| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2006 |
| Date | 2006-01-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 580 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 832/2006 De 09 de janeiro de 2006. “Dispõe sobre alienação de bens móveis e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, na forma legal, os bens móveis abaixo discriminados: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - 01 (um) transformador trifásico / 15 KVA (queimado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 22 (vinte e dois) pares de poltronas de ônibus declináveis SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 01 (uma) máquina de lavanderia, tipo industrial Art. 2º - Os recursos oriundos da alienação ora autorizada, serão aplicados em conformidade com o Art. 44 da Lei nº 101/2000. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 09 de janeiro de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal