| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2007 |
| Date | 2007-07-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 876/2007 DE 26 de julho de 2007. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial na Lei orçamentária vigente e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no orçamento do vigente exercício: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0060 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 005001.1236100602.092 – CAPACITAÇÃO DOS ALUNOS DE 1º A 8ª SÉRIE, DO ENSINO FUNDAMENTAL ATRAVÉS DO PROJETO JOVENS EMPREENDEDORES – PRIMEIROS PASSOS EM PINHEIROS – CONVÊNIO 015/2007 EM PARCERIA COM O SEBRAE 00467 – 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 00602 – FUNDEB 40%.............................................................R$ 29.000,00 00467 – 33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 00400 – CONVÊNIOS.............................................................. R$ 29.000,00 TOTAL ..........................................................................................................R$ 58.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, constante do Art. 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 20 – AGRICULTURA 0050 – MANUT. E DESENV. DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E INDUSTRIAIS 605 – ABASTECIMENTO 004001.2060500501.015 – CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO RIO ITAUNINHAS 00121 - 344905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – 00500 – RECURSOS PRÓPRIOS....................................................................................................R$ 58.000,00 TOTAL ..........................................................................................................R$ 58.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES Em, 26 de julho de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal