art. 2º - A remuneração do pessoal acima discriminado será igual ao salário base dos funcionários/servidores ou equivalente ao do quadro efetivo desta Municipalidade. Art. 3º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – unilateral/interesse da administração pública; Art. 5º - O processo de seleção de Candidatos para admissão de professores, para o exercício da função de regência de classe, supervisores escolares, secretários escolares, auxiliares de serviços gerais e vigilantes, em Unidades Escolares da rede Municipal de ensino, será realizado pelo Município, no âmbito da Secretária Municipal de Educação – SEME. § 1º - Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, a prova, a classificação e a chamada de professores. § 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo. Art. 6º - Será nomeada através de Portaria, uma Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela divulgação, inscrição , chamada de professores, supervisores escolares, secretários escolares, auxiliares de serviços gerais e vigilantes. Art. 7º - São atribuições da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo: I – realizar todo o processo de divulgação, inscrição e chamada dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos nesta portaria; II – elaborar quadro demonstrativo referente a todas as escolas envolvidas no processo, contendo informações pertinentes à vaga e/ou à disciplina escolhida, nome do professor, série, turno de atuação e carga horária; III – encaminhar cada quadro demonstrativo, referente ao processo de escolha de vagas, contendo informações específicas relativas ao: nome do professor, disciplina escolhida, série, turno de atuação, carga horária e outras que se fizerem necessárias, conforme instrumental específico. Art. 8º - A elaboração e aplicação de provas, objetivas ou subjetivas, bem como a classificação dos candidatos poderá ser realizada pela Comissão Coordenadora ou Empresa Contratada. Art. 9º - A inscrição do candidato às mencionadas vagas em designação temporária, deverá ser feita no Município, na Secretaria Municipal de Educação, na data divulgada pela Secretaria. § 1º - A inscrição poderá ser efetivada através de procuração devidamente constituída em cartório. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - Para efeito de inscrição, o candidato preencherá o formulário próprio, adotado pela Secretaria Municipal de Educação, fazendo a juntada da documentação necessária, a saber; a) Cópia da Carteira de Identidade; CPF e Carteira de Trabalho; (xérox autenticada); b) Cópia do Diploma ou Histórico Escolar (xérox autenticada), específico para o âmbito de atuação pleiteada. c) Declaração de acumulação ou não acumulação. A de acumulação de cargo deverá especificar o cargo, a carga horária, o horário de trabalho e o órgão em que atua. Art. 11 - Os candidatos poderão inscrever-se para regência de classe em designação temporária, para atuar: I – de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental; II – de 5ª a 8ª série do Ensino Fundamental por disciplina; III – na Educação Infantil; IV – na Educação de Jovens e Adultos ( PTPL; 5ª a 8ª série); § 1º - Poderão participar do processo seletivo em designação temporária, candidatos estudantes de área específica, bem como de área afim. § 2º - O Candidato, ao se inscrever para regência de classe, deverá optar pela disciplina que pretende atuar. § 3º - O candidato que não fizer opção pela disciplina que pretende atuar terá sua inscrição indeferida, não cabendo recurso dessa decisão. Art. 12 – A disciplina de Educação Física deverá ser ministrada por professor devidamente habilitado, conforme Lei Federal Nº 9.696 de 01/09/l998 e determinação contida na Decisão l2/2005, do Ministério Público Federal. Art. 13 – A listagem de classificação dos candidatos inscritos será divulgada na Secretaria Municipal de Educação, em local visível e em jornal, devendo estar assinada pelos membros da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo. Art. 14 – Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO I – Idade, contagem para o mais idoso; II – Sorteio. Art. 15 – O recurso para a revisão de pontos obtidos na classificação, será solicitado pelo candidato, por escrito, à Comissão Coordenadora no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, imediatamente após a divulgação da classificação. § 1º – Os pedidos de recursos que não estiverem devidamente fundamentados, serão imediatamente indeferidos. Art. 16 – Os pedidos de recursos serão julgados, após o seu recebimento, no prazo máximo de três (3) dias úteis. Art. 17 – O candidato aprovado para regência de classe poderá ter no máximo dois vínculos e a carga horária máxima de 25(vinte e cinco) horas semanais em cada vínculo. Art. 18 – A escolha do segundo vínculo só poderá ocorrer após concluída a chamada de todos os candidatos habilitados para a função pleiteada. Parágrafo único – o candidato não poderá escolher carga horária fragmentada, enquanto existir carga horária completa, salvo por interesse e decisão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 19 – A desistência da chamada, pela ordem de classificação, será documentada pela Comissão Coordenadora e assinada pelo candidato desistente, ou na negativa deste por duas testemunhas. Art. 20 – O não comparecimento do candidato no momento da chamada, conforme a classificação, implicará em sua automática eliminação da lista classificatória. Art. 21 – A chamada dos classificados para atuarem, em designação temporária, deverá ser documentada em, ata, com o registro das ocorrências pela respectiva Comissão Coordenadora. § 1º – A prefeitura Municipal de Pinheiros-ES, convocará de acordo com a necessidade da administração pública, sem obrigatoriedade de contratar todos os aprovados. Art. 22 – Todos os profissionais contratados em designação temporária terão seus contratos com vigência até 30 de junho de 2.007, podendo ser prorrogado até 30 de dezembro deste mesmo ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 23 – Fica vedada a participação no presente processo seletivo de professores que já tenham se aposentado com carga horária superior a 25h/ aulas semanais. Art. 24 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente. Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros- ES Em, 09 de janeiro de 2007. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal