| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | “FIXA SALÁRIO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 873/2007 De 03 de julho de 2007. “Fixa salário do Cargo de Assessor Jurídico desta municipalidade e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Fica Fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) o salário do cargo de Assessor Jurídico desta municipalidade. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 03 de julho de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal