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norma nº 863/2007

Tipo Lei
Número / Ano 863 / 2007
Date 2007-03-09
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 863/2007
 De 09 de março de 2007.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei 
Orçamentária vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a 
abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente 
exercício:
005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 – Educação
364 – Ensino Superior
0080 – Apoio a Manutenção do Ensino Superior, Educ. Especial e Ens. 
Superior
005001.1236400802.043 – APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO 
ENSINO SUPERIOR
00465 – 333909200000 – Despesas de Exercícios Anteriores – 00500 –
Recursos Próprios........................................................................R$ 33.200,00
 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, 
constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do 
Orçamento vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - Educação
364 – Ensino Superior
0080 – APOIO A MANUT. DO ENSINO SUPERIOR, EDUC. 
ESPECIAL E ENS. SUPERIOR
005001.1236400802.091 – APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO 
ENSINO SUPERIOR
00216 – 333901800000 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES –
00500 – Recursos Próprios..............................................................R$ 33.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 09 de março de 2007.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal

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