| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 885/2007 De 19 de setembro de 2007. “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir o Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL 0060 - MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 005001.1236100602.093 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM 330000000000 – DESPESAS DE CUSTEIO 331000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 331900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS 00468-331909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 00500 – RECURSOS PRÓPRIOS..........................................................................R$ 14.000,00 TOTAL.......................................................................................................R$ 14.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial, constante do Art. 1º desta Lei, fica anulada a seguinte dotação do Orçamento vigente: 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 - EDUCAÇÃO 364 – ENSINO SUPERIOR 0080 – APOIO A MANUT. DO ENSINO SUPERIOR, EDUCAÇÃO ESPECIAL E ENS. SUPLETIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 005001.1236400802.044 – APOIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS 330000000000 – DESPESAS CORRENTES 333000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333900000000 - APLICAÇÕES DIRETAS 00210 - 333903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 00500 – RECURSOS PRÓPRIOS................................................................R$ 14.000,00 TOTAL...........................................................................................................R$ 14.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES. Em, 19 de setembro de 2007. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal