norma nº 891/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 891/2007
 De 16 de outubro de 2007.
“Eleva percentual para abertura de créditos
suplementares e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros, 
Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
 Art. 1º - O percentual para abertura de créditos 
suplementares, a que se refere o artigo 5º inciso I do vigente orçamento municipal, Lei 
nº 858/2007 de 08 de Janeiro de 2007, fica elevado para mais 30 % (trinta por cento).
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de setembro de 2007.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
 Em, 16 de outubro de 2007.
 
 
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal