| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2007 |
| Date | 2007-02-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A FORMA DE TRANSFERÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE).” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 861/2007 De 08 de fevereiro de 2007. “Dispõe sobre os critérios e a forma de transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE).” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) consiste na transferência, pela Prefeitura Municipal de Pinheiros - ES, de recursos financeiros, em benefício das escolas da rede pública municipal. Art. 2º – Os recursos transferidos destinam-se à cobertura de despesa de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, de forma a contribuir para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados: I - Na manutenção e pequenos reparos da unidade escolar; II - Aquisição de material necessário ao funcionamento administrativo e pedagógico da unidade escolar. Art. 3º – Os recursos serão destinados às escolas, por intermédio de seus gestores. Parágrafo Único – As escolas que possuem unidades executoras próprias ficarão a cargo das mesmas a gerência dos recursos. Art. 4º – As escolas públicas municipais receberão os recursos financeiros do PMDDE em duas parcelas anuais, da seguinte forma: I - Até 01 de fevereiro de cada ano, a primeira parcela; II - Até 01 de julho de cada ano, a segunda parcela. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º – O montante a ser repassado, semestralmente, a cada escola, será em conformidade com a seguinte tabela: NÍVEL DE ATENDIMENTO QUANTIDADE DE ALUNOS VALOR (R$) 1- Educação Infantil Até 200 alunos 500,00 Acima de 200 alunos 700,00 2- Ensino Fundamental Até 200 alunos 500,00 De 201 a 500 alunos 700,00 Acima de 501 alunos 900,00 Art. 6º – À Prefeitura Municipal de Pinheiros é facultada a adoção de medidas para reaver eventuais valores liberados indevidamente, independente de autorização do beneficiário. Art. 7º – Os documentos comprobatórios das despesas realizadas no objeto do programa (notas fiscais, recibos, faturas, etc.) deverão ser arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Educação. Art. 8º – Os recursos transferidos serão creditados, mantidos e geridos em contas específicas, devendo os saques ser realizados, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, somente para pagamento de despesas relacionadas com o objeto do programa. Art. 9º - A elaboração e a apresentação da prestação de contas, à contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiros, deverão ocorrer da seguinte forma: I - Extrato da Conta bancária em que os recursos foram depositados, acompanhado de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos, listados no artigo 7º. Para recursos recebidos até o dia 30 de janeiro – prestação de contas até 30 de maio e já para os recursos recebidos até o dia 30 de julho – prestação de contas até 30 de novembro. II - Relação de bens adquiridos ou produzidos. § 1º – A Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura Municipal analisarão as prestações de contas recebidas das Escolas Municipais. § 2º – Na hipótese da prestação de contas das escolas municipais não vir a ser representada, até as datas previstas no inciso I deste artigo, ou não vir a ser aprovada, a prefeitura municipal ou a secretaria estabelecerá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para sua apresentação ou regularização; § 3º – Uma vez esgotado o prazo referido no § 2º deste artigo, a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação suspenderão o correspondente repasse de recursos e adotarão as medidas cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 10º – A escola municipal que não apresentar a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas à Secretaria Municipal de Educação. § 1º – Considera-se caso fortuito, para a não prestação de contas, a falta, no todo ou em parte, de documentos, por dolo ou culpa do gestor anterior. § 2º – O dispositivo no artigo 10 e no § 1º. Aplica-se a hipótese de não prestação de contas, cujas justificativas serão dirigidas à Secretaria Municipal de Educação. § 3º – Na falta de prestação de contas por culpa ou dolo do gestor da escola municipal, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências cíveis e criminais cabíveis. Art. 11º – A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. Art. 12º – A prestação de contas perante a prefeitura é de responsabilidade do Gestor Escolar, devendo ser submetida à apreciação prévia ao Conselho de Escola. Art. 13º – A fiscalização dos recursos financeiros é de competência do Poder Executivo e Legislativo Municipal e do Ministério Público. § 1º – Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público as irregularidades identificadas na aplicação dos recursos. Art. 14º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES Em, 08 de fevereiro de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal