| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 445 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 870/2007 De 11 de junho de 2007. “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0060 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 005001.1236100601.061 – CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS, ANEXAS ÀS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 340000000000 – DESPESAS DE CAPITAL 344000000000 - INVESTIMENTOS 344900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS 00466 - 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00602 – FUNDEB 40%.................................................................................................................R$ 61.000,00 00466- 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00400 – CONVÊNIOS................................................................................................R$ 1.000,00 00466- 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00500 – RECURSOS PRÓPRIOS.......................................................................................................R$ 1.000,00 TOTAL............................................................................................................R$ 63.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento vigente: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0060 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 005001.1236100602.041 – MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES E PROFESSORES 330000000000 – DESPESAS CORRENTES 333000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS 00200 - 333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 00200 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO......................................................R$ 63.000,00 TOTAL............................................................................................................R$ 63.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES. Em, 11 de junho de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal