norma nº 1279/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1279/2015
 De 17 de novembro de 2015.
"Altera a Lei nº 1194/2014, de 18 de março de 2014, que 
‘Dispõe sobre a estrutura administrativa, do plano de 
carreiras, salários do quadro de pessoal da Câmara 
Municipal de Pinheiros’ e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica acrescentado aos cargos de Técnico 
Administrativo Patrimonial e Auxiliar de Serviços Gerais as seguintes atribuições:
ANEXO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PINHEIROS
Das Descrições Sintéticas, das Atribuições Típicas e dos 
Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento 
Efetivo da Câmara Municipal de Pinheiros.
VI - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PATRIMONIAL 
6.2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Auxiliar diretamente e/ ou indiretamente o 
solicitante/requisitante de materiais/produtos/equipamentos, 
nas respectivas especificações e na elaboração do Termo de 
Referência, possibilitando a adequada caracterização de seu 
objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu 
pagamento e objetivando o alcance de um melhor 
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enquadramento que expresse a composição de todos os 
custos unitários, permitindo a elaboração correta do processo 
licitatório, dispensa ou inexigibilidade;
- Realizar orçamento detalhado para atender a legislação e 
processos licitatórios;
- Preparar justificativas e/ou orientar a quem de direito quanto à 
sua elaboração possibilitando legalmente a realização de 
procedimento licitatório;
- Auxiliar nos processos de licitação, para aquisição de 
materiais, equipamentos e serviços, encaminhando-os ao 
Presidente a aprovação e, posterior, remessa aos setores 
competentes;
- Auxiliar a comissão de licitação e/ou Autoridade Competente 
na elaboração dos Editais;
- Elaborar as minutas de contratos, Minutas de Contratos, 
Ofícios; 
- Manter contatos com fornecedores no sentido de dar 
agilidade ao desenvolvimento regular do procedimento 
licitatório;
- Participar de forma efetiva, desde o início (abertura) até a 
conclusão (fechamento) do processo licitatório, auxiliando e/ ou 
assessorando a Comissão Permanente de Licitação- CPL;
- Desenvolver outras atividades determinadas pelo Gestor da 
Câmara Municipal e relacionadas à área de licitações;
- Participar do planejamento das compras de materiais de 
consumo e permanentes;
- Acompanhar a legislação em vigor, relacionada à área de sua 
competência;
- Elaborar e manter atualizados as instruções normativas da 
Câmara Municipal de Pinheiros pertinentes as áreas de 
patrimônio, almoxarifado e compras;
- Participar de reuniões e grupos de trabalho;
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- Realizar inventários físicos periódicos confrontando a 
existência, estado de conservação e localização dos bens 
patrimoniais registrados e sua distribuição real nos órgãos da 
Câmara Municipal de Pinheiros;
- Desenvolver e controlar o fluxo de papéis do setor de 
almoxarifado, patrimônio e compras, elaborando rotinas de 
trabalho pertinentes ao setor;
- Desempenhar outras atribuições que por suas características, 
se incluam na sua esfera de competência;
- Observar as orientações e pareceres da Procuradoria Geral 
legislativa da Câmara Municipal;
- Controlar as atas de registros de preços;
- Propor medidas e tomar ações para redução de custos;
- Cadastrar o material permanente e os equipamentos 
recebidos
- Manter registro dos bens móveis, controlando a sua 
movimentação
- Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis 
e equipamentos, adotando as providências para a sua 
manutenção, substituição ou baixa patrimonial
- Atender as disposições previstas nas instruções normativas 
aprovadas pela Câmara Municipal de Pinheiros, relacionadas 
ao setor de Almoxarifado, Patrimônio e Compras;
VI – AUXÍLIAR DE SERVIÇOS GERAIS
8.2 - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Preparar e servir nas Sessões Plenárias, Reuniões e 
Audiências, café, chá, sucos e etc., aos servidores, vereadores 
e visitantes, bem como, no preparo de alimentos quando 
devidamente solicitados pelo presidente.
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Art. 2° - Fica acrescentado ao cargo de Assessor 
Administrativo as seguintes atribuições:
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DE CARGO 
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PINHEIROS
Das Descrições Sintéticas, das Atribuições Típicas e dos 
Requisitos dos Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento 
comissionado da Câmara Municipal de Pinheiros
IV – ASSESSOR ADMINISTRATIVO 
4.2 – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- participar da programação e execução de planos da área de 
administração geral;
- participar de reuniões e grupos de trabalho;
- acompanhar a legislação em vigor, relacionada à área de sua 
competência
- acompanhar as mudanças na legislação, com vistas a orientar 
o presidente e os servidores quanto a implicações na aquisição 
de bens e contratação de serviços;
- Assessorar o Presidente nas decisões e despachos, referente 
aos processos de aquisição de bens e contratação de serviços;
- Assessorar nas demandas autorizadas pelo Presidente da 
Câmara, subsidiado as atividades inerentes ao processo de 
aquisição de bens e serviços, apoiando a atuação da Comissão 
Permanente de Licitação;
- Assessorar no planejamento e controle das atividades 
inerentes aos processos envolvidos na aquisição de bens e 
serviços;
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- Assessorar o Presidente da Câmara no controle e andamento 
dos processos de Licitação, dispensa e inexigibilidade em 
curso;
- Assessorar na Cotação de preço junto ao mercado 
fornecedor, buscado as melhores condições de preço e 
pagamento, considerando os aspectos de qualidade, 
produtividade, cumprimento de compromisso, segurança no 
fornecimento e atendimento nos requisitos desmandos;
- Assessorar a comissão nomeada para a realização do 
inventário anual físico quanto a elaboração dos relatórios finais;
- Assessorar o Setor de Almoxarifado, Patrimônio e Compras 
na elaboração dos relatórios de reavaliação e depreciação;
- Subsidiar na elaboração de Minutas de Editais e de 
Contratos;
Art. 3° - O vencimento dos Cargos de Técnico Administrativo 
Patrimonial e Auxiliar de Serviços Gerais passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO VI
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PINHEIROS
Art. 4° - O §2º do Art. 68, passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 68 [...]
§2º - Ficarão automaticamente extintos os cargos de caráter de 
contratação temporária descritos no caput, após a devida 
DENOMINAÇÃO 
DOS CARGOS R$ VENCIMENTO CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO 
PATRIMONIAL R$
2.200,00 30 Horas
AUXÍLIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS R$ 988,00 30 Horas
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posse e o exercício dos aprovados no concurso público para os 
cargos criados pela presente Lei.
\Art. 5° - Fica revogado o §1º do Art. 68.
Art. 6° - O Art. 68, passa a vigorar acrescido do §5º, §6º e §7º, 
com a seguinte redação:
Art. 68 [...]
§5º - O cargo em comissão de Diretor De Patrimônio ficará em 
transição pelo período de 05 (cinco) meses, contados da data 
da posse do candidato aprovado no concurso público para o 
cargo de Técnico Administrativo Patrimonial.
§6º - Durante o período de transição o Diretor De Patrimônio 
respondera normalmente pelo Setor de Almoxarifado, 
Patrimônio e Compras. 
§7º - Ficará automaticamente extinto o cargo em comissão de 
Diretor De Patrimônio, após o transcurso do período de 05 
(cinco) meses. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
Em, 17 de novembro de 2015. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral