norma nº 1280/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1280/2015
 De 27 de novembro de 2015.
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Pinheiros para o exercício financeiro de 2016 e dá outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Pinheiros - ES 
para o exercício-financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 
67.064.008,48 (sessenta e sete milhões, sessenta e quatro mil e oito reais e
quarenta e oito centavos).
Parágrafo Único – O Orçamento Geral do Município de 
Pinheiros – ES foi orçado em 5% (cinco por cento) a mais do exercício anterior.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente 
e das especificações constantes nos anexos desta Lei, com os seguintes 
desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES R$ 69.891.674,18
Receitas Tributárias R$
 
6.163.962,33
Receitas Patrimoniais R$
 
690.652,08
Receita de Serviços R$
 
1.073.940,84
Transferências Correntes R$
 
61.489.052,94
Outras Receitas Correntes R$
 
474.065,99
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RECEITAS DE CAPITAL R$
 
3.830.672,10
Alienação de Bens R$
 
847.782,13
Transferências de Capital R$ 2.982.889,97
DEDUÇÃO DO FUNDEB R$
 
6.658.337,80 
(-) Dedução p/ o FUNDEB R$
 
6.658.337,80
TOTAL GERAL R$ 67.064.008,48
 
Art. 3º - A Despesa fixada à conta das Receitas acima 
relacionadas observará a programação constante nos anexos que compõem este 
Orçamento, conforme legislação vigente, especificada por Órgão, Unidade 
Orçamentária, Função, Sub-Função Programa e Projetos/Atividades, ficando o 
Poder Executivo Municipal autorizado as executá-la na forma prevista nesta Lei.
Cód.Função Descrição da Função Porcentagem Valor
01 Legislativo 4,031523408 R$ 2.703.701,20
04 Administração 13,60905767 R$ 9.126.779,59
08 Assistência Social 8,377405522 R$ 5.618.223,95
10 Saúde 19,31871867 R$ 12.955.544,98
12 Educação 33,5703414 R$ 22.513.616,60
13 Cultura 0,935893729 R$ 627.647,85
15 Urbanismo 11,44741854 R$ 7.677.097,74
17 Saneamento 0,11136416 R$ 74.685,27
18 Gestão Ambiental 0,259453623 R$ 174.000,00
20 Agricultura 5,605352774 R$ 3.759.174,26
27 Desporto e Lazer 1,92530618 R$ 1.291.187,50
99 Reserva de Contingência 0,808704329 R$ 542.349,54
Total Geral 100% R$ 67.064.008,48
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar 
medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento 
da Receita nos termos do título VI, capitulo I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de 
acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções 
nº 94 e 96 do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
 
Art. 5º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, de acordo com 
o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a;
I – Abrir crédito suplementar até o limite de 45% (quarenta e 
cinco por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, 
para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com art. 7º, da Lei Federal nº 
4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 e a totalidade de cada convênio assinado 
com o município, conforme parecer consulta do TCE-ES (Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo), nº 028 de 06 de julho de 2004.
II – Quando a suplementação ocorrer dentro do mesmo 
Projeto/Atividade, esse não abaterá no saldo da Lei. 
Art. 6º - O pagamento do serviço da dívida e encargos terão 
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras 
esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, 
com ou sem ônus para o município.
Art. 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira à 
entidade sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de 
educação, cultura e esporte, agricultura, saúde e assistência social.
§ 1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo 
Poder Executivo Municipal do Plano de Aplicação apresentado pela entidade 
beneficiada. 
 
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§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades 
que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como, as 
que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - O poder Executivo estabelecerá normas para a 
realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação 
financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 
2016, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
Em, 27 de novembro de 2015. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral