norma nº 864/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 864/2007
 De 22 de março de 2.007.
“Dispõe sobre a criação de Cargos no Quadro de 
Pessoal Temporário da Prefeitura Municipal”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 
 Art. 1° - Ficam criados no Quadro de Pessoal Temporário 
da Prefeitura Municipal de Pinheiros - ES, os seguintes cargos:
VAGAS CARGOS
05 Secretário Escolar
20 Auxiliar de Serviços Gerais
08 Vigilantes
 Art. 2° - As contratações a que se refere o artigo acima, 
far-se-á exclusivamente com base nos termos da Lei Municipal n° 0859, de 09 de 
janeiro de 2007.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a 
conta do orçamento vigente.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao mês de fevereiro de 2007.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 22 de março de 2007.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal