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norma nº 876/2007

Tipo Lei
Número / Ano 876 / 2007
Date 2007-07-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 876/2007
 DE 26 de julho de 2007.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial na Lei 
orçamentária vigente e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a Seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, 
autorizado a abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no orçamento do vigente 
exercício:
005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12 - EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0060 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
005001.1236100602.092 – CAPACITAÇÃO DOS ALUNOS DE 1º A 8ª SÉRIE, DO 
ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVÉS DO PROJETO JOVENS EMPREENDEDORES –
PRIMEIROS PASSOS EM PINHEIROS – CONVÊNIO 015/2007 EM PARCERIA COM 
O SEBRAE
00467 – 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA – 00602 – FUNDEB 40%.............................................................R$ 29.000,00
00467 – 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA – 00400 – CONVÊNIOS.............................................................. R$ 29.000,00
TOTAL ..........................................................................................................R$ 58.000,00
 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito 
Especial, constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
20 – AGRICULTURA 
0050 – MANUT. E DESENV. DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E INDUSTRIAIS 
605 – ABASTECIMENTO 
004001.2060500501.015 – CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO RIO ITAUNINHAS 
00121 - 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00500 – RECURSOS 
PRÓPRIOS....................................................................................................R$ 58.000,00
TOTAL ..........................................................................................................R$ 58.000,00
 
 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES
 Em, 26 de julho de 2007.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

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