norma nº 1281/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1281/2015
 De 08 de dezembro de 2015.
“Dispõe sobre a instituição de Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS – órgão gestor 
do desenvolvimento Rural sustentável do Município que terá função deliberativa, 
com base nas diretrizes estabelecidas pelas políticas e programas federais e 
estaduais.
Parágrafo único. A composição do CMDRS obedecerá ao 
estabelecido nas orientações para constituição ou reformulação de Conselhos 
Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, aprovadas pelo Plenário do 
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável:
I - participar da construção do processo de desenvolvimento 
rural sustentável do Município assegurando à efetiva e legítima participação das 
comunidades rurais da discussão e elaboração do Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma que este, em relação às necessidades 
dos agricultores, seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente 
justo e ambientalmente adequado, contemplando ações:
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a) de apoio e fomento à produção e comercialização de 
produtos agropecuários do município; e
b) de regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de 
alimentos no município, e a organização dos agricultores, buscando sua promoção 
social, a gerações de ocupações produtivas e a elevação de renda.
II - acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, à 
execução das ações previstas no Plano Municipal do Desenvolvimento Rural 
Sustentável do Município;
III - articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas 
pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e órgãos e entidades públicas e 
privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural do 
Município;
IV - propor ao Executivo e ao Legislativo Municipal, bem como 
aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, políticas 
públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para 
a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V - formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal para fundar ações de apoio a:
a) produção, ao fomento agropecuário, à regularidade da 
produção agro industrialização, distribuição e consumo de alimentos no município;
b) preservação e recuperação do meio ambiente;
c) organização dos agricultores, buscando a sua promoção 
social; 
d) apoio as ações de revisão e regularização fundiária no 
município de Pinheiros.
VI - articular com outros conselhos, órgãos e instituições que 
realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio 
rural; 
VII - articular com o CMDRS dos municípios vizinhos visando à 
construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII - articular com os organismos públicos estaduais e federais 
a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e 
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
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IX - articular para a inclusão dos objetivos e ações do Plano 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual – PPA – na Lei 
Diretrizes Orçamentárias – LDO – e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
X - identificar e quantificar as necessidades de créditos 
rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do Município, para, junto com 
o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e outras 
parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI - articular as necessidades administrativas dos agentes 
financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em 
nível municipal, para concessão de financiamento aos empreendimentos rurais da 
Agricultura Familiar;
XII - articular com o Conselho Estadual de Desenvolvimento 
Rural Sustentável - CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que 
compõe o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII - identificar e quantificar as necessidades de qualificação 
profissional na área do Município articulando-se com o Plano Estadual de 
Qualificação Profissional;
XIV - promover ações que revitalizam a cultural local;
XV - propor políticas públicas municipais na perspectiva do 
Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço 
rural;
XVI - articular a adequação das políticas públicas estaduais e 
federais às necessidades locais, na perspectiva de Desenvolvimento Rural 
Sustentável; 
XVII - contribuir para a redução da desigualdade de gênero, 
geração e etnia, estimulando a participação de mulheres e jovens;
XVIII - promover a criação e/ou fortalecimento das cooperativas 
e associações comunitárias rurais e sua participação no CMDRS;
XIX - identificar e quantificar as necessidades de assistência 
técnica para os agricultores;
XX - atuar, permanentemente, em caráter geral, com Foro de 
discussão e encaminhamento de políticas públicas destinadas ao fortalecimento da 
agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável do Município; e
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XXI - exercer todas as competências e atribuições que lhe 
forem cometidas.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável – CMDRS – tem Foro e sede no Município de Pinheiros.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA DO CONSELHO E DA ELEIÇÃO
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Pinheiros - CMDRS será de 02 
(dois) anos, não sendo permitida a reeleição, e o seu exercício será sem ônus para 
os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município de 
Pinheiros – ES.
 Art. 5º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário Geral.
§1º - O Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
será o primeiro Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável – CMDRS.
§2º- No segundo mandato o Presidente e o Vice￾Presidente deverão ser escolhidos dentre as entidades da sociedade civil 
organizada.
§3º - Do terceiro mandato e seguintes será mantida a 
alternação na Presidência e na Vice-Presidência do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo um mandato do Poder Público e outro da 
sociedade civil organizada, e assim sucessivamente.
§4º - A eleição da Diretoria do Conselho será realizada em 
assembleia geral ordinária designada para tal fim; pelo voto secreto, e o mandato 
será de dois anos, não sendo permitida a reeleição.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE SEUS MEMBROS
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural –
CMDRS será constituído de 02 (dois) representantes de cada entidade, órgão e 
associações: 
I - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
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II - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - Secretaria Municipal de Assistencial Social
IV - Câmara Municipal de Vereadores de Pinheiros;
V - Comitê de Bacias Hidrográfica do Rio Itaúnas;
VI - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiros;
VII - Escola Família Agrícola de Pinheiros - “MEPES”;
VIII - Instituto de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão 
Rural – INCAPER;
IX – Associação de Pequenos e Médios Agricultores das 
Comunidades Palmeirinha, Vila Fernandes, Pedro Paulo, Chapadinha, Rio Preto, 
São José do Jundiá, Xudemato, Córrego do Ouro, Capitão, Lagoa Seca e 
Jundiazinho - ASPROJUR;
X - Associação dos Pequenos Agricultores de XV de Maio e 
Região - APAQMAR ; 
XI – Movimento Sem Terra – MST;
XII – Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA ;
XIII – Secretaria Municipal de Saúde;
XIV – Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - Os Conselheiros titulares e suplentes deverão ser 
indicados formalmente, em documento escrito, pelas organizações e entidades 
que representam, da seguinte forma:
I- para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e 
entidades públicas, a indicação deverá ser feita pelo responsável pelo órgão;
II- para conselheiros e suplentes indicados por associação 
constituída, à indicação deverá ser feita em assembleia geral específica para este 
fim e deverá ser lavrada à respectiva ata, assinada pelos presentes.
§ 2º - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal 
para publicação através de Decreto.
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CAPITULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as 
informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 8º- O funcionamento das atividades do CMDRS, 
observado o disposto nesta Lei, serão regidas por Regimento Interno a ser 
elaborado pelos seus membros, e aprovado por Decreto.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ETRANSITÓRIAS
Art. 9º - No prazo de 30 dias da publicação desta Lei, os 
órgãos e organizações a que se refere o art. 6º se reunirão para elaborar o Estatuto 
e Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, 
ocasião em que se elegerá a sua diretoria.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável deverá encaminhar anualmente Plano de Aplicação ao Poder Executivo 
Municipal para ser incluído na proposta orçamentária a ser aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal.
Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal n°.162/1990, de 01 de 
novembro de 1990.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 08 de dezembro de 2015. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral Municipal