norma nº 1286/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1286/2015
 De 08 de dezembro de 2015.
 
“Institui abono a ser concedido aos servidores do 
Poder Legislativo no mês de dezembro e dá outras 
providências.”” 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica instituído abono anual, a ser concedido aos 
servidores da Câmara Municipal de Pinheiros, ativos, inativos, pensionistas e 
comissionados, no mês de dezembro de cada ano, a critério da Mesa.
Parágrafo único. O abono de que trata esta lei poderá ser 
concedido em cada exercício desde que haja disponibilidade orçamentária e 
financeira.
Art. 2º - O valor do abono será fixado em Ato, anualmente, e não 
poderá ultrapassar a remuneração integral, base dezembro, do servidor.
Parágrafo único – Entende-se por remuneração integral o padrão 
de vencimentos, acrescido de todas as vantagens referentes ao período de 01 a 31 
de dezembro, incorporadas ou não, incluindo-se as gratificações instituídas, 
excluindo-se as férias, adiantamento de 13º salário e verbas indenizatórias.
Art. 3º - O abono não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos 
vencimentos, salários e proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem 
alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, 
para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
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Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2014, revogando-se as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 08 de dezembro de 2015.
ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador-Geral Municipal