| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2007 |
| Date | 2007-07-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 0672/2001 QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 874/2007 De 26 de julho de 2007. “Dispõe sobre alteração dos Artigos 2º e 4º da Lei nº 0672/2001 que versa sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Pinheiros e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Os incisos II e III do Art. 2º da Lei Municipal nº 0672/2001 passam a vigorar com a seguinte redação: “II – Magistério Público Municipal : o conjunto de profissionais da Educação, titulares dos cargos de professor, supervisor escolar, orientador escolar, coordenador escolar, secretário escolar, analista educacional, consultor educacional e agente de desenvolvimento educacional.” “III – Funções de Magistério: são as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluindo as de administração escolar, inspeção, supervisão e orientação educacional, analista educacional, consultor educacional e agente de desenvolvimento educacional.” Art. 2º - As alíneas de “a” a “i” do inciso VIII do Art. 4º, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescida da alínea “j”: a) regência de classe; b) administração escolar; c) inspeção escolar; d) supervisão escolar; e) coordenação escolar; f) orientação escolar; g) direção de unidade escolar; h) analista educacional; PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO i) consultor educacional; e j) agente de desenvolvimento educacional. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 26 de julho de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal