norma nº 860/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 860/2007
 De 09 de janeiro de 2007.
 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 0672/2001 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - O parágrafo único do Artigo 19, da Lei 
Municipal nº 0672/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de 
Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal de 
Pinheiros, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “Parágrafo Único – A jornada básica de trabalho do 
professor poderá ser estendida para 50 (cinqüenta) horas semanais, desde que a 
Secretaria Municipal de Educação autorize.”
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 09 de janeiro de 2007.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal