norma nº 1277/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1277/2015
 De 17 de novembro de 2015.
“Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal, por 
tempo determinado, para atender necessidade de excepcional 
interesse público na Rede Pública Municipal de Ensino e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a 
seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público na Rede Pública Municipal de Ensino, 
conforme discriminação abaixo:
CARGOS N° DE VAGAS
Instrutor de Música 02 
Nutricionista 01
Psicólogo 01
Professor de Educação Infantil – MAP – IV 25 
Professor de Ensino Fundamental – MAP – IV 45
Professor de Empreendedorismo – 1º ao 9º ano do Ensino 
Fundamental (no mínimo cursando 2º período de Graduação na 
área de Educação) - MAP – IV
1
10
Professor de Agricultura – Educação no Campo - MAP – IV 01
Professor de Artes - MAP – IV 02
Professor de Língua Portuguesa - MAP – IV 05
Professor de Matemática - MAP – IV 05
Professor de Ciências - MAP – IV 03
Professor de Geografia - MAP – IV 04
Professor de História - MAP – IV 05
Professor de Educação Física – (Educação Infantil ao Ensino
Fundamental) - MAP – IV
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Professor de Inglês (Educação Infantil ao Ensino Fundamental) -
MAP – IV
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Parágrafo Único – Para suprir a falta de profissionais habilitados 
para o exercício da função de professor dos anos finais do Ensino Fundamental será 
permitida a inscrição de estudantes de Curso de Licenciatura Plena, na área específica 
ou área afim, que estejam cursando no mínimo o 2º período, observado a aplicação do 
artigo 62 da Lei nº 9.393/96 – LDB.
Art. 2º - As contratações a que se refere a presente lei far-se-ão 
nos termos do artigo 1º, incisos VI e VII da Lei Municipal nº 884/2007.
Art. 3º - Os vencimentos, a carga horária, os requisitos e as 
atribuições dos cargos seguem ao disposto na presente Lei, conforme Anexos I e II, no 
Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, bem como ao disposto no 
artigo 4º da Lei Municipal nº 884/2007.
Art. 4º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o 
disposto na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á 
sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – unilateral/interesse da administração pública.
IV – por insuficiência de desempenho profissional ou por falta 
disciplinar.
§ 1º - Em caso de comunicação de irregularidade no serviço, 
insuficiência de desempenho e/ou falta disciplinar, fica a comissão organizadora do 
processo seletivo encarregada de promover a apuração imediata, mediante 
procedimento disciplinar, assegurado ao servidor o prazo máximo de 10 (dez) dias para 
defesa escrita.
§ 2º - Apresentada a defesa, a comissão deverá analisar os fatos 
e decidir pela aplicação ou não, da penalidade de rescisão contratual.
Art. 6º - O processo de seleção de candidatos para admissão dos 
profissionais citados no Art. 1º será realizado pelo município, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação – SEME, mediante processo seletivo simplificado.
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§ 1º - Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, a 
classificação e a chamada dos profissionais que atuarão na Rede Pública Municipal de 
Ensino.
§ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação 
geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo.
Art. 7º - Será nomeada, através de Portaria, uma Comissão de 
Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela elaboração e 
divulgação do Edital, inscrição, classificação e chamada dos profissionais.
Art. 8º - São atribuições da Comissão Coordenadora do Processo 
Seletivo realizar todo o processo de elaboração e divulgação do EDITAL, inscrição, 
classificação e chamada dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos em 
portaria.
Art. 9º – A Prefeitura Municipal de Pinheiros/ES convocará de 
acordo com a necessidade da Administração Pública, sem obrigatoriedade de 
contratação de todos os classificados.
Art. 10 – Os profissionais contratados terão seus contratos com 
vigência até 14 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado em qualquer tempo, até 
o limite de dois anos total, para atendimento às alterações do calendário letivo.
Art. 11 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
do Orçamento vigente.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
Em, 17 de novembro de 2015. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral
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ANEXO I
CARGOS, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS E REMUNERAÇÃO:
CARGOS CARGA 
HORÁRIA
REQUISITOS VENCIMENTOS
Instrutor de Música: 20h Estudantes de Licenciaturas de 
cunho pedagógico, observado a 
aplicação do artigo 62 da Lei nº 
9.393/96 – LDB, com carteira de 
músico devidamente registrada 
no órgão competente.
R$ 1.037,47
Professor de Artes - MAP –
IV
25h Licenciatura Plena em Artes 
Visuais ou outra graduação 
correspondente às áreas de 
conhecimento específicas do 
currículo, com formação 
pedagógica, em conformidade 
com LDB.
Lei Municipal nº 
0672/2001 e 
posteriores 
alterações
Professor de Educação 
Infantil – MAP – IV
25h Lei Municipal nº 0672/2001 e 
posteriores alterações
Lei Municipal nº 
0672/2001 e 
posteriores 
alterações
Professor de Ensino 
Fundamental – MAP – IV 
25h Lei Municipal nº 0672/2001 e 
posteriores alterações
Lei Municipal nº 
0672/2001 e 
posteriores 
alterações
Professor de Ensino 
Fundamental – MAP – IV: 
Língua Portuguesa, 
Matemática, Geografia, 
História, Ciências, Inglês 
Agricultura e 
Empreendedorismo
25h Lei Municipal nº 0672/2001 e 
posteriores alterações
Lei Municipal nº 
0672/2001 e 
posteriores 
alterações
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:
Instrutor de Música:
- Formar e reger coral infanto-juvenil;
- Formar e reger Banda Marcial infanto-juvenil;
- Acompanhar Banda e Coral em apresentações dentro e fora do município;
- Ministrar aulas instrumentais;
- Manter atualizados os diários no que tange à frequência dos alunos;
- Ser assíduo, pontual e manter conduta moral exemplar de modo a estimular positivamente 
seus alunos; 
- Elaborar Plano de Ensino a ser desenvolvido no Projeto durante o ano letivo;
- Acompanhar o rendimento escolar dos alunos regularmente matriculados no projeto;
- Implantar ações afirmativas que estimulem melhor rendimento escolar dos alunos;
- Realizar outras atividades correlatas com a função.
Nutricionista:
Atribuições previstas na Lei Municipal 868 de 18 de maio de 2007.
Professor: 
Atribuições previstas na Lei Municipal 868 de 18 de maio de 2007, bem como na Lei Municipal 
nº 983, de 06 de novembro de 2009.
Psicólogo:
- Desenvolver serviços relacionados à problemática pessoal, educacional e organizacional e a 
estudos clínicos individuais e coletivos;
- Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisa das características psicológicas dos 
indivíduos;
- Realizar atendimentos individuais e coletivos;
- Participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análise e 
implantação de programas e projetos educacionais;
- Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
- Colaborar para a ampliação da visão da realidade psicossocial à qual os alunos estão 
inseridos, por meio do acompanhamento técnico, através de visitas as escolas, domicílios e 
outros, sempre que necessário;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras entidades públicas e/ou 
particulares, realizando estudos, exposições sobre situações e problemas identificados, 
oferecendo sugestões, revisando, discutindo, trabalhos técnico-científicos, para fins de 
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
- Exercer outras atividades, compatíveis com sua formação, previstas em lei, regulamento ou 
por determinação de superiores hierárquicos.