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norma nº 869/2007

Tipo Lei
Número / Ano 869 / 2007
Date 2007-05-22
Ementa“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI Nº 869/2007
 De 22 de maio de 2007.
“Dispõe sobre a organização e a estrutura 
do Conselho Municipal de Educação do 
Município de Pinheiros – ES e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
 DA CRIAÇÃO
 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Educação do Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo nos Termos da 
Lei Diretriz e Bases da Educação Nacional (LEI 9394 de 20 de dezembro de 
1996), da Resolução do Conselho Estadual de Nº.º 60/91 de 23 de dezembro 
de 1991 e da Lei Orgânica do Município de Pinheiros.
 CAPITULO II
 DAS FINALIDADES
 Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, 
órgão colegiado de deliberação sobre a política educacional do Município, tem 
por finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino público, 
exercendo as funções normativas, deliberativas e consultivas na esfera da sua 
competência.
 CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
 Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação, 
para o cumprimento das atribuições que esta Lei lhe consigna, compete:
 
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 I – Assistir ao Poder Executivo na elaboração do 
Plano Municipal de Educação que deverá seguir as diretrizes e metas básicas 
dos planos Nacional e Estadual de desenvolvimento da Educação;
 II – Zelar pelo cumprimento das Diretrizes e Bases 
da Educação, fixadas pela legislação federal e pelas disposições e normas que 
forem baixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
 III – Propor e adotar modificações e medidas que
visem a melhoria da qualidade do ensino público no Município de Pinheiros;
 IV – Emitir pareceres sobre assuntos e questões 
de natureza pedagógico-educacionais que lhes sejam submetidos pelo 
Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como por 
autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas;
 V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos 
recursos federais, estaduais e municipais destinados ao ensino na Rede 
Municipal;
 VI – Manter intercâmbio com os Conselhos de 
Educação Municipais, Estaduais e Federal e com organizações que possam 
contribuir para o desenvolvimento da Educação no Município de Pinheiros, 
Espírito Santo;
 VII – Elaborar e, quando necessário, reformular o 
seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal;
 VIII – Promover e divulgar estudos sobre o ensino 
no Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo;
 IX – Declarar a vacância do mandato do 
Conselheiro nos termos da presente Lei;
 X – Propor à Secretaria Municipal de Educação 
modificações a presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município, 
bem como a adoção de leis especiais que se fizerem necessárias ao seu 
aperfeiçoamento;
 XI – Exercer as atribuições definidas no Sistema 
de Ensino Municipal.
 
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 CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
 Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação 
compõem-se de 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, 
nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga 
experiência no campo educacional, representativas dos graus e modalidades 
de ensino oferecido pelo Município de Pinheiros, observando-se as seguintes 
proporções:
 I – 04 (quatro) representantes do magistério 
público do Município, eleitos pela categoria em assembléia convocada pela 
entidade de classe, da seguinte forma:
a) 02 (dois) professores em docência da rede municipal de ensino;
b) 02 (dois) professores em especialidade pedagógica da rede municipal de 
ensino.
 II – 02 (dois) representantes dos pais de alunos 
da rede municipal de ensino;
 III – 02(dois) representantes estudantis, maiores 
de 18(dezoito) anos, da rede municipal de ensino;
 IV -O1(um) representante do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA);
 V - 01(um) representante dos Conselhos de 
Escola ou similar, dentre os Organizados, junto às unidades escolares da rede 
municipal de ensino;
 VI – 01 (um) representante da entidade de classe 
do magistério da rede particular de ensino que atue no Município;
 VII – 01 (um) representante do Conselho tutelar;
 VIII – 04 (quatro) representantes do magistério 
municipal, de livre escolha do Prefeito Municipal, dentre eles, pelo menos, dois 
diretores da rede Municipal de Ensino;
 IX – 02 (dois) representantes da Secretaria 
Municipal de Educação de livre escolha do Secretário Municipal de Educação.
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 Parágrafo Único – A escolha dos membros de que 
trata os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, assim como de seus suplentes, 
será através do voto direto, em assembléia da respectiva categoria 
devidamente constituída para este fim.
 Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será 
presidido por um de seus membros, eleito em votação aberta, na abertura dos 
trabalhos do colegiado.
 Parágrafo Único - O membro eleito para a 
Presidência do Conselho será investido no cargo por nomeação do Prefeito 
Municipal.
 Art. 6º - O Vice-Presidente do Conselho será 
escolhido, em votação de seus pares, na sessão de que trata o Artigo 5º e 
responderá pela Presidência nas ausências de seu titular.
 CAPITULO V
DO MANDATO
 Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição e ou 
indicação por uma vez consecutiva.
 § 1º - Os Conselheiros, previstos nos incisos I, II, III, IV,
V, VI e VII do art. 4º, que deixarem de pertencer às categorias que 
representam, serão por estas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 § 2º - Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do 
membro titular, assumirá o seu suplente para completar o mandato.
 § 3º - A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do 
Conselho Municipal de Educação, nos casos de impedimento legal ou 
afastamento do membro titular e do respectivo suplente, serão eleitos por suas 
respectivas categorias, novos membros para conclusão do mandato,ou 
indicados pelo Prefeito, quando se tratar da representação prevista no 
Art.4º,inciso VII.
 Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho 
Municipal de Educação será considerado vago, antes do término estabelecido, 
nos seguintes casos:
 I – Morte;
 II – Renúncia;
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 III – Ausência injustificada por mais de 03 (três) sessões 
plenárias ou das comissões permanentes ou 05 (cinco) ausências alternadas, 
no período de 01 (um) ano;
 IV – Doença que exija licença médica superior a 06 (seis) 
meses;
 V – Procedimento incompatível com a dignidade das 
funções;
 VI – Condenação por crime comum ou de 
responsabilidade;
 VII – Não mais pertencer à categoria que representa no 
Conselho;
 Art. 9º - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente 
do Conselho Municipal de Educação será por um período de 02 (dois) anos, 
podendo o (s) mesmo concorrer para um novo período de mandato 
consecutivo.
 Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação, funcionará 
em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na forma 
que for estabelecido em seu Regimento interno.
 § 1º - O Conselho Municipal de Educação poderá criar 
comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas 
no ato de criação dos mesmos.
 § 2º - O Secretário Municipal de Educação, quando julgar 
necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de
trabalho, indicando as respectivas tarefas.
 Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e 
deliberará com a presença de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um, 
do número de conselheiros nomeados, na forma do art.4º da presente Lei.
 Art.12 – As decisões do Conselho Municipal de Educação
serão tomadas na forma de deliberações e Pareceres e terão validade quando 
publicadas em jornal que tenha circulação regular no do Espírito Santo.
 Parágrafo Único – As deliberações e Pareceres 
definitivos que envolvam funcionamento de escolas, órgãos ou serviços 
próprios da Secretaria Municipal de Educação terão validade quando 
homologados pelo Secretário Municipal de Educação.
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CAPÍTULO VI
 DA CÂMARA ESPECÍFICA PARA O 
ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO 
DOS RECURSOS DO FUNDEB
 Art. 13 – Fica instituída no Conselho Municipal de 
Educação, a câmara específica para o acompanhamento e o controle social 
sobre a distribuição, a aplicação dos recursos do FUNDEB.
 § 1º - Os membros que comporão o que se trata 
no caput desse artigo serão retirados da composição de que trata o art. 4º, 
conforme representação e indicação assim discrimadas:
 I – Um representante da Secretaria Municipal de 
Educação;
 II – Um representante dos professores de escolas 
públicas municipais;
 III – Um representante dos diretores das escolas 
públicas municipais;
 IV – Um representante técnico-pedagógico das 
escolas públicas municipais;
 V – Dois representantes de pais de alunos das 
escolas públicas municipais;
 VI – Dois representantes de alunos das escolas 
públicas municipais;
 § 2º - Os membros que se trata os incisos I, II, III, 
IV, V e VI serão escolhidos através do voto direto, em assembléia do Conselho 
Municipal de Educação, convocada para este fim.
 Art. 14 – O presidente do conselho do FUNDEB 
será escolhido, por um de seus membros, eleito em votação aberta.
 Parágrafo Único – O membro eleito para presidir a
conselho do FUNDEB não poderá ser o mesmo que preside o Conselho 
Municipal de Educação.
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 Art. 15 – O vice-presidente do conselho será 
escolhido em votação de seus pares na sessão de que trata o art. 14 e 
responderá pela presidência na ausência de seu titular.
 Art. 16 – O mandato do presidente e do vice￾presidente será de 2 anos, podendo os mesmos concorrer para um novo 
mandato consecutivo.
 Art. 17 – O mandato dos membros do conselho do 
FUNDEB será de 2 anos permitida uma única recondução para o mandato 
subseqüente, por apenas uma vez.
 CAPÍTULO VII
 DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA ESPECÍFICA 
DO FUNDEB
 Art. 18 – Compete à câmara específica do FUNDEB:
 I – acompanhar e controlar repartição, transferência e 
aplicação dos recursos do Fundo;
 II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a 
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com 
o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDEB;
 III – examinar os registros contábeis e demonstrativos 
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos 
à conta do Fundo;
 IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos 
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder 
Executivo Municipal; e
 V – outras atribuições que legislação específica 
eventualmente estabeleça;
 Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV 
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 
trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de 
contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
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 CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 Art. 19 - As representações previstas no Artigo 4º, 
Incisos I, II, III, IV, V, VI, e VII terão o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data 
de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus representantes para 
comporem o Conselho Municipal de Educação.
 Art. 20 – O início dos trabalhos do colegiado se dará 
após aprovação e publicação da Lei, em jornal.
 Art. 21 – As reuniões ordinárias do Conselho 
Municipal de Educação serão realizadas mensalmente, com a presença da 
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo 
presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus 
membros efetivos.
 Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas 
pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de 
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
 Art. 22 – O Conselho Municipal de Educação deverá 
ter o Regimento elaborado por seus membros, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, a contar da posse do primeiro mandato.
 Art. 23 – No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
instalação da câmara específica do FUNDEB, deverá ser aprovado o 
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
 Art. 24 – As atribuições inerentes à Presidência do 
Conselho Municipal de Educação, às Secretarias Executiva e Administrativa, 
bem como à assessoria técnica serão asseguradas no Regimento Interno do 
Colegiado.
 Art. 25 – O Conselho Municipal de Educação 
divulgará, trimestralmente, o relatório de suas atividades e, anualmente, 
elaborará documento oficial, contendo deliberações, pareceres e outros atos 
aprovados no exercício.
 Art. 26 – A câmara específica do FUNDEB poderá, 
sempre que julgar conveniente:
 I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos 
de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros 
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
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 II – por decisão da maioria dos seus membros, convocar 
o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do 
Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior 
a trinta dias.
 Art. 27 – As despesas decorrentes das instalações e 
manutenção do Conselho Municipal de Educação ocorrerão à conta da 
dotação orçamentária própria da Educação e Administração Geral, bem como 
da câmara específica do FUNDEB.
 Art. 28 – São impedidos de integrar o Conselho 
Municipal de Educação:
 I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
 II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração 
ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como, cônjuges, parentes 
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
 III – pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
 Art. 29 – Os casos omissos nesta Lei serão tratados no 
Regimento Interno e/ou resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.
 Art. 30 – Fica totalmente revogada a Lei nº. 0164/90.
 Art. 31 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 22 de maio de 2007.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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