norma nº 1285/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1285/2015
 De 08 de dezembro de 2015.
 
“Acresce parágrafo único no artigo 2º a Lei nº 1261 de 13 
de abril de 2015, que dispõe sobre Processo Disciplinar 
Administrativo e dá outras providências” 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1º Acresce o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 
1261/2015, de 13 de abril de 2015, que terá a seguinte redação:
 Art. 2º 
 [...]
Parágrafo Único – Ainda a critério da administração a irregularidade 
citada no caput do artigo 2º, também poderá ser apurada através de 
Inquérito para apurar falta grave, na via judicial conforme preleciona os 
artigos 494, 495, 653 e 853, da Consolidação das Leis do Trabalho.
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 08 de dezembro de 2015.
ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral Municipal