| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 863/2007 De 09 de março de 2007. “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 – Educação 364 – Ensino Superior 0080 – Apoio a Manutenção do Ensino Superior, Educ. Especial e Ens. Superior 005001.1236400802.043 – APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 00465 – 333909200000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 00500 – Recursos Próprios........................................................................R$ 33.200,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 - Educação 364 – Ensino Superior 0080 – APOIO A MANUT. DO ENSINO SUPERIOR, EDUC. ESPECIAL E ENS. SUPERIOR 005001.1236400802.091 – APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 00216 – 333901800000 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES – 00500 – Recursos Próprios..............................................................R$ 33.200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES. Em, 09 de março de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal