norma nº 890/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 890/2007
 De 04 de outubro de 2007.
 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 0869/2007 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - O inciso I do § 1º do Artigo 13 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 
 “I – Dois representantes da Secretaria Municipal de 
Educação;”
 Art. 2º - O caput do Artigo 28 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 28 – São impedidos de integrar a Câmara 
Específica do FUNDEB.”
 
 Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 04 de outubro de 2007.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal