norma nº 1292/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES 
GABINETE DO PREFEITO
1
 
 LEI MUNICIPAL Nº 1292/2016
 De 31 de março de 2016. 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS, INSTITUÍDO 
PELA LEI Nº 1175, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
aprovou e eu a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 7° da Lei nº 1194/2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
[...] 
Art. 7º - O valor do Auxílio-Alimentação concedido por esta Lei 
é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com atualização 
automática todo 1º (primeiro) dia de cada ano, com base no 
Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), divulgado pela 
Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que vier a 
substituí-lo legalmente, desde que haja dotação orçamentária. 
[...] 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES 
Em, 31 de março de 2016. 
ANTONIO CARLOS MACHADO 
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE 
Procurador Geral