norma nº 1274/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
1
 
 LEI MUNICIPAL Nº 1274/2015
 De 29 de outubro de 2015.
“Dispõe sobre suplementação de dotação por anulação do 
Orçamento deste município para o exercício de 2015 e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
aprovou e eu a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suplementada no Orçamento da Despesa para o 
exercício de 2015, a dotação discriminada que segue no anexo do presente.
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no Art. 1º da presente Lei, 
ficam anuladas as dotações que seguem em anexo.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Pinheiros/ES, 29 de outubro de 2015. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral Municipal