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norma nº 831/2006

Tipo Lei
Número / Ano 831 / 2006
Date 2006-01-09
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
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Prefeitura Municipal de Pinheiros 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AV. Agenor Luiz Heringer, 231 – Centro – Pinheiros – Espírito Santo
CEP 29280-000 - Fone: (27) 3765-1488
 LEI N.º 831/2006
DE 09 DE JANEIRO DE 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIROS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Pinheiros-ES, para o exercício-financeiro de 2006, estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 22.718.250,00(vinte e dois milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e 
cinqüenta reais)
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e 
de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES ............................................................................................. R$ 20.984.107,50
- Receitas Tributárias ............................................................................................. R$ 1.012.032,50
- Receitas Patrimoniais ............................................................................................. R$ 240.120,00
- Receita Agropecuária ............................................................................................. R$ 4.140,00
- Receita Industrial ............................................................................................. R$ 3.105,00
- Receita de Serviços ............................................................................................. R$ 190.957,50
- Transferências Correntes ............................................................................................. R$ 21.119.355,00
- Outras Receitas Correntes ............................................................................................. R$ 536.665,00
-(-)Dedução p/ o FUNDEF ............................................................................................. R$ (2.122.267,50)
RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................................. R$ 735.000,00
- Operações de Crédito ............................................................................................. R$ 1.035,00
- Alienação de Bens ............................................................................................. R$ 15.007,50
- Transferências de Capital ............................................................................................. R$ 1.615.600,00
- Outras Receitas de Capital ............................................................................................. R$ 103.500,00
TOTAL GERAL ............................................................................................. R$ 22.718.250,00
Art. 3º- A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação 
constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, 
Prefeitura Municipal de Pinheiros 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AV. Agenor Luiz Heringer, 231 – Centro – Pinheiros – Espírito Santo
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Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo 
autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.
Código da Função Descrição da Função
01 Legislativa ..................................................................... R$ 1.089.000,00
04 Administração ..................................................................... R$ 3.317.796,00
08 Assistência Social ..................................................................... R$ 2.018.767,50
10 Saúde ..................................................................... R$ 5.581.368,00
12 Educação ..................................................................... R$ 4.776.958,00
13 Cultura ..................................................................... R$ 265.788,00
15 Urbanismo ..................................................................... R$ 3.198.027,50
20 Agricultura ..................................................................... R$ 2.091.735,00
99 Reserva de Contingência ..................................................................... R$ 378.810,00
Total das Funções ..................................................................... R$ 22.718.250,00
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os 
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 
4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo 
com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções n.º 94 e 96 do Senado Federal, com 
prévia autorização do Poder Legislativo. 
Art. 5º- Fica o Poder Executivo e Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 
de 17 de Março de 1964, autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 80%(oitenta por cento) sobre o total da despesa fixada 
em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei 
Federal nº.4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 
17 de Março de 1964. 
Art 6º- O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições 
privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
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AV. Agenor Luiz Heringer, 231 – Centro – Pinheiros – Espírito Santo
CEP 29280-000 - Fone: (27) 3765-1488
Art 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de 
utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.
$1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação 
apresentado pela entidade beneficiada.
$2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo.
$3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos 
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 9º- O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas 
necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma 
programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em 
contrário. 
Pinheiros-ES, 09 de janeiro de 2006.
Gildevan Alves Fernandes
Prefeito Municipal 

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