| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 1 LEI MUNICIPAL Nº 1284/2015 De 08 de dezembro de 2015. “Dispõe sobre suplementação de dotação por anulação do Orçamento deste município para o exercício de 2015 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica suplementada por Suplementação Por Anulação de dotações, no Orçamento da Despesa para o exercício de 2015, no valor de R$ 117.594,71(Cento e dezessete mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), conforme discriminado abaixo: Dotaçã015015.0824301402.073.31901100000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Subfunç243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.073 - MANUT. DAS ATIV. DE ATEND. A CRIANÇA E ADOL Element31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 12.000,00 Dotaçã015015.0824301402.073.31909400000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funçãoe08 - Assistência Social Subfunç243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.073 - MANUT. DAS ATIV. DE ATEND. A CRIANÇA E ADOL Fonte t1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 1.000,00 Dotaçã015015.0824301402.073.33903000000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funçãoe08 - Assistência Social Subfunç243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 2 Projeto2.073 - MANUT. DAS ATIV. DE ATEND. A CRIANÇA E ADOL Fonte t1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 9.031,62 Dotaçã015015.0824401402.063.33903200000 Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Element33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 3.000,00 Dotaçã015015.082440140 2.063.33903900000 Órgão015-FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Element33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 7.001,09 Dotaçã015015.0824401402.120.31901100000 Órgão 015-FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 10.000,00 Dotaçã015015.0824401402.120.31901300000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 52.000,00 Dotaçã015015.0824401402.120.33901400000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 3 Dotaçã015015.0824401402.120.33903000000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 16.062,00 Dotaçã015015.0824401402.120.33903900000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 2.500,00 Art. 2º - Para fazer face ao disposto no Art. 1º da presente Lei, ficam anuladas as Suplementação das dotações abaixo, no valor de R$ 117.594,71 (Cento e dezessete mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), em conformidade com as dotações abaixo: Dotaç015015.0824101402.064.31901100000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç241 - Assistência ao Idoso Projeto2.064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ASILO - CASA V Element31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 40.000,00 Dotaç015015.0824101402.064.33903300000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ASILO - CASA V Element33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 5.799,82 Dotaç015015.0824101402.064.33903600000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funçãoe08 - Assistência Social Subfunç241 - Assistência ao Idoso Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ASILO - CASA V PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 4 Fonte 1399000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNC Valor 2.000,00 Dotaç015015.0824101402.064.33903900000 Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç241 - Assistência ao Idoso Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Element33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA J Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 11.635,09 Dotaç015015.0824301402.073.33903600000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.073 - MANUT. DAS ATIV. DE ATEND. A CRIANÇA E ADOL Element33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 366,00 Dotaç015015.0824401402.062.33901400000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.062 - MANUTENÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DEM Element33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL Fonte 1301000000 - RECURSOS DO FNAS Valor 2.481,80 Dotaç015015.0824401402.071.33504100000 Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.071 - APOIO FINANCEIRO A COOPBEM Fonte 1301000000 - RECURSOS DO FNAS Valor 750,00 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .120.31909400000 Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Element31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHIS Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 15.000,00 Dotaç015015.0824401402.120.31909400000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 5 Fonte 1301000000 - RECURSOS DO FNAS Valor 10.000,00 Dotaç015015.0824401402.120.31909400000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHIS Fonte 1399000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNC Valor 10.000,00 Dotaç015015.0824401402.120.44905100000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funçãoe08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Fonte 1000000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Valor 3.000,00 Dotaç015015.0824401402.120.44905100000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1000000 - RECURSOS DO FNAS Valor 5.000,00 Dotaç015015.0824401402.120.44905100000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte 1501000100 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS - CONTRAPARTIDA Valor 2.500,00 Dotaç015015.0824401402.120.44905200000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 - Assistência Social Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte 1399000000 - DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNC Valor 2.062,00 Dotaç015015.0824401402.120.44905200000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES GABINETE DO PREFEITO 6 Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Element44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte 1501000100 - CONVÊNIOS DOS ESTADOS - CONTRAPARTIDA Valor 2.000,00 Dotaç015015.0824401402.120.44905200000 Órgão 015 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Funçãoe08 - Assistência Social Subfunç244 - Assistência Comunitária Program0140 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL Projeto2.120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, C Fonte 1502000100 - CONVÊNIOS DA UNIÃO - CONTRAPARTIDA CON Valor 5.000,00 Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES. Em, 08 de dezembro de 2015. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal ERIC CERQUEIRA SILVESTRE Procurador-Geral