norma nº 607/2014

RA MUNICIPAL
Mo PINHEIROS
PUBLICADO
em SOLO A
Em
FUNCI
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 607/2014
De 30 de janeiro de 2014.
“Designa servidor para responder pela coordenação
das atividades relacionadas ao Sistema
Informatizado de Controle de Obras Públicas — GEO-
OBRAS TCEES e torna sem efeito Portaria nº
558/2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Pinheiros,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei;
Considerando a necessidade de atender ao que
dispõe o artigo 5º da Resolução TC nº 245, de 24 de julho de 2012;
Considerando a iniciativa do TCEES em aplicar o
uso de tecnologia de informação nas ações de controle de obras e
serviços de engenharia, com valores iguais ou superiores ao estabelecido
para a realização de licitação na modalidade convite, dispensa e
inexigibilidade, via internet, através do SISTEMA INFORMATIZADO DE
CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS — GEO-OBRAS TCEES;
Considerando que a unidade gestora administrativa
municipal, o Poder Legislativo, está sujeito ao controle do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo;
Considerando a Portaria nº 580/2013 que exonerou
a pedido o Sr. AIDRAN DE JESUS TYBEL, do cargo de Controlador
Interno;
RESOLVE:
I - Designar a Sra. VERÔNICA CORREIA CANAL,
ocupante do cargo efetivo de Controlador Interno, Matrícula nº 275,
para responder pela coordenação das atividades relacionadas ao
Sistema Informatizado de Controle de Obras Públieas » GEO-OBRAS
TCEES, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. «
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
II - O servidor designado na presente portaria fica
encarregado pelo cadastramento e habilitação dos operadores do
sistema, bem como informações necessária a alimentação do Sistema
Informatizado de Controle de Obras Públicas — GEO-OBRAS.
HI - O servidor designado na presente portaria
não será remunerado pelo exercício na respectiva função, sendo os
serviços considerados como relevantes ao interesse público.
IV — Torna sem efeito a Portaria nº 558/2013, de
01 de março de 2013.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinheiros-ES, em 30 de janeiro de 2014.