| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 2006 |
| Date | 2006-01-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 1 LEI N° 833/2006 De 18 de janeiro de 2006. “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outra providencias”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contração de pessoal por tempo determinado nas condições abaixo: QUANTIDADE CARGOS 40 PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 110 PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL § 1º - As contrações a que se refere o artigo acima, farse-ão exclusivamente para suprir a falta de pessoal no quadro de pessoal efetivo. § 2º - As contrações serão feitas por um período de até 11(onze) meses, a partir da assinatura do contrato de trabalho. Art. 2º - A remuneração do pessoal acima discriminado será igual ao salário base dos funcionários/servidores ou equivalente do quadro efetivo desta Municipalidade. Art. 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei aplica os disposto na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO 2 I - receber atribuições, funções ou encargos não previsto no respectivo contrato; II - Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício em cargo em comissão ou função de confiança. Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir - se - à, sem direito a indenizações: I - pelo termino do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III - unilateral/ interesse da administração pública. Art. 6º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contados para todos os efeitos. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do Orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 18 de janeiro de 2006. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal