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norma nº 874/2007

Tipo Lei
Número / Ano 874 / 2007
Date 2007-07-26
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 0672/2001 QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 874/2007
De 26 de julho de 2007.
“Dispõe sobre alteração dos Artigos 2º e 4º da Lei 
nº 0672/2001 que versa sobre o Plano de Carreira e 
Vencimentos dos Profissionais do Magistério 
Público Municipal de Pinheiros e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Os incisos II e III do Art. 2º da Lei Municipal 
nº 0672/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
“II – Magistério Público Municipal : o conjunto de 
profissionais da Educação, titulares dos cargos de professor, supervisor 
escolar, orientador escolar, coordenador escolar, secretário escolar, analista 
educacional, consultor educacional e agente de desenvolvimento 
educacional.”
“III – Funções de Magistério: são as atividades de 
docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluindo as de 
administração escolar, inspeção, supervisão e orientação educacional, 
analista educacional, consultor educacional e agente de desenvolvimento 
educacional.”
Art. 2º - As alíneas de “a” a “i” do inciso VIII do Art. 4º, 
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescida da alínea “j”:
a) regência de classe;
b) administração escolar;
c) inspeção escolar;
d) supervisão escolar;
e) coordenação escolar;
f) orientação escolar;
g) direção de unidade escolar;
h) analista educacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
i) consultor educacional; e
j) agente de desenvolvimento educacional.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 26 de julho de 2007. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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