norma nº 893/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 893/2007
 De 19 de novembro de 2007.
 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 0709/2002 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - O MARCO 2 do Artigo 1º da Lei nº 
0709/2002, que estabelece o perímetro urbano da Cidade de Pinheiros, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 
 “MARCO 2 – Direção Leste fixado na altura da torre 
telefônica da TELEST, na Estrada para Pedro Canário, compreendendo toda a 
área que integra o pólo industrial de Pinheiros.”
 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 19 de novembro de 2007.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal