norma nº 1278/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
1
 
 LEI MUNICIPAL Nº 1278/2015
 De 17 de novembro de 2015.
“Dispõe sobre a criação da “Câmara Mirim” no Município de 
Pinheiros, no âmbito da Câmara Municipal e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a 
seguinte lei,
 
Art. 1º - Fica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal 
a “Câmara Mirim”.
§ 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, 
as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem 
turmas de 8º e 9º ano.
§ 2º - Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na 
“Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 11 (onze) Vereadores mirins, se 
necessário, nas escolas com maior número de alunos, nas turmas de 8º e 9º ano de 
cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante.
§ 3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura 
e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade pela 
informação do número de alunos de 8º e 9º ano de cada escola do município.
§ 4º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada 
escola participante, aberto aos alunos de 8º e 9º ano, obedecendo a um dos seguintes 
critérios
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e 
participação na escola;
III - Concurso de redação sobre temas atuais;
IV - Outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
2
§ 5º - As escolas participantes deverão informar previamente a 
Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores 
mirins.
Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano 
letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será 
remunerada.
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar 
propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência 
social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 4º - Na primeira semana de março de cada ano letivo às 
19:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva 
da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e 
escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão 
automaticamente empossados.
Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara 
Municipal, uma vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de 
dezembro uma hora antes de cada sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos 
para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno 
funcionamento das suas atividades.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
Em, 17 de novembro de 2015. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
3
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral