| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 869/2007 De 22 de maio de 2007. “Dispõe sobre a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Educação do Município de Pinheiros – ES e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo nos Termos da Lei Diretriz e Bases da Educação Nacional (LEI 9394 de 20 de dezembro de 1996), da Resolução do Conselho Estadual de Nº.º 60/91 de 23 de dezembro de 1991 e da Lei Orgânica do Município de Pinheiros. CAPITULO II DAS FINALIDADES Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de deliberação sobre a política educacional do Município, tem por finalidade planejar, orientar e disciplinar as atividades do ensino público, exercendo as funções normativas, deliberativas e consultivas na esfera da sua competência. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta Lei lhe consigna, compete: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 I – Assistir ao Poder Executivo na elaboração do Plano Municipal de Educação que deverá seguir as diretrizes e metas básicas dos planos Nacional e Estadual de desenvolvimento da Educação; II – Zelar pelo cumprimento das Diretrizes e Bases da Educação, fixadas pela legislação federal e pelas disposições e normas que forem baixadas pelo Conselho Nacional de Educação; III – Propor e adotar modificações e medidas que visem a melhoria da qualidade do ensino público no Município de Pinheiros; IV – Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógico-educacionais que lhes sejam submetidos pelo Executivo Municipal, pelo Secretário Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e pessoas interessadas; V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais destinados ao ensino na Rede Municipal; VI – Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Municipais, Estaduais e Federal e com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da Educação no Município de Pinheiros, Espírito Santo; VII – Elaborar e, quando necessário, reformular o seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Prefeito Municipal; VIII – Promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, bem como analisar dados estatísticos referentes ao mesmo; IX – Declarar a vacância do mandato do Conselheiro nos termos da presente Lei; X – Propor à Secretaria Municipal de Educação modificações a presente Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem como a adoção de leis especiais que se fizerem necessárias ao seu aperfeiçoamento; XI – Exercer as atribuições definidas no Sistema de Ensino Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 3 CAPITULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação compõem-se de 18 (dezoito) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativas dos graus e modalidades de ensino oferecido pelo Município de Pinheiros, observando-se as seguintes proporções: I – 04 (quatro) representantes do magistério público do Município, eleitos pela categoria em assembléia convocada pela entidade de classe, da seguinte forma: a) 02 (dois) professores em docência da rede municipal de ensino; b) 02 (dois) professores em especialidade pedagógica da rede municipal de ensino. II – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino; III – 02(dois) representantes estudantis, maiores de 18(dezoito) anos, da rede municipal de ensino; IV -O1(um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA); V - 01(um) representante dos Conselhos de Escola ou similar, dentre os Organizados, junto às unidades escolares da rede municipal de ensino; VI – 01 (um) representante da entidade de classe do magistério da rede particular de ensino que atue no Município; VII – 01 (um) representante do Conselho tutelar; VIII – 04 (quatro) representantes do magistério municipal, de livre escolha do Prefeito Municipal, dentre eles, pelo menos, dois diretores da rede Municipal de Ensino; IX – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação de livre escolha do Secretário Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 4 Parágrafo Único – A escolha dos membros de que trata os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, assim como de seus suplentes, será através do voto direto, em assembléia da respectiva categoria devidamente constituída para este fim. Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus membros, eleito em votação aberta, na abertura dos trabalhos do colegiado. Parágrafo Único - O membro eleito para a Presidência do Conselho será investido no cargo por nomeação do Prefeito Municipal. Art. 6º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido, em votação de seus pares, na sessão de que trata o Artigo 5º e responderá pela Presidência nas ausências de seu titular. CAPITULO V DO MANDATO Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição e ou indicação por uma vez consecutiva. § 1º - Os Conselheiros, previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 4º, que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por estas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º - Ocorrendo impedimento legal ou afastamento do membro titular, assumirá o seu suplente para completar o mandato. § 3º - A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal de Educação, nos casos de impedimento legal ou afastamento do membro titular e do respectivo suplente, serão eleitos por suas respectivas categorias, novos membros para conclusão do mandato,ou indicados pelo Prefeito, quando se tratar da representação prevista no Art.4º,inciso VII. Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos: I – Morte; II – Renúncia; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 5 III – Ausência injustificada por mais de 03 (três) sessões plenárias ou das comissões permanentes ou 05 (cinco) ausências alternadas, no período de 01 (um) ano; IV – Doença que exija licença médica superior a 06 (seis) meses; V – Procedimento incompatível com a dignidade das funções; VI – Condenação por crime comum ou de responsabilidade; VII – Não mais pertencer à categoria que representa no Conselho; Art. 9º - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação será por um período de 02 (dois) anos, podendo o (s) mesmo concorrer para um novo período de mandato consecutivo. Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação, funcionará em sessão do plenário e em reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecido em seu Regimento interno. § 1º - O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de criação dos mesmos. § 2º - O Secretário Municipal de Educação, quando julgar necessário, poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupos de trabalho, indicando as respectivas tarefas. Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença de, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um, do número de conselheiros nomeados, na forma do art.4º da presente Lei. Art.12 – As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de deliberações e Pareceres e terão validade quando publicadas em jornal que tenha circulação regular no do Espírito Santo. Parágrafo Único – As deliberações e Pareceres definitivos que envolvam funcionamento de escolas, órgãos ou serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação terão validade quando homologados pelo Secretário Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 6 CAPÍTULO VI DA CÂMARA ESPECÍFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB Art. 13 – Fica instituída no Conselho Municipal de Educação, a câmara específica para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a aplicação dos recursos do FUNDEB. § 1º - Os membros que comporão o que se trata no caput desse artigo serão retirados da composição de que trata o art. 4º, conforme representação e indicação assim discrimadas: I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação; II – Um representante dos professores de escolas públicas municipais; III – Um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV – Um representante técnico-pedagógico das escolas públicas municipais; V – Dois representantes de pais de alunos das escolas públicas municipais; VI – Dois representantes de alunos das escolas públicas municipais; § 2º - Os membros que se trata os incisos I, II, III, IV, V e VI serão escolhidos através do voto direto, em assembléia do Conselho Municipal de Educação, convocada para este fim. Art. 14 – O presidente do conselho do FUNDEB será escolhido, por um de seus membros, eleito em votação aberta. Parágrafo Único – O membro eleito para presidir a conselho do FUNDEB não poderá ser o mesmo que preside o Conselho Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 7 Art. 15 – O vice-presidente do conselho será escolhido em votação de seus pares na sessão de que trata o art. 14 e responderá pela presidência na ausência de seu titular. Art. 16 – O mandato do presidente e do vicepresidente será de 2 anos, podendo os mesmos concorrer para um novo mandato consecutivo. Art. 17 – O mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 2 anos permitida uma única recondução para o mandato subseqüente, por apenas uma vez. CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA ESPECÍFICA DO FUNDEB Art. 18 – Compete à câmara específica do FUNDEB: I – acompanhar e controlar repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único – O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 8 CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19 - As representações previstas no Artigo 4º, Incisos I, II, III, IV, V, VI, e VII terão o prazo de 30 (trinta) dias anteriores à data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus representantes para comporem o Conselho Municipal de Educação. Art. 20 – O início dos trabalhos do colegiado se dará após aprovação e publicação da Lei, em jornal. Art. 21 – As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos. Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 22 – O Conselho Municipal de Educação deverá ter o Regimento elaborado por seus membros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da posse do primeiro mandato. Art. 23 – No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação da câmara específica do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 24 – As atribuições inerentes à Presidência do Conselho Municipal de Educação, às Secretarias Executiva e Administrativa, bem como à assessoria técnica serão asseguradas no Regimento Interno do Colegiado. Art. 25 – O Conselho Municipal de Educação divulgará, trimestralmente, o relatório de suas atividades e, anualmente, elaborará documento oficial, contendo deliberações, pareceres e outros atos aprovados no exercício. Art. 26 – A câmara específica do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 9 II – por decisão da maioria dos seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 27 – As despesas decorrentes das instalações e manutenção do Conselho Municipal de Educação ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria da Educação e Administração Geral, bem como da câmara específica do FUNDEB. Art. 28 – São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação: I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como, cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 29 – Os casos omissos nesta Lei serão tratados no Regimento Interno e/ou resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 30 – Fica totalmente revogada a Lei nº. 0164/90. Art. 31 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 22 de maio de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal