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norma nº 861/2007

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 2007
Date 2007-02-08
Ementa“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A FORMA DE TRANSFERÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE).”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI Nº 861/2007
 De 08 de fevereiro de 2007.
“Dispõe sobre os critérios e a forma de 
transferência e prestação de contas dos recursos
destinados à execução do Programa Municipal 
Dinheiro Direto na Escola (PMDDE).”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º – O Programa Municipal Dinheiro Direto na 
Escola (PMDDE) consiste na transferência, pela Prefeitura Municipal de 
Pinheiros - ES, de recursos financeiros, em benefício das escolas da rede pública 
municipal.
 Art. 2º – Os recursos transferidos destinam-se à 
cobertura de despesa de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, de 
forma a contribuir para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de 
ensino beneficiários, devendo ser empregados:
 I - Na manutenção e pequenos reparos da unidade 
escolar;
 II - Aquisição de material necessário ao funcionamento 
administrativo e pedagógico da unidade escolar.
 Art. 3º – Os recursos serão destinados às escolas, por 
intermédio de seus gestores.
 Parágrafo Único – As escolas que possuem unidades 
executoras próprias ficarão a cargo das mesmas a gerência dos recursos.
 Art. 4º – As escolas públicas municipais receberão os 
recursos financeiros do PMDDE em duas parcelas anuais, da seguinte forma:
 I - Até 01 de fevereiro de cada ano, a primeira parcela;
 II - Até 01 de julho de cada ano, a segunda parcela.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 5º – O montante a ser repassado, semestralmente, a 
cada escola, será em conformidade com a seguinte tabela:
NÍVEL DE 
ATENDIMENTO
QUANTIDADE DE 
ALUNOS VALOR (R$)
1- Educação Infantil
Até 200 alunos 500,00
Acima de 200 alunos 700,00
2- Ensino Fundamental
Até 200 alunos 500,00
De 201 a 500 alunos 700,00
Acima de 501 alunos 900,00
 Art. 6º – À Prefeitura Municipal de Pinheiros é facultada a 
adoção de medidas para reaver eventuais valores liberados indevidamente, 
independente de autorização do beneficiário.
 Art. 7º – Os documentos comprobatórios das despesas 
realizadas no objeto do programa (notas fiscais, recibos, faturas, etc.) deverão ser 
arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de aprovação da 
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Educação.
 Art. 8º – Os recursos transferidos serão creditados, 
mantidos e geridos em contas específicas, devendo os saques ser realizados, 
mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, somente para 
pagamento de despesas relacionadas com o objeto do programa.
 Art. 9º - A elaboração e a apresentação da prestação de 
contas, à contabilidade da Prefeitura Municipal de Pinheiros, deverão ocorrer da 
seguinte forma:
 I - Extrato da Conta bancária em que os recursos foram 
depositados, acompanhado de documentos julgados necessários à comprovação da 
execução dos recursos, listados no artigo 7º. Para recursos recebidos até o dia 30 
de janeiro – prestação de contas até 30 de maio e já para os recursos recebidos até 
o dia 30 de julho – prestação de contas até 30 de novembro.
 II - Relação de bens adquiridos ou produzidos.
 § 1º – A Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura 
Municipal analisarão as prestações de contas recebidas das Escolas Municipais.
 § 2º – Na hipótese da prestação de contas das escolas 
municipais não vir a ser representada, até as datas previstas no inciso I deste artigo, 
ou não vir a ser aprovada, a prefeitura municipal ou a secretaria estabelecerá o 
prazo máximo de 15 (quinze) dias para sua apresentação ou regularização;
 § 3º – Uma vez esgotado o prazo referido no § 2º deste 
artigo, a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Educação suspenderão o 
correspondente repasse de recursos e adotarão as medidas cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 Art. 10º – A escola municipal que não apresentar a 
prestação de contas dos recursos financeiros recebidos, por motivo de força maior 
ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas à Secretaria Municipal de 
Educação.
 § 1º – Considera-se caso fortuito, para a não 
prestação de contas, a falta, no todo ou em parte, de documentos, por dolo ou culpa 
do gestor anterior.
 § 2º – O dispositivo no artigo 10 e no § 1º. Aplica-se a 
hipótese de não prestação de contas, cujas justificativas serão dirigidas à Secretaria 
Municipal de Educação.
 § 3º – Na falta de prestação de contas por culpa ou 
dolo do gestor da escola municipal, a Secretaria Municipal de Educação adotará as 
providências cíveis e criminais cabíveis.
 Art. 11º – A autoridade responsável pela prestação de 
contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que 
deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será 
responsabilizada civil, penal e administrativamente.
 Art. 12º – A prestação de contas perante a prefeitura é 
de responsabilidade do Gestor Escolar, devendo ser submetida à apreciação prévia 
ao Conselho de Escola. 
 Art. 13º – A fiscalização dos recursos financeiros é de 
competência do Poder Executivo e Legislativo Municipal e do Ministério Público.
 § 1º – Qualquer pessoa física ou jurídica poderá 
denunciar ao Poder Executivo Municipal e ao Ministério Público as irregularidades 
identificadas na aplicação dos recursos.
 Art. 14º – Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
 Em, 08 de fevereiro de 2007.
 
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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