br-locleg corpus explorer

← Pinheiros (ES)

norma nº 832/2006

Tipo Lei
Número / Ano 832 / 2006
Date 2006-01-09
Ementa“DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id580

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 832/2006
De 09 de janeiro de 2006.
“Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a alienar, na forma legal, os bens móveis abaixo discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
- 01 (um) transformador trifásico / 15 KVA (queimado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 22 (vinte e dois) pares de poltronas de ônibus declináveis
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- 01 (uma) máquina de lavanderia, tipo industrial
Art. 2º - Os recursos oriundos da alienação ora 
autorizada, serão aplicados em conformidade com o Art. 44 da Lei nº 
101/2000.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 09 de janeiro de 2006. 
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal

open original →