| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2006 |
| Date | 2006-01-09 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. |
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Prefeitura Municipal de Pinheiros ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. Agenor Luiz Heringer, 231 – Centro – Pinheiros – Espírito Santo CEP 29280-000 - Fone: (27) 3765-1488 LEI N.º 831/2006 DE 09 DE JANEIRO DE 2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE PINHEIROS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Pinheiros-ES, para o exercício-financeiro de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.718.250,00(vinte e dois milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e cinqüenta reais) Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES ............................................................................................. R$ 20.984.107,50 - Receitas Tributárias ............................................................................................. R$ 1.012.032,50 - Receitas Patrimoniais ............................................................................................. R$ 240.120,00 - Receita Agropecuária ............................................................................................. R$ 4.140,00 - Receita Industrial ............................................................................................. R$ 3.105,00 - Receita de Serviços ............................................................................................. R$ 190.957,50 - Transferências Correntes ............................................................................................. R$ 21.119.355,00 - Outras Receitas Correntes ............................................................................................. R$ 536.665,00 -(-)Dedução p/ o FUNDEF ............................................................................................. R$ (2.122.267,50) RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................................. R$ 735.000,00 - Operações de Crédito ............................................................................................. R$ 1.035,00 - Alienação de Bens ............................................................................................. R$ 15.007,50 - Transferências de Capital ............................................................................................. R$ 1.615.600,00 - Outras Receitas de Capital ............................................................................................. R$ 103.500,00 TOTAL GERAL ............................................................................................. R$ 22.718.250,00 Art. 3º- A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Prefeitura Municipal de Pinheiros ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. Agenor Luiz Heringer, 231 – Centro – Pinheiros – Espírito Santo CEP 29280-000 - Fone: (27) 3765-1488 Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei. Código da Função Descrição da Função 01 Legislativa ..................................................................... R$ 1.089.000,00 04 Administração ..................................................................... R$ 3.317.796,00 08 Assistência Social ..................................................................... R$ 2.018.767,50 10 Saúde ..................................................................... R$ 5.581.368,00 12 Educação ..................................................................... R$ 4.776.958,00 13 Cultura ..................................................................... R$ 265.788,00 15 Urbanismo ..................................................................... R$ 3.198.027,50 20 Agricultura ..................................................................... R$ 2.091.735,00 99 Reserva de Contingência ..................................................................... R$ 378.810,00 Total das Funções ..................................................................... R$ 22.718.250,00 Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resoluções n.º 94 e 96 do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo. Art. 5º- Fica o Poder Executivo e Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a: I- Abrir créditos suplementares até o limite de 80%(oitenta por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal nº.4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964. Art 6º- O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Art 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município. Prefeitura Municipal de Pinheiros ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AV. Agenor Luiz Heringer, 231 – Centro – Pinheiros – Espírito Santo CEP 29280-000 - Fone: (27) 3765-1488 Art 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social. $1º - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada. $2º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo poder executivo. $3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º- O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Pinheiros-ES, 09 de janeiro de 2006. Gildevan Alves Fernandes Prefeito Municipal