norma nº 744/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
Estado do Espírito Santo 
Rua General Rondon, 37, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000. 
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
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1 
PORTARIA Nº 744/2016 
De 13 de janeiro de 2016 
“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna 
(PAAI)para o exercício de 2016 no âmbito desta 
Câmara Municipal e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pinheiros, 
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
 Considerando que o Sistema de Controle Interno 
éexercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e as normas específicas do TCE/ES em especial a Resolução 
nº 227/2011 e a Instrução Normativa nº 033/2014; 
 Considerando a Lei Municipal nº 1.169/2013 que 
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Pinheiros/ES; 
Considerando a Resolução nº 078/2014 que aprova 
a instrução normativa do Sistema de Controle Interno – SCI nº 02/2014 dispondo 
sobre padrões e procedimentos para a realização de auditoria interna na Câmara 
Municipal de Pinheiros/ES; 
Considerando que é competência do Coordenador 
da Unidade Central de Controle Interno desta Casa de Leis elaborar o Plano Anual 
de Auditoria Interna, conforme instrução normativa do Sistema de Controle Interno – 
SCI nº 02/2014. 
R E S O L V E: 
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – 
PAAI para o exercício de 2016 da Câmara Municipal de Pinheiros com a finalidade 
de acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão. 
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Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna em 
atendimento ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública será 
fixado no mural da Câmara Municipal de Pinheiros e disponibilizado na íntegra no 
site www.camarapinheiros.es.gov.br. 
Art. 3º Em consonância com a instrução normativa 
nº 02/2014 do Sistema de Controle Interno o conteúdo do Plano Anual de Auditoria 
Interna quando necessário poderá ser alterado pela Unidade Central de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Pinheiros/ES. 
Art. 4º A Unidade Central de Controle Interno desta 
Casa de Leis será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no 
Plano Anual de Auditoria Interna. 
Art. 5º Integra nesta Portaria o Plano Anual de 
Auditoria Internapara o exercício de 2016 elaborado pelo Coordenador da Unidade 
Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Pinheiros/ES. 
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Pinheiros/ES, em 13 de janeiro de 2016. 
ALBERIONE CORDEIRO DE CARVALHO 
 Presidente
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3 
PAAI - 2016 
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
EXERCÍCIO DE 2016
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1. INTRODUÇÃO 
A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) da Câmara Municipal de Pinheiros 
apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI)no qual são planejadas as ações 
de auditoria e monitoramento que serão executadas no exercício de 2016. 
O PAAI 2016priorizou os pontos de controle previstos na Instrução Normativa nº 
033/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, incluindo 
também outros pontos considerados relevantes pela UCCI visando atingir o 
aprimoramento e o aperfeiçoamento da gestão da Câmara Municipal de Pinheiros/ES. 
Para atingir esse objetivo, o plano prevê a realização de auditorias e ações de 
monitoramento de alguns pontos de controle internoverificando se os processos e 
sistemas administrativos que integram a estrutura organizacional da Câmara 
Municipal estão sendo conduzidos de acordo com os princípios da legalidade, e 
eficiência, da eficácia e dos demais princípios administrativos. 
Estas análises permitirão à UCCI formular recomendações, alertas e relatórios de 
acompanhamento de gestão que indiquem a melhoria contínua na alocação dos 
recursos públicos disponibilizados para o desenvolvimento das atividades deste Poder 
Legislativo. 
Nos tópicos seguintes, serão apresentadas a metodologia utilizada e as ações de 
auditoriae monitoramentos previstas para serem realizadas no exercício de 2016. 
2. PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA e METODOLOGIA UTILIZADA – PAAI 
2016 
O planejamento dos trabalhos de auditoria para o exercício de 2016 considerou as 
normas do Tribunal de Contas do Espírito Santo e as normas internas da Câmara 
Municipal de Pinheiros. 
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As ações de auditoria e os monitoramentos planejadas objetivam verificar o 
desempenho e a conformidade das atividades das unidades executoras, comparando￾as com os preceitos legais e as rotinas internas definidas por meio de instruções 
normativas. 
Considerando que a Câmara Municipal de Pinheiros corresponde em uma estrutura 
não muita extensa e que o funcionamento das rotinas internas ainda se encontra em 
processo de adaptação a Unidade Central de Controle Interno - UCCI utilizou como 
metodologia aplicar como ações de auditoria todos os pontos de controle previsto na 
IN nº 33/2014 do TCEE com a inclusão de algumas questões que são consideradas 
relevantes para o bom andamento da gestão. 
As ações de auditorias e monitoramento foram definidas por meio de um 
cronogramade trabalhos estabelecendo as seguintes definições: 
a) Ponto de controle:questão de auditoria que será analisada; 
b) Base legal:legislação pertinente ao ponto de controle; 
c) Procedimento:conjunto de verificações e averiguações que permitem obter 
evidencias ou provas suficientes e adequadas para ser emitido a opinião da Unidade 
Central de Controle Interno; 
d) Mês:periodicidade ou indicação dos meses em que ocorrerão as análises;
e) Parâmetro:previsão dos índices no caso dos limites constitucionais e legais; 
f) Fonte:setor em que será solicitado informações; 
g) Técnicas de auditoria:formas ou maneiras utilizadas na aplicação dos 
procedimentos de auditoria com vistas à obtenção de diferentes tipos de evidências 
ou ao tratamento de informações; 
h) Ações:indicação de se há necessidade de auditoria ou monitoramento.
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2. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
O PAAI 2016 abrange o período entre 01/01/2016 e 31/12/2016 e o cronograma de 
execução dos trabalhos dependerá do momento em que a UCCI obterá a resposta da 
solicitação por informações. 
Ao longo do exercício, o PAAI 2016 poderá sofrer alterações em função de alguns 
fatores externos, como: treinamentos, trabalhos especiais, elaboração de normas, 
atendimento ao TCEES e demais órgãos de controle externo, etc. 
A Unidade Central de Controle Interno prestará assistência durante as auditorias 
realizadas e os monitoramentos emitindo relatórios e informando seus resultados ao 
Presidente da Câmara e aos setores competentes. 
Portanto, com a elaboração do Plano Anual de Auditoria – PAAI espera-se que os 
trabalhos das UCCI sejam realizados conforme o planejamento proposto, a fim de que 
os resultados aconteçam como esperados. 
Segue no anexo I o detalhamento dos pontos de controle das ações de auditoria 
interna, monitoramento previstos para o ano de 2016. 
Pinheiros, 13 de janeiro de 2016. 
Verônica Correia Canal 
Coordenadora da Unidade Central de Controle Interno
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ANEXO I – DETALHAMENTO DAS AÇÕES DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2016 
1. Procedimentos de controle adotados 
1.1 Gestão fiscal, financeira e orçamentária 
Ponto de controle Base legal Procedimento Mês Parâmetro Fonte Técnicas de Auditoria Aplicáveis Ações 
Despesa pública – 
criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de 
ação governamental 
que acarrete 
aumento da despesa 
– estimativa de 
impacto 
orçamentário￾financeiro. 
LC 101/2000, art. 
16. 
Havendo criação, 
expansão ou 
aperfeiçoamento de ação 
governamental com 
consequente aumento da 
despesa, avaliar se os atos 
foram acompanhados de 
estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no 
exercício e nos dois 
subsequentes e se foram 
acompanhados por 
declaração do ordenador 
de despesas de que o 
aumento acarretado teve 
adequação e 
compatibilidade 
orçamentária e financeira 
com a LOA, com o PPA e 
com a LDO. 
Dezembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
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8 
Déficit orçamentário 
– medidas de 
contenção 
LC 101/2000, art. 
9º. 
Avaliar se foram expedidos 
atos de limitação de 
empenho e movimentação 
financeira, nos casos e 
condições estabelecidas 
em lei, com vistas à 
contenção de déficit 
orçamentário. 
Dezembro ou 
quando 
necessário 
Contabilidade 
e Tesouraria 
Circularização eanálise documental 
Monitoramento 
Execução de 
despesas – créditos 
orçamentários 
CRFB/88, art. 
167, II. 
Avaliar se houve realização 
de despesas ou a assunção 
de obrigações diretas que 
excederam os créditos 
orçamentários ou 
adicionais. 
Julho e 
dezembro Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Créditos adicionais – 
autorização 
legislativa para 
abertura 
CRFB/88, art. 
167, inciso V, c/c 
art. 43 da Lei nº 
4.320/64. 
Avaliar se houve abertura 
de crédito adicional 
suplementar ou especial 
sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação 
dos recursos 
correspondentes. 
Julho e 
dezembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Créditos adicionais – 
decreto executivo 
Lei nº 
4.320/1964, art. 
42. 
Avaliar se os créditos 
adicionais (suplementares 
ou especiais) autorizados 
por lei, foram abertos 
mediante edição de 
decreto executivo. 
Julho e 
dezembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Créditos 
orçamentários – 
transposição, 
remanejamento e 
CRFB/88, art. 
167, inciso VI. 
Avaliar se houve a 
transposição, 
remanejamento ou a 
transferência de recursos 
de uma categoria de 
Julho e 
dezembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
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9 
transferências programação para outra 
ou de um órgão para 
outro, sem prévia 
autorização legislativa. 
Realização de 
investimentos 
plurianuais 
CRFB/88, art. 
167, § 1º. 
Avaliar se foram iniciados 
investimentos cuja 
execução ultrapasse um 
exercício financeiro sem 
prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que 
autorize a inclusão. 
Mensal Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Créditos 
extraordinários - 
abertura 
CRFB/88, art. 
167, § 3º. 
Avaliar se houve abertura 
de crédito extraordinário 
para realização de 
despesas que não 
atenderam situações 
imprevisíveis e urgentes, 
como as decorrentes de 
guerra, comoção interna 
ou calamidade pública, 
observado o disposto no 
art. 62 da CRFB/88. 
Julho e 
dezembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Transparência na 
gestão – 
instrumentos de 
planejamento e 
demonstrativos 
fiscais 
LC 101/2000, art. 
48 e arts. 52 a 58 
da LRF. 
Avaliar se foi dada ampla 
divulgação, inclusive em 
meios eletrônicos de 
acesso público, aos 
seguintes instrumentos: 
PPA, LDO, LOA, Prestações 
de Contas Mensais e 
Anual, RREO e RGF, 
pareceres emitidos por 
Órgãos de Controle 
Bimestral 
Portal 
eletrônico da 
Câmara 
Municipal de 
Pinheiros 
Análise do portal da transparência do 
site Monitoramento 
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10 
Interno e/ou Externo, 
dentre outros. Avaliar, 
inclusive, se foram 
observadas as disposições 
contidas nos artigos 52 a 
58 da LRF. 
Transparência na 
gestão – execução 
orçamentária 
LC 101/2000, art. 
48 e arts. 52 a 58 
da LRF. 
Avaliar se foi objeto de 
divulgação, em tempo 
real, de informações 
pormenorizadas da 
execução orçamentária e 
financeira, observadas as 
disposições contidas no 
art. 48-A da LRF. 
Bimestral 
Contabilidade 
e site 
eletrônico da 
Câmara 
Municipal de 
Pinheiros 
Circularização e análise documental Monitoramento 
Relatório Resumido 
da Execução 
Orçamentária e 
Relatório de Gestão 
Fiscal – elaboração 
LC 101/2000, 
arts. 52 a 55. 
Portaria STN nº 
637/2012. 
Avaliar se os 
demonstrativos fiscais que 
integram o RREO e/ou o 
RGF, de publicação 
obrigatória pelo Poder, 
foram elaborados em 
observância às normas 
editadas pela Secretaria 
do Tesouro Nacional. 
Semestral Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Contribuições 
previdenciárias – 
recolhimento 
Lei 9.717/1998, 
art. 1º, inciso II. 
Verificar se as 
contribuições 
previdenciárias (patronal e 
retida dos servidores) e se 
os parcelamentos de 
débitos previdenciários 
estão sendo recolhidas 
regularmente e se o 
registro contábil das 
Mensal Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
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11 
contribuições dos 
servidores e do ente 
estatal está sendo 
realizado de forma 
individualizada. 
Retenção de 
impostos, 
contribuições sociais 
e previdenciárias 
LC 116/2003, art. 
6º. 
Decreto Federal 
nº 3.000/1999. 
Lei 8.212/1991. 
Avaliar se foram realizadas 
as retenções na fonte e o 
devido recolhimento, de 
impostos, contribuições 
sociais e contribuições 
previdenciárias, devidas 
pelas pessoas jurídicas 
contratadas pela 
administração pública. 
Bimestral Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Pagamento de 
precatórios 
CRFB/88, art. 
100. 
Avaliar se os pagamentos 
de precatórios previstos na 
LOA obedeceram as 
disposições contidas no 
artigo 100 da CRFB/88. 
Julho e 
Dezembro Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Pagamento de 
passivos – ordem 
cronológica das 
exigibilidades 
Lei 8.666/1993, 
arts. 5º e 92, c/c 
CRFB/88, art. 37. 
Avaliar se os passivos 
estão sendo pagos em 
ordem cronológica de suas 
exigibilidades. 
Bimestral Tesouraria Circularização e análise documental Auditoria 
Cancelamento de 
passivos 
CRFB/88, art. 37, 
caput. 
Resolução CFC nº 
750/1993. 
Avaliar se houve 
cancelamento de passivos 
sem comprovação do fato 
motivador. 
Analise na 
prestação de 
contas de 
2016 (março 
de 2017) 
Prestação de 
Contas Análise documental - 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
Estado do Espírito Santo 
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Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
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 CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73 
12 
Registros contábeis – 
normas brasileiras de 
contabilidade 
Resolução CFC nº 
750/1993 c/c 
NBC-T 16 
Avaliar se os registros e as 
demonstrações contábeis 
foram realizados de acordo 
com os princípios 
fundamentais de 
contabilidade e com as 
normas brasileiras de 
contabilidade aplicadas ao 
setor público. 
Analise na 
prestação de 
contas de 
2016 (março 
de 2017) 
Prestação de 
Contas Análise documental Auditoria 
Registros bens 
móveis e imóveis. 
CRFB/88, art. 37, 
caput c/c Lei 
4.320/1964, arts. 
94 a 96. 
Avaliar se as 
demonstrações contábeis 
evidenciam a integralidade 
dos bens móveis e imóveis 
em compatibilidade com 
os inventários anuais, bem 
como, as variações 
decorrentes de 
depreciação, amortização 
ou exaustão, e as devidas 
reavaliações. 
Março e Julho 
Contabilidade 
e setor de 
patrimônio e 
almoxarifado 
Circularização e análise documental Auditoria 
Registro de bens 
permanentes 
Lei 4.320/1964, 
art. 94. 
Avaliar se os registros 
analíticos de bens de 
caráter permanente estão 
sendo realizados contendo 
informações necessárias e 
suficientes para sua 
caracterização e se existe 
a indicação, na estrutura 
administrativa do órgão, 
de agente(s) 
responsável(is) por sua 
guarda e administração. 
Março e Julho 
Contabilidade 
e setor de 
patrimônio e 
almoxarifado 
Circularização e análise documental Auditoria 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
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Rua General Rondon, 37, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000. 
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 CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73 
13 
Despesa – realização 
sem prévio empenho 
Lei 4.320/1964, 
art. 60. 
Avaliar se foram realizadas 
despesas sem emissão de 
prévio empenho. 
Bimestral Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
Despesa – liquidação 
Lei 4.320/1964, 
art. 63. 
Avaliar se foram 
observados os pré￾requisitos estabelecidos no 
artigo 63 da Lei Federal nº 
4.320/64 para a liquidação 
das despesas. 
Bimestral Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
Pagamento de 
despesas sem regular 
liquidação 
Lei 4.320/1964, 
art. 62. 
Avaliar se houve 
pagamento de despesa 
sem sua regular 
liquidação. 
Bimestral Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
Despesa – desvio de 
finalidade 
LC 101/2000, art. 
8º, parágrafo 
único. 
Avaliar se houve desvio de 
finalidade na execução das 
despesas decorrentes de 
recursos vinculados. 
Bimestral Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
1.2 Gestão patrimonial 
Ponto de controle Base legal Procedimento Frequência Parâmetro Fonte Técnicas de Auditoria Aplicáveis Ações 
Disponibilidades 
financeiras – depósito 
e aplicação 
LC 101/2000, art. 
43 c/c § 3º, do 
artigo 164 da 
CRFB/88. 
Avaliar se as 
disponibilidades 
financeiras foram 
depositadas em 
instituições financeiras 
oficiais. 
Analise na 
prestação de 
contas de 
2016 (março 
de 2017) 
Prestação de 
Contas Análise documental - 
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14 
Registros bens 
móveis e imóveis. 
CRFB/88, art. 37, 
caput c/c Lei 
4.320/1964, arts. 
94 a 96. 
Avaliar se as 
demonstrações contábeis 
evidenciam a integralidade 
dos bens móveis e imóveis 
em compatibilidade com 
os inventários anuais, bem 
como, as variações 
decorrentes de 
depreciação, amortização 
ou exaustão, e as devidas 
reavaliações. 
Março e Julho 
Contabilidade 
e setor de 
patrimônio e 
almoxarifado 
Circularização e análise documental Auditoria 
Cancelamento de 
passivos 
CRFB/88, art. 37, 
caput. 
Resolução CFC nº 
750/1993. 
Avaliar se houve 
cancelamento de passivos 
sem comprovação do fato 
motivador. 
Analise na 
prestação de 
contas de 
2016 (março 
de 2017) 
Prestação de 
Contas Análise documental - 
1.3 Limites constitucionais e legais 
Ponto de controle Base legal Procedimento Frequência Parâmetro Fonte Técnicas de Auditoria Aplicáveis Ações 
Despesas com 
pessoal – subsídio 
dos vereadores – 
fixação 
CRFB/88, art. 29, 
inciso VI. 
Avaliar se a fixação do 
subsídio dos Vereadores 
atendeu ao disposto no 
artigo 29, inciso VI, da 
CRFB/88, especialmente 
os limites máximos nele 
fixados e a fixação de uma 
legislatura para outra. 
Novembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
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15 
Despesas com 
pessoal – subsídio 
dos vereadores – 
pagamento 
CRFB/88, art. 29, 
inciso VI. 
Avaliar se os pagamentos 
de subsídios aos 
vereadores obedeceu aos 
limites fixados no artigo 
29, inciso VI, da CRFB/88. 
Novembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Despesas com 
pessoal – 
remuneração 
vereadores 
CRFB/88, art. 29, 
inciso VII. 
Avaliar se o total da 
despesa com a 
remuneração dos 
Vereadores ultrapassou o 
montante de cinco por 
cento da receita do 
Município. 
Bimestral 5% Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Poder Legislativo 
Municipal – despesa 
total 
CRFB/88, art. 29-
A. 
Avaliar se o total da 
despesa do Poder 
Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os 
gastos com inativos, 
ultrapassou os percentuais 
definidos pelo artigo 29-A 
da CRFB/88, relativos ao 
somatório da receita 
tributária e das 
transferências previstas no 
§ 5o do art. 153 e nos arts. 
158 e 159, efetivamente 
realizadas no exercício 
anterior. 
Bimestral Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Poder Legislativo 
Municipal – despesa 
com folha de 
CRFB/88, art. 29-
A, § 1º. 
Avaliar se o gasto total 
com a folha de pagamento 
da Câmara Municipal não 
ultrapassou setenta por 
Bimestral 70% Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
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16 
pagamento cento dos recursos 
financeiros recebidos a 
título de transferência de 
duodécimos no exercício. 
Despesas com 
pessoal – 
abrangência. 
LC 101/2000, art. 
18. 
Avaliar se todas as 
despesas com pessoal, 
inclusive mão de obra 
terceirizada que se 
referem à substituição de 
servidores, foram 
consideradas no cálculo do 
limite de gastos com 
pessoal previstos na LRF. 
Dezembro Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Despesas com 
pessoal – limite 
LC 101/2000, 
arts. 19 e 20. 
Avaliar se os limites de 
despesas com pessoal 
estabelecidos nos artigos 
19 e 20 LRF foram 
observados. 
Semestral Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Despesas com 
pessoal – 
descumprimento de 
limites – nulidade do 
ato 
LC 101/2000, art. 
21. 
Avaliar se foram 
praticados atos que 
provocaram aumento das 
despesas com pessoal sem 
observar as disposições 
contidas nos incisos I e II, 
do artigo 21, da LRF. 
Semestral Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Despesas com 
pessoal – aumento 
despesas nos últimos 
180 dias do fim de 
mandato – nulidade 
do ato 
LC 101/2000, art. 
21, parágrafo 
único. 
Avaliar se foram 
praticados atos que 
provocaram aumento das 
despesas com pessoal, 
expedidos nos cento e 
oitenta dias anteriores ao 
final do mandato do titular 
Setembro Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
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17 
do Poder. 
Despesas com 
pessoal – limite 
prudencial – 
vedações 
LC 101/2000, art. 
22, parágrafo 
único. 
Avaliar se as despesas 
totais com pessoal 
excederam 95% do limite 
máximo permitido para o 
Poder e, no caso de 
ocorrência, se as vedações 
previstas no artigo 22, 
parágrafo único, incisos I a 
V, da LRF foram 
observadas. 
Semestral 5,7% Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Despesas com 
pessoal – 
extrapolação do 
limite – providências 
LC 101/2000, art. 
23. 
Avaliar se as despesas 
totais com pessoal 
ultrapassaram o limite 
estabelecido no artigo 20 
da LRF e, no caso de 
ocorrência, se as medidas 
saneadoras previstas no 
artigo 23 foram adotadas. 
Semestral Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Despesas com 
pessoal – expansão 
de despesas – 
existência de dotação 
orçamentária – 
autorização na LDO 
CRFB/88, art. 
169, § 1º. 
Avaliar se houve 
concessão de qualquer 
vantagem ou aumento de 
remuneração, criação de 
cargos, empregos e 
funções ou alteração de 
estrutura de carreiras, 
bem como admissão ou 
contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos 
órgãos e entidades da 
administração direta ou 
indireta, inclusive 
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fundações instituídas e 
mantidas pelo poder 
público, inobservando a 
inexistência: 
I – de prévia dotação 
orçamentária suficiente 
para atender às projeções 
de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela 
decorrentes; 
II – de autorização 
específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades 
de economia mista. 
Despesas com 
pessoal – medidas de 
contenção 
CRFB/88, art. 
169, §§ 3º e 4º. 
Havendo extrapolação dos 
limites prudencial e 
máximo estabelecidos pela 
LRF para despesas com 
pessoal, avaliar se as 
medidas de contenção 
previstas no artigo 168 da 
CRFB/88. 
Semestral Contabilidade e Tesouraria Circularização e análise documental Monitoramento 
Obrigações 
contraídas no último 
ano de mandato 
LC 101/2000, art. 
42. 
Avaliar se o titular do 
Poder contraiu, nos dois 
últimos quadrimestres do 
seu mandato, obrigações 
que não puderam ser 
cumpridas integralmente 
dentro dele, ou que 
tiveram parcelas a serem 
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pagas no exercício 
seguinte sem suficiente 
disponibilidade de caixa. 
1.4 Demais atos de gestão 
Ponto de controle Base legal Procedimento Frequência Parâmetro Fonte Técnicas de Auditoria Aplicáveis Ações 
Pessoal – função de 
confiança e cargos 
em comissão 
CRFB/88, art. 37, 
inciso V. 
Avaliar se as funções de 
confiança estão sendo 
exercidas exclusivamente 
por servidores ocupantes 
de cargo efetivo e se os 
cargos em comissão 
destinam-se apenas às 
atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. 
Julho Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
Pessoal – função de 
confiança e cargos 
em comissão 
Legislação 
específica do 
órgão. 
Nos órgãos que dispõem 
de lei específica 
disciplinando condições e 
percentual mínimo dos 
cargos em comissão a 
serem preenchidos por 
servidores de carreira, 
avaliar se a legislação 
específica está sendo 
observada. 
Julho Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
Pessoal – contratação 
por tempo 
determinado 
CRFB/88, art. 37, 
inciso IX. 
Avaliar a legislação 
específica do órgão 
disciplinando a contratação 
por tempo determinado 
Julho Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
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20 
observando se as 
contratações destinam-se 
ao atendimento de 
necessidade temporária e 
de excepcional interesse 
público. 
Pessoal – teto CRFB/88, art. 37, inciso XI. 
Avaliar se o teto 
remuneratório dos 
servidores públicos 
vinculados ao órgão 
obedeceu o disposto no 
artigo 37, inciso XI, da 
CRFB/88. 
Julho 
Portal 
eletrônico da 
Câmara 
Municipal de 
Pinheiros 
Análise do site Auditoria 
Realização de 
despesas sem 
previsão em lei 
específica. 
CRFB/88, art. 37, 
caput. 
Avaliar se houve 
pagamento de despesas 
com subsídios, 
vencimentos, vantagens 
pecuniárias e jetons não 
autorizados por lei 
específica. 
Julho Contabilidade Circularização e análise documental Monitoramento 
Segregação de 
funções. CRFB/88, art. 37. 
Avaliar se foi observado o 
princípio da segregação de 
funções nas atividades de 
autorização, aprovação, 
execução, controle e 
contabilização das 
operações. 
Bimestral Contabilidade Circularização e análise documental Auditoria 
Dispensa e 
inexigibilidade de 
licitação. 
Lei 8.666/93, 
arts. 24, 25 e 26. 
Avaliar se as contratações 
por dispensa ou 
inexigibilidade de licitação 
observaram as disposições 
contidas nos artigos 24 a 
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21 
26 da Lei de Licitações. 
Despesa – realização 
de despesas – 
irregularidades 
LC 101/2000, art. 
15 c/c Lei 
4.320/1964, art. 
4º. 
Avaliar se foram realizadas 
despesas consideradas não 
autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio 
público, ilegais e/ou 
ilegítimas. 
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