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norma nº 873/2007

Tipo Lei
Número / Ano 873 / 2007
Date 2007-07-03
Ementa“FIXA SALÁRIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id448

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 873/2007
De 03 de julho de 2007.
“Fixa salário do Cargo de Assessor Jurídico desta 
municipalidade e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica Fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e 
oitocentos reais) o salário do cargo de Assessor Jurídico desta 
municipalidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 03 de julho de 2007. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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