norma nº 897/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 897/2007
 De 04 de dezembro de 2007.
"Dispõe sobre alteração de anexo da Lei 
Municipal nº 0858/2007 e eleva percentual para 
abertura de créditos suplementares e dá outras 
providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - A rubrica Projeto/ Atividade do Anexo 
Analítico da Despesa do Orçamento 2007, da Lei Municipal nº 0858/2007, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinheiros para o exercício 
financeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 “005001.1236100601.019 – Construção, Reforma ou 
Ampliação de Escolas, inclusive muros e Centro de Formação Continuada de 
Professores”.
 Art. 2º - O percentual para abertura de créditos 
suplementares, a que se refere o artigo 5º inciso I do vigente orçamento municipal, 
Lei nº 858/2007 de 08 de Janeiro de 2007, fica elevado para mais 20 % (vinte por 
cento).
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a 1° de outubro de 2.007.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES
Em, 04 de dezembro de 2007.
 GILDEVAN ALVES FERNANDES
Prefeito Municipal