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norma nº 870/2007

Tipo Lei
Número / Ano 870 / 2007
Date 2007-06-11
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO 
 
 LEI Nº 870/2007
 De 11 de junho de 2007.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei 
Orçamentária vigente e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir o 
Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício:
005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0060 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
005001.1236100601.061 – CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS, ANEXAS ÀS 
ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
340000000000 – DESPESAS DE CAPITAL
344000000000 - INVESTIMENTOS
344900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
00466 - 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00602 – FUNDEB
40%.................................................................................................................R$ 61.000,00
00466- 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00400 –
CONVÊNIOS................................................................................................R$ 1.000,00
00466- 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00500 – RECURSOS 
PRÓPRIOS.......................................................................................................R$ 1.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 63.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, 
constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do Orçamento 
vigente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO 
005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0060 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
005001.1236100602.041 – MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE 
ESTUDANTES E PROFESSORES
330000000000 – DESPESAS CORRENTES
333000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS
00200 - 333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
– 00200 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO......................................................R$ 63.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 63.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de maio de 2007, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 11 de junho de 2007.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal

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