norma nº 619/2014

CAMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS .
Estado do Espírito Santo CÂMARA MUNICIPAL
és nor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros — ES, CEP 29h30: DE PINHE
fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidedoid? U BLICADO
E-mail: camaramunicipaldepinheirosQbol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
PORTARIA Nº 619/2014
De 20 de março de 2014
“Aprova Plano de ação para implantação do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de Pinheiros,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno Cameral;
Considerando a Resolução do TCE/ES nº 227, de 25
de agosto de 2011, alterada pela Resolução TCE/ES nº 257, 07 de março de 2013,
que aprovou o “Guia de Orientação para Implantação do Sistema de Controle
Intemno na Administração Pública”.
Considerando a Lei nº 1169/2013, de 26 de setembro
de 2013, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Pinheiros;
Considerando a Resolução nº 068/2014, de 11 de
março de 2014, que regulamenta o sistema de controle intemo do Município de
Pinheiros/ES no âmbito do Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o plano de ação conforme determina a
Resolução TCE/ES nº 227/2011 para a implantação do sistema de controle interno
no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiros/ES, fazendo parte integrante desta
Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Pinheiros / ES, 20 de março de 2014.
ROBSON FERN SILVA
idente
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros — ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência).
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CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
PLANO DE AÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PINHEIROS CONFORME GUIA DO TCE/ES.
1. Criar o cargo de controlador
Interno do Poder Legislativo e
realizar concurso público.
Discussão para adequação
Presidente da Câmara . 30/09/2013 Concluído
da minuta.
2. Elaborar minuta de projeto
de lei que defina a Estrutura e o Discussão para adequação
responsável titular da Unidade Controlador Interno P quaça 30/09/2013 Concluído
Central de Controle Interno do
Poder Legislativo.
da minuta.
(£
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
E-mail: camaramunicipaldepinheiros(Qbol.com.br
CNPJ (MF): 28.
494.664/0001-73
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros —- ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência).
3. Elaborar minuta de ato de
regulamentação da Lei que
Coordenador da Unidade Central
Discussão para adequação
instituiu o Sistema de Controle de Controle Interno da minuta. 30/09/2013 Concluído
Interno do Município.
4. Elaborar instrução normativa D; € ad .
santo: a dor d : iscussão para adequação
que disciplina a elaboração das | Coordenador da Unidade Central da minuta sugerida pelo 30/09/2013 Concluído
demais normas (Norma das de Controle Interno TCE-ES
Normas) ,
5.Elaborar o plano de ação para . Discussão para adequação
a implantação do sistema de | Coordenador da Unidade Central | 4 ma sugerida pelo | 30/09/2013 Concluído
Controle Interno atualizado
de Controle Interno
TCE-ES
6. Elaborar as Instruções
Normativas do Sistema de
Controle Interno.
Coordenador da Unidade Central
de Controle Interno
Discussão para adequação
da minuta.
—+—
30/12/2014
7. Elaborar as Instruções
Normativas do Sistema de
Planejamento e Orçamento.
Chefe dos serviços de tesoura |
e
Chefe da Contabilidade
Análise e adequação dos
procedimentos de rotina.
L
30/12/2014
Em elaboração
o
A ser elaborado
— e
Av. Ag
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS
Estado do Espírito Santo
enor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros — ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência).
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-
8. Elaborar as Instruções Diretor de Patrimônio, Análi ad ão d
Normativas do Sistema de almoxarifado e compras netos de rotina 30/12/2014 A ser elaborado
Controle Patrimonial P .
1
9. Elaborar as Instruções Análi '
Normativas do Sistema de Chefe da Contabilidade álise e adequação dos | 49/12/2014 A ser elaborado
Contabilidade, procedimentos de rotina
| + L
10. Elaborar as Instruções : de Patrimôni Análi x
Normativas de Compras, Diretor e Património, N se e adequação dos 30/03/2015 A ser elaborado
isa R almoxarifado e compras procedimentos de rotina
Licitações e Contratos
E | |
11. Elaborar as Instruções =
Normativas do Sistema | Chefe dos serviços de tesouraria Análise e adequação dos 30/03/2015 A ser elaborado
Financeiro. procedimentos de rotina
12. Elaborar as Instruções [o
Normativas do Sistema de Chefe da bilidad |
ini a e ontabi e áli ã
administração de — recursos é da contar Análise e adequação dos | gyggag15 A ser elaborado
humanos. procedimentos de rotina
3
( (
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Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência).
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CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
13. Elaborar as Instruções
=
Análise e adequação dos
islati / A laborad:
Normativas do Sistema Jurídico Procurador Geral do Legislativo procedimentos de rotina 30/09/2016 ser elaborado
E A + +
14. Elaborar as Instruções Análise e ad ão d
Normativas do Sistema de Ditetor Geral da Câmara ao e é equação os 30/09/2016 A ser elaborado
. : procedimentos de rotina
Serviços Gerais.
| iron | 1º |
15. Consolidação das Instruções
Normativas de rotinas internas .
e procedimentos de controle na Coordenador da Unidade Central Instituição do Manual 30/09/2016 A ser elaborado
Câmara Municipal de
L Pinheiros. l
ROBSON FERN S E SILVA
Presidente da Câm unicipal de Pinheiros
Coordenadora da Unidade Central de Controle Interno
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